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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 60

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Doc. 538.2649.9904.4702

101 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. PREVISÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DA NORMA À LUZ DO CLT, art. 60 E DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO TEMA 1046. 1.

Esta Turma, amparada na jurisprudência desta Corte, deu provimento ao recurso de revista da reclamante para declarar a invalidade do regime de compensação 12x36 e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª semanal. 2. A reclamada alega que o regime de compensação é válido e que a decisão embargada contraria o entendimento pacificado pelo STF no julgamento do Tema 1.046. Além disso, requer a aplicação do item IV da Súmula 85/STJ, ao arg... ()

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Doc. 619.0709.6437.8140

102 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. - USIMINAS. RITO SUMARÍSSIMO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE O DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Ante uma possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. VANTAGEM PESSOAL. INTEGRAÇÃO. Verifica-se que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia pelo prisma da existência de norma coletiva acerca da matéria (CF/88, art. 7º, XXVI) e, igualmente, não houve solução da lide sob o enfoque do art. 5º, XXXVI, da CF. Por conseguinte, denota-se a inobservância do art... ()

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Doc. 911.1482.9989.5126

103 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NORMA COLETIVA. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Como regra geral, a Suprema Corte reconheceu a prevalência ... ()

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Doc. 175.2287.7744.8427

104 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ELASTECIMENTO DE JORNADA POR NORMA COLETIVA. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA A CASO CONCRETO POR ELA NÃO DISCIPLINADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA À DECISÃO VINCULANTE DO STF NO TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática agravada, conquanto o julgado necessite de esclarecimentos . Trata-se de discussão sobre trabalho superior a oito horas diárias, em atividade insalubre, sem inspeção prévia e permissão das autoridades competentes. O contrato de trabalho do autor teve início antes da Lei 13.467/2017 e em parte do período não prescrito, os turnos eram fixos. Em outra parte, havia turnos ininterruptos de revezamento. Seja em turnos fixos ou em revezame... ()

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Doc. 469.2301.4538.1152

105 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

1. A parte agravante não consegue desconstituir o fundamento da decisão agravada, que denegou seguimento ao recurso de revista e não resultaram observados os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no § 1º-A, do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. ... ()

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Doc. 669.3664.4710.6687

106 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE .

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva em atividade insalubre. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST 85, «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60» . Ademais, diante da previs... ()

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Doc. 626.6959.2559.0662

107 - TST. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. JORNADA 12X36. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85/TST, VI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

A matéria comporta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, embora reconheça a necessidade da autorização do órgão competente, nos moldes do CLT, art. 60, para a prorrogação da jornada no regime 12x36, previsto em norma coletiva, em atividade insalubre, o TRT manteve a validade desse regime, no presente caso, em virtude de o contrato de trabalho obreiro ter sido firmado antes de 3/7/17, nos termos d... ()

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Doc. 626.6959.2559.0662

108 - TST. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. JORNADA 12X36. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85/TST, VI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

A matéria comporta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, embora reconheça a necessidade da autorização do órgão competente, nos moldes do CLT, art. 60, para a prorrogação da jornada no regime 12x36, previsto em norma coletiva, em atividade insalubre, o TRT manteve a validade desse regime, no presente caso, em virtude de o contrato de trabalho obreiro ter sido firmado antes de 3/7/17, nos termos d... ()

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Doc. 614.0247.6926.4006

109 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. ADOÇÃO SIMULTÂNEA COM BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

Caso em que se discute a invalidade do regime 12x36 em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, com a realização de horas extras habituais e adoção concomitante com o banco de horas. O TRT registrou que é válido o regime de 12x36, ainda que aplicado concomitantemente com o banco de horas. Entendeu que « a combinação do regime de 12x36 com o banco de horas, no caso específico da reclamante, não lhe trouxe prejuízo ». Consignou que são « válidos os acordo... ()

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Doc. 124.9134.6725.3418

110 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afasta... ()

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Doc. 165.1627.8810.7679

111 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE . PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE . PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tem... ()

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Doc. 885.9070.6397.2016

112 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, nos temas. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHI... ()

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Doc. 103.1674.7307.0700

113 - TRT12. Jornada de trabalho. Compensação. Possibilidade. Prestação de serviço em local insalubre ou eventual. Trabalho nos dias compensados que não invalidam o acordo. CF/88, art. 7º, XIII. Enunciado 349/TST. CLT, art. 60.

«(...) com o advento da CF/88 é permitido o acordo de compensação de horário sem quaisquer limitações, na forma do estabelecido no seu art. 7º, XIII. Assim, nem mesmo a prestação de serviços em local insalubre impossibilita a prorrogação de horário, porquanto a Carta Magna de 1988 derrogou o CLT, art. 60, na medida em que não mais estabelece restrição ao trabalho em locais insalubres conforme havia na Constituição pretérita. Não é outro o entendimento expresso no Enunciado ... ()

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Doc. 103.1674.7364.4200

114 - TST. Jornada de trabalho. Compensação. Insalubridade. Atividade insalubre. Da legalidade do regime de compensação de horário. Enunciado 349/TST. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 60.

«Consoante entendimento consubstanciado no Enunciado 349/TST, a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 60).»

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Doc. 185.8670.5001.4800

115 - TST. Horas extras. Compensação de jornada. Atividade insalubre. Invalidade. Súmula 85/TST, VI, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 85/TST, VI, do Tribunal Superior do Trabalho, não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido.»

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Doc. 190.1071.8000.0300

116 - TST. Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada no item VI, da Súmula 85/TST, contempla diretriz no sentido de que não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma da CLT, art. 60. 2. Todavia, desnecessária tal permissão e inspeção prévia quando a atividade desenvolvida pelo empregado não se revela como insalubre, à... ()

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Doc. 190.1062.5006.3700

117 - TST. Horas extras. Compensação de jornada. Atividade insalubre. Ausência de prévia autorização da autoridade competente. Súmula 85/TST, VI.

«A licença prévia das autoridades competentes é requisito indispensável para o regime de compensação em atividades insalubres, de modo que sua ausência torna inválido o regime de compensação. Assim sendo, a decisão está em consonância com a Súmula 85/TST, VI, segundo a qual «Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma da CLT, ... ()

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Doc. 190.1063.6005.1900

118 - TST. Seguridade social. Ii. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Atividade insalubre. Norma coletiva. Ausência de autorização pelo Ministério do Trabalho e previdência social. Invalidade. Violação da CLT, art. 60.

«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de considerar a licença prévia do MTPS imprescindível à validade do acordo de prorrogação de jornada em atividades insalubres. Precedentes. Registrado pelo Tribunal Regional que o labor se dava em turnos ininterruptos de revezamento, em condições insalubres, e que o acordo de prorrogação de jornada fora firmado sem a prévia licença do MTPS, é inválida a norma coletiva, devendo ser pagas as horas extraordinárias laboradas acrescid... ()

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Doc. 154.6935.8001.5600

119 - TRT3. Horas extras. Trabalho em condições insalubres. Cancelamento da Súmula 349/TST.

«O verbete que autorizava a adoção de regime compensatório de jornada em atividades insalubres - Súmula 349/TST - foi cancelado por meio da Resolução 174/2011, DEJT divulgada em 27, 30 e 31.05.2011. O que se conclui do cancelamento deste verbete é que a prorrogação de jornada em atividades reconhecidas como insalubres volta a ser regida pelo CLT, art. 60, que havia sido «relativizado» jurisprudencialmente pela Súmula 349/TST, agora cancelada. Assim, nos exatos termos do CLT, art. 60... ()

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Doc. 154.1950.6009.8000

120 - TRT3. Banco de horas. Compensação de jornada. Compensaçao. Banco de horas. Atividade insalubre. Necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho e emprego.

«Embora seja assegurado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI), ainda assim as partes não podem dispor sobre a prorrogação da jornada normal em ambiente insalubre, sem averiguação das autoridades competentes, por se tratar de norma pública cogente, não afeta à negociação coletiva. São inválidas, portanto, as normas coletivas que autorizaram a adoção da semana espanhola e do banco de horas, em ambiente insalubre, por falta de inspe... ()

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Doc. 154.5442.7003.1300

121 - TRT3. Turnos ininterruptos de revezamento. Atividade insalubre. Majoração da jornada via negociação coletiva. Ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Impossibilidade.

«Tratando-se de atividade insalubre, quaisquer prorrogações somente poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de saúde e higiene do trabalho, nos termos do CLT, art. 60. Com o cancelamento da Súmula 349/TST, por meio da Resolução 174/2011, restou prestigiada a compreensão segundo a qual não seria possível à negociação coletiva suprir essa autorização, para válida prorrogação ou compensação de jornada. Esse entendimento abrange in... ()

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Doc. 654.8183.8034.0615

122 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA O REGIME DECOMPENSAÇÃOEMAMBIENTE INSALUBRE.

A controvérsia cinge-se à validade de regime decompensaçãosemanal, em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/Go, pelo STF que a recomendação prevista na Súmula 85/TST, VI, compreende, sob a ótica do STF, direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85/TST, VI preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de suacompensa... ()

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Doc. 645.7322.1916.1949

123 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CLT, art. 60. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO).

1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se adotar regime de compensação de jornada, previsto em norma coletiva, sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente, quando o empregado labora em atividade insalubre. 2. Em recente julgado (3/5/2019), proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem ... ()

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Doc. 384.0730.3522.1814

124 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (MATÉRIA EXAMINADA NO ÂMBITO DO RECURSO DE REVISTA). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. A decisão monocrática agravada deu provimento ao Recurso de Revista da reclamada para determinar que a apuração das horas extras correspondentes ao período em que foi reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento seja realizada considerando a jornada fixada na norma coletiva, computando-se como extras apenas aquelas que a excederem. 2. A tese sustentada pelo reclamante é de que uma vez que havia labor em atividade insalubre, a prorrogação da jornada somente poderia ser a... ()

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Doc. 165.9221.0000.4600

125 - TRT18. Acordo de compensação de jornada. Trabalho insalubre. Licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Necessidade.

«Com o cancelamento da Súmula 349/TST (Res. 174/2011), prevalece o entendimento de que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de horário só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, em conformidade com o CLT, art. 60. No caso, ausentes as provas da regularidade do acordo, razão pel... ()

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Doc. 165.9221.0000.5200

126 - TRT18. Acordo de compensação de jornada. Trabalho insalubre. Licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Necessidade.

«Com o cancelamento da Súmula 349/TST (Res. 174/2011), prevalece o entendimento de que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de horário só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, em conformidade com o CLT, art. 60. No caso, ausentes as provas da regularidade do acordo, razão pel... ()

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Doc. 165.9221.0002.4000

127 - TRT18. Banco de horas. Atividade insalubre.

«Para a instituição do banco de horas quando o trabalho é executado em ambientes insalubres, além dos requisitos previstos no CLT, art. 59, § 2º, a reclamada deve ter licença prévia das autoridades competentes (CLT, art. 60). Inexistindo a licença, é inválido o banco de horas instituído. Recurso da reclamada a que se nega provimento.»

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Doc. 165.9221.0002.4100

128 - TRT18. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Prorrogação da jornada de trabalho. Insalubridade. CLT, art. 60.

«Conforme estabelecido no item V, da Súmula 85, do TST, as disposições nela contidas não se aplicam ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas. O trabalho em condições insalubres somente pode ter a sua duração prorrogada após licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Descaracterizado o banco de horas, são devidas as horas extras trabalhadas, acrescidas do adicional respectivo (RO - 001047237.2014.5.18.0101. Relator: Des. Gentil P... ()

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Doc. 165.9221.0002.4300

129 - TRT18. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Prorrogação da jornada de trabalho. Insalubridade. CLT, art. 60.

«Conforme estabelecido no item V, da Súmula 85, do TST, as disposições nela contidas não se aplicam ao regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas. O trabalho em condições insalubres somente pode ter a sua duração prorrogada após licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Descaracterizado o banco de horas, são devidas as horas extras trabalhadas, acrescidas do adicional respectivo (RO - 001047237.2014.5.18.0101. Relator: Des. Gentil P... ()

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Doc. 181.7850.0004.3500

130 - TST. Horas extras. Banco de horas. Atividade insalubre.

«Tendo sido cancelada a Súmula 349/TST, adota-se o entendimento de que não basta a norma coletiva autorizar o regime de prorrogação de jornada porque, em se tratando de atividades insalubres, é indispensável prévia inspeção e autorização da autoridade competente, nos termos do CLT, art. 60, mas isso não ocorreu, in casu. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.7003.6200

131 - TST. Atividade insalubre. Regime de compensação. Invalidade. Ausência da autorização prévia da autoridade competente. Período anterior ao cancelamento da Súmula 349/TST. Provimento.

«A atual jurisprudência desta Corte Superior, segue no sentido de concluir ser indispensável a autorização prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para que haja compensação de jornada de trabalho em atividades insalubres, ainda que previsto o regime compensatório em norma coletiva, sendo tal entendimento aplicável, inclusive, aos casos anteriores ao cancelamentoda Súmula 349/TST. Neste sentido, houve o cancelamento da Súmula 349/TST, que considerava vál... ()

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Doc. 172.6745.0015.6400

132 - TST. Horas extras. Compensação de jornada. Atividade insalubre. Norma coletiva.

«Tendo sido cancelada a Súmula 349/TST, adota-se o entendimento de que não basta norma coletiva autorizar o regime de jornada, no sistema 12x36, porque, em se tratando de atividades insalubres, é indispensável a prévia inspeção e autorização da autoridade competente, nos termos do CLT, art. 60, o que não ocorreu, in casu. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5004.1600

133 - TST. Regime de compensação de jornada. Atividade insalubre.

«Tendo sido cancelada a Súmula 349/TST, adota-se o entendimento de que não basta a norma coletiva autorizar o regime de prorrogação de jornada, porque, em se tratando de atividades insalubres, é indispensável prévia inspeção e autorização da autoridade competente, nos termos do CLT, art. 60, mas isso não ocorreu, in casu. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2000.6200

134 - TST. Recurso de revista. Horas extras.

«Na hipótese, ficou registrado, no acordão regional, que a reclamante laborava em condições insalubres e não há notícia de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação de jornada, nos termos do CLT, art. 60, o que invalida o regime de compensação de jornada. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma... ()

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Doc. 181.7850.2002.7800

135 - TST. Recurso de revista. Jornada de 12x36 horas. Atividade insalubre. Ausência de autorização prévia da autoridade competente.

«Nos termos da Súmula 85/TST, VI, desta Corte, «Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60». De outra forma, é perfeitamente aplicável o entendimento sedimentado no item III da Súmula 85/TST, pois, nas hipóteses em que o acordo de compensação é inválido, caso dos autos, haja vista que o trabalho em condições ins... ()

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Doc. 524.0790.9844.8274

136 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1046 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada, em âmbito de repercussão geral, pelo STF (Tema 1046 do STF). O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral no Tema 1046: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direi... ()

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Doc. 947.2377.9432.0025

137 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 3. ASTREINTES. 4. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CORRETA QUITAÇÃO. 5. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. 6. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 7. INTERVALO INTERJORNADAS. 8. MULTAS PREVISTAS NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 9. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. REGISTRO FÁTICO DO REGIONAL DE TROCA DE UNIFORME E REUNIÕES PRÉVIAS OBRIGATÓRIAS. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 366/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 10. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. CLT, art. 60. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transce... ()

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Doc. 387.4306.2101.2845

138 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA - TRABALHO INSALUBRE - AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO CLT, art. 60. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL .

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, conforme demonstrado no voto, que ora se mantém. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de apelo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão, deve-se negar provimento ao agravo. Agravo conhecido e desprovido nos temas. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. 1. A discussão, no tópico, diz respeito à possibilidade de se deferir indenização pelas despesas com a lavagem do uniforme ao empregado ... ()

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Doc. 340.3250.7767.1854

139 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIMES 6X12 (SEIS HORAS TRABALHADAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA E PLANTÃO DE 12H AOS SÁBADOS OU DOMINGOS) E 12X36 PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.121.633). REPERCUSSÃO GERAL. art. 896-A, § 1º, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O debate proposto diz respeito à possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que autorizada a adoção do regime compensatório em atividade insalubre, sem autorização prévia da autoridade competente, em contrato de trabalho que vigorou em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão do disposto no CLT, art. 60, caput. 2. No caso, o Tribunal Regional reputou inválidas as normas coletivas em que previsto o regime compensatório em atividade insalubre, por e... ()

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Doc. 743.5597.3055.3372

140 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MTE - IMPOSSIBILIDADE - NORMA COLETIVA - INVALIDADE .

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê jornada o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento realizado em atividade insalubre. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST 85, «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na for... ()

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Doc. 310.8739.7035.7891

141 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE .

O Tribunal Regional, com base na prova pericial, manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. A alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, é pertinente quando o contexto da discussão é a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, o que não é a hipótese dos autos. Ainda, o Tribunal Regional não emitiu tese explícita à luz do entendimento vertido na Súmula 80/TST e a parte não opôs os d... ()

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Doc. 990.6999.3535.2393

142 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS E INFERIOR A 8 HORAS. ELATECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA EXIGIDA PELO CLT, art. 60.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade das normas coletivas que estabeleceram a compensação da jornada, «porque ausentes previsão específica para os casos de labor em condições insalubres e prova da licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em condições... ()

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Doc. 266.0793.9419.1317

143 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Por meio de decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 7º, XXVI, para, reconhecer a validade das normas coletivas e julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da invalidade do regime de compensação de horas. 2. O debate proposto diz respeito à possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que prevista a adoção de prorrogação de jornada em atividade insalubre, sem ... ()

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Doc. 287.3459.5209.5583

144 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FURTO EM ESTACIONAMENTO EMPRESARIAL DA CONTRATANTE. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a dispensa do empregado por justa causa (ato de improbidade). O v. acórdão explicitou que «o Autor praticou o furto - se era ou não área produtiva da empresa - pouca relevância tem, ainda que se trate de área de propriedade do empregador». Incontroverso ainda nos autos, pela transcrição da decisão de origem no acórdão recorrido, que o ato imputado foi comprovado por vídeo e que a dispensa ocorreu apenas 6 dias... ()

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Doc. 249.8694.2465.5001

145 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O TRT considerou válida a norma coletiva que estabeleceu a escala 4x4 no regime de turnos ininterruptos de revezamento em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. De acordo com o CLT, art. 60 e a Súmula 85/TST, VI, é indispensável a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para que haja acordo de prorrogação de jornada em atividade insalubre. Por oportuno, vale ressaltar que o reconhecimento d... ()

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Doc. 404.2352.7356.2126

146 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO - LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE- AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES - IMPOSSIBILIDADE.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê jornada o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento realizado em atividade insalubre. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST 85, «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na for... ()

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Doc. 108.5683.0917.3825

147 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36 - PREVISÃO POR NORMA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DO CLT, art. 60 1.

Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela CF/88, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente, pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na... ()

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Doc. 622.3993.7505.7219

148 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMAS N º 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REITERAÇÃO DA SÚMULA N º 85, VI, DO TST .

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da pretensão da reclamante de pagamento de horas diante da alegada nulidade da compensação de horário. Entendeu como necessários, à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, a validação da pactuação coletiva firmada entre os sindicatos representativos das partes em litígio e, por consequência, o regime compensatório adotado, ainda que sem autorização pela autoridade competente para a adoção de tal regi... ()

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Doc. 861.6708.3961.6285

149 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, item I. Na hipótese, o recurso de revista da reclamada teve o seguimento denegado em face do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, bem como, quanto aos temas «Da Integração do Adicional de Insalubridade na Base de Cálculo da Hora Noturna» e «Das Parcelas Vincendas pela Re... ()

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Doc. 981.3375.6792.1289

150 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ELASTECIMENTO DE JORNADA POR NORMA COLETIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva autorizar elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. G... ()

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