Nº / - Jurisprudência

Doc. 135.6334.4000.7800

151 - STJ. Tributário. Recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhido o ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. CTN, art. 121, I e II. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput»). Ausência de comprovação.

«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o Fisco paulista, sem investigar a boa-fé do vendedor, exigir dele o ICMS com base na alíquota interna, pelo fato de o produto vendido (álcool hidratado) não ter chegado regularmente a outra unidade da Federação (Bahia). 2. O principal fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para manter a cobrança da alíquota interna consistiu no fato de que » infração se consuma com a mera conduta, que efetivamente causou prejuízo ao erár... ()

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Doc. 161.5533.0001.9900

152 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva. Questão solucionada com base na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 130, 131, I, 142, 145 e 204 do CTN), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A composição da lide, no que se refere à legitimidade passiva da agravante, se deu mediante a exegese da legislação local, conforme se infere do seguinte excerto do acórdão proferido no Tribunal a quo: «Quanto à preliminar suscitada, não tem razão... ()

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Doc. 166.3064.5000.1500

153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991, art. 30 e CTN, art. 124. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do , c/c o Lei 8.212/1990, art. 30 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes. 2. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômic... ()

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Doc. 236.8123.6508.8384

154 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de negativa de propriedade ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que o autor não comprovou a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito, nos termos do (CTB), e tampouco se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (, I). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 221.0051.2932.1773

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Importação por conta e ordem de terceiros. Interposição fraudulenta. Pena de inaptidão no CNPJ. Controvérsia sobre a possibilidade de substituição pela pena de multa. Hipóteses distintas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A e a , § 1º (na redação vigente antes da Lei 14.195/2021) tratam de hipóteses distintas, razão pela qual não se pode substituir a pena de inaptidão do CNPJ pela de multa. 3 - No caso dos autos, o TRF da 4ª R... ()

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Doc. 211.1040.8860.4626

156 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124. Identidade de sócios e de controle. Comprovação. Penhora sobre bem de titularidade do exequente. Legalidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A agravante alega em síntese que deve ser afastada a Súmula 7/STJ e que foi comprovado o dissidio jurisprudencial. 3 - O acórdão recorrido consignou: «Inicialmente deve ser ressaltado que é cabível a penhora sobre bem pertencente à sociedade empresária quando, apesar de não constar como principal devedora, integrar grupo econômico da executada e houver confu... ()

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Doc. 230.7060.8167.0193

157 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Formação de grupo econômico de fato. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - O acórdão recorrido consignou: «O pedido de efeito suspensivo foi analisado nos ... ()

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Doc. 230.7040.2726.0818

158 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Formação de grupo econômico de fato. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - O acórdão recorrido consignou: «O pedido de efeito suspensivo foi analisado nos ... ()

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Doc. 230.5010.8861.2362

159 - STJ. Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Responsabilidade solidária pelos créditos exequendos. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Alegações de omissões e obscuridade no acórdão embargado. Inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, reconhecendo a existência de grupo econômico, deferiu o requerimento para determinar a inclusão da ora Embargante no polo passivo da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. O agravo interno foi improvido. II - Segundo o , os embargos de declaração são cab... ()

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Doc. 210.7565.9004.3500

160 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito às penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendime... ()

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Doc. 210.7131.1448.0477

161 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos... ()

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Doc. 202.0981.1000.6000

162 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio-gerente. IPI. Solidariedade. CTN, art. 124. Aplicação conjunta com o CTN, art. 135. Obrigatoriedade. Presunção de irregularidade afastada. Redirecionamento. Descabimento. Recurso representativo de controvérsia. Lei 6.830/1980.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Ag 4Acórdão/STJ, submetido ao rito do 3 - O STJ consolidou ainda o posicionamento de... ()

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Doc. 103.1674.7478.2300

163 - STJ. Execução fiscal. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empreitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 33, § 4º. CTN, art. 124, CTN, art. 146, II e CTN, art. 148.

«Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região segundo o qual: «Não pode confundir a solidariedade relativamente à dívida, estabelecida pelo , VI, com autorização para lançamento automático contra o proprietário mediante simples arbitramento, sem prévia apuração do débito junto ao contribuinte, autorização esta inexistente até porque contrariaria as normas gerais de Direito Tribut... ()

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Doc. 103.2110.5044.4600

164 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empreitada. Subempreitada. Hipóteses e modo de as empresas contratantes isentarem-se da responsabilidade. Arbitramento do valor do débito. Lei 3.807/60, art. 79, VII. CTN, art. 124 e CTN, art. 148. Decreto 90.817/1985, art. 57 e Decreto 90.817/1985, art. 58.

«As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. As empresas poderão isentar-se da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do ... ()

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Doc. 185.7454.6002.3800

165 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pessoas físicas que atuaram como sócias das empresas. Configuração de grupo econômico. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela existência de interesse comum das empresas na situação configuradora do fato gerador do tributo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CTN, CTN, art. 135, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que indeferira pedido de redirecionamento de execução fiscal para as pessoas físicas nomeadas na petição recursal, que atuam ou atuaram como sócias das empresas do grupo econômico. III - A Corte de origem, com lastro no conjunto fático-probatório dos au... ()

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Doc. 195.8520.6003.1800

166 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Trata-se de demanda referente à contribuições previdenciárias relativas ao período de 02/1994 a 04/1994. Quanto aos fatos geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplica-se a 8.212/1991, art. 31 na sua redação original. Após o dia 01/02/1999, adota... ()

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Doc. 193.8274.4003.0700

167 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Trata-se de demanda referente a contribuições previdenciárias relativas a período anterior à vigência da Lei 9.711/1998. Quanto aos fatos geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplica-se o art. 31 da 8.212/1991 na sua redação original. Após o di... ()

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Doc. 193.8274.4003.0800

168 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Trata-se de demanda referente à contribuições previdenciárias relativas ao período de 02/1994 a 04/1994. Quanto aos fatos geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplica-se o art. 31 da 8.212/1991 na sua redação original. Após o dia 1º.2.1999, ado... ()

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Doc. 198.2422.3001.2600

169 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Declaração de inidoneidade do vendedor posterior à operação. Aproveitamento do crédito. Ausência de indicação específica do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Falta de enfrentamento de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Vedação ao reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O feito decorre de auto de infração em virtude de responsabilidade solidária pelo não pagamento de ICMS, por operações realizadas com terceira empresa, considerada inidônea. O Juízo do Primeiro Grau e do Tribunal a quo reconheceram a boa-fé da recorrente na operação mercantil, afastando a responsabilidade solidária e anulando o auto de infração. II - Apesar de indicado como violado o , a recorrente deixou de apontar quais dos incisos teriam sido violados pelo ... ()

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Doc. 200.6344.8000.3700

170 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trâ... ()

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Doc. 197.2792.7004.6000

171 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o 2 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma legal, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o te... ()

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Doc. 197.8825.6000.6300

172 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a Lei 9.503/1997, não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de... ()

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Doc. 207.8432.9005.7500

173 - STJ. Processual civil e tributário. Grupo econômico. Solidariedade tributária. Interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação (CTN, art. 124). Ausência de prova. Desvio de finalidade (CCB/2002, art. 50). Configuração. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a responsabilidade tributária regulada pelo não constitui hipótese de desconsideração de personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no 2 - A pretensão recursal merece ser acolhida quanto ao , pois a parte recorrente, nas razões dos Embargos de Declaração e do Recurso Especial, alega que o Tribunal de origem se olvidou de manifestar-se sobre a necessidade de que seja ... ()

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Doc. 195.9492.0000.8600

174 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária por sucessão. CTN, art. 124 e CTN, art. 133. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de embargos à execução objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos embargantes para figurar polo passivo da execução fiscal. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do , por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da continuação da exploração da atividade empresarial pelo sucessor e resp... ()

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Doc. 136.4163.3000.1600

175 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisum que afastou a REsponsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tredestinação de álcool hidratado, tendo sido a mercadoria regularmente vendida e entregue ao transportador pré-credenciado. CTN, art. 121, I e ii. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.7164.3004.1200

176 - STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Alínea «c». Impossibilidade de caracterização de dissídio com julgados do STF. Precedentes. Sigilo bancário. Lei complementar 105/2001, art. 6º.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Centrando-se a apontada divergência do acórdão recorrido com julgados do Supremo Tribunal Federal - proferidos dentro da atual competência constitucional daquela Corte Superior - mostra-se descabido o manejo do recurso especial pela alínea ... ()

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Doc. 156.3465.9005.8000

177 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Súmula 83/STJ

«1. Trata-se de demanda referente à contribuições previdenciárias relativas ao período de 11/1996 a 07/1997, 01/1999 a 06/2001 e 01/1999 a 05/2000. Quanto aos Fatos Geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplica-se o art. 31 da 8.212/1991 na sua redação original. Após o dia 1º.02.1999, adota-se a redação dada pela Lei 9.711/1998. 2. o acórdão recorrido não nega a existência de responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições entre tomadora e prestadora do... ()

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Doc. 178.5572.6005.7500

178 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços de cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Aferição indireta antes da vigência da Lei 9.711/1998. Impossibilidade. CTN, art. 124. Constituição válida do crédito tributário. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto à alegada ofensa ao de 2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada e resolveu integralmente a controvérsia posta. 2. O acórdão recorrido não nega a existência de responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições entre tomadora e prestadora dos serviços. O que sustenta o acórdão é que a responsabilidade solidária supõe a existência de regular constituição do crédito tr... ()

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Doc. 170.2060.5001.5000

179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Trata-se de demanda referente à contribuições previdenciárias relativas ao período de 11/1996 a 07/1997, 01/1999 a 06/2001 e 01/1999 a 05/2000. Quanto aos Fatos Geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplica-se o art. 31 da 8.212/1991 na sua redação original. Após o dia 1º02.1999, adota-se a redação dada pela Lei 9.711/1998; b) «O acórdão recorrido não nega a existência de responsabilidade ... ()

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Doc. 914.9341.3937.8799

180 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARRESTO DE NUMERÁRIOS. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EXECUTADO E DOS COPROPRIETÁRIOS PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO TRIBUTO. 1.

Cabível o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora) se frustrada a citação do executado, independentemente do esgotamento dos meios para localizá-lo. 2. art. 7º, III, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) , que autoriza o juiz, por ocasião do despacho que defere a inicial, ordenar a realização de arresto, caso o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. 3. Na hipótese de o oficial de justiça não encontrar o executado, o , caput prevê a possibil... ()

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Doc. 889.5538.3110.6137

181 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE, NO ENTANTO, QUALQUER ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA, COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL TRIBUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo contra Ana Carolina Ebenau para cobrança de IPTU de 2018. A executada, coproprietária do imóvel, solicitou a inclusão dos demais coproprietários no polo passivo, pedido que foi acatado pelo exequente e por ele posteriormente formulado perante o Juízo de primeira instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de alteração do polo passivo para incluir ou... ()

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Doc. 512.5334.3212.0174

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA CDA POR QUEBRA DA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminares. Admissibilidade. Autora que sustenta a presença do interesse recursal, firme no argumento de que o magistrado de primeiro grau solucionou a questão unicamente sob o viés da nulidade da CDA, olvidando-se dos demais argumentos esposados na petição inicial que lhes seriam favoráveis em caso de superação do vício por esta instância revisora, requerendo, assim, a declaração de nulidade do jugado. No caso concreto não se vislumbra o interesse recursal da segunda apelante, qu... ()

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Doc. 221.2200.8617.2719

183 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Grupo econômico. Redirecionamento. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Embargos de divergência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação do STJ, a partir da interpretação do § 4º do e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. 2 - Na espécie, do cotejo entre a fundamentação dos arestos indicados como paradigma e do acórdão embargado, constata-se que não há iden... ()

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Doc. 210.9020.9313.4699

184 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal fundado no CCB/2002, art. 50 e CTN, art. 124, I. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, contra decisão do Juízo de 1º Grau, que deferira o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, para que fosse incluída, a referida sociedade empresária, no polo passivo do processo executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III - Consoante enten... ()

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Doc. 220.5230.1121.4958

185 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Registro. Alegada violação ao CTN, art. 124 e CCB/2002, CCB, art. 187. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela parte ora agravante, no bojo da qual foi interposta Exceção de Pré-Executividade, que foi acolhida pelo Juízo de 1º Grau para deferir «a exclusão dos espólios de Antonieta Chaves Cintra Gordinho, Vail Chaves e Isabel Fernandes Chaves do pólo passivo da presente execução fiscal». Interposto... ()

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Doc. 220.4281.1808.3920

186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A interposição do recurso pela alínea «b» pressupõe a existência de um ato de governo local, o que não se confunde com lei local. Ausente o ato de governo local, inafastável a incidência da Súmula 284/STF, consoante restou fundamentado de forma clara e coesa na decisão embargada. 2 - Restou devidamente analisada a suposta ofensa ao , , e e do do Código Civil (e/STJ fl. 626). Afastada a violação dos di... ()

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Doc. 230.4041.0937.7190

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ, no que tange ao CCB/2002, ; por incidência da Súmula 283/STF e pela ausência de prequestionamento, no que se refere ao , I; e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. III - O Ag... ()

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Doc. 231.0060.7308.2460

188 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Embargos à execução fiscal indeferimento motivado de produção de prova pericial. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Descabimento de suspensão do processo (CPC/2015, art. 313, V). Cofins. Redirecionamento da execução fiscal. Abuso de personalidade jurídica. Manifesta confusão patrimonial. Responsabilidade tributária. CTN, art. 124, I. Ocorrência de sucessão empresarial. Imputação de responsabilidade tributária com fundamento no CTN, art. 132. Inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969 na CDA. Condenação em honorários afastada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por GDC Alimentos S/A. à execução fiscal ajuizada pela União objetivando excluir-se do polo passivo da execução fiscal por não integrar o mesmo grupo econômico da executada originária II - Os embargos não merecem acolhimento. Se a premissa da qual nasce o raciocínio no sentido de que a empresa GDC Alimentos S.A, ora embargante, pertence ao mesmo grupo econômico da empresa executada, é curial que os trâmites administrativos, para apresen... ()

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Doc. 211.9524.5002.7300

189 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do código fux. Incidência da Súmula 284/STF. Solidariedade por interesse comum no fato gerador. CTN, art. 124, I. Acórdão recorrido fundado no contexto fático probatória da causa e na interpretação de convênio firmado pela municipalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de jundiaí/SP desprovido.

«1 - A alegação genérica de ofensa ao e , sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício integrativo do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Efetivamente, a configuração da nulidade do acórdão do Tribunal local que julgou os Aclaratórios somente deve ser pronunciada quando a parte recorrente demonstrar exatamente em qual aspecto do julgado... ()

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Doc. 122.5534.0000.8500

190 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Importação de aparelho de ultra som diagnóstico. Locação subsequente. Auto de infração que não indica o importador. Solidariedade. Responsabilidade tributária solidária. Substituição tributária irregular. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, CTN, art. 124, I, CTN, art. 134, e CTN, art. 149, III. Decreto 91.030/1985, art. 137.

«I - O locatário do bem importado com a especial isenção do Decreto 91.030/1985, art. 149, III (Regulamento Aduaneiro) foi responsabilizado pelo Fisco, com supedâneo no , I. Na hipótese estaria configurada a solidariedade de fato, porquanto estaria o recorrente enquadrado nos termos do artigo primeiro, haja vista que possui interesse comum na situação. Não obstante, ao lançar o auto de infração a Fazenda Nacional não incluiu o responsável tributário principal, atacand... ()

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Doc. 157.3651.7000.3300

191 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Responsabilidade solidária. Execução fiscal. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O requisito do prequestionamento não foi suprido em relação à alegada violação dos incisos LIV e LV do A agravante não desafiou o Tribunal a quo a tratar das matérias em momento oportuno, a saber, no bojo dos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Para dissentir do acórdão recorrido acerca da responsabilidade solidária da agravante em relação ao débito fiscal, seria necessário reanalisar a controvérsia à lu... ()

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Doc. 193.9241.1000.0700

192 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência.

«1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. Precedentes: (AgRg no Ag 616978 Rel. Min. LUIZ FUX DJ 20/06/2005; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 28/11/2005; AgRg no REsp 476560 Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 02/06/2003). 2. A exegese do (aplicável subsidiariamente à execução fiscal) torna indiscutível a... ()

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Doc. 195.2165.1001.1200

193 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal contra empresa falida na origem. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Insuficiência patrimonial da empresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Entendimento do Tribunal Regional em acordo com o do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Não se configurou ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou a Apelação conforme a argumentação invocada pela recorrente, não se incluindo nela a tese de suposta afronta ao ; , II; e (fls. 54-57). Percebe-se, por conseguinte, que corretamente decidiu o Tribunal de origem ao afirmar que os Embargos de Declaração caracterizaram tentativa de inovação recursal... ()

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Doc. 184.3101.2004.2900

194 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Divergência não comrpovada.

«I - Não há violação do Relativamente à alegada ocorrência de omissão acerca das questões atinentes ao arts. 124, I e II e 174, ambos do CTN e , IX, verifica-se que o acórdão que julgou os referidos embargos de declaração, fls. 1.335-1.339, foi anulado por decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.538.432/PR, que determinou o retorno dos autos para o rejulgamento dos aclaratórios, exsurgindo a decisão... ()

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Doc. 136.4163.3000.1800

195 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisum que afastou a REsponsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tredestinação de álcool hidratado, em face de a mercadoria ter sido regularmente vendida e entregue ao transportador pré-credenciado. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF nem da Súmula 7/STJ, por não demandar o deslinde da controvérsia análise de legislação local nem de matéria fático-probatória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do que sustenta o ente estatal, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma análise da matéria infraconstitucional federal atinente à responsabilidade tributária, insculpida nos arts. 121, 124 e 135 do CTN, não ensejando a incidência da Súmula 280/STF. 2. Igualmente, o conhecimento do Apelo Raro não esbarra na Súmula 7/STJ, quando a situação fática que implicou na responsabilidade tributária da Cooperativa encontra-se objetivamente delineada no acórdão... ()

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Doc. 178.0811.9000.9700

196 - STJ. Processual civil e tributário. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não há responsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tresdestinação de álcool hidratado, se regularmente vendido e entregue ao transportador pré-credenciado. CTN, art. 121, I e II. Responsabilidade tributária emergente. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar o vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput»). Recurso especial da cooperativa conhecido e provido.

«1. Neste caso, tem-se como fora de dúvida que a COOPERSUCAR não reveste a condição de contribuinte, quanto à diferença da alíquota de ICMS, porque o correspondente fato gerador, praticado ou ocorrido no mundo empírico (a alegada tresdestinação da mercadoria vendida, que não chegou ao seu destino, fora dos limites estaduais paulistas) não lhe pode ser imputado pessoal e diretamente (, I) e, na verdade, o Fisco sequer lhe faz realmente essa imputação. 2. Mas cabe ex... ()

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Doc. 620.5830.7655.6680

197 - TST. » AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO FALTANTE PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA. ERRO DO EMPREGADOR NO PREENCHIMENTO DA DIRF. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO FALTANTE PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA. ERRO DO EMPREGADOR NO PREENCHIMENTO DA DIRF. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, e verificando-se... ()

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Doc. 220.5171.2546.8388

198 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária de sócio. Grupo econômico. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrida, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, nos autos da Execução Fiscal 0015714-25.2001.403.6182, em que visava o reconhecimento da prescrição da pretensão de a Fazenda Nacional redirecionar-lhe o feito executivo, bem como afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, haja vista não estarem presentes os requisitos do ... ()

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Doc. 220.5171.2801.9714

199 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária de sócio. Grupo econômico. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrida, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, nos autos da Execução Fiscal 0015714-25.2001.403.6182, em que visava o reconhecimento da prescrição da pretensão de a Fazenda Nacional redirecionar-lhe o feito executivo, bem como afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, haja vista não estarem presentes os requisitos do ... ()

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Doc. 220.6240.1102.6995

200 - STJ. processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( ) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Em relação à tese de que o julgamento nas instâncias de origem é extra petita, a recorrente apresenta argumentação genérica, não enfrentando especificamente o fundamento de que a , já em sua redação original, disciplinava o ins... ()

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