1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Descontos em duplicidade de parcelas de mútuo na suplementação de aposentadoria. Alegação de temas não prequestionados. Súmulas os 282 e 356 do STF. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em de recurso especial, o exame de temas não prequestionados pelas instâncias de origem. Súmulas os 282 e 356 do S TF.
2 - Na hipótese, o Tribunal estadual não se manifestou s obre a necessidade de constituir reserva matemática para pagamento de indenizações devidas em razão de ato ilícito com fundamento no Lei Complementar 109/2001, art. 1º. Tampouco esclareceu se a possibilidade de o INSS proceder a descontos na suplementação de aposentadoria com base na Lei 10.820... ()
2 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Pensão por morte. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Deficiência das razões recursais. Súmulas aplicáveis. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, s ob fundamentos de impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284 do STF.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento implícito dos dispositivos legais mencionados e se a fundamentação recursal foi suficiente para afastar as Súmula 7/STJ e Súmula 21... ()
«I. Em se tratando de previdência privada complementar, a filiação é sempre facultativa, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 1º e 202 da CF/88.»
4 - STJ. Seguridade social. Previdência privada e direito civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pleito, após a aposentação e prazo prescricional quinquenal, de revisão de benefício, ao fundamento de que houve superveniente reconhecimento, pelo Juízo Federal, de tempo de serviço, no tocante ao benefício da previdência pública. Inviabilidade. A previdência privada, por expressa disposição constitucional, é regime contratual autônomo. O regime de previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a formação de reservas para assegurar o custeio do benefício contratado. Recolhimento da contribuição concernente ao período de serviço, reconhecido na relação estatutária da previdência oficial. Solução manifestamente descabida, em se tratando de previdência privada. É incompatível o tempo de serviço ficto da previdência oficial com as regras próprias do regime jurídico de natureza diversa (contratual), o da previdência complementar. Ademais, como houve migração de plano de benefícios mediante pactuação de transação, não há falar em anulação apenas das cláusulas que envolvem concessões feitas pelo participante ou assistido do plano de benefícios.
«1. «Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, eventualmente, servir como instrumento de auxílio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos, tanto de nível constitucional, quanto infraconstitucional». (REsp 814.465/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011)
2. O Lei 6.435/1977, art. 40 estabelecia... ()
5 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência complementar fechada. Previdência privada e relação trabalhista de empregos. Regimes jurídicos distintos e autônomos. Pl/dl-1971. Extensão de verba, relativa à participação nos lucros, para o benefício previdenciário suplementar. Descabimento. A previdência complementar tem por pilar o regime financeiro de capitalização, que pressupõe a formação de reservas para assegurar o custeio do benefício contratado. Exegese da CF/88, art. 202, caput e Lei complementar 109/2001, art. 1º e Lei complementar 109/2001, art. 18.
«1 - «A verba referente ao PL/DL-1971 não foi base de cálculo para a contribuição da recorrente para a PETROS, o que, por si só, já afasta a pretensão ao recebimento da referida parcela» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe de 16/12/2016)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020).
2 - Agravo interno não provido.»
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Doc. 162.2511.4002.0600
6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 6º da lindb (antiga licc). Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
7 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Ex-Cônjuge. Dependência econômica. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interno interposto por fundação de seguridade social contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ, em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para inclusão de ex- cônjuge como beneficiária de pensão por morte.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de ex-cônjuge como beneficiária de pensão por morte em plano de previdência privada depen... ()
8 - STJ. civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - O Lei Complementar 109/2001, art. 1º não foi objeto de debate prévio pelo Tribunal a quo, ausente, portanto, o devido prequestionamento no... ()
1 - É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
2 - Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que o Tribunal de origem interpretou o dispositivo tido por afrontado a partir de argumentos de natureza eminentemente fática
3 - A ... ()
10 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Indisponibilidade de bens determinada à luz do Lei 6.024/1974, art. 36. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Pgbl. Natureza alimentar caraterizada na espécie. Impenhorabilidade reconhecida. Configurada desproporcionalidade da medida imposta.
«1. Ação civil pública distribuída em 06/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial.
2. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 1º, «baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do CF/88, art. 202», que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social.
3. Embora não se negue que o PGBL permite o «resgate da totalidade das contribuições v... ()
11 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Pensão por morte.
«1. Falta de prequestionamento dos temas insertos nos Lei Complementar 109/2001, art. 1º e Lei Complementar 109/2001, art. 17, pois não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2. Agravo interno não provido.»
12 - STJ. Seguridade social. Previdência privada processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reconhecimento, pelo Juízo Federal, de tempo de serviço, no tocante ao benefício da previdência pública. Extensão ao benefício complementar. Inviabilidade. A previdência privada, por expressa disposição constitucional, é regime contratual autônomo. O regime de previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a formação de reservas para assegurar o custeio do benefício contratado.
«1.O Lei 6.435/1977, art. 40 estabelecia que «[p]ara garantia de todas as suas obrigações, as entidades fechadas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade com os critérios fixados pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, além das reservas e fundos determinados em leis especiais». Na mesma toada, v.g. dispõe o Lei Complementar 109/2001, art. 1º que o regime de previdência privada é baseado na constituição de re... ()
13 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão de benefício de previdência privada complementar. Petros. Lei complementar 109/2001, art. 1º e Lei complementar 109/2001, art. 19 e 3º da Lei Complementar 108/01. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Os dispositivos de Lei indicados como violados não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestion... ()
14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Pensão alimentícia paga na forma de descontos mensais em folha do ex-cônjuge da recorrida. Violação do CCB/2002, art. 884 e Lei Complementar 109/2001, art. 1º e Lei Complementar 109/2001, art. 31. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
15 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão que enfrenta as questões objeto da lide de modo claro e completo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Alegada contrariedade aos Lei complementar 109/2001, art. 1º e Lei complementar 109/2001, art. 6º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Necessidade de reexame dos elementos fáticos para a sua fixação. Súmula 7/STJ. Condenação no percentual mínimo legal. Valor não exorbitante. Recurso improvido.
«1. Não caracteriza violação do CPC/1973, art. 535 quando a corte regional analisa e enfrenta as questões objeto da lide de modo claro e completo, explicitando fundamentação suficiente para escorar a conclusão.
2. A deficiente fundamentação do recurso especial, no que diz respeito à alegada contrariedade aos Lei Complementar 109/2001, art. 1º e Lei Complementar 109/2001, art. 6º, desautoriza a análise da tese jurídica. Inteligência do enunciado 284 da súmula de jurisprudênci... ()
16 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação a Lei complementar 109/2001, art. 1º. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
«1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2 - A revisão das conclusões estaduais demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos... ()
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Doc. 204.3155.5002.5000
17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
18 - STJ. Seguridade social. Previdência complementar. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Regime estatutário geral de previdência social e contratual de previdência complementar. Regimes autônomos, com regramentos próprios. Previdência privada. Previsão, no regulamento do plano de benefícios, de pagamento de joia para inscrição de beneficiário. Possibilidade. Alteração regulamentar, após aprovação pelo órgão público fiscalizador. Aplica-se a todos os participantes e beneficiários que, na ocasião, não eram elegíveis ao benefício.
«1 - A CF/88, art. 202, da consagra o regime de financiamento por capitalização ao estabelecer que a previdência privada tem caráter complementar (rectius, suplementar) - baseado na prévia constituição de reservas que garantam o benefício contratado - , adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
2 - A Previdência Complementar e o Regime Geral de Previdência Social são regimes jurídicos diversos e autônomos, com regramentos ... ()
19 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Previdência privada. Pensão por morte. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - «A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a»». (AgInt no AREsp 630.944/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)
2 - Em relação aos Lei Complementar 109/2001, art. 1º e Lei Complementar 109/2001, art. 17, incidem os enunciados das Súmula 282/S. Súmula 3... ()
20 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Impenhorabilidade. Indisponibilidade de bens determinada à luz do Lei 6.024/1974, art. 36. Medida desproporcional.
«1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 1º, «baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do CF/88, art. 202», que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social.
2. Embora não se negue que o PGBL permite o «resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante» (Lei Complementar 109/2001, art. 14, III), essa faculdade concedida ao... ()
21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com reparatória por danos morais. 1. Obediência ao princípio da dialeticidade. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. 2. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão.
2 - Quanto à alegada violação a Lei Complementar 109/2001, art. 1º e Lei Complementar 109/2001, art. 17; e CCB/2002, art. 479 e CCB... ()
22 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Suspensão e redução do benefício previdenciário. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A matéria referente a Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 19, Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º da LINDB, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).
2 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela existência... ()
23 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao Lei complementar 109/2001, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, «caput», § 1º. Simples referência a dispositivo legal desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Negado provimento.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.»
2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias... ()
«1 - «A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a»». (AgInt no AREsp 630.944/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)
2 - Em relação aos Lei Complementar 109/2001, art. 1º e Lei Complementar 109/2001, art. 17, incidem os enunciados das Súmula 282/STF. Súmula... ()
25 - STJ. Previdência privada. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo interposto pela entidade de previdência privada. Insurgência de ambas as partes. CLT, art. 457, § 1º. Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I. CF/88, art. 202, «caput». Lei Complementar 109/2001, art. 1º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º.
«2. Recurso da entidade de previdência privada. 2.2. Pretensão de incorporação do abono salarial único nos proventos da aposentadoria complementar. 2.2.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fatos incontroversos delimitados no acórdão recorrido. Não há divergência sobre o teor das normas coletivas (que concedem abono único aos bancários ativo... ()
26 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
27 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Efeitos modificativos. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Julgado embargado devidamente fundamentado. Previdência privada. Ação de revisão de cálculo da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame da matéria relativa ao valor da pensão complementar. Inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação da Lei complementar 109/2001, art. 1º e CCB/2002, CCB, art. 884. Não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao r... ()
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Doc. 193.2245.1002.9000
29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação d CPC/2015, CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão estadual. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Irresignação quanto ao mérito. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2 - «A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que... ()
31 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de cálculo da renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame da matéria relativa ao valor da pensão complementar. Inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação da Lei complementar 109/2001, art. 1º e CCB/2002, CCB, art. 884. Não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante.
2 - Outrossim, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido no tocante à matéria relativa ao reembolso dos honorários médicos constantes na sentença exequenda, decor... ()
32 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Resolução e regulamento de pessoa jurídica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação do regulamento do plano de benefícios. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pleito de análise de matéria constitucional. Incabível. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«2. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletr... ()
«1. A tese a ser firmada, para efeito do CPC/2015, art. 1.036 ( CPC/1973, art. 543-C), é a seguinte. «nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo regime geral de previdência social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais».»
36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte sob pena de usurpação de competência. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão não particularizada. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de que não houve consideração da DRM nos cálculos do perito. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - «Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/12/2018, DJe 01/2/2019).
2 - A interposição de recurso especial deve demonstrar como, no caso concreto, ocorreu a violação à legislação federal. Assim, invariavelmente o recurso deverá ind... ()
«1 - A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.
2 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.
3 - A matéria posta em debate no especial não foi discutida pela origem. Incidência da Súmula 282/STF.
4 - Na petição do especial não houve, efet... ()
38 - STJ. Agravo interno. Ação revisional. Suplementação de pensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise de eventual ofensa a resoluções, Portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica. Impossibilidade. Atos que não se enquadram no conceito de Lei. Verificação do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas estatutárias. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.
«1 - O tema relativo à alegada violação da Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 1º (LINDB) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmul... ()
«Tema 736/STJ - Discute se o abono único salarial previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa deve integrar a complementação de aposentadoria dos inativos paga por instituição de previdência privada.Tese jurídica firmada: - a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indireta... ()
«Tese 936/STJ - Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.Tese jurídica firmada: - I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão... ()
«... IV
É certo que a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal, baseada em antigo precedente da 3ª Turma (RESP 112.209, DJ 3.5.1999, relator o Ministro EDUARDO RIBEIRO), anterior às Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, consolidou-se no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, quando pago aos empregados em atividade, deve integrar a complementação de aposentadoria dos inativos, por não se tratar de parcela in natu... ()
«Tema 944/STJ - Definir se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessação do vínculo com o patrocinador.Tese jurídica firmada: - Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas contro... ()