Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7406.8000

51 - TAMG. Execução. Penhora. Bens do devedor não localizados. Requisição de informações. Receita Federal. Interesse da justiça. Possibilidade. CTN, art. 198, § 1º, I. CPC/1973, art. 399.

«É dever ético, de lealdade processual, a encargo do devedor citado, oferecer bens à penhora, se não pode pagar de pronto, e facilitar ao juízo do processo a localização de bens garantidores da dívida. Esgotando o credor os meios administrativos para receber seu crédito, lídima é a requisição judicial de informações sobre bens do devedor declarados perante a Receita Federal, no interesse não do credor, mas da eficiência do processo e prestígio da justiça - , § 1... ()

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Doc. 204.1921.6001.6100

52 - STF. Tributário. CPI. Ato de constrangimento. Fundamentação. Lei 9.296/1996, art. 4º. CTN, art. 198.

«A fundamentação exigida das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos exaustivos equiparáveis à dos atos dos órgãos investidos do ofício judicante. Requer-se que constem da deliberação as razões pelas quais veio a ser determinada a medida.»

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Doc. 204.1921.6001.6200

53 - STJ. Tributário. Recurso especial. Alínea «a». Execução fiscal. Pretendida quebra do sigilo fiscal do executado por meio da expedição de ofício à receita federal para localização de bens. Impossibilidade. Iterativos precedentes. CPC/1973, art. 399. CTN, art. 198.

«É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que a quebra de sigilo fiscal do executado, para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, somente será autorizada em hipóteses excepcionais, quando esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Sabem-no todos que a constrição de bens do executado é medida que interessa ao próprio credor, que deverá valer-se dos meios cabíveis para satisfaçã... ()

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Doc. 550.9469.7538.3472

54 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 924.1954.8457.0192

55 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 187.6801.3529.6046

56 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens da executada, sob o fundamento de desnecessidade de intervenção judicial conforme o § 4º do II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de bens em execução fiscal depende de decisão judicial ou pode ser requisitada diretamente pela entidade tributante. III. Razões de Decidir 1.... ()

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Doc. 136.8032.3000.1700

57 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Requerimento de utilização do sistema «infojud». Órgão público, somente obrigado a prestar informações judicialmente requisitadas, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, combinado com o CTN, art. 198, parágrafo único. Definitiva solução dos litígios entre os jurisdicionados que também constitui interesse do Estado. Determinação para a consulta através do referido sistema de solicitação de dados. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3014.0500

58 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Requerimento de utilização do sistema «infojud». Órgão público, somente obrigado a prestar informações judicialmente requisitadas, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, combinado com o CTN, art. 198, parágrafo único. Definitiva solução dos litígios entre os jurisdicionados que também constitui interesse do Estado. Determinação para a consulta através do referido sistema de solicitação de dados. Recurso provido.

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Doc. 161.6034.2002.4000

59 - STJ. Tributário. Documento sigiloso. Acesso. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme se infere dos autos, a pretensão da parte agravante nunca se restringiu à obtenção do endereço fiscal da empresa Romero Grill Comércio de Alimentos Ltda. mas à obtenção de documentação que legitimou o cadastro da empresa junto ao fisco estadual. 2. Nesse contexto, consignou a Corte de origem que, «embora tal regra apresente exceções, não há como reconhecer, diante dos elementos presentes nos autos, que o caso se enquadra em alguma das hipóteses taxativas previst... ()

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Doc. 966.3274.6841.4160

60 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO «(I) SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DA OBTENÇÃO DOS DADOS FISCAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO-SE; (II) O DESENTRANHAMENTO DA ÍNTEGRA DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DOS AUTOS, COM A DEVIDA INUTILIZAÇÃO PARA QUALQUER FIM; E, POR CONSEQUÊNCIA, (III) O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO EM VISTA QUE A ACUSAÇÃO SE BASEIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM PROVA ILÍCITA".

Exsurge dos autos de origem que o paciente foi denunciado pela prática do delito inserto no art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90, por 145 vezes, na forma do Os impetrantes alegam que o Ministério Público obteve informações fiscais sigilosas perante a Receita Estadual, mediante requisição direta, sem autorização judicial, em contrariedade à jurisprudência do STJ. Afirmam que o Ministério Público violou o sigilo fiscal da empresa Petro Power Distribuidora L... ()

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Doc. 172.4575.9000.0600

61 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora da Receita Federal. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Indeferimento de provas e diligências por serem protelatórias. Regularidade. Violação de sigilo. Não ocorrência. CTN, art. 198, § 1º, II. Portaria inaugural. Descrição detalhada dos fatos imputados é exigível apenas com a Portaria de indiciação. Não ocorrência de nulidade do pad, em que a impetrante exerceu ampla defesa. Precedentes. Penalidade de demissão. Proporcionalidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que aplicou a pena de demissão a Auditora da Receita Federal, nos termos do 132, IV e XIII da Lei 8.112/90, por haver deixado de efetuar lançamentos na forma devida ao efetuar fiscalizações em duas empresas. 2. A impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por: I. Ter-se operado prescrição; II. Terem sido indeferidas provas e diligências por ela requeridas no PAD; III. Terem sido violadas normas j... ()

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Doc. 401.7297.1734.2110

62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. LEI COMPLEMENTAR 208/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Votuporanga contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER, em execução fiscal para cobrança de taxa de licença, fiscalização e funcionamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial sem configurar quebra de sigilo bancário. III. Razões de Decidir 3. O sistema SNI... ()

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Doc. 388.2555.9925.8799

63 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - «Taxa de Licença e Func. Fisc» dos Exercícios de 2019 e 2020, no valor de R$1.121,78 em 03/12/2021 - Município de Assis - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa via Sistema RENAJUD, por entender que «desnecessária, nos termos do CTN, art. 198, § 4º, com a redação dada pela Lei Complementar 208/2024, a intervenção judicial» - Insurgência da Municipalidade - Inadmissibilidade do recurso nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal sujeita ao valor de alçada estabelecido pelo art. 34 da LEF - Entendimento adotado que tem respaldo na doutrina e na jurisprudência prevalecente neste Colegiado - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 883.6616.3141.2780

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Indeferimento do pedido de pesquisa de endereço da parte executada para fins de citação - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que não se verifica o esgotamento de medidas alternativas a cargo da exequente na tentativa de localização dos executados - Descabimento da utilização de sistemas judiciais após única tentativa de citação postal infrutífera - Ausência de óbices para que o exequente obtenha o endereço cadastrado dos executados e diligencie sobre o ... ()

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Doc. 725.9095.8657.1016

65 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens da parte executada, sob o fundamento de desnecessidade de intervenção judicial conforme o § 4º do II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de bens em execução fiscal depende de decisão judicial ou pode ser requisitada diretamente pela entidade tributante. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 436.9596.5616.3863

66 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Tatuí contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereço e bens do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de endereço e de bens do executado em execução fiscal depende de decisão judicial ou pode ser requisitada diretamente pela entidade tributante. III. Razões de Decidir 3. Com o advento da Lei Complementar 208/2024, a administr... ()

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Doc. 832.3514.7723.7019

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Requerimento voltado à realização de pesquisa de endereços e de bens da parte executada - Diligência que independe de intervenção do Poder Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada - Inteligência da nova redação do , trazida pela Lei Complementar 208/2024, que possibilitou o acesso direto do Fisco a diversos dados sigilosos, sem a necessidade da ordem judicial - Princípio da cooperação previsto no , deve ser inte... ()

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Doc. 839.1327.1064.7375

68 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Mongaguá - Decisão agravada que indeferiu o pedido de obtenção de informações do endereço do executado mediante a disponibilização de sistema informatizados - Pretensão do exequente de realização de pesquisas junto aos sistemas operacionais postos à disposição do Juízo - Inadmissibilidade, ante ao que dispõe o , § 4º, conforme a Lei Complementar 208/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo não provido

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Doc. 549.0610.2429.2018

69 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereço do executado, sob o fundamento de desnecessidade de intervenção judicial, conforme o § 4º do II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de endereço dos executados em execução fiscal depende de decisão judicial ou pode ser requisitada diretamente pela entidade tributante. II... ()

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Doc. 468.6134.5466.7339

70 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens penhoráveis via RENAJUD, sob o fundamento de desnecessidade de intervenção judicial conforme o § 4º do II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de bens penhoráveis em nome do executado em execução fiscal depende de decisão judicial ou pode ser requisitada diretamente pela enti... ()

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Doc. 314.4055.8568.6738

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Requerimento voltado à realização de pesquisa de endereços da parte executada - Diligência que independe de intervenção do Poder Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada - Inteligência da nova redação do , trazida pela Lei Complementar 208/2024, que possibilitou o acesso direto do Fisco a diversos dados sigilosos, sem a necessidade da ordem judicial - Princípio da cooperação previsto no , deve ser interpretado e... ()

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Doc. 792.5016.4956.3202

72 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens da executada, sob o fundamento de desnecessidade de intervenção judicial conforme o § 4º do II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de bens em execução fiscal depende de decisão judicial ou pode ser requisitada diretamente pela entidade tributante. III. Razões de Decidir 1.... ()

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Doc. 405.5930.8002.1333

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. LEI COMPLEMENTAR 208/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER, em execução fiscal para cobrança de taxa de licença e fiscalização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial em execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. O sistema SNIPER é uma ferramenta que facilita a inves... ()

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Doc. 992.6014.5884.2773

74 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Tatuí contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens do executado via RENAJUD e INFOJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de bens do executado em execução fiscal depende de decisão judicial ou pode ser requisitada diretamente pela entidade tributante. III. Razões de Decidir 3. Com o advento da Lei Complementar 208/2024, a administraçã... ()

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Doc. 679.3513.0318.6056

75 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Mongaguá - Decisão agravada que deferiu o pedido de obtenção de informações do endereço do executado mediante a disponibilização de alvará - Pretensão do executado de realização de pesquisas por meio do Renajud e Infojud - Inadmissibilidade, ante ao que dispõe o , § 4º, conforme a Lei Complementar 208/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Agravo não provido

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Doc. 844.8306.2168.0557

76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA VIA SREI E CCS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Barra Bonita contra decisão que indeferiu a pesquisa via SREI e CCS em execução fiscal para cobrança de taxa de ISS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o auxílio do Poder Judiciário para realizar pesquisas via SREI e CCS para localizar bens da executada. III. Razões de Decidir 3. O SREI, instituído pelo Provimento 47/2015 da Corregedoria Nacional de J... ()

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Doc. 250.6261.2920.9438

77 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Quebra de sigilo fiscal. Sustentação oral. Habeas corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, em que se alegava nulidade do julgamento por habeas corpus ausência de intimação para sustentação oral e ilegalidade na quebra de sigilo fiscal e bancário, sem autorização judicial. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de intimação para sustentação oral em julgamento de configura habeas corpus nulidade do acórdão. 3 - Outro ponto envolve a legalidade... ()

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Doc. 210.8160.9455.7701

78 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilicitude da prova que ensejou a instauração da ação penal. Compartilhamento dos dados fiscais e bancários, de ofício, pela Receita Federal com o órgão da acusação. Representação fiscal para fins penais. Constitucionalidade reconhecida pelo STF (RE Acórdão/STF). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (RE Acórdão/STF, Ministro Dias Toffoli, Plenário,... ()

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Doc. 210.5120.2404.0382

79 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Compartilhamento de quebra de sigilo bancário entre investigações realizadas no âmbito das polícias federal e estadual. Possibilidade, se autorizadas judicialmente. Crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. Fundamentação sucinta. Admissibilidade. Características da atividade criminosa, que inclui, naturalmente, a tramitação de valores em contas bancárias (inteligência do CTN, art. 198, I, § 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 4º). Recurso não provido.

1 - É possível o compartilhamento de quebra de sigilo bancário realizado em investigação federal com apurações de crime em âmbito estadual, desde que autorizado por decisão judicial. 2 - A quebra de sigilo bancário sujeita-se apenas ao reconhecimento de sua utilidade para fins de investigação criminal. De fato, das medidas cautelares existentes no ordenamento jurídico, a quebra de sigilo bancário é a que menos afeta a privacidade ou os direitos fundamentais do investigado. Não ... ()

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Doc. 230.7060.8299.6599

80 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Compartilhamento de procedimento fiscalizatório da Receita Federal. Tema 990 do STF. Acompanhamento do procedimento administrativo pelo Ministério Público. Exaurimento. Constituição definitiva do crédito. Oferecimento da denúncia. Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - A tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 1.055.914/SP/... ()

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Doc. 193.3465.9000.3000

81 - STJ. Penal. Ação penal. Quebra do sigilo fiscal. Decretação de segredo de justiça. Imposição. Denunciado ocupante de cargo de natureza política. Certidão requerida por interesse particular. Exercício do direito à informação. Desmembramento do feito. Adoção de medidas e produção de provas urgentes. Possibilidade. CTN, art. 198.

«A quebra do sigilo fiscal dos investigados impõe a decretação do segredo de justiça para a tramitação do processo - Lei 9.296/1996. O fato de o denunciado ocupar cargo de natureza política não impede o exercício do direito à informação e nem transforma os fundamentos da certidão requerida por interesse particular em interesse coletivo ou geral - , XXXIII. A Lei Complementar 135/2010, trata de questões ligadas ao processo eleitoral e não alcança a matéria constit... ()

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Doc. 145.9653.6000.1400

82 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa. Nulidades do pad não configuradas. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Poder judiciário. Competência para aferir a regularidade do procedimento e legalidade da demissão. Sanções disciplinares da Lei 8.112/1990. Aplicação. Independência em relação às penalidades da lia. Trânsito em julgado da ação de improbidade. Desnecessidade. Variação patrimonial a descoberto. Licitude da evolução. Ônus do investigado. Conduta ímproba não precisa estar vinculada ao exercício do cargo. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Falta de transparência e apresentação de declarações de bens falsas. Conduta que se amolda na hipótese de cassação de aposentadoria. Discricionariedade administrativa inexistente. Direito líquido e certo não configurado.

«- Não há falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. a) A quebra do sigilo bancário se deu após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar 10768.005194/2003-72 e mediante prévia autorização judicial, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei Complementar 105, de 10/1/2001. b) Quanto ao sigilo fiscal, ao que se tem, foram emitidos mandados de procedimento, ao contrário do afirmado. Consoante o , § 1º, II, com a redação dada pela Lei Complementar 10... ()

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Doc. 200.5720.9004.2400

83 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição destinada ao sat/rat. Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009. Reenquadramento. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - A Corte de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: «andou bem o i. Julgador de 1º grau, ao concluir não ter sido comprovado pela Ré, ônus que lhe cabia, o enquadramento da Autora em atividade de médio risco, limitando-se a juntar documento genérico, incapaz de demonstrar os elementos que justificassem a majoração da alíquota da contribuição ao SAT/RAT da subclasse da Autora. Ressalte-se que não basta a simples divulgação dos percentuais de freqüência, gravidade e ... ()

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Doc. 160.1872.5001.0600

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa à norma do CTN, art. 198, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. De fato, não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito de controvérsia apoiada na normatividade do dispositivo legal tido por violado, nem houve a oposição, pelo recorrente, dos necessários embargos de declaração, buscando o prequestionamento. Incide, na espécie, pois, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. 330.7372.8722.8328

85 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Andradina contra decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de penhora on-line e determinou a suspensão do processo de execução fiscal, conforme art. 40 da LEF. 2. O agravante alega que a última pesquisa de ativos financeiros dos executados ocorreu em 2018, justificando nova tentativa em 2024. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu nov... ()

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Doc. 210.7010.9564.2280

86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar contra auditor da Receita Federal. Obtenção de dados fiscais diretamente pela Corregedoria. Ilegalidade. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A controvérsia gravita em torno de eventual ilegalidade na obtenção, por parte do Escritório de Corregedoria da Receita Federal, do histórico de movimentação fiscal do Impetrante, Auditor Fiscal, após constatar indícios de infração disciplinar, relacionada à su... ()

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Doc. 220.5251.1377.5969

87 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Operação publicano XVI. Motivação idônea. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

1 - Consoante imposição da , IX, primeira parte, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade» (destaquei), exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. 2 - Tanto a representação ministerial quanto a decisão proferida pelo Magistrado singular denotam haver standard probatório suficiente para justificar a necessidade da ... ()

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Doc. 103.1674.7517.7300

88 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário. Invasão de privacidade. Bloqueio de valores depositados em conta corrente. Excepcionalidade da medida. Não-esgotamento de todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Precedentes do STJ. CTN, art. 198. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«O acórdão «a quo» indeferiu pedido de bloqueio de valores depositados em conta-corrente por intermédio do BACEN-JUD. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: - «O contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.» (REsp 306.57... ()

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Doc. 103.1674.7327.6500

89 - STJ. Sigilo. Quebra dos sigilos fiscal, telefônico e bancário. Ilícito penal de caráter funcional. Possibilidade mediante ato fundamentado. CF/88, art. 5º, XII. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, parágrafo único. Lei 4.117/62, art. 57, II, «e».

«Quando necessária à apuração de ilícitos penais de caráter funcional, a quebra dos sigilos bancários, fiscal e telefônico pode ser determinada judicialmente mediante ato fundamentado.»

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Doc. 103.1674.7223.5300

90 - TJMG. Execução fiscal. Requisição de informações à Receita Federal. Declaração de bens. Interesse da justiça. Prevalência. CTN, art. 197 e CTN, art. 198, § 1º, I. Lei 6.830/80, art. 11. Lei 4.595/64, art. 38.

«A requisição de informações pela Fazenda Estadual, sobre a declaração de bens do executado, faz-se no interesse da Justiça, justificando-se, portanto, a providência, de acordo com o , § 1º, I.»

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Doc. 103.1674.7338.3500

91 - STJ. Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Quebra do sigilo fiscal. Expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Solicitação de informações sobre conta-corrente e aplicações financeiras dos executados. Excepcionalidade da medida. Existência de bens imóveis passíveis de penhora. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CTN, art. 197, parágrafo único e CTN, art. 198. CPC/1973, art. 399. Lei 4.595/64, art. 38.

«Informações nos autos de que existem bens imóveis em nome da empresa, passíveis de penhora, os quais foram oferecidos tempestivamente. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pelo ora recorrente, no qual se requisitou a expedição de ofício junto ao Banco Central do Brasil para o fim de localizar contas-correntes e aplicações financeiras em nome da executada e de seus responsáveis, no objetivo de viabilizar a liquidação ... ()

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Doc. 176.5434.5008.3500

92 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos 600, IV, e 612 do CPC, de 1973, pois os dispositivos legais não foram adequadamente analisados e debatidos pelo acórdão hostilizado. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 2. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é ... ()

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Doc. 164.1380.5001.7800

93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos e Isso porque a controvérsia remete à análise e enfrentamento da específica Lei Distrital 4.567/2011, que estabelece regras sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário no âmbito do Distrito Federal, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF». ... ()

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Doc. 172.4575.9000.0400

94 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora da Receita Federal. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Violação de sigilo. Não ocorrência. CTN, art. 198, § 1º, II. Sindicância patrimonial. Inaplicabilidade. Decreto que regulamenta a Lei 8.429/92, não a Lei 8.112/90. Ausência de prejuízo. Falta de nomeação de curador especial ao tempo do processo administrativo fiscal quando a impetrante se encontrava presa. Não ocorrência de nulidade do pad. Exercício de ampla defesa. Falta de intimação a cada documento novo juntado ao pad. Inexistência de irregularidade. Indeferimento de provas e diligências por serem protelatórias. Regularidade. Alegações de doações recebidas de genitor, devidamente consideradas pela comissão processante. Patrimônio a descoberto em época em que a impetrante exercia cargo junto à Receita Federal. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que aplicou a pena de demissão a Auditora da Receita Federal, nos termos do 132, IV da Lei 8.112/1990 combinado com o , VII, por ostentar patrimônio a descoberto, ou seja, na comparação entre a renda líquida e a variação patrimonial do contribuinte, no ano calendário de 2002. 2. A impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por: I. Ter-se operado prescrição; II. Terem si... ()

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Doc. 221.1251.0242.5108

95 - STJ. Tributário. Sigilo fiscal. Proteção. Ipm- ICMS. Acesso. Advogado contratado por município. Impossibilidade.

1 - A , X («são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação») protege, em uma de suas facetas, a intimidade fiscal, figurando, assim, como uma garantia fundamental assegurada ao contribuinte. 2 - No âmbito da administração tributária de todos os entes federados, o , ao mesmo tempo que veda a divulgação de informação obtida em razão... ()

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Doc. 210.7565.9011.3800

96 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de sonegação de ICMS. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12. Inépcia da denúncia. Não configurada. Responsabilização objetiva. Tese afastada. Administradores que detinham poder de gerência. Empresa de médio porte. Relevante valor sonegado. Prova indiciária válida. Ilicitude da prova. Sigilo fiscal. Determinado o desentranhamento da ficha de contribuinte pelo tribunal a quo. Demais documentos excepcionados. CTN, art. 198, § 3º I. Vedado o revolvimento probatório. Recurso improvido.

«1 - Contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, como é o caso dos autos, é plenamente possível o exercício da ampla defesa, inexistindo violação do 2 - Não há falar em responsabilidade objetiva, tendo em vista que os recorrentes não foram denunciados apenas por serem sócios da empresa, constando da denúncia que, na condição de administradores, detinham o ... ()

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Doc. 158.1762.0003.6900

97 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 165. Sentença. Devida fundamentação. Expressa apresentação dos motivos de sua convicção. CTN, art. 198. Ausente a emissão de juízo sobre a matéria de que trata a referida norma, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 267, 1º. Desnecessária a intimação pessoal para o arquivamento da impugnação ao cumprimento de sentença, diante da falta de recolhimento das custas. Matéria decidida pela Corte Especial no julgamento do recurso especial 1.361.811/RS, rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, DJE 06/05/2015. Representativo de controvérsia. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, 7º) que impõe sua aplicação em casos análogos. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, com o desprovimento deste.

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Doc. 241.2021.1902.5369

98 - STJ. Constitucional e administrativo. Processo disciplinar. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Cassação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 635/STJ. Absolvição criminal (cpp, art. 485, VII). Irrelevância. Independência de instâncias. Investigação especulativa. Inexistência. Devido processo legal observado. Indeferimento fundamentado de provas. Validade. Nulidades inexistentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, « os prazos prescricionais previstos na iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato « ( Súmula 635/STJ ). 2 - No âmbito do processo disciplinar, inexiste vinculação da autoridade administrativa às conclusões do Inquérito Policial ou mesmo da Ação Penal a ele subsequente, quando a absolvição funda-se no , VII,... ()

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Doc. 190.2041.9004.2100

99 - STJ. Tributário. Alegação de violação dos CTN, art. 198 e CTN, art. 199. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação de prequestionamento ficto. Impossibilidade no caso dos autos.

«I - Verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as teses jurídicas constantes nos e , mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que dispõe ser «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». II - Sobre a aplicação do prequestionamento fícto, impor... ()

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Doc. 221.2140.8624.9293

100 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Evolução patrimonial a descoberto. Prescrição. Inocorrência. Sigilo fiscal. Violação. Inexistência. Processo fiscal. Instâncias. Independência.

1 - A teor da Súmula 635/STJ: «Os prazos prescricionais previstos na iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.» 2 - Consoante o entendimento desta Corte, a sindicância instaurada para a v... ()

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