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Doc. 389.4341.5755.8646

101 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de inexistência de débitos de IPVA referente aos anos de 2021 a 2024 do veículo Chevrolet Onix, 2015/2016, placa GBA5600, em razão de alienação comprovada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária do alienante do veículo pelo pagamento do IPVA, considerando a inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008, art. 6º, II, e a aplicação do Tema 1.118 do STJ. III. Razões de Decidir3. a Lei 13.296/2008, a... ()

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Doc. 185.3421.1002.6000

102 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico. Solidariedade. CTN, art. 124, I. Prescrição ordinária e prescrição intercorrente. Matérias não deduzidas, no recurso especial. Inovação recursal, em agravo interno. Não cabimento. Precedentes. Acórdão recorrido. Violação aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, «não é possível conhecer de matéria alegada no agravo interno que não foi mencionada no recurso especial e no agravo em recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, por caracterizar indevida inovação das teses do recurso» (STJ, AgInt no... ()

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Doc. 200.2815.0010.9400

103 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsável tributário. Confusão patrimonial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, após análise do conjunto fático-probatório, constatou a confusão patrimonial entre as empresas e reconheceu a responsabilidade tributária da sucessora, nos termos dos , I, e : «O redirecionamento da execução para a recorrente ocorreu depois de configurados os pressupostos autorizadores da responsabilização, apurados em Juízo, reconhecendo-se a responsabilidade tributária de sucessor, tal como autorizado pelos , I, e CTN,... ()

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Doc. 208.0061.1003.9800

104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que «faz-se mister o pronunciamento sobre a afronta ao , uma vez que a dívida é posterior ao ato (aquisição do estabelecimento).» 2 - O Tribunal a quo, ao manter o redirecionamento da execução para a recorrente, consignou que «O redirecionamento da execução para a recorrente ocorreu depois de configurados os pressupostos autorizadores da responsabilização, apurados em Juízo, reconhecendo-se a res... ()

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Doc. 208.3441.2002.3400

105 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 124 e CCB/2002, art. 50. Alegação de dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão da lavra do Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, na execução fiscal, determinou a inclusão, como corresponsáveis, das empresas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - No que tange à apontada violação dos e , verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da inexistência de... ()

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Doc. 185.3922.0001.9800

106 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Solidariedade. CTN, art. 124, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de manter a decisão que determinara a inclusão da ora agravante no polo passivo de Execução Fiscal, pois reconheceu que a empresa seria integrante de grupo econômico de fato, havendo interesse comum na situação que constituíra o fato gera... ()

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Doc. 196.3554.7004.0000

107 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Solidariedade. Agravo interno. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator, que não conheceu do Recurso Especial interposto pela parte ora agravante. De fato, correto o decisum agravado que manteve o acórdão do Tribunal de origem que determinou a cobrança quanto ao ICMS devido pela recorrente, por solidariedade. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()

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Doc. 187.3130.9009.0300

108 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Configuração. Responsabilidade solidária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, a decisão recorrida apontou, com base nas provas dos autos, os elementos concretos dos quais inferiu a existência de indícios de caracterização de grupo econômico de fato. Confiram-se os principais trechos: (...) Penso que estão caracterizados indícios de grupo econômico de fato entre a executada e as várias empresas agravantes (, I) e que, em relação aos sócios agravantes, deve ser reconhecida a responsabilidade pess... ()

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Doc. 190.2090.2002.3800

109 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Solidariedade. CTN, art. 124, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância que determinara a inclusão da ora agravante no polo passivo de Execução Fiscal, pois reconheceu que a empresa seria integrante de grupo econômico de fato, havendo interesse comum na situação que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, de modo que seria solidariamente ob... ()

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Doc. 192.0004.6001.5300

110 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Solidariedade. CTN, art. 124, I do. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem manteve a decisão de 1º Grau que determinara a inclusão da ora agravante no polo passivo de Execução Fiscal, pois reconheceu que a empresa seria integrante de grupo econômico de fato, havendo interesse comum na situação que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, de modo que seria solidariamente obrigada, no... ()

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Doc. 142.9413.3002.5900

111 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. A pretensão da recorrente em ver reconhecida a confusão patrimonial apta a ensejar a responsabilidade solid... ()

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Doc. 140.9232.9000.0700

112 - STJ. Tributário. Contrato de cessão de mão de obra. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária. Benefício de ordem. Inexistência. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Nos contratos de cessão de mão de obra, a responsabilidade do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do , não comportando benefício de ordem, nos termos do Precedentes. 2. O Tribunal de origem negou a existência de cessão de mão obra, no caso vertente, sendo vedado revolver tal quadro fático, sob pena de indevida incursão no arcabouço probatório dos autos. Intelig... ()

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Doc. 175.4195.9001.1600

113 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1. O (Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção na Súmula 585/STJ, segundo a qual «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no , Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente... ()

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Doc. 175.4195.9001.3100

114 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1. O (Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção na Súmula 585/STJ, segundo a qual «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no , Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente... ()

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Doc. 174.1161.8002.8000

115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação dos arts. 124 e 174 CTN. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou: não merece reproche a conclusão do juízo a quo no que tange à responsabilização solidária de pessoas físicas (por meio da desconsideração da personalidade jurídica) e jurídicas integrantes do mesmo grupo econôm... ()

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Doc. 162.8644.0002.2700

116 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamento de imposto de propriedade de veículos automotores relativo a automóvel alienado. Inexistência de comunicação da tradição ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade solidária entre vendedor e comprador até efetiva comunicação da alienação do bem. Exegese dos artigos 4º, III e 16, §§ 1º e 2º da Lei 6606/1989 e dos CTN, art. 123 e CTN, art. 124. Ausência de dano moral indenizável ante a cobrança formulada. Recurso da agência de automóveis não provido.

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Doc. 170.1765.6003.0000

117 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Violação dos arts. 124 e 174 CTN. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes um dos vícios listados no Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não analisou a tese apresentada pela ora embargante. Dessa forma, presente o vício da omissão. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que: não merece reproche a conclusão do juízo a quo no que tange à responsabilização solidária de pessoas físicas (por meio da desconsideração da personalidade jurídica) e ju... ()

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Doc. 712.4863.3627.6747

118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO (ART. 4º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003). DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A UM EXEQUENTE. EXTENSÃO PARA OUTRO, PARA FINS DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DE METADE DO TRIBUTO DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSSUI NATUREZA PESSOAL. CPC, art. 96, § 6º. INTERESSE COMUM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. ART. 124, INC. I, DO CTN. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na hipótese em que apenas um dos dois exequentes seja contemplado com a gratuidade de justiça, a taxa judiciária devida por ocasião da instauração do cumprimento de sentença (art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003) deve ser integralmente recolhida pelo outro. Isso porque, além do interesse comum na prestação do serviço judiciário, por meio do qual se busca a satisfação de todo o valor condenatório, tornar ambos solidariamente obrigados ao pagamento da prestação tributária (C... ()

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Doc. 931.2276.7947.9628

119 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AUTUAÇÃO FISCAL E OBTER SUA EXCLUSÃO DA COBRANÇA CORRESPONDENTE. A AUTORA SUSTENTA TER SIDO ARBITRARIAMENTE INCLUÍDA COMO COOBRIGADA EM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A EMPRESA LEMNOS INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. SOB ACUSAÇÃO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA. ARGUMENTA QUE A REFORMULAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ALTEROU O CRITÉRIO JURÍDICO DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA IMODIFICABILIDADE DO LANÇAMENTO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NO CURSO DO PROCESSO, HOUVE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL, ENSEJANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. A AUTORA REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS. O JUIZ EXTINGUIU A AÇÃO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A PERDA DO OBJETO DECORREU DE ATO DE TERCEIRO, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL A CAUSALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE REGE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE PERDA DO OBJETO DA LIDE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO A OBRIGAÇÃO À PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A ANÁLISE DA CAUSALIDADE DEVE CONSIDERAR QUEM DEU CAU SA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SEM RESSALVA SOBRE A HIPÓTESE DE TERCEIRO TER SIDO RESPONSÁVEL PELO FATO SUPERVENIENTE QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. 5. O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, INCLUINDO A DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFIRMOU A REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL E A RESPONSABILIDADE DA AUTORA, COMO COOBRIGADA, SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EVIDENCIANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO GRUPO ECONÔMICO ENVOLVIDO EM FRAUDE FISCAL. 6. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DA AUTORA E A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO FISCAL, RESTOU CONFIGURADA SUA RESPONSABILIDADE PELA PROPOSITURA DA AÇÃO, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ORIENTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, SENDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. 2. A PERDA DO OBJETO DECORRENTE DE PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR TERCEIRO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 3. EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS ATOS QUE DERAM ENSEJO À AUTUAÇÃO FISCAL, É LEGÍTIMA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA, SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 85, §10 E §11; CTN, ARTS. 124, I, 135, III E 173, I; LEI 6.763/75, ARTS. 21, XII, 55, II, «A», E 56, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.509.630/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 11.11.2024, DJE 14.11.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.758.115/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10.02.2025, DJEN 21.02.2025.

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Doc. 810.1340.5991.7859

120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE AUTOMÓVEIS EM GARANTIA - HIGIDEZ DOS BENS NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA À ORDEM CONTIDA na Lei 6.830/80, art. 11 - RECUSA DO CREDOR - POSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DE LITISCONSORCIO PASSIVO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DA CDA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATERIAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Conforme tese firmada no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ, «em princípio, nos termos da , III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC» (REsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe: 7/10/2013). 2 - Não te... ()

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Doc. 250.6020.1198.4175

121 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrencia. Responsabilidade tributária. Formação de grupo econômico. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuri... ()

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Doc. 586.7589.7487.4802

122 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA (ART. 124, I, CTN, ART. 11, XI E §1º DO RICMS E ART. 13, §1º, XIII, ALÍNEAS «E» E «F, DA Lei Complementar 123/2006) - MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar. Irresignação da parte autora. 2. Solidariedade tributária. O , I prevê a existência de solidariedade para «as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Entendimento também extraído do art. 11, XI e §1º, do RICMS/00 e do art. 13, §1º, XIII, s «e» e «f» da Le... ()

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Doc. 221.0290.1283.2211

123 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPVA. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária pelos débitos tributários. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O ente agravante argumenta que foi devidamente prequestionada a tese trazida ao especial, qual seja, de que existe responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo automotor que não comunica ao órgão de trânsito a transferência do veículo. 2 - Entretanto, em momento algum a Corte local analisou a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária, tampouco examinou a questão à luz do e Além disso, não foram opostos os aclar... ()

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Doc. 221.1160.2212.9968

124 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Prescrição. Responsabilidade solidária. Acórdão cuja fundamentação não se revela adequada e suficiente para embasar sua conclusão.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, definiu tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos para cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é a data do vencimento da obrigação tributária, e, quando ... ()

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Doc. 221.1110.9252.9928

125 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Prova suficiente da existência de confusão patrimonial. CTN, art. 124, I. Responsabilidade solidária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Confusão patrimonial configurada e verificação da responsabilidade solidária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução fiscal determinou o redirecionamento da ação, diante do reconhecimento de sua responsabilidade solidária, nos termos do , I. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Afasto a alegação de ofensa ao e , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do rec... ()

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Doc. 210.8270.9878.2889

126 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens dos executados. Requisitos legais. Ausência. Responsabilidade solidária. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Trial Transportes Industriais, Armazenagem e Logística Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação cautelar fiscal, deferiu, parcialmente, a constrição de ativos patrimoniais pertencentes à agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia do... ()

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Doc. 210.4060.4490.3764

127 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Simples nacional. Arresto. Valores depositados em conta bancária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Recurso especial. Inviabilidade. Afronta ao CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

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Doc. 230.8160.1602.7337

128 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo do recurso. Pedido rejeitado em agravo de instrumento. Redirecionamento. Ilegitimidade passiva. Trancamento de inquérito policial. Irrelevância. Independência das esferas fiscal e criminal. Evidências decorrentes de investigação administrativa executada que constitui empresa de fachada. Vínculo intricado de empresas sob comando comum. Grupo econômico de fato configurado. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124, II. Confusão patrimonial caracterizada. Arts. 135 do CTN e 50 do cc. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 230.4120.8327.5175

129 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou: a) o acórdão recorrido expressamente consignou: «Cinge-se a controvérsia a examinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, às sociedades que supostamente integram o mesmo grupo econômico da executada originalmente. (...) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para declarar a nulidade da decisão agravada... ()

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Doc. 240.4271.2799.0872

130 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Grupo fribasa. Execução fiscal. Embargos de declaração da fazenda nacional não apreciados. Omissão verificada na origem. Retorno dos autos. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por Fribasa Indústria e Comércio S/A. nos quais se alega que houve prescrição no tocante ao redirecionamento das Execuções Fiscais que buscam a cobrança de dívida no valor de R$ 45.046.486,51 (quarenta e cinco milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado para setembro de 2016. A Execução Fiscal foi inicialmente movida contra Bahia Mecanização Agrícola e Const... ()

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Doc. 230.7040.2618.7366

131 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Formação de grupo econômico de fato. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - O acórdão recorrido consignou: «O pedido de efeito suspensivo foi analisado nos ... ()

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Doc. 220.3281.1569.9327

132 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Caracterização de grupo econômico. Solidariedade tributária. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, houve a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a inclusão de outras pessoas naturais e jurídicas no polo passivo, bem como a realização de arresto cautelar de bens (Bacenjud). 2 - O Juízo a quo deu provimento ao Recurso, sob o fundamento: «(...) entende-se que a solidariedade tributária, no caso de grupo econômico, não decorre, simplesmente, da caracterização deste, cujo ônus da prova é do Fisco. É preciso tamb... ()

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Doc. 231.0021.0227.0103

133 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Formação de grupo econômico de fato. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - O acórdão recorrido consignou: «O pedido de efeito suspensivo foi analisado nos ... ()

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Doc. 211.2161.1531.7556

134 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( e e ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 138.5771.4001.6700

135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhimento do ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. CTN, art. 121, I e II. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput»). Ausência de comprovação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. In casu, por acórdão da Primeira Turma, o recurso especial da empresa foi provido para afastar a exigência fiscal de que a recorrente pague a diferença entre as alíquotas de ICMS incidente nas operações internas, aos fundamentos de o vendedor não tem a responsabilidade de perseguir o destino do produto alienado com o fim de constatar se o comprador foi o real destinatário, considerando que que realizou a transação e emitiu nota fiscal respectiva para fazer acompanhar a mercadoria... ()

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Doc. 103.1674.7536.5200

136 - STJ. Seguridade social. Tributário. Prestação de serviços. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. CTN, art. 124, II e parágrafo único e CTN, art. 125, I. Lei 8.212/91, art. 31, «caput» e § 3º e Lei 8.212/91, art. 33, § 3º

«A responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pelo , antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98, produziu efeitos até 1º de fevereiro de 1999, quando passou a vigorar a atual sistemática de arrecadação, na qual as contribuições destinadas à Seguridade Social são retidas e recolhidas pelo próprio contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. ... ()

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Doc. 103.1674.7459.2600

137 - STJ. Tributário. IPTU. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Considerações do Min. Francilli Neto sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 733. CCB/2002, art. 1.403, II. CTN, art. 32 e CTN, art. 124, I.

«... A respeito do usufruto, o festejado autor Caio Mário da Silva Pereira ensina que pressupõe «a coexistência harmônica dos direitos do usufrutuário, construídos em torno da idéia de utilização e fruição da coisa, e dos direitos do proprietário, que os perde em proveito daquele, conservando todavia a substância da coisa ou a condição jurídica de senhor dela» («Instituições de Direito Civil», vol. IV, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 290). Oportunas e precisa... ()

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Doc. 103.1674.7446.7400

138 - STJ. Tributário. IPTU. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Precedentes do STJ. CCB, art. 733. CCB/2002, art. 1.403, II. CTN, art. 32 e CTN, art. 124, I.

«Segundo lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, «o direito de usufruto compreende o usar e fruir, ainda que não exerça, e a pretensão a que outrem, inclusive o dono, se o há, do bem, ou do patrimônio, se abstenha de intromissão tal que fira o uso e a fruição exclusivos. É direito, «erga omnes», de exclusividade do usar e do fruir». O renomado jurista perlustra, ainda, acerca do dever do usufrutuário de suportar certos encargos, que «os encargos públicos ordinários são... ()

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Doc. 103.1674.7410.5000

139 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Construtor ou empreiteiro. Obra subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Decreto 83.081/1979, art. 57 e Decreto 83.081/1979, art. 58 (redação do Decreto 90.817/1985) . CTN, art. 124.

«O Regulamento de Custeio da Previdência Social, nos estritos termos da lei, dispõe que: «Art. 57 - O proprietário, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma pela qual tenha contratado a execução da construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente com o construtor pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante das obras e admitida a retenção de import... ()

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Doc. 344.0842.3252.1043

140 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória direcionada a desconstituir CDA referente à cobrança de ICMS-ST, FECP e multa, em operações envolvendo combustíveis. Sistema de substituição tributária ¿para trás¿. Substituída que é responsável solidária, juntamente com o remetente de combustível derivado de petróleo, advindo de outro estado da federação. Exegese dos CTN, art. 124 e CTN Lei Complementar 87/1996, art. 128, da Lei Estadual 846/85, e dos arts. 2º, parágrafo único, III, 3º, XV, e 24, todos da Lei 2.657/96. Tributo que não foi escriturado e pago no período de apuração, o que justifica o lançamento de ofício. Hipótese completamente distinta daquela discutida no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma para confecção dos Temas Repetitivos 160 e 161 no âmbito do STJ. Ausência de caráter confiscatório da penalidade aplicada. Fixação escalonada de honorários sucumbenciais que é restrita às condenações da Fazenda Pública. Apelo improvido.

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Doc. 578.4499.6380.3120

141 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação Anulatória de Crédito Tributário proposta contra o Município do Rio de Janeiro, objetivando a individualização da inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal do IPTU para unidades autônomas em imóvel situado na Rua Frederico Lima, 107, Madureira. A demandante pleiteia, ainda, a anulação das guias de IPTU emitidas com área total superior a 73,51m² e o reconhecimento da isenção tributária com fundamento na Lei 691/84, art. 61, XXIII. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar o direito ao desmembramento do imóvel e à emissão de inscrição individualizada de IPTU; (ii) determinar a anulação das guias de IPTU emitidas em desconformidade com a área construída da unidade ocupada pela autora; (iii) avaliar o cumprimento dos requisitos para a concessão de isenção tributária. III. Razões de decidir 3. A individualização da inscrição imobiliária exige a regularização urbanística e a aprovação do desmembramento pelo órgão competente, nos termos da Lei 6.766/1979 e do Decreto Municipal 14.327/1995. 4. Apesar da prova pericial ter apurado que o imóvel em questão é delimitado, com entrada exclusiva e independente para cada casa, para individualização da inscrição imobiliária a autora deve cumprir as exigências legais e obter o licenciamento urbanístico, providenciando a regularização das construções, diante do aumento da área edificada. 5. A regularização da construção é fundamental para garantir a viabilidade e segurança da edificação, segundo as posturas públicas, não podendo o Município autorizar o desmembramento e criação de inscrição imobiliária diante de construções que não foram aprovadas pelo órgão competente para o licenciamento urbanístico. 6. Na hipótese, a totalidade da área do imóvel possui apenas um número de inscrição imobiliária, sendo o proprietário do terreno juridicamente responsável pelo pagamento do tributo, até que ocorra a individualização e regularização dos demais imóveis. 7. Somente após cumpridos os requisitos, é que se dará o desdobramento da matrícula original da área bruta, possibilitando a inscrição da unidade imobiliária autônoma predial com a respectiva tributação individual do imóvel do qual a autora é proprietária. 8. O CTN, art. 124, I estabelece a solidariedade tributária entre os coproprietários, sendo a demandante responsável pelo tributo integralmente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A individualização do IPTU exige a regularização urbanística e o cumprimento das exigências legais e regulamentares. 2. A isenção de IPTU baseada na área construída deve observar os requisitos objetivos previstos em lei, sendo indispensável sua comprovação. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/79, arts. 2º e 3º; CTN, arts. 32, 123 e 124; Lei 691/1984 (CTN Municipal do Rio de Janeiro), art. 61, XXIII; Decreto Municipal 14.327/1995, art. 71.

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Doc. 103.1674.7295.3100

142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Empreitada. Subempreitada. Hipóteses e modo de as empresas contratantes isentarem-se da responsabilidade. CTN, art. 124 e CTN, art. 148. Lei 3.807/60, art. 79, VII. Lei 8.212/91, art. 30, VI.

«As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. As empresas poderão isentar-se da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do ... ()

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Doc. 241.1081.0244.1298

143 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Indeferimento de prova pericial e testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Grupo econômico. Comando único. Existência de fato. Solidariedade. Art. 124, inc. Ii, do CTN c/c art. 30, inc. Ix, da Lei 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Lançamento de ofício. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Ajuda de custo. Diárias. Descaracterização. Natureza salarial configurada. Incidência de contribuição previdenciária. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2 - A jurisprudênc... ()

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Doc. 195.0764.9002.2000

144 - STJ. Processual e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Existência de grupo econômico. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido consignou: «A questão discutida neste agravo de instrumento já foi objeto de analise por este magistrado nos autos do agravo de instrumento 2009/02/01.010258-8, já tendo, inclusive, sido decidido pela egrégia 4ª Turma Especializada deste Tribunal, cuja parte do voto relativa à questão discutida nestes autos transcrevo a seguir e adoto como ra... ()

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Doc. 195.0274.4005.3700

145 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Grupo econômico de fato. Configuração. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Bacenjud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 262 e 268, e/STJ): «Neste contexto, cumpre esclarecer que o «interesse comum» previsto no , I, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária, é dizer, quando os sujeitos realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ: (...)»; e «O quadro fático acima apresentado evidencia, assim, o desvio de finalidade e ... ()

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Doc. 191.4280.7000.5000

146 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não se pronunciou sobre o e o e 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.6414.8000.5600

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 124. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, p... ()

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Doc. 144.8185.9012.2800

148 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.1. Diferentemente do que alega o município o despacho de fl. 43 do juízo a quo determina a intimação da fazenda municipal para falar sobre a objeção à pré-executividade, o que fora atendido pelo município/apelante com a apresentação de contrarrazões à exceção de pré executividade às fls. 44/85 dos autos.

«2. Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Municipal (fl. 06) do Banco do Brasil S.A/apelado junto ao Município de Vitória de Santo Antão - Prefeitura/apelante, datada de 08/01/2008, a quantia de R$ 478.830,79 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos), sem qualquer indicação quanto à legislação municipal que teria rendido ensejo ao crédito objeto da presente controvérsia, em verdade, foram arrolados como base legal da cobrança do trib... ()

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Doc. 161.5471.8002.1700

149 - STJ. Tributário. IPTU. Loteamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. O agravante aduz, nas razões de seu Recurso Especial, que não há, na lei, a previsão de hipótese de fracionamento de lançamento para oportunizar o pagamento do imposto relativo a apenas uma fração ideal. Sobre a questão, o Tribunal de origem consignou que «com efeito, a partir do registro das unidades autônomas que integram o loteamento, o IPTU incide sobre cada um dos lotes. O imposto devido até então sobre toda a área é da responsabilidade do antigo proprietário, não se t... ()

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Doc. 135.6334.4000.7800

150 - STJ. Tributário. Recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhido o ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. CTN, art. 121, I e II. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput»). Ausência de comprovação.

«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o Fisco paulista, sem investigar a boa-fé do vendedor, exigir dele o ICMS com base na alíquota interna, pelo fato de o produto vendido (álcool hidratado) não ter chegado regularmente a outra unidade da Federação (Bahia). 2. O principal fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para manter a cobrança da alíquota interna consistiu no fato de que » infração se consuma com a mera conduta, que efetivamente causou prejuízo ao erár... ()

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