Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7442.6600

201 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Esvaziamento de funções. «Jus variandi». Abusividade suscetível de gerar dano moral. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Ora, o prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo «jus variandi», que tem sido utilizado com excesso, sobretudo na busca de perseguir alguns trabalhadores, resultando em transferências injustificáveis, as quais trazem nítidos prejuízos. O... ()

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Doc. 103.1674.7430.0400

202 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Indenização integral. Precedentes do STJ. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não se tratando de acidente áereo, a indenização por extravio de carga acha-se subordinada ao princípio da ampla reparação, independentemente do recolhimento da taxa suplementar ad valorem. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7414.6700

203 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia. Seqüelas. Reparação de danos. Indenização. Presunção de culpa. Impossibilidade. Obrigação de meio e de resultados. Hipóteses. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.

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Doc. 103.1674.7427.3700

204 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Inexistência de responsabilidade objetiva do empregador. Assalto e roubo no posto bancário em que o autor trabalhava. Dano moral indevido na hipótese. Segurança pública. Obrigação do Estado. Circunstância de o empregador ser instituição financeira. Irrelevância. CF/88, arts. 5º, V e X e 144. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«Como já previa o art. 159, do CCB/16, e restou patente no , a obrigação do empregador em indenizar o empregado somente advém com a comprovação da culpa ou do ato ilícito. Não havendo nem culpa, nem ato ilícito, não se pode falar em indenização. Infelizmente todos estamos expostos ao risco de sermos roubados, e de experimentarmos um sofrimento ímpar em nosso íntimo. Mas a segurança pública não é uma obrigação do empregador, e sim do Estado ()... ()

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Doc. 103.2131.0318.8200

205 - STJ. Legitimidade ativa. Acidente de trabalho. Concubinato. Ação indenizatória de direito comum, proposta por concubina do trabalhador falecido, alegando culpa grave do empregador. Companheira que já recebe a pensão previdenciária. Parte legítima. Exegese do CCB, art. 159 e CCB, art. 1.537, II. CF/88, art. 7º, XXVIII e CF/88, art. 226, § 3º.

«A concubina da vítima, falecida em acidente de trabalho e beneficiaria da pensão previdenciária, é parte legítima ad causam para postular a indenização de direito comum. A referência a «alimentos», constante do , II, vale como mero índice para o calculo do ressarcimento, outorgado jure proprio ao lesado. Lições da doutrina. , XXVIII e , § 3º. Contrariedade ao e dissídio jurisprudencial.»

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Doc. 103.1674.7412.1100

206 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Enunciado 331/TST. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. CCB/2002, art. 927. CCB, art. 159.

«O Enunciado 331/TST baseia-se nos princípios da culpa «in eligendo» e «in vigilando». Inspira-se nas disposições do art. 159 do antigo CCB e apenas explicita, no âmbito trabalhista, a extensão de sua aplicabilidade. Não é inconstitucional o referido enunciado; ao contrário, sua aplicação torna efetivo o princípio constitucional inserto no art. 5º, II, segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei».»

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Doc. 103.1674.7441.5400

207 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Namorado da vítima. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. Considerações do Juiz Mauro Soares de Freitas sobre a responsabilidade civil no transporte gratjuito. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.

«... A comoção que se instaurou acerca do óbito narrado na peça de ingresso não pode, contudo, ensejar a perda dos princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio, sob pena de, a partir de então, instaurar-se o caos social. A aferição da responsabilidade do motorista do veículo envolvido no infortúnio, namorado da vítima, diga-se de passagem, faz-se de todo necessária, porquanto o legislador pátrio adotou critérios para a detecção da culpa. Isso porque, tal como deflui ... ()

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Doc. 103.1674.7323.6500

208 - TJRJ. Responsabilidade civil. Buraco na calçada derivado de obra. Queda de mãe e filha. Responsabilidade do construtor e não do projetista. Inexistência de solidariedade entre eles. Responsabilidade derivada da culpa. CCB, art. 159, CCB, art. 896 e CCB, art. 1.245.

«... Afinal, o projetista ou calculista da construção só pode, por óbvio, responder por vícios decorrentes do projeto ou dos cálculos construtivos. Não há como responsabilizá-lo por falhas na execução da construção que sejam derivados da culpa exclusiva do empreiteiro, este sim com responsabilidade civil à luz da Lei, em especial da Lei 4.591/1964 e do Afinal, a regra de responsabilidade civil em nosso país é derivada da culpa, nos termos do Se fo... ()

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Doc. 103.1674.7360.6800

209 - TRT9. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Indenização de despesas de tratamento médico e de perda de capacidade laborativa. Competência da Justiça do Trabalho. CLT, art. 652, IV. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114. CCB, art. 159.

«É da Justiça do Trabalho a competência para julgar pedido de indenização de despesas médicas e de perda de capacidade laborativa quando decorrente de culpa ou dolo do empregador, com base no , pois decorre do vínculo empregatício, o qual não se confunde com o direito à indenização acidentária, como direito previdenciário, a ser postulado em Justiça competente ().»

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Doc. 103.2110.5041.3200

210 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Causa de pedir. Definição da culpa. Aplicação da cláusula geral do art. 159, CCB. Definição da norma de conduta da empresa. CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 127.

«Proposta a ação com base no direito comum, assim pode ser deferido o pedido indenizatório, sem ofensa ao A definição do alcoolismo do autor como decorrência da sua obrigação de ingerir diariamente considerável quantidade de álcool decorreu do exame da prova dos autos, por testemunhas e perícias. Para isso, independia de previsão na tabela da Previdência Social. Para a definição da culpa como elemento da responsabilidade prevista no , deve o... ()

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Doc. 103.1674.7554.1600

211 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.

«Segundo doutrina dominante, a relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio e não de resultado. Em razão disso, no caso de danos e sequelas porventura decorrentes da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva. Inteligência dos arts. 159 e 1.545 do CCB/16 e do , § 4º.»

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Doc. 103.1674.7565.1800

212 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.

«... Conforme se colhe do relatório e da leitura da inicial, o pleito indenizatório funda-se no , descrevendo a autora um quadro de erro médico, durante cirurgia realizada pelo recorrente, ocasionando-lhe seqüelas de incapacidade física parcial e dores crônicas. A sentença, apesar de reconhecer o nexo causal e o dano, conclui pela inexistência de culpa por parte do médico, porquanto não teriam os elementos fático-probatórios dos autos força bastante para essa cara... ()

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Doc. 103.1674.7334.3400

213 - TRT3. Seguridade social. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Lucros cessantes. Justiça do Trabalho. Incompetência. CF/88, art. 114. Lei 8.213/91, art. 129. CF/88, art. 5º, V e X.

«As questões relativas ao acidente do trabalho que decorram de culpa ou dolo do empregador escapam da competência da Justiça do Trabalho ( c/c ), sendo a indenização decorrente daquele de natureza eminentemente civil (). A obrigação civil do empregador de indenizar o empregado, quando incorreu em dolo ou culpa, em razão de acidente de trabalho, não decorre, da relação de trabalho. Afinal, o acidente de trabalho e a doença ocupacion... ()

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Doc. 103.1674.7323.6400

214 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Buraco na calçada derivado de obra em prédio. Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro. Dano fixado em 100 SM. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro e responsável caracterizada, impondo-se seu dever ressarcitório, nos termos da Lei 4.591/64, e »

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Doc. 103.1674.7362.8300

215 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Responsabilidade civil. Indenização devida. Tempo de estabilidade exaurido. Inexistência de direito à reintegração. Lei 8.213/91, art. 118. Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-I. CCB, art. 159.

«... A jurisprudência do TST está orientada no sentido de que não existe direito de reintegração, conforme Orientação Jurisprudencial 116 da SDI-1, que assim dispõe: «Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devidos apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário.» De igual modo está superada a tese sustentada na sentença, de que a reclamação deve ser ajuizada dentro do período da estabilidad... ()

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Doc. 103.1674.7362.8200

216 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Indenização devida. Responsabilidade civil. Omissão do empregador em emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.212/91, art. 22. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. CCB, art. 159.

«A omissão do empregador em emitir a CAT, no prazo previsto no «caput» do , importa em dano irreparável ao trabalhador por frustrar o direito de receber o benefício previdenciário decorrente do acidente ou da doença. Torna-se irrelevante o fato do INSS ter reconhecido a ocorrência de acidente de trabalho meses depois da rescisão do contrato. A demora deve ser atribuída à culpa do empregador, que se omitiu em cumprir a lei e obrigou o trabalhador a fazer uso de ... ()

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Doc. 103.1674.7171.2200

217 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estabelecimento comercial. Boletim de ocorrência. Prova única. CPC/1973, art. 364 e CCB, art. 159.

«O boletim de ocorrência, embasado em declarações de particular, só prova as afirmações prestadas, não a veracidade das mesmas. Por isso, não tem presunção «iuris tantum» de modo a inverter o «onus probandi» e servir como único elemento a confirmar furto de veículo em estabelecimento comercial. Portanto, inocorrente a violação ao Precedentes da Corte. O , deixou de ser prequestionado, incidindo, pois, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.»

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Doc. 103.1674.7174.2700

218 - STJ. Prova. Direito à prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB, art. 159, Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. Prequestionamento.

«O destinatário final da prova é o Juiz. Às partes lhes é dado o direito de produzí-la. Entretanto, quem dirá os fatos que necessitam ser provados e que provas serão suficientes para satisfazê-lo, é o Juiz. Não debatida a matéria pelo acórdão recorrido, a pretensão não pode prosperar ante a falta de prequestionamento.»

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Doc. 103.1674.7214.7100

219 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Imprensa. Publicação de reportagem em revista de circulação nacional. Submissão da espécie à normatização da Lei de Imprensa. Precedente. Competência do foro do lugar do ilícito. CPC/1973, art. 100, V, «a». CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 42.

«Como já proclamou a 3ª Turma do STJ (REsp 154.837-RJ), «exigindo lei específica, regulando a responsabilidade civil, em caso de violação de direito, no exercício da liberdade de informação, essa haverá de ser aplicada e não a norma genérica do » Tratando-se de indenização por dano moral, fundada na publicação de reportagem alegadamente ofensiva em revista de circulação nacional, não incide a regra competencial prevista no art. 42 da Lei de 5.250/67 (Imprensa),... ()

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Doc. 103.1674.7226.0600

220 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal. Preposto condenado no crime. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empresa. Súmula 341/STF. Processo de conhecimento. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. CPC/1973, art. 275, II, «e»

«O efeito da sentença condenatória do motorista não se estende à empregadora, cuja responsabilidade solidária decorre de culpa «in eligendo», que é presumida (Súmula 341/STF). Porém, não é de se julgar carecedor da ação o lesado que promove ação, pelo rito sumário, contra a empresa, atribuindo-lhe a responsabilidade como sendo decorrente da condenação criminal. Simples equívoco na fundamentação não impede o aproveitamento dos atos processuais.»

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Doc. 132.5182.7000.5100

221 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o direito a imagem. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

«... Cumpre, inicialmente, por envolver menor complexidade, examinar eventual violação ao direito de imagem do ora recorrido que teve seu retrato publicado juntamente com a matéria jornalística aqui questionada. Nesse ponto, as instâncias ordinárias entenderam que a ofensa exsurgiu da falta de autorização para a utilização da imagem. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, X), é de uso restrito, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando e... ()

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Doc. 135.1982.3000.0800

222 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Menor/apelado sofreu perda de 80% da visão do olho esquerdo em decorrência de queimadura por fogos de artifício. Responsabilidade civil subjetiva. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Prova testemunhal demonstrou que ré/apelante soltava fogos com outras crianças porém sem comprovar com segurança que a fagulha que atingiu o olho do autor/apelado teria sido disparada pela ré/apelante. Nesse caso específico, desinfluente saber quem foi o responsável direto pelas lesões, porquanto, ou foi a ré, chamada a responder pela responsabilidade direta, ou foram as crianças, caso em que a ré também responde pela chamada responsabilidade indireta ou por fato de outrem. Comport... ()

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Doc. 153.1282.6001.0600

223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Responsabilidade civil. Demanda indenizatória. Exportação de cigarros. Desembaraço aduaneiro. Art. 159 do cc/16. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Inobstante isso, fundado no acervo fático-probatório dos autos, o tribunal a quo concluiu que, inexistentes os pressupostos necessários para a responsabilidade civil dos agravados (conduta, dano e nexo de causalidade), a hipótese é de indeferimento da pretensão indenizatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de demanda indenizatória fundada na assertiva de que a apreensão e o perdimento da mercadoria (cigarros) destinada à exportação foi indevida, uma vez que resultante de irregular desembaraço por parte da depositária junto ao porto de origem. 2. A alegada violação ao , I e IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza e sem contradição, não se jus... ()

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Doc. 210.7050.3490.9879

224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação das regras do Decreto-lei 2.300/1986.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a anulação de licitação realizada pelo Município de São José do Rio Pardo-SP para a aquisição de uma usina asfáltica a quente. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do procedimento licitatório, bem como para condenar solidariamente os réus ao ressarcimento dos danos, quantificados conform... ()

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Doc. 114.0704.1000.4600

225 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Responsabilidade civil. Inscrição em dívida ativa de suposto crédito oriundo de ilícito civil extracontratual apurado administrativamente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 927 e 942. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. Lei 6.830/1980, arts. 2º e 3º. Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º.

«1. A inscrição em dívida ativa não é forma de cobrança adequada para os créditos provenientes exclusivamente de ilícitos civis extracontratuais que não tenham sido previamente apurados pela via judicial. Isto porque, em tais casos, não há certeza da existência de uma relação jurídica que vai ensejar o crédito, não havendo ainda débito decorrente de obrigação vencida e prevista em lei, regulamento ou contrato. Precedentes: REsp. 441.099 - RS, 1ª T. Rel. Min. Humberto Gomes ... ()

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Doc. 114.0704.1000.5100

226 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.

O conceito de dano moral, não obstante saber-se que em sede de direito civil há um dever legal de não lesar a que corresponde a obrigação de indenização sempre que o comportamento contrário àquele dever de indenidade, surta algum prejuízo injusto para outrem, não pode nem deve, permissa vênia, ser desvirtuado para justificar o dano moral pelo envio de «SPAM».. Com efeito, ao se buscar a origem da teoria da sanção reparatória do dano moral, nos ensina o Professor MIGUEL LANGON... ()

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Doc. 183.6101.4000.6300

227 - STJ. Tributário e processual civil. CCB, art. 159. Ausência de prequestionamento. Multa tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Sucessão empresarial. Obrigação anterior e lançamento posterior. Responsabilidade da sociedade sucessora.

«1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. 3. Segundo dispõe o CTN, art... ()

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Doc. 136.0220.0000.0000

228 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice do adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.

«Exige-se, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, a inobservância de um dever jurídico que, na hipótese, consubstancia-se na violação dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos, implícitos no art. 231 do CCB/16 (correspondência: ). Transgride o dever de sinceridade o cônjuge que, deliberadamente, omite a verdadeira paternidade biológica dos filhos gerados na constância do casamento, mantendo o consorte na ignorância. ... ()

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Doc. 103.1674.7501.7200

229 - STJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Contrafação. Indenização. Danos materiais. Fixação. Lei 9.609/98, art. 2º. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A ação de perdas e danos decorrentes de violação a direitos do autor de programa de computador tem fundamento na regra geral do Código Civil (Art. 159 do CCB/1916). Entretanto, os critérios para a quantificação dos danos materiais estão previstos na Lei 9.610/1998 (Art. 103). Apesar disso, limitar a condenação ao valor equivalente ao número de programas de computador contrafaceados não atende à expressão do - «sem prejuízo de indenização cabível». ... ()

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Doc. 103.1674.7468.5200

230 - TRT2. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Deixar trabalhador sem salário. Desrespeito à dignididade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Constitucionalidade da Súmula 331/TST. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 457.

«Com efeito, indigitada Súmula não é colidente com os ditames da Carta Magna, ao revés, lastreada em regras que tratam das modalidade de culpa também aplicáveis no campo de ação desta Justiça Especializada - «culpa in eligendo» e «culpa in vigilando» - (), o referido verbete traz à lume o princípio protetivo do hipossuficiente que salvaguarda os interesses sociais do empregado em relação ao mau empregador e àquele que se beneficia do seu labor. Deixar o trabalh... ()

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Doc. 103.1674.7435.0000

231 - TRT2. Salário. Equivalência salarial. Equiparação salarial. Empregado que sucedeu outro. Inexistência. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, arts. 456, parágrafo único, 457, 460 e 461. Exegese

«O parágrafo único do mostra que o empregado obriga-se a todo de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O serviço que fazia não era incompatível com sua condição pessoal. Na exordial não há referência expressa à aplicação dos e ou ao A causa de pedir foi alterada no recurso e não pode ser admitida. O não dispõe que a contraprestação do serviço, mediante o pagamento do salário deve se... ()

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Doc. 103.1674.7441.6400

232 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Indenização integral. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Precedentes do STJ. Posição jurisprudencial do STJ sobre o tema. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«... A jurisprudência do STJ Casa firmou o entendimento de que, em hipótese de transporte de mercadoria doméstico, a indenização deve ser integral, solvida na forma do direito comum (), independentemente, pois, da declaração especial de valor e do recolhimento da taxa suplementar «ad valorem». Quando do julgamento do REsp 249.321-SP, de que foi relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, esta Quarta Turma assentou que: Em seu douto voto, o Sr. Ministro relator daqu... ()

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Doc. 103.1674.7459.2300

233 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de adicional noturno, horas extras e gratificações. Regime tributário. Configuração do fato gerador. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o acréscimo patrimonial gerador da obrigação tributária. Dano moral e material. Distinção. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 4. Todavia, ainda que se admitisse a natureza indenizatória do pagamento das referidas parcelas, nem por isso estaria ele automaticamente fora do campo da tributação. Conforme decorre do , não apenas as rendas, genericamente consideradas, mas também os acréscimos patrimoniais de qualquer natureza configuram fato gerador do imposto de renda. Portanto, quando se trata de valores de natureza indenizatória, a configuração ou não de hipótese de incidência tributária tem... ()

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Doc. 150.5412.1000.8200

234 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Protesto indevido. Duplicata paga. Inscrição Serasa. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Quantum indenizatório exagerado. Prequestionamento. Ausência. Intervenção do STJ. Redução para patamar razoável. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). - Protesto indevido com inscrição em cadastro negativo, justifica a condenação por dano moral. - A revisão do ressarcimento fixado para danos morais, em recurso especial é possível quando a condenação maltrata a razoabilidade e o - Código Beviláqua. - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviar o enriquecimento da vítima. - É razoável a condenaçã... ()

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Doc. 111.8400.4000.0800

235 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Assentadas estas premissas, o exame acerca da responsabilização objetiva do Hospital é destacada nas considerações que se seguem: «Considero, contudo, quanto ao Hospital e Maternidade ser objetiva sua responsabilidade, pois todos os médicos e Serviços prestados à filha dos acionantes foram-no por e através de médicos desse nosocômio. Eventual erro de algum dos médicos não comprovado, e até de atendimentos, por indícios relevantes, podem adjetivar esta r... ()

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Doc. 111.8400.4000.0900

236 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Cuida-se de Recurso Especial interposto por HOSPITAL MATERNIDADE JUNDIAÍ S/A, sendo recorridos CLOVIS REIS DE BASTOS e cônjuge, contra v. aresto (fls. 459/466) que, face à morte da filha dos mesmos, não obstante excluindo expressamente a atuação culposa dos médicos credenciados ao nosocômio e prestadores do atendimento à vítima, responsabilizou de forma objetiva o hospital ora recorrente, condenando-lhe à reparação de danos morais. Cumpre ressaltar que, in casu, o pleito in... ()

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Doc. 103.1674.7378.6800

237 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral e a responsabilidade civil do empregador por ato de preposto. Natureza objetiva de um e subjetiva de outro. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 341/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O empregador, pela culpa na escolha e na fiscalização, torna-se responsável pelos atos de seus prepostos (Súmula 341/STF). A responsabilidade é objetiva do empregador. Contudo, torna-se necessária a prova do preposto, logo, temos o fator da responsabilidade subjetiva, pela modalidade extracontratual (, CCB, atual 186). Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva são: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou ... ()

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Doc. 103.1674.7286.7500

238 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Causa de pedir. Definição da culpa. Aplicação da cláusula geral do art. 159, CCB. Definição da norma de conduta da empresa. CPC/1973, art. 126,CPC/1973, art. 127 e CPC/1973, art. 264. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Proposta a ação com base no direito comum, assim pode ser deferido o pedido indenizatório, sem ofensa ao A definição do alcoolismo do autor como decorrência da sua obrigação de ingerir diariamente considerável quantidade de álcool decorreu do exame da prova dos autos, por testemunhas e perícias. Para isso, independia de previsão na tabela da Previdência Social. Para a definição da culpa como elemento da responsabilidade prevista no , deve o Ju... ()

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Doc. 116.0700.6000.0200

239 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.

«1. Não há falar em nulidade de acórdão exarado em sede de embargos de declaração que, nos estreitos limites em que proposta a controvérsia, assevera inexistente omissão do aresto embargado, acerca da especificação da modalidade culposa imputada ao demandado, porquanto assentado na tese de que presumida a culpa do cirurgião plástico em decorrência do insucesso de cirurgia plástica meramente estética. 2. A obrigação assumida pelo médico, normalmente, é obrigação de meios,... ()

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Doc. 116.0700.6000.0300

240 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.

«... Verificadas pelas instâncias de cognição plena a ocorrência do dano estético à autora e a procedência dos fatos narrados, cumpre a esta Corte Superior, examinar única e exclusivamente as questões de direito que permeiam a controvérsia, em especial no que pertine à responsabilidade civil do cirurgião plástico em cirurgia estética. Insta observar, ab initio, ser praticamente unânime o entendimento doutrinário no sentido de que, normalmente, é contratual a relação obriga... ()

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Doc. 103.1674.7401.5400

241 - TJSP. Ação civil pública. Consumidor. Sindicato. Transporte coletivo. Greve declarada ilegal. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Reparação de danos. Violação a interesse individual homogêneo e a interesse difuso relativo a possível dano moral sofrido pelos usuários. Conceito de interesse difuso. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... O fenômeno substancial pode, todavia, ser analisado por outro ângulo. Como bem observa Pedro da Silva Dinarnarco: «Só é difuso um direito quando de fato é difusa a titularidade subjetiva, sendo esses titulares substancialmente anônimos. Dessa forma, interesse difuso é aquele cujos titulares, em número significativo, não podem ser determinados». Já a «determinabilidade dos sujeitos, aludida acima, significa que todos os substituídos podem ser potencialmente identificados já n... ()

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Doc. 132.5182.7000.5000

242 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Precedentes do STF e STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

«1. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foi interposto, a Lei 5.250/1967 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz. 2. Deve, pois, ser admitido o presente recurso para que seja aplicado o direito à espéci... ()

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Doc. 201.9823.8003.1800

243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Restituição de valores. Alegada violação aos CCB, art. 159 e CCB, art. 1.056 /1916. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação dos e , pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2 - Rever o acórdão recorrido quanto ao dever do agravante de restituição dos valores e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fátic... ()

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Doc. 107.1410.8000.3000

244 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Sobrevivência do direito de resposta. Precedente do STF. Direito à publicação de sentença. Distinção. Ausência de dispositivo legal que, após a não-recepção da Lei de Imprensa, ampare essa pretensão. Princípio da reparação integral do dano. Lei 5.250/1967 (Imprensa). Pacto de São José da Costa Rica, art. 14 (Decreto 678/92) . Lei 9.504/97, art. 58. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.547. CCB/2002, arts. 186, 187, 927 e 953. CF/88, art. 5º, X.

«Com o julgamento da ADPF 130, pelo STF, restou estabelecida a não-recepção da Lei de Imprensa pelo atual panorama constitucional. Dada a impossibilidade de modulação de efeitos de decisões de não-recepção, consoante precedentes do STF, a Lei de Imprensa deve ser considerada inválida desde a promulgação da CF/88. O direito constitucional de resposta, antes previsto na Lei de Imprensa, continua passível de proteção jurídica, contudo não mais nos termos em que era previsto na ... ()

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Doc. 107.1410.8000.3100

245 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Efeito ex tunc. Inexistência de modulação dos seus efeitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a não-recepção da Lei de Imprensa pela CF/88 (ADPF 130/DF) e seu controle pela via do recurso especial. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... III - A não-recepção da Lei de Imprensa pela CF/88 (ADPF 130/DF) e seu controle pela via do Recurso Especial Neste ano de 2009, o STF houve por bem declarar não-recepcionada pela CF/88 a Lei de Imprensa, em todos os seus dispositivos. Tendo isso em vista, ganha relevo, para o julgamento deste recurso especial, discutir: (i) se ainda é possível decretar, com fundamento no art. 75 da referida Lei, a publicação na íntegra da decisão, cível ou criminal, que reputou inverídica a ... ()

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Doc. 107.1410.8000.3200

246 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a apreciação da matéria com base na legislação civil. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«... III.2) A apreciação da matéria com base na legislação civil Não obstante seja impossível apreciar a violação específica do art. 75 da Lei de Imprensa, é importante notar que, neste processo, a matéria não é aviada somente sob essa ótica. Alega-se, também, a existência de violação ao art. 159 do CC/16. Neste ponto cabe ressaltar que a não-recepção da Lei de Imprensa não implica, necessária e diretamente, a impossibilidade de gozo de todos os direitos que nela e... ()

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Doc. 107.1410.8000.3300

247 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre direito de publicação da sentença (art. 75 da Lei de Imprensa) e direito de resposta (arts. 29 e ss da mesma Lei). Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«... II.2.a) A distinção entre direito de publicação da sentença (art. 75 da Lei de Imprensa) e direito de resposta (arts. 29 e ss da Lei) No voto proferido pelo i. Min. Gilmar Mendes, no julgamento da ADPF 130/DF, S.Exa. expressamente manifesta preocupação com a possibilidade de que, em virtude da não-recepção integral da Lei de Imprensa, «o juiz, exatamente à falta de parâmetros, (continue) aplicando o direito de resposta (nela) previsto» criando «um caso estranho de ultra-a... ()

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Doc. 111.8322.9000.2800

248 - TJRJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Hospital. Obrigação de meio. Médico e estabelecimento hospitalar. Verificação de culpa. Necessidade. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Súmula 341/STF. CCB, arts. 159, 1.521, III, e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Quanto ao mérito, a questão sob enfoque envolve responsabilidade médica em razão de erro na realização de cirurgia para a retirada de miomas. Como se sabe, a jurisprudência é pacífica ao considerar que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa, entendimento que também se aplica às empresas que prestam serviços médicos, tendo em vista a evidente solidariedade entre o médico e o estabelecimento hospitalar, sendo ... ()

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Doc. 106.2074.9000.2200

249 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Demanda fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorrência do fato e sua autoria não mais se discute. Coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. Ilegitimidade ativa de um dos co-réus. Descabimento, já que também condenado na esfera penal. Discussão adstrita ao quanturn debeatur. Considerações do Des. Salles Rossi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 467.

«... Com efeito, a ação é de indenização, fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Em vista disso, não mais se discute o an, mas apenas o quantum debeatur. Não cabe mais, assim, discussão a respeito de eventual culpa dos réus, porque esta já foi discutida e demonstrada na referida sentença penal condenatória. Como é sabido, a sentença penal condenatória transitada em julgado faz coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. A esse respeito... ()

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Doc. 115.1501.3000.4200

250 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«1. «Para se chegar à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal.» (Humberto Teodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Oliveira Mendes, 1998, p.8). 2. Assim sendo, não há como se deferir qualquer pretensão indenizatória sem a comprovação, ao curso da instrução nas instâncias ordinárias, do nexo de causalidade entr... ()

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