Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.9290.5489.4919

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Julgamento do agravo em execução por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Ausência de esgotamento da jurisdição ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, extrai-se do aresto vergastado que o julgamento deu- se por maioria, o que desafiaria recurso de embargos infringentes, ficando o STJ impedido de analisar o mérito do writ, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não esgotada a jurisdição ordinária. 2 - Esta Corte já decidiu ser «inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a embargos inf ringentes» (RHC 33.360/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, ... ()

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Doc. 140.2254.1003.4600

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Esgotamento da instância ordinária. Ocorrência. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Agravo improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Inadmissível o pleito de não conhecimento do recurso especial interposto pelo órgão da acusação sob o fundamento de que a instância ordinária não foi esgotada, ante a não interposição de embargos infringentes, eis que tal recurso é exclusivo da defesa, nos termos do parágrafo único do ... ()

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Doc. 103.1674.7511.3200

3 - STJ. «Habeas corpus». Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Acórdão não unânime. Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento dos embargos infringentes opostos. CPP, art. 609, parágrafo único.

«Opostos embargos infringentes ao acórdão proferido em recurso em sentido estrito que reformou decisão concessiva de liberdade provisória, é de se possibilitar ao réu primário, portador de bons antecedentes, e que se encontra em liberdade há mais de ano, que nessa condição aguarde o julgamento do recurso interposto.»

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Doc. 103.1674.7405.0600

4 - TJMG. Recurso. Embargos infringentes. Interposição. Prazo recursal de 10 dias. CPP, art. 609, parágrafo único.

«... Nos termos do , parágrafo único, os embargos infringentes devem ser opostos, no prazo de dez dias, a contar da publicação do acórdão. Conforme se extrai das folhas 189, o acórdão foi publicado no dia 14 de agosto de 2003. O prazo começará a ser contado a partir do dia 20 de agosto, pois o dia 15 de agosto (sexta-feira) foi feriado, e o prazo para comarcas do interior começa a ser contado dois dias após a publicação. Contando-se os dez dias a que se refere o CPP, ... ()

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Doc. 103.1674.7068.9800

5 - STF. Recurso. Embargos infringentes criminais. CPP, art. 609, parágrafo único.

«Descabimento da decisão condenatória não unânime, nos processos de competência originária dos Tribunais, salvo no STF: inexistência, no ordenamento brasileiro, da garantia do duplo grau de jurisdição, à qual, de resto, não satisfaria a admissão de embargos infringentes, que não são recurso ordinário: conseqüente ligitimação da imediata prisão do condenado, independentemente de sua necessidade cautelar e não obstante o cabimento em tese de recursos extraordinários, sem efei... ()

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Doc. 780.4229.5149.1433

6 - TJSP. Embargos infringentes contra decisão proferida em sede de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Incabíveis embargos infringentes e de nulidade contra ação constitucional de competência originária dos Tribunais, por não se tratar de recurso. Inteligência do CPP, art. 609. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

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Doc. 102.2574.2091.5017

7 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609) - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MAJORAR AS PENAS DO RÉU CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EXCLUINDO A BENESSE DO REDUTOR E ESTIPULADO REGIME MAIS GRAVOSO ALÉM DE REVOGAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA DEFESA BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RÉU QUE, EMBORA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES VARIADOS, DE EFEITOS MAIS NOCIVOS, ADMITINDO EM JUÍZO A MERCANCIA ILEGAL PRETÉRITA, TUDO A PERMITIR VISLUMBRAR-SE DEDICAÇÃO À ILICITUDE - INEXISTÊNCIA DE LIVRE INICIATIVA OU LIVRE CONCORRÊNCIA NA TRAFICÂNCIA, HAVENDO INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A CRIMINALIDADE - CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO, QUE PODE JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO IMPOSITIVA NA HIPÓTESE, NEM SENDO RECOMENDÁVEL A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS

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Doc. 605.8887.0379.5545

8 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES EM REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO -

Ausência dos pressupostos de admissibilidade - Previsão de interposição contra, somente, recursos julgados pelas Câmaras, em segundo grau de jurisdição - Inteligência do - Revisão Criminal que tem natureza jurídica de ação autônoma originária (e, portanto, não é recurso) - Precedentes, ainda, do STJ e deste Tribunal - Embargos não conhecidos

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Doc. 485.1198.0034.1211

9 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME. MATÉRIA NÃO OBJETO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

No âmbito de Embargos Infringentes não é possível o conhecimento de pedido cuja matéria não foi objeto de divergência, nos termos do 2. Em sede de decisão de pronúncia, que se trata de mero juízo de admissibilidade, deve ser mantida a qualificadora recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de modo que seu afastamento somente é possível ante prova inequívoca de sua inexistência. Assim, quando há plausibilidade da sua incidência e as provas até então colhida... ()

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Doc. 250.1061.0906.2779

10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo acórdão do TJSP que julgou embargos infringentes em apelação criminal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando interposto após o julgamento dos embargos infringentes para impugnar matéria decidida de forma unânime no julgamento da apelação. III - Razões de decidir... ()

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Doc. 796.4100.5064.0664

11 - TJRJ. Embargos infringentes. Execução penal. Divergência proveniente da Egrégia 2ª Câmara Criminal desta Corte que, por maioria, deu provimento ao agravo de execução interposto pelo MP, para cassar a decisão de primeiro grau, que concedia a contagem em dobro o tempo de pena cumprida pelo Agravado no Instituto Plácido Sá Carvalho no período de 04.09.2015 a 20.06.2016. Recurso defensivo que persegue a prevalência do voto vencido, para que seja mantida a decisão do Juízo da VEP, deferindo o abatimento em dobro de todo o tempo em que o apenado permaneceu acautelado no IPPSC. Hipótese que se resolve em favor do Embargante. Admissibilidade do recurso. Orientação do STJ no sentido de que «é cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do CPP, art. 609". Mérito que igualmente lhe é favorável. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Recorrido que cumpriu pena no IPPSC no período de 08.06.2018 a 14.08.2018. Comando normativo oriundo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, através da Resolução de 22 de novembro de 2018, no sentido de realizar o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, por reconhecer inadequado referido estabelecimento penal para a execução de penas, expondo os reeducandos a situação degradante e desumana. Controvérsia que se restringe a saber se há termo final para a referida contagem em dobro. Reformulação da posição que até então vinha sendo por mim praticada (Age 500100-18.2022.8.19.0500), a fim de ajustá-la às diretrizes do STJ. Orientação dessa Corte Maior, uniformizadora do direito infraconstitucional, no sentido de que o cômputo em dobro deve ser realizado em relação a todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, devendo a decisão da Corte IDH ser «interpretada da maneira mais favorável possível aquele que vê seus direitos violados". Constatada inadequação do Instituto Plácido de Sá que não se limitava à superlotação de presos, recaindo, também, sobre questões relacionadas à deficiência em matéria de saúde, insalubridade, alto índice de mortalidade, entre outros. Daí a necessidade de se interpretar a Resolução, na linha da orientação do STJ, da forma mais favorável ao Apenado, não se podendo restringir os efeitos da Resolução da Corte IDH. Precedentes também deste TJERJ. Recurso a que se dá provimento, a fim de restabelecer a decisão da VEP que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o Apenado permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, prestigiando-se integralmente os termos do v. voto vencido.

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Doc. 103.1674.7285.9700

12 - STJ. Recurso. Esgotamento da instância ordinária. Embargos infringentes. Oposição em favor do réu. Inconformismo da parte do Ministério Público. Exigência para esgotamento de instância. Inadmissibilidade. CPP, art. 609, parágrafo único.

«Como os embargos infringentes e de nulidade (, parágrafo único) só podem ser opostos em favor do réu, não cabe a sua exigência, para fins de esgotamento da instância ordinária, quando o inconformismo parte do Ministério Público, buscando agravar a situação do acusado.»

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Doc. 103.1674.7177.8700

13 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Julgamento originário do Tribunal de Justiça. Hipótese de cabimento.

«Os Embs. Infs. no processo penal, foram introduzidos pela Lei 1.720-B; acrescentou redação ao parágrafo único do A norma integra o Título II - Dos Recursos em Geral. Especificamente, no cap. V - Do processo e do julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações nos Tribunais de Apelação. O instituto tem, pois, como pressuposto decisão não unânime de 2ª Instância. Não alcança a hipótese de o Tribunal atuar originariamente para processar e julgar a ação... ()

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Doc. 965.1196.0177.3680

14 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico de entorpecentes e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Insurgência contra v. Acórdão deste Tribunal que, por maioria, em ação revisional, manteve inalterada a sanção imposta ao réu - Inadmissibilidade - Descabimento de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida no julgamento de revisão criminal, por ausência de previsão legal - De acordo com o parágrafo único do CPP, art. 609, os aludidos embargos são cabíveis contra decisões não unânimes proferidas no julgamento de recursos (apelação e recurso em sentido estrito) - Revisão Criminal que não é recurso, mas ação originária impugnativa que visa a reparação de eventual erro judiciário. Embargos não conhecidos

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Doc. 195.6962.3001.8600

15 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Embargos infringentes opostos à decisão não unânime em sede de agravo em execução. Cabimento. CPP, art. 609. Ordem concedida.

«1 - É cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do 2 - Habeas corpus concedido para determinar a apreciação dos embargos infringentes opostos pela defesa segundo grau de jurisdição.»

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Doc. 194.1630.6000.0400

16 - STF. Embargos infringentes. Decisão extintiva da punibilidade. Turma. Voto divergente. Admissibilidade. Afastados os embargos infringentes versados no, art. 333 do regimento interno do supremo, porque próprios aos pronunciamentos do plenário, cabem os previstos no CPP, art. 609, parágrafo único, do CPP, para impugnar decisão contrária ao réu, tomada pela turma, por maioria, independentemente de ter sido condenatória, sobrevindo a preclusão, se não interpostos no prazo legal. Óptica do relator vencida.

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Doc. 142.3945.3004.2600

17 - STJ. Agravo regimental em embargos infringentes em recurso especial. Recurso manifestamente incabível.

«1. Mesmo havendo voto vencido favorável ao réu, não são cabíveis embargos infringentes em recurso especial, tendo em vista que tal recurso, conforme dicção expressa do , é restrito às hipóteses de julgamento em segunda instância, não sendo aplicável a previsão à instância especial. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 134.6001.7003.4000

18 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Esgotamento da instância ordinária. Ocorrência. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Agravo improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Inadmissível o pleito de não conhecimento do recurso especial interposto pelo órgão da acusação sob o fundamento de que a instância ordinária não foi esgotada, ante a não interposição de embargos infringentes, eis que tal recurso é exclusivo da defesa, nos termos do parágrafo único do CPP, ... ()

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Doc. 154.9803.3003.9100

19 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido decidido por maioria. Esgotamento da instância ordinária. Embargos infringentes. Impossibilidade. Cabimento do recurso especial pelo Ministério Público. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme o disposto no , parágrafo único, cabem embargos infringentes contra decisão desfavorável ao réu, não tratando-se de recurso a ser aviado pelo Ministério Público. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5934.9006.0300

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Crime não descrito na denúncia. Acórdão que, nos embargos de declaração em embargos infringentes, reconheceu ofensa ao princípio da correlação e anulou a condenação. Órgão julgador que não fica adstrito às razões do voto minoritário. Não ocorrência de afronta ao CPP, art. 609. Possibilidade, ad argumentandum tantum, de concessão de habeas corpus de ofício nos aclaratórios. Agravo regimental não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu não ter ocorrido ofensa ao , pois os embargos infringentes foram opostos contra decisão não unânime da segunda instância buscando a prevalência da absolvição do recorrido pelo crime de lavagem de dinheiro. Interposto o recurso, o órgão julgador não estava adstrito às razões invocadas no voto minoritário e acolheu o pedido depois de reconhecer, nos embargos de declaração em embargos infringentes, a ofensa ao pr... ()

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Doc. 180.5231.0006.5500

21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria. Interposição de recurso especial referente ao julgamento da parte unânime. Possibilidade. CPP, art. 609, parágrafo único.

«1 - Nos termos do CPP, , parágrafo único, os embargos infringentes devem se restringir à matéria objeto de divergência. 2 - Na espécie, a divergência estabelecida em desfavor do réu no julgamento da apelação foi parcial, unicamente em relação à comprovação da materialidade delitiva, tema que não foi objeto do recurso especial, não havendo, assim, de se exigir, no tocante à dosimetria da pena, a oposição de embargos infringentes pela defesa, porquanto não ho... ()

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Doc. 636.4616.9662.2755

22 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DEFENSIVO QUE PARA ALÉM DA PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, QUE AFASTAVA A VETORIAL NEGATIVADORA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PUGNA PELO O AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Os embargos devem ser parcialmente conhecidos, nos limites da divergência erigida pelo voto minoritário, definindo como única questão a ser enfrentada a fixação das penas bases dos embargantes, se em conformidade com o voto majoritário ou nos termos do voto vencido, porquanto inviável o debate a respeito do afastamento da cumulação das causas de aumento referentes ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sob pena de violação ao disposto no parágrafo único (parte final) do ... ()

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Doc. 544.1181.8200.0953

23 - TJRJ. Embargos infringentes. Execução penal. Divergência proveniente da Egrégia 4ª Câmara Criminal desta Corte que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de execução interposto pelo MP, para cassar a decisão de primeiro grau, que concedia a contagem em dobro o tempo de pena cumprida pelo Agravado no Instituto Plácido Sá Carvalho nos períodos de 06/08/2021 a 06/09/2021 e de 29/07/2022 e 12/02/2023. Recurso defensivo que persegue a prevalência do voto vencido, para que seja mantida a decisão do Juízo da VEP, deferindo o abatimento em dobro de todo o tempo em que o apenado permaneceu acautelado no IPPSC. Hipótese que se resolve em favor do Recorrente. Admissibilidade do recurso. Orientação do STJ no sentido de que «é cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do CPP, art. 609". Mérito que igualmente lhe é favorável. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Juízo da VEP que considerou suficiente o exame criminológico realizado. Comando normativo oriundo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, através da Resolução de 22 de novembro de 2018, no sentido de realizar o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, por reconhecer inadequado referido estabelecimento penal para a execução de penas, expondo os reeducandos a situação degradante e desumana. Controvérsia que se restringe a saber se há um período específico para a referida contagem em dobro. Reformulação da posição que até então vinha sendo por mim praticada (Age 500100-18.2022.8.19.0500), a fim de ajustá-la às diretrizes do STJ. Orientação dessa Corte Maior, uniformizadora do direito infraconstitucional, no sentido de que o cômputo em dobro deve ser realizado em relação a todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, devendo a decisão da Corte IDH ser «interpretada da maneira mais favorável possível aquele que vê seus direitos violados". Constatada inadequação do IPSCS que não se limitava à superlotação de presos, recaindo, também, sobre questões relacionadas à deficiência em matéria de saúde, insalubridade, alto índice de mortalidade, entre outros. Daí a necessidade de se interpretar a Resolução, na linha da orientação do STJ, da forma mais favorável ao Apenado, não se podendo restringir os efeitos da Resolução da Corte IDH, criando-se um termo final inexistente na decisão. Quinta Turma do STJ que já se manifestou especificamente sobre essa questão, enfatizando que «não é possível concluir que o fato de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ter expedido ofício, em 05/03/2020, informando que o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia alcançado o efetivo carcerário de 1.642 internos, com taxa de ocupação regularizada, implica que a violação de direitos humanos identificada pela CIDH teria cessado com o fim da superlotação". Precedentes também deste TJERJ. Recurso a que se dá provimento, a fim de restabelecer a decisão da VEP que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o Apenado permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, prestigiando-se integralmente os termos do v. voto vencido.

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Doc. 704.0105.1410.9948

24 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 609.

Conforme dispõe o somente é cabível os embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de recurso, não sendo cabível em ação mandamental.

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Doc. 221.1291.1387.2937

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Acórdão proferido por maioria de votos. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Recurso desprovido.

1 - Tratando-se de decisão não unânime e desfavorável ao réu, já que o voto divergente o absolvia da imputação, revela-se cabível a oposição dos embargos infringentes, com o fito de fazer prevalecer o provimento que interessava ao ora agravante, nos termos do , parágrafo único, a fim de que a defesa esgotasse a jurisdição ordinária no ponto que lhe foi favorável. 2 - Destaca-se que o entendimento desta Corte sedimentado na Súmula 207/STJ é de que «é inadmissí... ()

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Doc. 241.1071.1382.6477

26 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos infringentes não opostos. Recurso inadmissível.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula 207/STJ, em razão da não interposição de embargos infringentes após acórdão não unânime que manteve a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de interposição de embargos infringentes impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 207/STJ. 3 - A possibilid... ()

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Doc. 196.6134.8009.7400

27 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade julgamento dos embargos infringentes. Participação de desembargador impedido. Ausência de demonstração do prejuízo. Julgamento unânime. Precedentes. Pedido indeferido.

«1 - O , Código de Processo Penal estabelece que o juiz não poderá exercer jurisdição em processo qual já tenha atuado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. 2 - caso destes autos, participou do julgamento dos embargos infringentes e de nulidade membro do Ministério Público - alçado ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - que havia participado da sessão ple... ()

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Doc. 201.6263.7002.0000

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação ministerial provida por maioria. Embargos infringentes e de nulidade defensivos. Inexistência. Esgotamento da instância. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - É entendimento desta Corte sedimentado na Súmula 207/STJ que «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem». 2 - Na hipótese, do julgamento do apelo ministerial, tomado por maioria pela Corte de origem, a parte não apresentou os cabíveis embargos infringentes e de nulidade, previstos no , parágrafo único, do Código de Processo Penal, deixando a defesa de esgotar a jurisdição ordinári... ()

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Doc. 157.2142.4005.6700

29 - TJSC. Penal. Embargos infringentes parciais (CPP, art. 609, parágrafo único). Divergência quanto ao reconhecimento da culpa pela colisão. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Colisão de motocicletas na contramão de direção. Presunção de veracidade do boletim de ocorrência não afastada. Documento elaborado por agente público. Exame dos vestígios deixados logo após a ocorrência dos fatos. Cena preservada. Perícia particular realizada doze dias após a colisão. Análise desenvolvida com base na narrativa de pessoas presentes do local. Documentação das condições do cenário encontrado no momento da perícia não realizada. Manutenção da condenação em razão da existência de elementos suficientes para evidenciar a invasão da pista de direção contrária ao do embargante. Acórdão mantido.

«Tese - A apresentação de laudo pericial unilateral com base nas declarações de pessoas que aportaram ao local do acidente depois do seu acontecimento, não possui força probatória capaz de derruir a presunção de veracidade de boletim de ocorrência e croqui elaborados por policiais rodoviários. - A apresentação, pela defesa, de laudo pericial unilateral, realizado após doze dias da ocorrência dos fatos, desenvolvido com base nas declarações de pessoas que aportaram ao local d... ()

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Doc. 146.2545.6004.6100

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária (CPP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Suposta violação ao art. 609, parágrafo único. Não ocorrência. Comando normativo incapaz de alterar o entendimento firmado pelo acórdão recorrido. Verbete sumular 284 da suprema corte. Dosimetria. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme demonstrado pela Corte de origem, a matéria tratada nos embargos infringentes se restringia à autoria delitiva imputada ao Acusado, sendo certo que o acórdão recorrido, em nenhum momento, extrapolou o referido limite, ou seja, não houve rediscussão em relação à materialidade do delito, fixação da pena, etc. 2. O dispositivo legal supostamente violado - , parágrafo único, - possui comando normativo dissociado das razões recursais, na parte em que se apo... ()

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Doc. 103.1674.7100.2700

31 - STF. Revisão criminal. Natureza jurídica. Sentença. Intimação. CPP, art. 392 e CPP, art. 609.

«Descabe emprestar à revisão criminal contornos de recurso. Revela-se ação constitutiva, aproximando-se da rescisória. Uma vez julgada, enseja a intimação pessoal do réu, isto quando se encontre sob a custódia do Estado. Alcance do disposto nos e condizente com a preservação do lídimo direito de defesa, alfim, com o devido processo legal.»

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Doc. 103.1674.7113.2500

32 - STF. Recurso. Condenação proferida por Tribunal de Justiça em ação penal originária. Acórdão não-unânime. Descabimento de embargos infringentes. CPP, art. 609, parágrafo único.

«A norma inscrita no , parágrafo único não se aplica às hipóteses de condenação criminal, ainda que não-unânime, resultante de ação penal originária ajuizada perante os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados (Lei 8.658/1993 - LBJ 93/1.210), eis que os embargos infringentes somente são oponíveis a acórdão proferido em sede de apelação ou de recurso em sentido estrito. Precedentes: HC 71.949 e HC 71.951, Rel Min. Ilmar Galvão.»

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Doc. 103.1674.7174.7200

33 - STJ. Recurso. Esgotamento da instância. Súmula 281/STF. CPP, art. 609, parágrafo único.

«Os embargos infringentes e de nulidade, previstos no , parágrafo único, só podem ser interpostos em favor do réu, razão pela qual incabível exigir-se o esgotamento da instância quando o inconformismo do «Parquet» objetiva situação mais gravosa.»

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Doc. 103.1674.7126.1800

34 - STF. Intimação. Segunda Instância. Advogado residente em Estado diverso do local do julgamento. Publicação das conclusões do acórdão na imprensa oficial. CPP, art. 392 e CPP, art. 609.

«A intimação pessoal referida no só tem aplicação no primeiro grau de jurisdição, já que nas instâncias superiores as intimações são feitas pela simples publicação na imprensa oficial (). Inexiste forma especial de intimação do advogado residente em Estado diverso do local do julgamento. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 184.5243.6006.0800

35 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Apelação desprovida. Dosimetria mantida por maioria. Voto vencido que diminuia a pena aplicada. Oposição de embargos infringentes. Necessidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Recurso improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo, por maioria, mantido a dosimetria realizada pelo juiz sentenciante, vencido o relator que diminuia a reprimenda, eram cabíveis os embargos infringentes, nos termos do CPP, , parágrafo único. 2 - Para o conhecimento do recurso especial é imprescindível o esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância não verificada na espécie por não ter o réu oposto embargos infringentes contra a parte não unanime do julgamento do seu recurso de ape... ()

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Doc. 185.7263.4006.7200

36 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Ausência justificada de Ministro na sessão. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no Na verdade, busca o recorrente o rejulgamento da causa, o que, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequado. 2 - A ausência de um Ministro na sessão de julgamento é um evento possível no julgamento colegiado, que não implica na nulidade do julgado. Ademais, o prejuízo aventado, meramente hipotético, procede, pois é descabida a interposição de... ()

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Doc. 187.0192.1013.8200

37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Limites do julgado. Absolvição. Concessão de ordem de ofício. Agravo desprovido.

«1 - No julgamento dos embargos infringentes, as matérias a serem examinadas devem limitar-se àquelas que foram apontadas no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o - CPP. 2 - Todavia, tratando-se da seara penal, é certo que a existência de flagrante ilegalidade permite ao julgador a superação de eventual óbice processual para conceder habeas corpus de ofício, nos termos previstos no , § 2º. Precedente. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 190.3781.0003.8200

38 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Violação ao CPP, art. 609. Não ocorrência. Redimensionamento de pena e fixação de regime adequando ao novo quantum e às circunstâncias judiciais do CP, art. 59

«I - Tendo os embargos infringentes sido acolhidos para redimensionar a pena imposta, é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias a fixação de regime prisional adequado ao novo quantum fixado e às circunstâncias do II - «A fixação do regime prisional está intimamente atrelada à fixação da reprimenda, de maneira que o órgão julgador, ao promover o redimensionamento da pena, está autorizado, por consectário lógico, a ponderar s... ()

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Doc. 161.5984.5003.2200

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 609. Tese recursal dissociada do comando legal apontado como ofendido. Incidência do óbice previsto no Súmula 284/STF. Apelo nobre que não pode ser admitido. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o recorrente alega que a designação de relator do recurso de apelação como revisor dos embargos infringentes referente a tal irresignação viola o 2. Evidenciado que as razões recursais encontram-se dissociadas da prescrição legal contida na legislação federal indigitada por ofendida, patente a deficiência da fundamentação do apelo extremo, que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto no Enunciado 284 da... ()

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Doc. 161.6703.3006.7000

40 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Embargos infringentes. Matéria divergente não desfavorável ao réu. Não cabimento. Recurso não conhecido pelo tribunal de origem porque incabível. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade. Precedentes do STJ.

«1. O , parágrafo único, estabelece como requisitos para a oposição de embargos infringentes ou de nulidade que a decisão não seja unânime, proferida em segunda instância e desfavorável ao réu. 2. A aplicação da pena de multa, regida pelo , irá refletir apenas na esfera jurídica do advogado, pois é uma consequência imposta ao causídico por ter abandonado o processo. 3. Não cabem embargos infringentes para reclamar a imposição da multa prevista... ()

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Doc. 151.8855.8004.4600

41 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Prevalência do voto vencido. Natureza de embargos infringentes. Atribuição. Descabimento. Ausência de previsão legal. Prescrição. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Inexistência.

«1. Em recurso especial, mesmo havendo voto vencido favorável à defesa, são descabidos os embargos infringentes, restritos aos recursos decididos em segundo grau de jurisdição, conforme a dicção expressa do 2. Hipótese em que os embargantes, a pretexto de omissão, contradição e obscuridade, querem fazer prevalecer o voto vencido, mais favorável à defesa, afastando a conclusão do voto vencedor, que entendeu ter o acórdão da apelação constituído novo marco int... ()

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Doc. 162.2524.0004.9500

42 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime militar. Peculato furto. Apelação desprovida. Nulidade da denúncia rejeitada por maioria. Oposição de embargos infringentes. Necessidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Recurso improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo rejeitado, por maioria, a nulidade do aditamento da denúncia, tese defendida no apelo nobre, eram cabíveis os embargos infringentes, nos termos do o , parágrafo único. 2. Para o conhecimento do recurso especial é imprescindível o esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância não verificada na espécie por não ter o réu oposto embargos infringentes contra a parte não unanime do julgamento do seu recurso de apelação. Incidência, po... ()

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Doc. 162.2524.0005.1600

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Exigência de interposição de embargos infringentes pela acusação. Súmula 207/STJ. Inaplicabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Latrocínio tentado. Configuração independente da natureza das lesões sofridas pela vítima.

«1. Os embargos infringentes, a teor do disposto no , parágrafo único, são recursos exclusivos da defesa, não da acusação. Com efeito, mostra-se incabível exigir-se o esgotamento da instância ordinária quando o inconformismo do Ministério Público objetiva situação mais gravosa ao acusado, razão pela qual não se aplica o enunciado da Súmula 207/STJ. 2. O acórdão recorrido diverge da orientação da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual... ()

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Doc. 162.1713.1012.4200

44 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Vias de fato em situação de violência doméstica e familiar. Súmula 207/STJ. Não cabimento. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Reclamo improvido.

«1. Não há que se falar em ausência de esgotamento das instâncias ordinárias pela não oposição de embargos infringentes quanto ao apelo nobre da acusação, eis que a respectiva via recursal é exclusividade da defesa nos termos do , parágrafo único. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3520.5004.2500

45 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Julgamento não unânime de apelação. Voto vencido favorável ao réu. Disponibilização tardia do voto divergente, após a publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Existência. Ordem concedida.

«1. O cabimento dos embargos infringentes pressupõe divergência da qual resulte voto vencido favorável à defesa. É o voto vencido que delimita o recurso, uma vez que, nos termos do , parágrafo único, «Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência». 2. Sendo o voto vencido causa e parâmetro para a oposição dos embargos infringentes, a ausência de sua disponibilização à defesa até a data da publicação do acórdão im... ()

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Doc. 180.9323.3008.1900

46 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Súmula 207/STJ. Sentença condenatória. Apelação da defesa desprovida por maioria. Cabimento dos embargos infringentes na forma do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único. CPP. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, embargos de declaração opostos com manifesto caráter infringente devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2 - Nos termos do , parágrafo único, contra a decisão de 2ª instância não unânime desfavorável ao réu, admitem-se os embargos infringentes. Não se exige para a oposição do referido recurso a reforma da sentença. Precedentes. 3 - Conforme Súmula 207/STJ, «é inadmissível recurso especial q... ()

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Doc. 172.4845.5003.7900

47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão não unânime desfavorável ao réu. Embargos infringentes. Necessidade. Não interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência. Súmula 207/STJ. Incidência.

«1. Tendo o voto vencido dado provimento à apelação a fim de absolver o ora agravante, quanto ao crime previsto no art. 273, § 1º- B, I, do CP, Código Penal, era imprescindível a oposição de embargos infringentes, conforme preceitua o CPP, , parágrafo único. 2. Incidência da Súmula 207/STJ: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.» 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. 616.8164.0872.4759

48 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUANTO À REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

Inadmissível a utilização dos embargos infringentes, recurso de fundamentação vinculada destinado exclusivamente a fazer prevalecer voto vencido mais favorável ao réu (art. 609, parágrafo único, CPP), para sanar supostas omissões do julgado e prequestionar matéria para fins recursais, providências típicas dos embargos de declaração (art. 619, CPP), sob pena de ofensa ao princípio da adequação recursal. Não se conhece também dos embargos infringentes quanto às alegações de ... ()

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Doc. 417.6410.8624.3662

49 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO TENTADO. CONHECIMENTO DOS INFRINGENTES NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. 1.

Embargos Infringentes opostos com base no Voto vencido, que dava parcial provimento aos apelos da defesa e do Ministério Público, substituindo a pena privativa de liberdade imposta ao ora embargante por medida de segurança na modalidade tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano, Votos vencedores que negaram provimento ao apelo defensivo e deram provimento ao recurso do Ministério Público para substituir a pena privativa de liberdade imposta ao ora embargante por medida de segura... ()

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Doc. 250.3180.5779.4226

50 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos infringentes. Recurso desprovido.

... ()

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