101 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. PREVISÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DA NORMA À LUZ DO CLT, art. 60 E DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO TEMA 1046. 1.
Esta Turma, amparada na jurisprudência desta Corte, deu provimento ao recurso de revista da reclamante para declarar a invalidade do regime de compensação 12x36 e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª semanal. 2. A reclamada alega que o regime de compensação é válido e que a decisão embargada contraria o entendimento pacificado pelo STF no julgamento do Tema 1.046. Além disso, requer a aplicação do item IV da Súmula 85/STJ, ao arg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)