1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 5.172/1966 art. 179

+ de 68 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 150.3743.4013.8400

1 - TJSP. Ipva. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Pretensão de suspensão da cobrança de IPVA de 2006 e autorização para licenciamento do veículo para o exercício de 2007. Afastadas as alegações do caráter normativo da pretensão e da impossibilidade de alcançar, via mandamus, efeitos patrimoniais pretéritos. Isenção de IPVA concedida nos termos do disposto no art. 9º da Lei Estadual n° 6606/89. Comprovação dos requisitos previstos no CTN, art. 179 para obtenção do direito. Natureza meramente declaratória do ato administrativo que concede isenção. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8020.0900

2 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração. Falta de recolhimento do tributo entre maio de 2001 e maio de 2002. Empresa prestadora de serviços de transporte intermunicipal de passageiros. Benefício da isenção obtido por ela em agosto de 2002, retroagindo seus efeitos a maio de 2002, data em que protocolou seu pedido. Pretensão na retroação a março de 2001 data em que alega ter preenchido todos os requisitos. Descabimento. CTN, art. 179. Benesse que quando não concedida em caráter geral é, efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Transportadora, ademais, que vinha prestando serviços de forma irregular, pois somente em março de 2002 é que obteve o direito de operar serviços de transporte coletivo. Declaratória de nulidade cumulada com pedido de tutela antecipada julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1191.0000.5400

3 - STJ. Tributário. IPI. Isenção. Concessão. Requisitos. CTN, art. 179.

«1 - Considera-se, para fins de concessão de isenção, a lei vigente no momento em que pedido ingressa para exame no órgão administrativo competente. Se, nessa oportunidade, encontrarem-se atendidas os requisitos necessários à obtenção do benefício, terá o contribuinte o direito a este, ainda que a lei isentiva venha a ser revogada após a protocolização do pedido. 2 - Recurso especial improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7449.1600

4 - STJ. Tributário. Isenção condicional. Prova do preenchimento e cumprimento dos requisitos para concessão. Omissão da autoridade administrativa. Isenção reconhecida. CTN, art. 179.

«Nos termos do 179 do CTN, a isenção condicional somente é efetivada se o interessado produzir prova «do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão». Contudo, há de ser reconhecida a isenção se a omissão da autoridade administrativa teve o condão de impedir que fosse realizada, pelo contribuinte, a prova necessária para o gozo do benefício isencional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.0987.9788.8184

5 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Mandado de Segurança - Isenção de IPVA - Impetrante portador de deficiência física e que era beneficiário da isenção em questão até o ano de 2020 - Alterações promovidas pela Lei Estadual 17.293/2020 que teriam ceifado o alegado direito líquido e certo - Matéria examinada pelo C. Órgão Especial em sede de controle concentrado de constitucionalidade no julgamento conjunto das ADIs 2006601-56.2021.8.26.0000, 2012280-37.2021.8.26.0000 e 2155205-56.2021.8.26.0000, concluindo-se, na esteira do quanto já decidido nos incidentes de arguição inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, que ao art. 21 da Lei Estadual 17.293/2020 deve ser conferida interpretação conforme aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal - Inconstitucionalidade, pois, do lançamento do IPVA do exercício de 2021 com fundamento na citada norma - Cassação do ato coator corretamente determinada na sentença, que garantiu o benefício fiscal apenas para o exercício de 2021 - Necessária observação quanto aos exercícios posteriores, por força dos termos do pedido inicial - Isenção não onerosa - Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício que deve ser aferida a cada fato gerador, à luz das respectivas normas vigentes - Inteligência do CTN, art. 179 - Entendimento corroborado pelas decisões proferidas nas citadas ADIs e pelas alterações promovidas pela Lei Estadual 17.473/2021, a qual revogou o, III do art. 13 e deu nova redação ao art. 13-A, ambos da Lei Estadual 13.296/2008 - Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração Pública na análise originária do preenchimento dos requisitos, cabendo tão somente controle «a posteriori» - Recursos oficial desprovido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.9866.7237.3704

6 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de Ribeirão Preto - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - IPTU - Exercício de 2019 - Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação reconhecendo o direito da autora à isenção - Inadmissibilidade da reforma - A ausência de pedido administrativo é fato meramente irrelevante, pois o direito à isenção decorre exclusivamente da lei - Sujeição, entretanto, ao despacho da autoridade competente na esfera administrativa, desde que atendid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.3105.2924.8554

7 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2021 - Município de São Paulo - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária, concedida aos imóveis pertencentes ao patrimônio das entidades culturais e das agremiações desportivas, e nulidade dos lançamentos relativos aos aludidos tributos, com fulcro no art. 18, II, «b» e «h», da Lei Municipal 6.989/66 - Improcedência em primeiro grau - Descumprimento da obrigação acessória de manter atualizadas as informações do imóvel sobre o qual re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.9150.4588.0469

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Decisão que declarou que a competência para análise do pedido de isenção de pagamento do imposto (ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) é da Fazenda do Estado - Insurgência - Interessados que alegam que o Juízo pode isentá-los do pagamento de ITCMD - Descabimento - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD, à luz do disposto no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5039.0200

9 - STJ. Tributário. Inventário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis». Justiça gratuita. Isenção que independe de burocracia na esfera administrativa. CTN, art. 179.

«Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão «causa mortis». Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7291.5300

10 - STJ. Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis». Justiça gratuita. Isenção que independe de burocracia na esfera administrativa. CTN, art. 179.

«Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão «causa mortis». Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.2487.7562.9835

11 - TJSP. Apelação - «Ação Declaratória de Isenção de IPTU» - Município de Guarulhos - Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para declarar a Isenção do pagamento de Imposto Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2023 e seguintes, enquanto preencher os requisitos, em relação ao Imóvel de cadastro 063.82.67.0130.01.003 e 063.82.67.0130.01.002 - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária relativo ao IPTU - Lei Municipal 4.158/1992 que determina a necessidade de apresentação prévia de requerimento administrativo, regulamentada pelo Decreto Municipal 34.767/18 - Inteligência do CTN, art. 179 - Caso concreto em que a autora não comprovou que formulou pedido administrativo de isenção e que cumpriu os requisitos previstos no ordenamento municipal - Ademais, o benefício deve ser requerido pelo interessado até o dia 31 de agosto do exercício anterior ao que se pleiteia a isenção, nos termos do DM 34.767/18, o que não ocorreu - Direito à isenção tributária não reconhecido - Sentença reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.7121.8590.1487

12 - TJSP. Apelação - «Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito» - IPTU do Exercícios de 2016 - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não cabimento - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária e nulidade do lançamento relativo ao aludido tributo - Lei Municipal 11.111/2001 que determina a necessidade de apresentação prévia de requerimento administrativo - Inteligência do CTN, art. 179 - Benefício que, ademais, deve ser requerido pelo interessado, com antecedência mínima de noventa dias do fato gerador, nos termos do § 2º, das disposições gerais sobre as isenções da LM 11.111/01 - Isenção tributária condicionada ao prévio requerimento administrativo - Caso concreto em que o requerimento prévio foi extemporâneo - Não comprovação do cumprimento dos requisitos legais - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.4779.7273.5794

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, tão somente para reconhecer a nulidade das CDAs sub judice, possibilitando, entretanto, prazo para emenda ou substituição, bem como para extinguir os créditos relativos à taxa e limitar a aplicação da correção monetária e dos juros de mora à SELIC. Irresignação da parte executada. Em vista do provimento parcial do Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada contra ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2271.6000.6000

14 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Concessão de «ex tarifário». Mercadoria sem similar nacional. Pedido de redução de alíquota. Reconhecimento posterior do benefício fiscal. Mora da administração. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida.

«1. A concessão do benefício fiscal denominado «ex tarifário» consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação, a critério da administração fazendária, para o produto desprovido de similar nacional, sob a condição de comprovação dos requisitos pertinentes. 2. «O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada pelo Poder Judiciário, a fim de permitir uma maior valoração dos atos expedidos pelo Poder Público, analisando-se a compatibilidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3003.1200

15 - TJSP. Itbi. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. A isenção só pode ser concedida por lei. Quando for condicionada, o interessado deverá pleitear o reconhecimento do benefício à Administração, a teor do CTN, art. 179: «Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.» A exigência do pedido administrativo não precisa ser explícita em lei ordinária da entidade tributante, pois já existe essa exigência no Código Tributário Nacional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.7104.7378.0957

16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão determinou comprovação de pagamento do ITCMD, em 15 dias. Interposição de recurso pelo inventariante isenção do pagamento do ITCDM. Aplicação do Tema 391 STJ. «O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do CTN, art. 179". Recurso não provido, com anulação, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.8301.3841.5667

17 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Direito Tributário. Execução fiscal originalmente ajuizada para a cobrança de IPTU e TCDL de imóvel de associação profissional. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo apelante e determinou o prosseguimento da execução. Inconformismo da entidade, que alega ser isenta de IPTU desde a sua última alteração estatutária, em 2013. Irresignação que não prospera. 1 - Em que pese prescreva o art. 61, VI-A, do CTN do Município do Rio de Janeiro, que os imóveis ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados estão isentos de IPTU, é certo que a isenção precisa ser devidamente reconhecida pelo órgão municipal competente, nos termos do art. 61, §3º do mesmo diploma normativo. 2 - Inteligência do CTN, art. 179, o qual prescreve que ¿A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.¿ 3 - Correta a exigência do Município de prévio requerimento administrativo para a concessão da isenção supramencionada, que somente será efetivada mediante despacho da autoridade administrativa, o que, in casu, não ocorreu. 4 - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9738.0830

18 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Isenção. Transmissão de bens imóveis do patrimônio de pessoa jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei municipal isentiva. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.7205.1001.7500

19 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Arrolamento sumário post mortem. ITCD. Isenção. Reconhecimento judicial. Impossibilidade. CTN, art. 179. REsp Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, publicado em 25/08/2010, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, manifestou-se no sentido de ser incompetente o juízo do inventário processado sob a modalidade de arrolamento sumário para reconhecer a isenção do ITCMD. Nos termos do CTN, art. 179, é atribuição da autoridade administrativa aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3001.7200

20 - STJ. Tributário. Embargos à execução. IPTU. Isenção. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia relativa à isenção do IPTU foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial por ofensa reflexa ao CTN, art. 179. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.8226.3269.1299

21 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU GRAVE. VEÍCULO ADQUIRIDO EM 2017. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança preventivo impetrado por Guilherme Norio Hasegawa, representado por seu curador Jorge Maso Hasegawa, contra ato do Delegado Regional Tributário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando assegurar a isenção de IPVA sobre veículo adquirido em 09.05.2017. O impetrante, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau grave, sem capacidade para conduzir veículos automotores. A liminar foi deferida e, posteriormente, a sentença concedeu a segurança. Não houve i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.3056.7628.7173

22 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SALTO.

Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer a isenção do tributo em relação ao exercício de 2021. Recurso interposto pelo exequente. ISENÇÃO CONDICIONADA - A isenção só pode ser concedida por lei - Quando for condicionada, o interessado deverá pleitear o reconhecimento do benefício à Administração, a teor do CTN, art. 179: «Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requeri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.2085.0151.3981

23 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2002. Alegações de isenção (LM 931/1997) e de prescrição intercorrente. Sentença que julgou procedente a pretensão, para determinar a extinção da Execução Fiscal embargada, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prescrição intercorrente. Não constatação. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em 02/02/2004. Citação frutífera da executada original em 30/04/2004 (ainda que assinada por terceiro). Processo que permaneceu suspenso em razão de acordo de parcelamento firmado, após o que, foi requerido o redirecionamento da execução fiscal em relação à adquirente do imóvel. Pequenas paralisações do andamento processual decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Embargante (adquirente do imóvel), que foi regularmente incluída no polo passivo da ação e citada. Prescrição intercorrente afastada. Isenção. Caráter especial e condicionado do benefício. Ausência de demonstração de pedido administrativo, bem como do preenchimento dos requisitos legais, como exige o CTN, art. 179. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.2182.7222.2074

24 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 - MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso interposto pelo embargante. DA ISENÇÃO FISCAL - A Lei Complementar Municipal 46/2006, em seus arts. 27 e 28 preveem hipótese de isenção do IPTU às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, aos inválidos e inativos, que possuam um único imóvel, destinado à sua residência ou de sua família, e que não tenham renda familiar superior a 3 (três) salários-mínimos por mês - Benefício que não é concedido em caráte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.4162.4889.9897

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão agravada que condicionou a adjudicação do único bem (veículo) declarado no plano de partilha ao recolhimento prévio do ITCMD ou a pedido de isenção ao Órgão Fazendário. Insurgência do inventariante. Julgado anterior que deu provimento ao recurso para o fim de reconhecer a isenção do pagamento do ITCMD. Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública. Determinação da E. Presidência de Direito Privado para reapreciação da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II, te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7528.8700

26 - TJRJ. Inventário. Tributário. Cálculos. Homologação. Imposto de transmissão «causa mortis». Isenção. CF/88, art. 5º, XXXV. Competência do Juiz na forma do CTN, art. 179.

«Se a lei, por força de preceito constitucional, não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça de direito, não pode também o Juiz deixar de apreciar pedido de isenção tributária ao argumento de ser a matéria da competência da autoridade fazendária. Prevendo a legislação, casos de isenção, o judiciário deve reconhecer tal direito, se devidamente comprovado, independentemente de qualquer manifestação administrativa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1004.9100

27 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Autor acometido do mal de alzheimer. Direito à isenção. Alegação de ofensa ao CTN, art. 179. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Verifica-se que o CTN, art. 179 não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF, por analogia. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5522.5001.4800

28 - TJMG. Porte ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Apelação criminal. Porte de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição por ausência de dolo. Inviabilidade. Dolo comprovado. Absolvição pela atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Lesão ao bem jurídico presumida. Isenção de custas processuais. Impossibilidade. Matéria afeta ao juízo da execução

«- O laudo de eficiência e prestabilidade da munição, aliado à confissão do acusado e às demais provas cerradas aos autos, torna impossível a absolvição por insuficiência de provas. - O delito de porte ilegal de munição é de mera conduta, em razão do que não há necessidade de verificação de resultado para que a conduta seja típica. O simples fato de portar munição de uso permitido, sem autorização, configura crime que, por ser de perigo abstrato, prescinde de demonstra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2813.2003.4000

29 - TJSP. Seguridade social. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxa de lixo. Multas. Atendendo os títulos satisfatoriamente às formalidades legais, preenchendo CDAs requisitos do Lei 6830/1980, art. 2º, forçosa a cobrança, afastada alegação de isenção ante aposentadoria do contribuinte, renda inferior a dois salários mínimos e residência no imóvel respectivo. CTN, art. 179 e Lei Municipal de São José dos Campos 2252/79. Existência de presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos. Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade mantida. Recurso do contribuinte não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7354.3000.6900

30 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. IPTU. Exercícios de 2004 a 2012. Prescrição da pretensão anulatória dos lançamentos fiscais. Prazo quinquenal. Inteligência do Decreto 20.910/1932. Prescrição configurada. Precedentes do STJ e desta Corte. Isenção Condicionada. Código Tributário Municipal, art. 75. Necessidade de prévio requerimento para a concessão e reconhecimento do benefício. CTN, art. 179. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.2834.6409.7440

31 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Município de São Paulo - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária, concedida aos imóveis pertencentes ao patrimônio das entidades culturais e das agremiações desportivas e nulidade dos lançamentos relativos ao aludido tributo, com fulcro no art. 18, II, «h», da Lei Municipal 6.989/66 c/c os arts. 39 e 40 da Lei Municipal 17.557/21 - Procedência em primeiro grau - Descumprimento da obrigação acessória de manter atualizadas as inform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.0368.5694.4779

32 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - - IPTU -

Exercício de 2019 - Município de Santo André - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Em primeiro grau, julgou procedente a presente ação e, consequentemente, extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I - Apelo da municipalidade, alegando, em suma, que o autor não preenche os requisitos legais, para gozar o benefício fiscal, com fulcro no CTN, art. 179, e nos arts. 1º E 2º DO DECRETO MUNICIPAL 15.956/2009, daí postulando pela improcedência da ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3877.4213.4900

33 - TJSP. Tributário. IPVA - Exercício 2021 - Revogação da isenção provocada pela Lei Estadual 17.293 de 15/10/2020 - Aumento indireto de tributo - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal relativo ao IPVA de 2021 - CF/88, art. 150, III, «c». Isenção parcial ao imposto referente ao exercício 2021 - CTN, art. 178 e CTN, art. 179. Inexistência de direito adquirido à isenção do tributo. IPVA - Ementa: IPVA - Exercício 2021 - Revogação da isenção provocada pela Lei Estadual 17.293 de 15/10/2020 - Aumento indireto de tributo - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal relativo ao IPVA de 2021 - ACF/88, art. 150, III, «c». Isenção parcial ao imposto referente ao exercício 2021 - CTN, art. 178 e CTN, art. 179 - Inexistência de direito adquirido à isenção do tributo. IPVA - Exercício 2022 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto Estadual 66.470/2022 - Falta de interesse processual superveniente. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0270.4267

34 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Decisão fundada em dispositivos legais não invocados pelas partes. Incidência do princípio iura novit curia. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Isenção. Lei 13.296/2008, do estado de São Paulo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, objetivando o reconhecimento da isenção do IPVA, em relação aos veículos elencados na inicial, com a consequente anulação dos débitos tributários sobre eles incidentes. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal de origem, negando provimento à Apelação, manteve a sentença. Nas razões do Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.0519.8762.2335

35 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação - Ação Ordinária - IPTU - Isenção do imposto - Descabimento - Benefício de caráter pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 452.5798.5562.5569

36 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. 1.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.9426.5656.9031

37 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por Renata Leiras Nicoleti em face do Estado de São Paulo visando ao reconhecimento da isenção do IPVA para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão de deficiência física. O autor adquiriu veículo com isenção de ICMS e IPI, porém o IPVA foi recolhido para os anos mencionados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformado, o Estado apelou, argumentando a au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.4320.0697.9993

38 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA.

Pessoa com deficiência. Pedido de reconhecimento de isenção pela via judicial. Indeferimento. Decreto 66.470/2022, que regulamentou o Lei 13.296/2008, art. 13-A, na redação dada pela Lei 17.473/2021. Obediência ao CTN, art. 179. Mudança da sistemática legal. Alteração do procedimento para obtenção da isenção. Princípio «tempus regit actum". Não efetuada perícia médica pelo IMESC. Impossibilidade de concessão da isenção pela via judicial. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.5663.5053.1841

39 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.    I.

Caso em Exame  1. Recurso de apelação interposto por Eduardo Arasanz Loeches contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2006 e 2007, movida pela Prefeitura Municipal de Santo André. A sentença considerou a legalidade dos lançamentos do IPTU, ausência de comprovação de isenção e correção dos valores venais.    II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel do apelante cumpre os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7300.0400

40 - STJ. Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «causa mortis». Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.

«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção. Precedentes jurisprudenciais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5048.2700

41 - STJ. Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis». Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.

«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção. Precedentes jurisprudenciais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7258.0900

42 - STJ. Inventário. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis». Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.

«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção, mormente quando a Fazenda Estadual concorda com a avaliação e cálculos, objetos da sentença homologatória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1405.9002.2200

43 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Violação do CTN, art. 179. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A Corte local, quando do julgamento dos Embargos de Declaração, expressamente tratou do CTN, art. 179, porém consignou que «é incabível a exigência, ao contribuinte, de requerimento anual de isenção (..). já que o requisito não é exigido pela Lei Municipal 5.839/90». 3. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Decla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4003.6000

44 - STJ. Tributário. Processual civil. Ipva. Isenção fiscal. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF. Fundamentação em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 179, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implícito. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.3369.0925.1235

45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.

A justiça gratuita deve ser concedida à parte que comprova insuficiência de recursos, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência sem elementos que evidenciem a real necessidade do benefício. 2. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e art. 99, §2º; CF/88, art. 5º, LXXIV; CTN, art. 179.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.8443.8175.2375

46 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Ação declaratória de indébito tributário. Pretensão de ver declarada a isenção de IPTU incidente sobre imóvel localizado em Jacarepaguá desde o ano de 2015. Alegação de que exerce atividades voltadas à cultura: arte cinematográfica e programas de rádio e televisão. Sentença de Improcedência. Irresignação. 1._ A isenção é causa de exclusão do crédito tributário (CTN, art. 175) e depende de lei específica do ente tributante para a sua concessão ou revogação (art. 150, §6º, CR), não admitindo interpretação extensiva (arts. 111 e 177, CTN). 2._ Segundo reza o CTN, art. 61, IX Municipal «estão isentos do IPTU até 31 de dezembro de 2022, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo". 3._ A outorga da isenção é fundada em razões de interesse público, isso porque há limites legais para a sua concessão (Lei Complementar 101/2000) que desautorizam hipóteses de renúncia de receita (art. 14, caput, e §1º). 4._ A isenção, no caso concreto, deve ser considerada mista porque concedida em função de condições pessoais do contribuinte (ser empresa da indústria cinematográfica) e do fato gerador, isto é, ser proprietário ou possuidor de imóvel que se destine exclusivamente a promover os filmes nacionais, como instrumento de extrafiscalidade do Poder Público para a promoção da cultura nacional. 4._Finalmente, o parágrafo 2º do CTN, art. 179 estatui que o despacho que efetiva a isenção concedida em caráter individual não gera direito adquirido, podendo, portanto, ser reformado, de ofício, se o beneficiário não atendia ou deixou de atender aos requisitos da lei para a sua concessão. Na isenção específica, o ato administrativo do Executivo é apenas um dos requisitos para que se dê por concedida a isenção. Sentença mantida. Recurso Desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9471.7541

47 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.

1 - A Lei 8.402/1992, art. 1º, restabeleceu, em parte, a isenção prevista no Decreto-lei 1.118/1970, art. 3º, na redação do DL 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do CTN, art. 179. 2 - À época, as condições para a concessão da isenção foram impostas pela Portaria/MF 186/1976, da qual se destaca o item III: «Para gozar dos benefícios [...] as empresas deverão submeter à aprovação da Carteira do Comércio Exterio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9993.6430

48 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.

1 - A Lei 8.402/1992, art. 1º, restabeleceu, em parte, a isenção prevista no Decreto-lei 1.118/1970, art. 3º, na redação do DL 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do CTN, art. 179. 2 - À época, as condições para a concessão da isenção foram impostas pela Portaria/MF 186/1976, da qual se destaca o item III: «Para gozar dos benefícios [...] as empresas deverão submeter à aprovação da Carteira do Comércio Exterio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.5932.6954.8276

49 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Impetração objetivando afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020, art. 1º e, consequentemente, manter o prazo mínimo de 02 (dois) anos de permanência com veículo de propriedade de pessoa com deficiência, adquirido com isenção de ICMS. Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 para 4 anos, contados da aquisição. Sentença que concedeu a segurança. ISENÇÃO EM CARÁTER INDIVIDUAL. Restrição do benefício às pessoas que preencham dete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.4469.8265.0257

50 - TJSP. TRIBUTÁRIO.

Pretensão de obter isenção do IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, com esteio no Lei 13.296/2008, art. 13-A, em favor de portador de deficiência. Pedido administrativo indeferido por desídia do impetrante, que não o instruiu com o laudo exigido pelo Decreto 64.470/22, art. 1º, a regulamentar as alterações introduzidas pela Lei 17.473/21. Hipótese em que não se permite suprir a falta, por via mandamental, uma vez realizada perícia no IMESC. Ausente demonstração de integral cumpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)