Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.7010.9150.1931

1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Sociedade de economia mista. Embargos de declaração. Omissão. Configuração.

1 -Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento a anterior Agravo Interno, reconsiderando a decisão, para prover o Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese jurídica da parte recorrente de ausência de oportunidade de se desincumbir do ônus da prova. 2 - Compulsando os autos, verifico que a ação originária desmembrada foi proposta pela Companhi... ()

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Doc. 210.9020.9704.3163

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Reconhecimento da imunidade das entidades beneficientes de assistência social sobre o pis. RE Acórdão/STF. Entidade assistencial. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14.

I - Na origem, trata-se de ação tributária objetivando a declaração de imunidade do recolhimento do PIS, bem como a condenação da requerida no pagamento dos valores recolhidos nos últimos cinco anos do ajuizamento da demanda. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Benef... ()

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Doc. 211.1180.9723.5504

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Reconhecimento da imunidade das entidades beneficientes de assistência social sobre o PIS. RE Acórdão/STF. Entidade assistencial. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Hospital Infantil Francisco de Assis contra a União objetivando a declaração de imunidade do recolhimento do PIS, bem como a repetição do indébitos nos últimos cinco anos. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acó... ()

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Doc. 293.3135.3399.3489

4 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da associação-embargante. Ausência do vício imputado ao aresto (contradição). Aresto que adequadamente rejeitou o pleito de imunidade tributária, tendo em vista os elementos trazidos aos autos. Aferição quanto aos requisitos do CTN, art. 14 que não exige um juízo quanto à licitude abstrata de operações realizadas pela associação requerente. Inocorrência de contradição ou de qualquer outro vício. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

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Doc. 301.8293.5867.8181

5 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Acórdão que negou provimento ao recurso, apontando que a imunidade de entidades sindicais é condicionada ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14, não demonstrado em cognição sumária. Ausência do vício imputado ao aresto (contradição). Alegação que reflete mera discordância quanto à natureza condicionada da imunidade de entidades sindicais, além de invocar contradição externa, a qual não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Inocorrência de contradição ou de qualquer outro vício. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

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Doc. 240.5270.2199.2252

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da imunidade sobre as receitas oriundas da prestação de serviços enquadrados no código 03115, correspondentes às atividades de assessoria e consultoria. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para considerar correto o arbitramento dos honorários. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Em síntese... ()

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Doc. 210.8181.1786.6387

7 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Não preenchimento dos requisitos legais. Fundamentos do acórdão insuscetíveis de modificação em recurso especial, porquanto defeso nesta seara recursal o reexame probatório. Agravo interno da entidade desprovido.

1 - A questão da imunidade tributária postulada foi resolvida integralmente, tendo o Tribunal de origem, após a apreciação do acervo probatório da causa, concluído que a parte ora agravante não apresentou as provas necessárias para fazer jus à imunidade pleiteada, não preenchendo os requisitos previstos no Contudo, o reexame dos elementos de prova que alicerçaram essa conclusão é inviável nesta seara recursal, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo co... ()

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Doc. 241.0260.4588.1925

8 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Fundação cesgranrio. Instituição de ensino. Prévio requerimento administrativo. Conclusão da corte de origem. Art. 150 da cr/88. Revisão de fundamento constitucional. Inviabilidade. Imunidade tributária. CTN, art. 14. Requisitos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Iss. Competência tributária. Local da prestação do serviço. Precedentes.

1 - Ao concluir, pela inviabilidade de se estabelecer condição de prévio requerimento administrativo a fim de viabilizar a análise do benefício de imunidade tributária, a Corte de origem baseou-se na interpretação do art. 150, «c», da CF/88, afirmando que a sua redação é incompatível com o requisito prévio. Assim, inviável o seu conhecimento em sede de recurso especial, pois necessitaria da análise de preceito constitucional, cuja última palavra é de competência do Supremo Tr... ()

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Doc. 150.3743.4015.7500

9 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de material hospitalar. Associação declarada de utilidade pública. Ausência de registro no Conselho Nacional de Assistência Social. A simples declaração de utilidade pública e o cumprimento dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 são insuficientes para a concessão da pretendida imunidade. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.

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Doc. 241.0260.7962.2276

10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aferição dos requisitos do CTN, art. 14 para reconhecer imunidade tributária. Revolvimento de aspectos fático probatórios da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Corte a quo que dirime a causa com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - O acórdão recorrido, ao concluir que a parte recorrente não comprovou os requisitos descritos no , para fins de concessão de imunidade tributária à entidade de assistência social sem fins lucrativos, o fez com base no suporte fático probatório dos autos, o que impede o reexame da questão em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a causa com enfoque eminentemente constitucional, pelo que adentrar no mérito da causa é pr... ()

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Doc. 241.0260.5208.8148

11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A verificação do cumprimento dos requisitos elencados no , por demandar a revisão do contexto fático probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.6924.8000.1100

12 - STJ. Processual civil e tributário. Entidade educacional. Importação, em 2004, de equipamentos destinados à montagem de emissora comunitária de rádio e tv. Imunidade. Desatendimento do CTN, art. 14, relativo aos exercícios de 1996 a 2002, apurado em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal. Exclusão permanente do benefício tributário. Impossibilidade.

«1. O Recurso Especial é oriundo de Mandado de Segurança impetrado contra a exigência do recolhimento de ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro de equipamentos destinados à montagem de emissora comunitária de rádio e televisão. A importadora presta serviços educacionais e afirma gozar da imunidade prevista no art. 150, VI, «c», da CF/1988. 2. O Tribunal de origem se reportou à existência de sentença proferida em Ação Civil Pública que tramitou na Justiça Federal, na qu... ()

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Doc. 241.1011.0621.2925

13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Iss. Imunidade tributária. Instituição de ensino. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial (súmulas 7/STJ e 282/STF). Análise sobre a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), nos quais se invoca suposto dissídio jurisprudencial acerca do cabimento do mandado de segurança para fins de reconhecimento à imunidade tributária (). 2 - «Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e o paradigma, admitido, julgou o mérito da causa» (AgRg nos EAg 1.038.444/PR, de minha relat... ()

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Doc. 241.0310.7835.0986

14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional e premissas fático probatórias. Competência do STF. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios. 2 - A verificação acerca do cumprimento dos requisitos elencados no , a fim de que seja reconhecida a imunidade fiscal pretendida, reclama a revisão do contexto fático probatório acostado nos autos, providência expressamente vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Em relação à imunidade tributária, refoge da competência desta... ()

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Doc. 141.1724.1001.1600

15 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fins filantrópicos da entidade reconhecidos. Imunidade tributária concedida. Revisão. Matéria incompatível com a sede especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Agravo não provido.

«1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (AgRg no Ag 1.305.778/SP, Pri... ()

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Doc. 165.3124.0000.6800

16 - TJSP. Imposto predial territorial e urbano. Embargos à execução fiscal relativa à cobrança do IPTU. A embargante é uma fundação beneficente que se dedica à assistência e educação gratuita de crianças e adolescentes carentes. Documentação juntada aos autos demonstra que ela cumpriu o disposto no CTN, art. 14. Há presunção «júris tantum» de que a embargante não erigiu construção por falta de recursos financeiros. Outrossim, mesmo que o imóvel estivesse alugado a terceiro

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Doc. 241.1060.9873.9151

17 - STJ. Tributário. Processual civil. Iptu. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9855.5485

18 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade. Requisitos. CTN, art. 14. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Art. 150, VI, «c», da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido que a entidade preenche os requisitos do , de modo a caracterizá-la como «instituição de assistência social, sem fins lucrativos», a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - A análise de questão cujo deslinde reclama ... ()

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Doc. 509.1011.8972.8822

19 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - ITBI - Entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b"/"c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 606.6026.5542.6302

20 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança preventivo - ITBI - Município de Campinas - Sentença que denegou a ordem e julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC- Insurgência da impetrante - Cabimento - Pretendido o reconhecimento da incidência da imunidade tributária do art. 150, VI, «b» e arts. 9º, IV, «b» e art. 14, ambos do CTN em relação a transação mencionada na inicial (aquisição de bens imóveis), devendo a autoridade coatora se abster de praticar qualquer ato tendente a restringir seu direito e assegurar a lavratura e registro da escritura pública dos imóveis de matrículas 21.157 e 34.359, independentemente do recolhimento do imposto - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar, que seria inconcebível que o fisco municipal faça uma «premonição» da aquisição de imóveis por entidade religiosa e que os mesmos constituirão patrimônio relacionado com suas finalidades essenciais, cabe a ele, ao Município, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Preenchimento do requisito constitucional previsto no art. 150, VI, «b» da CF/88e das disposições estabelecidas pelo CTN, art. 14 - Sentença reformada - Recurso Provido

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Doc. 122.3619.3763.0036

21 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Indeferimento de medida liminar. Alegação de imunidade. Aparente procedência. Entidade religiosa que afigura-se preenchedora dos requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b» e § 4º, da Magna Carta. Recurso provido.

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Doc. 794.0758.2901.5957

22 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Alegação de imunidade. Procedência. Imóvel pertencente a instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos, preenchedora dos requisitos do CTN, art. 14. Imóveis relacionados a suas atividades. Inteligência do art. 150, VI, «c» e § 4º, da Magna Carta. Recurso provido.

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Doc. 271.0465.7702.3425

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2.018 a 2.021 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda de imóvel arrematado em leilão que não exime o proprietário/compromissário vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Alegação de imunidade tributária que depende de provas - CF, art. 150, VI, letra c, combinado co... ()

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Doc. 704.9920.5631.3669

24 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO SEGURANÇA - IPTU -

Exercício de 2024 - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança para reconhecer a imunidade em relação o imóvel descrito na inicial - Descabimento - Documentos que comprovam que a impetrante cumpriu os requisitos previstos no - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. 233.8152.4682.1614

25 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2020. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Procedência. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b», e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não-executividade. Precedente do STJ. Recurso denegado

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Doc. 477.5451.4431.9706

26 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2014. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Procedência. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b», e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Recurso denegado

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Doc. 460.2602.6310.8752

27 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A insurgência do agravante comporta acolhida. Imóvel tributado pertencente à entidade filantrópica. Imunidade demonstrada de plano - Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, c»). Não prospera o argumento de que o executado deveria comprovar, por meio de embargos à execução, o cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN, art. 14). Com efeito, havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune, cabe ao fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos. Cobrança do IPTU afastada. Precedentes desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 218.8201.5354.8165

28 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Executado(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 420.3562.2345.3959

29 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Entidade de assistência social sem fins lucrativos voltada à promoção de saúde, ensino e pesquisa - Pretensão à reforma de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e extinguiu o feito executivo - Descabimento - Imunidade tributária configurada - Art. 150, VI, c, da CF/88- Presunção de que o patrimônio é utilizado em prol das finalidades essenciais da entidade - Requisitos legais do - Desn... ()

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Doc. 924.9879.0687.2167

30 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Art. 150, VI, «c», da CF/88- Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Preenchimento dos requisitos previstos pelo - Importação de equipamentos hospitalares - Equipamentos importados que se relacionam à consecução de suas finalidades essenciais, em observância ao art. 150, § 4º, da CF/88- Imunidade genérica, suscetível de interpretação ampla, compreensiva de todo e qual... ()

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Doc. 965.0579.5028.7659

31 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE. BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO. EQUIPAMENTO HOSPITALAR. IMPORTAÇÃO.

Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade e denegação da ordem. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva do Delegado da Delegacia Regional Tributária à qual está vinculada territorialmente a impetrante. Intervenção da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que supre eventual falha. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC). Entidade beneficente, sem fins lucrativos. Importação de equipamento hospitalar para compor o ativo fixo e viabiliz... ()

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Doc. 500.0088.0240.8708

32 - TJSP. Reexame Necessário - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «c», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial improvido

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Doc. 230.8363.2680.3186

33 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE. HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.

Entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Importação de aparelhos hospitalares para compor o ativo fixo e viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, «c», da CF, c/c ). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo. Possibilidade. Precedentes. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. 963.2559.7615.6606

34 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Campinas. IPTU. Exercício de 2023. Sentença de procedência, ante o reconhecimento da imunidade tributária em favor da parte autora. Remessa Necessária. Descabimento. Elementos de prova constantes dos autos que demonstram que a parte requerente é entidade educacional beneficente, sem fins lucrativos, em conformidade com a previsão do , cujo patrimônio é presumidamente direcionado às suas finalidades essenciais. Benesse constitucional que, conforme jurisprudência do C.STF, a... ()

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Doc. 414.2158.1397.3754

35 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Art. 150, VI, «c», da CF/88- Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Preenchimento dos requisitos previstos pelo - Importação de mesas para alimentação hospitalar - Equipamentos importados que se relacionam à consecução de suas finalidades essenciais, em observância ao art. 150, § 4º, da CF/88- Imunidade genérica, suscetível de interpretação ampla, compreensiva de todo e qualquer imposto que possa onerar o patrimônio, renda ou serviços, sem restr... ()

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Doc. 934.3820.9891.3615

36 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO TRIBUTÁRIA E CANCELAMENTO DE

CDAs E RESPECTIVOS PROTESTOS - Insurgência da Fazenda Municipal ré em face da sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Isenção originada de convênio constitutivo aprovado por decreto legislativo e promulgado pelo Presidente da República por Decreto, no qual se reconhece a isenção tributária da autora, não se submetendo aos requisitos do - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Remessa necessária não conhecida - Recurso voluntário improvido

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Doc. 545.8209.9860.4689

37 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

ICMS-Importação -IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Fundação Antônio Prudente - Hospital A.C. Camargo - Entidade de assistência social sem fins lucrativos - Pretensão de reconhecimento de imunidade em relação à importação de bens essenciais ao cumprimento de seus objetivos sociais (itens hospitalares) - Imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF/88- Preenchimento dos requisitos previstos no para sua concessão - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva ... ()

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Doc. 241.1120.1708.4422

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. Iss. Imunidade tributária. Discussão sobre o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «No que diz respeito ao cumprimento dos requisitos exigidos pelo para a concessão da imunidade, e à necessidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, a revisão da conclusão do Tribunal a quo implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.10.2010). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 235.9196.3868.6389

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela ora agravante com vista ao desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, oportunidade na qual também se indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual - Presume-se a hipossuficiência da pessoa jurídica sem fins lucrativos, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Entidade beneficente de as... ()

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Doc. 766.9648.5839.1372

40 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES.

Entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Importação de equipamentos hospitalares para viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, «c», da CF, c/c ). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo. Possibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.2280.1315.8865

41 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Requisitos. Cebas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos exigidos para o reconhecimento da imunidade tributária. Precedentes. 2 - Não há como concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade, expressamente previstos no , sem o reexame fático probatório dos autos, motivo por que o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 250.2280.1626.9636

42 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Cebas. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem entendeu não estarem preenchidos os requisitos do , com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos. 2 - A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno despr... ()

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Doc. 153.3542.7598.7961

43 - TJSP. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

... ()

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Doc. 554.7773.3694.9667

44 - TJSP. Direito tributário. Apelação. Imunidade fiscal. Sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos. Equipamentos médico-hospitalares. Admissibilidade. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, concedendo a imunidade fiscal. II. Questão em discussão. 2. Imunidade fiscal a sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos, na compra de equipamentos médico-hospitalares. III. Razões de decidir. 3. Imunidade concedida, diante da satisfação das condições impostas pelo art. 150, § 4º, da CF/88e pelo CTN, art. 14, restando comprovado que é entidade beneficente de assistência social, que importou produtos a serem usados em sua atividade fim. IV. Dispositivo e tese. 4. Remessa necessária improvida

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Doc. 660.1413.4906.1716

45 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - A

CF/88, no art. 150, expressamente veda a instituição de impostos sobre as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Preenchimento dos requisitos do - Bens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades da impetrante - Existência de direito líquido e certo - Imunidade que alcança o ICMS - Hipótese de imunidade tributária, ficando o Estado impossibilitado da cobrança da exação, pela não ocorrência da... ()

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Doc. 989.9454.3499.4120

46 - TJSP. ICMS.

Entidade Beneficente de Assistência Social. Pretensão de reconhecimento de imunidade em operação de aquisição de bem importado (CF, art. 150, VI, «c»). Admissibilidade. Cumprimento dos requisitos do Comprovação da destinação dos bens (equipamentos médico-hospitalares) aos fins essenciais da entidade. Segurança concedida. Recurso oficial não provido

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Doc. 222.2641.0635.2591

47 - TJSP. ICMS.

Entidade Beneficente de Assistência Social. Pretensão de reconhecimento de imunidade em operação de aquisição de bem importado (CF, art. 150, VI, «c»). Admissibilidade. Cumprimento dos requisitos do Comprovação da destinação dos bens (medicamentos) aos fins essenciais da entidade. Segurança concedida. Recursos oficial não provido

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Doc. 139.6042.7324.2589

48 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c», da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. 2. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços de instituições a exemplo da impetrante, sem fins lucrativos, alcançam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente... ()

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Doc. 454.0440.7806.9536

49 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2022. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Possibilidade de apreciação da matéria na referida objeção. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b», e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Extinção do processo. Recurso denegado

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Doc. 990.6284.5912.4717

50 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de produtos hospitalares - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Imunidade prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88- Preenchimento das exigências contidas no - Hipótese de imunidade tributária caracterizada - Produtos importados que guardam relação com as finalidades institucionais da Impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Rec... ()

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