Nº / - Jurisprudência

Doc. 146.8743.5001.4900

101 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Deve ser mantida a penalidade por litigância de má-fé, uma vez que o recorrente não agiu com a boa-fé e lealdade esperadas (CPC, art. 14, II), tendo procedido de modo temerário no processo (CPC, art. 17, V). Embora ciente de que o contrato de alienação fiduciária teria sido celebrado por terceiro, mediante fraude, eis que tal questão estava sendo discutida em outra demanda, ele omitiu tais fatos na presente lide, tendo insistido na conversão da ação de busca e apreensão em depósito, bem como na procedência desta última demanda. Evidente, portanto, a sua má-fé. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2014.3200

102 - TJSP. Agravo de instrumento. Advogado. Conduta profissional. Medida cautelar. Atentado. Liminar. Concessão para paralisação de obras no imóvel objeto de possessória. Verificação, ainda, de que o tratamento dado pelos agravantes aos agravados e seus advogados é desrespeitoso. Necessidade de observância do dever de lealdade e boa-fé. CPC/1973, art. 14, II. Expressões injuriosas empregadas pelos agravantes que dever ser riscadas. CPC/1973, art. 15. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0340.3000.0400

103 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Compensação com honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos e 2. O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) . 3. Precedentes: REsp 1.194.683/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6016.5400

104 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização por danos materiais. Alegação de fato inverídico pela autora (danos ao veículo). Pretendia obtenção de reparação indevida. Atitude temerária e atentatória à dignidade da justiça. Inadmissibilidade. Proceder com lealdade e boa fé é dever das partes e de seus procuradores, conforme determina o CPC/1973, art. 14, inciso II. Parte que deixa de atuar com esse dever infringe regra processual e deve ser penalizada, nos termos do CPC/1973, art. 18. Desnecessidade de pedido do réu a respeito da indenização por perdas e danos em decorrência da litigância de má-fé. Hipótese em que o Magistrado pode, de ofício, conceder a indenização (CPC, art. 18, «caput»). Verba honorária corretamente fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5404.3001.2200

105 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Falseamento da verdade dos fatos.

«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que informou na inicial que não tinha qualquer restrição de saúde na data da contratação e que desenvolveu a deficiência auditiva em razão do excesso de ruído no ambiente de trabalho, o que foi inteiramente desmentido pela defesa e pelos documentos que a instruem - que demonstram que ele foi admitido na quota de portadores de deficiência física () - , e pelo laudo peric... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9003.3400

106 - TJPE. Processo civil. Execução. Agravo de instrumento. Decisão agravada que julgou objeção de executividade e os embargos de declaração em face de sentença de liquidação. Embargos de declaração. Possível causa de embargabilidade, exclusão da multa por litigância de má-fé; ausência de inovação na sentença de liquidação. Objeção de executividade. Possibilidade de ingresso, exercício do amplo direito de defesa da parte, exclusão da multa do CPC/1973, art. 14, paragrafo único; parte legítima para ação de rescisão, desnecessidade da citação do cônjuge, compromisso de compra e venda que gravitou no campo obrigacional. Regime de bens em separação total, ausência de prejuízo; presente interesse de agir. A irretratabilidade não alcança Resolução do contrato por inadimplemento. Agravo provido parcialmente.

«1. Embargos de Declaração considerados protelatórios: Não ficou caracterizada a litigância de má-fé e sim exercício próprio do direito de defesa da parte. A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988, caracterizando-se no direito à informação e de ver os argumentos da parte considerados. 2. É possível a nomeação de corretor de imóveis como perito oficial, não necessitando de conhecimentos próprios de engenharia para o caso em que se devem esclarece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0323.7000.0400

107 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Estados unidos da américa. Divórcio. Requisitos preenchidos. Evidente adulteração da data dos efeitos da sentença. Constatação. Condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à atividade jurisdicional (contempt of court). Multa processual do CPC/1973, art. 14, parágrafo único, além de indenização do CPC/1973, art. 18, § 8º. Pedido deferido.

«1. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. 2. A Requerida, ao contestar o pedido, não se insurgiu contra a homologação da sentença de divórcio, mas contra a prova documental acostada, arguindo falsi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4787.7707

108 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução provisória em ação de despejo. Extinção do processo dessa ação no julgamento do respectivo especial. Perda de objeto da execução provisória, afastando-se inclusive a multa aplicada ao recorrente na instância a quo, com base no CPC, art. 14, V. Alegação nos embargos de declaração de deserção do recurso especial. Não acolhimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - O recurso especial foi interposto em 7 de junho de 2005, quando ainda estava em vigor a Resolução do STJ 20, de 25 de novembro de 2004. Na hipótese e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8891.9722

109 - STJ. Embargos de declaração. Fins infringentes. Não cabimento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Multa. Não cabimento.

1 - É vedado o manejo de embargos de declaração, para fins infringentes e quando ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado, na forma do Precedentes. 2 - Incabível aplicação de multa à recorrente, na forma do art. 538, parágrafo único, já que não vislumbrado ofensa a qualquer um dos deveres processuais de lealdade previstos nos e CPC art. 17. Neste sentido, não há de se confundir má-fé, dolo, com erro processual ou falta de técnica jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4220.6644.7917

110 - STJ. Processual civil. Execução de sentença que concede a correção monetária das contas vinculadas do FGTS. Agravo de instrumento. Astreintes. Imposição de multa pelo descumprimento da determinação judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Legalidade. Limite de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Recolhimento após o trânsito em julgado da decisão. CPC/1973, art. 461, § 5º.

1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determinou: a) ao Gerente da Agência da CEF-GIFUG/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, a recomposição dos saldos da conta vinculada do particular, tendo em vista a sua concordância com os cálculos apresentados pela CEF; b) em caso de descumprimento da ordem judicial, fixação de multa, em desfavor do Gerente, com b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.5011.0219.6667

111 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTA BANCÁRIA PARA DÉBITO DE CONTA DE CONSUMO. SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR SEM CONTRATO OU ANUÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL «IN RE IPSA". CORREÇÃO MONETÁRIA DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO A PARTIR DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cancelamento de cheque especial, repetição de indébito e danos morais, julgada procedente para condenar o requerido a devolver os valores descontados do cheque especial da conta do autor, assim como os encargos a maior pagos pelo mesmo pela utilização do cheque especial, corrigido desde os respectivos pagamentos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, mais indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7450.4400

112 - STJ. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé reconhecida. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CPC/1973, arts. 14, II e III, 17, VII, 541, 544, §§ 3º e 4º e 557, § 2º. Aplicação.

«Quando abusivo a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (...) E oportuno, alias, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no , ambos, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, as súmulas e, posto que não sumulada, a jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7345.0600

113 - 2TACSP. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Bem não localizado e não apreendido. Extinção do processo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 14, V. CP, art. 330.

«Não tem amparo legal a extinção de ação que visa a apreensão e o depósito de bem, objeto de reserva de domínio, unicamente porque não foi ele localizado para ser apreendido, desconhecendo seu paradeiro o credor e negando-se a devedora a informá-lo. Premia a torpeza tal decisão, contrariando a natureza teleológica do Judiciário de dar a cada um o que é seu, segundo a lei, e exigir das partes comportamento ético no processo. ... Observa-se, por derradeiro, que com a introdução d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.1742.0348.7372

114 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Instrumento particular - Cheque - Incidência do disposto nos arts. 205, § 5º, I e 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos - Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73 e ausência de bens penhoráveis - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano do prazo de suspensão deferido pelo juiz - Caso concreto - Ausência de arquivamentos e realização de pedidos de diligências em busca ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.4142.4005.6869

115 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Envio dos autos ao arquivo em razão da ausência de bens penhoráveis, ali remanescendo de 30.07.2015 até 02.02.2022, sem qualquer movimentação - Pedido de desarquivamento pelos executados, visando o reconhecimento de prescrição intercorrente - Sentença de extinção - RECURSO DO EXEQUENTE, objetivando afastar a incidência da prescrição intercorrente e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, com inversão da sucumbência - Prequestionamento - Prescrição intercorrente - Inaplicabilidade, à espécie, da regra do CPC, art. 1.056 - Vedada a incidência da nova lei de ritos a fatos pretéritos ao tempo de sua vigência - CPC, art. 14 - Desídia do exequente - Prescrição da execução no mesmo prazo de prescrição da ação, consoante Súmula 150/STF - Prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Regular extinção do feito executório - Ônus sucumbenciais - Em que pese a extinção do feito executório, não é afastado o reconhecimento da existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, em especial, a inadimplência dos devedores, de sorte que se afigura descabida a distribuição dos ônus sucumbenciais à parte credora, sob pena de indevido benefício daqueles que não cumpriram oportunamente com a sua obrigação - Princípio da causalidade - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7501.2608.6920

116 - TJSP. Apelação Cível. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Sentença de extinção do feito, em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente. Inconformismo da autora. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Suspensão da ação por 1(um) ano. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Sucessivas paralisações e arquivamentos dos autos. Contagem que totaliza inércia no andamento da execução por 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses. Nova redação do art. 921, §4º, do CPC, instituída pela Lei 14.195/1921 (26/08/2021), que não pode retroagir. Inteligência do CPC, art. 14. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.4839.6088.0532

117 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Sentença de extinção diante do reconhecimento de prescrição intercorrente. Inconformismo da autora. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Suspensão da ação por 1(um) ano. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Paralisações ulteriores inexistentes. Nova redação do art. 921, §4º, do CPC, instituída pela Lei 14.195/1921 (26/08/2021), que não pode retroagir. Inteligência do CPC, art. 14. Prescrição não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 869.4059.9732.3470

118 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual, inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Serviço de telefonia. Aplicabilidade do CDC, Teoria Finalista Mitigada (precedente do C. STJ). Migração de plano de telefonia não realizado. Permanência de cobranças em duplicidade. Contestação genérica. Ausência de impugnação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.6017.3203.8156

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Irresignação em relação à decisão que determinou a emenda à inicial para adequação às alterações promovidas pela Lei 14.230/21, especificando o dolo e o tipo em que se enquadra a conduta imputada aos réus, informando, ainda, a possibilidade ou não de celebração de acordo de não persecução cível - Petição inicial que descrever e individualizou a conduta ímproba praticada, sendo desnecessária a emenda à inicial para especificação do dolo, o qual deverá ser comprovado no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.4748.7585.9696

120 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO CPC, art. 921, § 4º - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. -

Tendo em vista a inaplicabilidade ao caso em apreço da regra contida na atual redação do , § 4º, em face do quanto disposto no , inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que entre a data do arquivamento ocorrido em setembro/21 e a data do desarquivamento do feito outubro/24, não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, dada a necessidade de se considerar que, houve a suspensão da fluência de tal prazo no primeiro ano em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0750.3279.9930

121 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Irretroatividade da lei 14.195/2021, que alterou regra prevista no § 4º do , sob pena de transgressão à situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada. Precedentes. Credor que, no prazo inferior ao da prescrição do direito material vindicado, requereu o cumprimento de diligências necessárias para a tentativa de localização de bens do requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.0416.2197.7308

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reconheceu a ineficácia da cláusula de foro de eleição. Inconformismo da autora acolhido. ELEIÇÃO DE FORO. Declínio da competência, de ofício, ao foro do local do endereço da empresa requerida em recuperação judicial. Descabimento. Abusividade de cláusula de eleição não verificada. Validade e eficácia do foro de eleição. Relação Civil. Presunção de livre escolha. Matéria sedimentada pela Súmula 335/Egrégio Supremo Tribunal Federal. Mudança trazida pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.3189.4019.7466

123 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada. 1. Ação julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da exequente, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. CPC, art. 14. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da exequente provido. Sentença anulada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.9860.3697.9186

124 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente não consumada - Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (STJ - REsp. Acórdão/STJ) - Irretroatividade da lei 14.195/2021 (CPC, art. 14) - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.1485.4054.6909

125 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de fraude em emissão de boleto bancário relativo a financiamento de veículo. Decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Inconformismo do réu, alegando: a) a ausência dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII, para a inversão do ônus probatório; b) que inexiste nos autos prova de que o agravado entrou em contato com o agravante por meio de canal oficial de atendimento; c) a possibilidade de identificação da fraude pelo agravado, eis que já haviam sido pagas 20 parcelas do financiamento; d) que será obrigado a produzir provas sobre fatos negativos. Razões de decidir. 1) Assiste razão ao agravante. Boletos emitidos em plataforma digital distinta do canal oficial de relacionamento da instituição bancária, tendo como beneficiário pessoa jurídica alheia à relação contratual; 2) Pagamento realizado após a quitação de 20 parcelas, o que evidencia familiaridade com os boletos emitidos pela ré; 3) Impossibilidade de se atribuir ao réu o ônus de produção de prova negativa; 4) O Réu não está obrigado a fazer prova contra si, devendo, contudo, observar o ônus legal que lhe incumbe no sentido de comprovar excludente do liame causal. Inversão ope legis prevista no CPC, art. 14, § 3º. 5) Não há verossimilhança das alegações autorais nem hipossuficiência a ensejar a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0557.5748

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Feriado local. Necessidade de comprovação. Lei 14.939/2024. Isolamento dos atos processuais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Antes de ser sancionada a Lei 14.939/2024, prevalecia nesta Corte o entendimento no sentido de que é dever da parte, no ato da interposição do recurso especial, comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 2 - O prazo para a interposição do apelo nobre foi encerrado antes do início da vigência da Lei 14.939/2024, de forma que d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.4768.3252.8836

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CODIGO CIVIL, art. 786. SÚMULA 188/STF. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE PEÇA DE ELEVADOR, DANIFICADA EM RAZÃO DE INTERRUPÇÕES INTERCORRENTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECARIEDADE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE SE INCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. PARTE RÉ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NOS AUTOS A FIM DE ROMPER O LIAME CAUSAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º, DO CPC, art. 14. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADO O PAGAMENTO EFETUADO AO SEGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPUNHA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO DISPOSTO NO § 11º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.4028.6061.3501

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. 2. Não comprovada nenhuma das causas excludentes da responsabilidade. 3. Não afastada a falha na prestação do serviço, referente à falta de cautela e segurança na contratação, reconhece-se a responsabilidade da ré sobre os danos daí decorrentes. , § 3º c/c , II. 4. Dever indenizatório. Transtornos que excedem aos da vida diária. Desvio produtivo do tempo útil do consumidor. Dano moral configurado. 5. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.7505.1193.9362

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO, A AUTORA AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRENTE REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479, STJ E 94, TJRJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E RESPECTIVOS DÉBITOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.4499.0614.6027

130 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Decurso do prazo prescricional sem manifestação do exequente - Inocorrência - Sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado parado ou arquivado por mais de 05 (cinco) anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.5143.6714.6961

131 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Sentença de declaração de prescrição intercorrente e extinção da execução, com fundamento nos arts. 924, V, e 921, §4º e §5º do CPC. Recurso apresentado pela parte exequente. EXAME: Prescrição intercorrente não verificada. Precedente vinculativo do STJ (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7299.6000

132 - TRT2. FGTS. Diferenças de depósitos do FGTS. Documentação incompleta (Guias de Recolhimento dos Depósitos) omissão das partes na demonstração de suas razões. Dever de lealdade e procedimento de boa-fé. CPC/1973, arts. 14, II e 281, III e IV.

«Constitui oportunismo inaceitável fazer do processo uma armadilha em função de «depósitos do FGTS incompletos», na expectativa de que a omissão na juntada ou juntada incompleta de cartões-ponto e guias de recolhimento, conduza comodamente ao acolhimento do pedido. OCPC/1973 no inciso II do art. 14 impõe às partes o dever de lealdade e procedimento de boa-fé, que devem estar presentes na exposição e especificação dos fatos que dão sustentação ao pedido (, III e IV... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.5211.6000.1600

133 - STF. Reclamação. Advogado. Litigância de má-fé. Procurador Federal. Multa pessoal. Sanção disciplinar. Descumprimento da ADI 2.652/DF. CPC/1973, arts. 14, V e 17, V.

«1. Os Procuradores Federais estão incluídos na ressalva do parágrafo único do , não sendo possível, assim, fixar-lhes multa em razão de descumprimento do dever disposto no , V. 2. Sem discutir o acerto ou desacerto da condenação por litigância de má-fé – prevista no , V–, imposta pela autoridade reclamada, tem-se que a condenação pessoal do Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de multa processual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9529.7801

134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.

I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do , cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias. II - A falsa alegação de que os autos do processo físico estão corretamente formados e que de que houve falha na digitalização constitui má-fé proces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.2315.3820.2855

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que não acolheu exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Descabimento. Pretensão de aplicação do quanto previsto no § 4º do , na redação dada pela Lei 14.195, de 26.08.2021. Inadmissibilidade. Inteligência do Execução requerida em outubro de 2008. Agravados que, desde então, têm diligenciado em busca de ativos do agravante para satisfação do crédito. Inexistência de paralisação do feito executivo por período superior ao p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4343.0002.0100

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 14, V, e parágrafo único. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o recorrente sustenta ofensa ao , V, e parágrafo único, em razão de o Tribunal a quo ter afastado a multa aplicada pelo Juízo de origem. 2 - No caso, a multa prevista no parágrafo único do foi afastada porque o Órgão julgador a quo não observou qualquer conduta do agente público a embaraçar o efetivo cumprimento da atividade jurisdicional. A revisão do que decidido, tal como pretendido pelo recorrente, impõe a observância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1011.1500

137 - TST. Recurso de revista da reclamada. Danos morais. Acidente do trabalho. Valor da indenização.

«A reclamada pretende a redução do valor arbitrado à indenização por danos morais, fundamentando o recurso de revista em violação do , III. Contudo, a Corte de origem não dirimiu a lide à luz da norma processual consagrada em referido dispositivo, até porque totalmente impertinente à matéria em apreço, razão pela qual resulta inviável o conhecimento do recurso no tema. Aplicável, na espécie, o óbice da Súmula 297/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5300.4000.2300

138 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Litigância de má-fé. Multa pessoal aplicada a advogados públicos. Alegação de ofensa àADI 2.652. Ausência de estrita aderência.

«1. Não há exata correlação entre os conteúdos decisórios da ADI 2.652, em que esta Corte decidiu que tanto os advogados particulares quanto os públicos são alcançados pela exceção do , parágrafo único, e a decisão reclamada, que aplicou multa pessoal aos advogados públicos, por litigância de má-fé, com base no § 5º do 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9002.8400

139 - TRT3. Multa por embargos de declaração procrastinatórios. Devida.

«Hodiernamente, ressoa com maior vigor na doutrina e jurisprudência abalizadas, que a boa-fé objetiva, antes característica e pressuposto das relações jurídicas afetas ao direito material, também tem sua aplicação no âmbito do processo, seja administrativo ou judicial. Nessa seara, sustenta-se, já há algum tempo, a existência do chamado princípio da boa-fé objetiva processual, como regra de comportamento de todos os sujeitos do processo, incluindo as partes litigantes. Referido p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5961.3001.6300

140 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Descumprimento de decisão judicial. Imposição de multa. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. Afastamento pelo tribunal de origem. Excesso punitivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade do Tribunal de origem afastar a penalidade de multa imposta pelo magistrado de primeiro grau prevista no parágrafo único do , por suposto descumprimento de determinação judicial (inciso V do ). 2. O, Vpreconiza que «são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (...) V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0005.8700

141 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Rádio. Facebook. Comentário. Injúria. Ocorrência. Tutela antecipada. Astreintes. Ineficácia. Programa de rádio. Participação. Proibição. Deferimento. Agravo de instrimento. Indenização por danos morais. Tutela inibitória. Ofensas à reputação do autor perpetradas em programa radiofônico e em perfil no facebook. Decisão que deferiu a ampliação dos efeitos da tutela antecipatória para impedir o acesso do radialista ofensor às dependências e instalações da rádio comunitária corré. Ordem de cancelamento do perfil no facebook. Processo de conhecimento. Tutela específica da obrigação de não fazer. Busca do resultado prático equivalente. Providência visando impedir a atividade nociva. Reiteração das ofensas. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida justificada no contexto probatório. Efetivação dos provimentos judiciais. Deveres processuais das partes. CPC/1973, art. 14, IV.

«Comprovado que a providência coercitiva antes adotada não alcançou a finalidade almejada, revelando-se ineficaz, possível ampliar os efeitos da tutela antecipada, a fim de fazer cessar a lesão aos direitos de personalidade do autor. Reiterado desrespeito às decisões judiciais. Proibição de acesso do radialista réu às dependências da rádio comunitária Montenegro. Providência por ora considerada demasia. Suficiência, por enquanto, de ordem vedando sua participação nos programas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0007.2700

142 - TJRS. Determinação de devolução de autos a cartório. Descumprimento de decisão judicial. Ato atentatório à jurisdição nos temos do CPC/1973, art. 14, V, parágrafo único.

«O não cumprimento de decisão judicial que determinou a devolução de autos a cartório, porque em carga havia aproximadamente nove meses, caracteriza ato atentatório ao exercício da jurisdição, justificando a aplicação de multa, consoante permite o , V, parágrafo único. CF/88,, LXXVIII e arts. 17, IV, e 18. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido em parte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0007.2500

143 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Dano extrapatrimonial ambiental coletivo. Confinamento de animais. Maus tratos. Comunidade. Abalo à honra. Grande comoção. Comprovação. Ausência. Descarte de animais mortos. Impacto no solo. Prova técnica. Inexistência. Dever de indenizar. Inocorrência. Carga dos autos. Prazo legal. Inobservância. CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal do procurador. Não realização. Sanção. Afastamento. Decisão judicial. Descumprimento. CPC/1973, art. 14, 5, parágrafo único. Penalidade. Manutenção. Direito público não especificado. Ação civil pública. Confinamento e transporte irregular de gado. Indenização por dano moral coletivo. Descabimento.

«É indevida a condenação da demandada, a título de atividade irregular de confinamento e transporte de gado, por dano moral ambiental, por não se tratar de situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando sentimento coletivo, ausente irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação da indenização pleiteada. Precedentes do TJRS e STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2006.8800

144 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Art. 17,CPC/1973. É dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade, nos termos do CPC/1973, art. 14, I. Assim, aquele não faz uso do direito de ação com lealdade processual é litigante de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0005.4500

145 - TRT3. Advogado. Responsabilidade solidária. Litigância de má-fé. Lide temarária.

«Considerando que o advogado se sujeita exclusivamente ao estatuto da OAB (, parágrafo único e , parágrafo único), impõe-se afastar a condenação solidária a ele imposta em face de conduta temerária e litigância de má-fé, sem prejuízo do que eventualmente decidir-se na esfera própria.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7584.7006.3600

146 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição de «astreintes» a instituição financeira enquanto não apresentar ao juízo cópia de demonstrativo de empréstimo contratado indicando saldo em aberto e fatura para quitação integral de dívida. Admissibilidade. Penalidade que aproveitará ao Estado e será ilimitada enquanto não atendida a ordem por conveniência do próprio infrator em relação ao seu potencial econômico. Inteligência dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 14, interpretados em cotejo com direito comparado de Portugal e França. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8355.7000.1900

147 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Hipótese em que o agravo de instrumento foi desprovido; o subsequente agravo regimental, também; e os embargos de declaração, rejeitados. O acórdão embargado não adentrou no mérito da controvérsia acerca da condenação imposta pelo Tribunal a quo por ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que (i) a tese recursal acerca da suposta violação aos incisos III e IV do «carece de utilidade prática», porque o acórdão recorrido também fundamentou a mul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2140.8001.1400

148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia.

«1. A Corte de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, sobre a tese contida no recurso especial. no sentido de que, «em caso de opção pela aplicação do , parágrafo único, a multa deve incidir sobre o valor da causa, limitada a 20%, e não diariamente». , e, apesar disso, os recorrentes não opuseram embargos de declaração. Dessarte, ausente o indispensável prequestionamento, razão por que se aplica o teor da Súmula 282/STF, por analogia. 2. Agravo r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8007.4000

149 - STJ. Processual civil. Apelação. Reexame necessário. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação proposta pelo ora recorrido em que foi condenada a Fazenda Pública. 2. O Tribunal a quo não conheceu da remessa necessária e assim consignou na sua decisão: «De acordo com o , «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada». O art. 1.046, por sua vez, estabelece que «ao entra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0010.0300

150 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Precedência das normas do CPC/1973 frente ao CPC de 2015. Incidência da regra de direito intertemporal segundo a qual tempus regit actum.

«I - O recurso de revista foi interposto em 17/07/2015 contra acórdão proferido em sessão de julgamento ocorrida em 01/07/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC/1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações