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1 - STJ. Recurso. Julgamento. Pedido de adiamento. Indeferimento. Nova intimação. Desnecessidade. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CPC/1973, art. 565.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Recurso. Julgamento. Pedido de adiamento. Indeferimento. Nova intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 565.
«A partir da intimação - mediante a publicação no órgão oficial - do ato que incluiu em pauta os autos, cabe ao advogado fazer o devido acompanhamento, não havendo necessidade de novamente ser intimado quando, por exemplo, for indeferido pedido de adiamento do julgamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Pedido de adiamento de audiência indeferido. Substabelecimento com reserva de poderes. Pauta de julgamentos que é publicada previamente. Intimação do advogado constituído. CPC/1973, art. 565.
«Não cerceia o direito de defesa da impetrante o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de julgamento, uma vez que a procuração foi outorgada a um advogado que substabeleceu, com reserva de poderes, a quem requereu o adiamento. A correta exegese do CPC/1973, art. 565, como informam doutrina e jurisprudência, é no sentido de se dar preferência no julgamento do processo, não se tratando de direito ao adiamento, mas sim benefício, a ser concedido mediante o prudente alvedrio do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Reintegração de Posse - Pedido de Liminar Indeferido - Comprovação de Posse Anterior e Esbulho - Medidas Sociais para Reintegração - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse em imóvel invadido. Agravante que apresentou farta documentação que comprova o exercício regular de posse, como contratos de comodato, locação e cessão à SABESP, além de provas de pagamento de impostos e certidão de matrícula. Compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Contrato de mútuo. Ausência de prova hábil de que o negócio foi meramente simulado. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de adiamento de audiência indeferido. CPC, art. 565. Violação. Não ocorrência.
1 - A análise do alegado cerceamento de defesa - quanto a produção de prova testemunhal referente à apontada simulação do contrato de mútuo-, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2 - No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo CPC, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Elementos de fato indicando seguramente que se não se trata de disputa coletiva pela posse de imóvel urbano. Pedido de reintegração de posse de um lote ocupado por uma única família. Disputa coletiva da autora com terceiros desconhecidos, abrangendo inúmeros outros lotes do mesmo empreendimento, não prejudica a compreensão acerca da natureza individual desta causa. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público e da Defensoria Pública. Inteligência do CPC, art. 565. Inexistê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. 1.
Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. 2. Inobservância do CPC, art. 565, apesar de reconhecer se tratar de ação proposta há mais de ano e dia envolvendo litígio possessório coletivo. Necessidade de prévia audiência de mediação. Decisão anulada. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Recurso. Julgamento. Adiamento. CPC/1973, art. 565.
«O pedido de que se transfira para outra data o julgamento do processo, formulado pelo CPC/1973, art. 565, só poderá ser negado caso concorram razões relevantes. O dispositivo não pode ser interpretado como simplesmente contendo supérflua autorização para requerer mas como outorgando, em princípio, direito ao adiamento. Hipótese em que o requerimento deixou de ser examinado. Anulação do julgamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 565. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Seguro. Cobrança de diferença por invalidez parcial permanente. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. «OCPC/1973, art. 565 não é direito potestativo do advogado ao adiamento da sessão de julgamento. Há mera faculdade que será ou não concedida mediante a prudente avaliação do juiz.» (REsp 956.486/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 6/5/2009). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Ação rescisória. Adiamento da sessão de julgamento. Decisão. Prerrogativa do relator. Nulidade não configurada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o teor do CPC/1973, art. 565é no sentido de se dar preferência ao julgamento do processo, não conferindo direito à parte ao adiamento da sessão de julgamento, o que ocorrerá ou não conforme prudente avaliação do magistrado. 2. Ademais, «A falta de decisão acerca de pleito, visando adiar sessão de julgamento, não enseja nulidade, porquanto o pedido de sustentação oral tem o único efeito de imprimir ao processo respectivo uma prefe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual. Sustentação oral perante o tribunal a quo. Indeferimento (CPC, art. 565). Nulidade. Não ocorrência. Pleito formulado após o início da sessão de julgamento. Ausência de irresignação contra os fundamentos do decisum. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento não demonstrado. Absolvição. Inadmissibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual. Sustentação oral perante o tribunal a quo. Indeferimento (CPC, art. 565). Nulidade. Não ocorrência. Pleito formulado após o início da sessão de julgamento. Ausência de irresignação contra os fundamentos do decisum. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento não demonstrado. Absolvição. Inadmissibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Agravo de Instrumento - Reintegração de posse - Liminar de reintegração concedida há mais de 10 anos e não cumprida - Revogação de liminar - Possibilidade - Inteligência do § 1º do CPC, art. 565 - Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida - Recurso desprovid
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14 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ação possessória coletiva. Liminar de reintegração deferida em primeira instância. Agravo de instrumento. Alteração da medida pelo tribunal estadual. Possibilidade de modificação das decisões interlocutórias. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Audiência de mediação. Realização. Necessidade e possibilidade. Alegação de ser inaplicável o CPC/2015 por não vigorar à época da concessão da medida. Tema não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Observância do disposto no § 1º do CPC/2015, art. 565 que autoriza a audiência. Posse nova. Turbação ocorrida há menos de ano e dia. Dever do juiz, a qualquer tempo, conciliar as partes. Previsão contida tanto no CPC revogado quanto no atual. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - A matéria referente a inaplicabilidade do CPC, art. 565 pois mencionado diploma legal não vigorava à época dos fatos não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, incidente por analo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade da sessão de julgamento. Inocorrência. Pedido da defesa de adiamento em virtude de outro compromisso profissional.
1 - A embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois não houve análise de seu pedido de adiamento por impossibilidade de comparecimento na sessão de 10/03/2020 para proferir sustentação oral. Afirmou ser a única mandatária e ter compromisso anteriormente assumido para a mesma data na Vara do Trabalho de Tupã-SP (fls. 2699-2716, e/STJ). 2 - O STJ consolidou o entendimento de que o CPC/1973, art. 565 (CPC/2015, art. 937, § 2º) não é direito potestativo do adv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Sustentação oral. Pedido de adiamento da sessão de julgamento não examinado. Falha no processamento. Inexistência de direito líquido e certo quanto ao adiamento do julgamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 565. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A apresentação de requerimento de adiamento de sessão de julgamento tão-somente gera direito ao pronunciamento em resposta, não, direito líquido e certo à protelação requerida. Enquanto não oferecida qualquer satisfação ao requerimento, cumpriria ao advogado toda a diligência necessária à ideal defesa de seu cliente, exigida pela situação, especialmente porquanto o seu pedido poderia ser denegado à existência de um justo motivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STF. Defesa. Julgamento no Tribunal. Pedido imotivado de adiamento, para produzir sustentação oral. Sessão realizada antes de apreciado o pedido. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 565. (Cita precedentes, com doutrina).
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18 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel urbano. Deferimento da liminar para determinar a reintegração na posse do bem, com expedição de ofício aos órgãos competentes para inclusão dos ocupantes em programas sociais pertinentes. Recurso da Defensoria Pública. Rejeição. Comprovação da propriedade do bem. Demonstração de obras e reformas recentes no imóvel. Ausência de abandono. Tentativa de resolução da questão previamente, conforme registrado em boletim de ocorrência. Ocupação iniciada em meados de junho de 2022. Ação ajuizada em setembro do mesmo ano. Esbulho possessório praticado há menos de ano e dia. Inaplicabilidade da audiência de mediação prevista no CPC, art. 565. Oficial de Justiça que constatou a presença de sete a nove famílias e qualificou os presentes no local, além de apontar a ausência, por motivos de trabalho, de algumas outras pessoas. Ausência de formação de litígio multitudinário com centenas de pessoas. Não incidência das medidas de ampla publicidade previstas no art. 554, §3º, do CPC Ocupantes qualificados e cientificados da existência da ação, inclusive os «líderes» dos moradores. Edital publicado quanto a terceiros incertos. Respeito aos princípios do devido processo legal, da publicidade e da ampla defesa. Local inadequado para moradia (galpão comercial). Decisão agravada que determinou a comunicação da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para inclusão dos ocupantes em programas sociais. Conselho Tutelar já comunicado da existência de crianças e adolescentes. Presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, elencados no CPC, art. 561. Parecer da d. Procuradoria de Justiça favorável à manutenção da ordem. Ausência de quaisquer outros impedimentos para execução da liminar. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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19 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação da defensoria pública da união para a sessão de julgamento. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade absoluta. Precedentes. Ordem concedida.
«1. A mera intimação da inclusão do recurso em pauta não assegura a data exata em que ocorrerá o julgamento nem garante, então, ao representante legal do Paciente o direito de comparecer ao julgamento para efetivar a defesa oral, na forma dos CPC/1973, art. 554 e CPC/1973, art. 565. 2. A ausência de intimação para a data específica da sessão de julgamento pode ser, assim, considerada causa de nulidade do ato praticado nessa condição, inclusive por ter sido frustrada eventual pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - Pretensão inicial da COHAB-SP, na qualidade de legítima possuidora do bem imóvel indicado na inicial, voltada à proteção de seu status possessionis em vista de esbulho supostamente praticado pelos requeridos - Decisão agravada que suspendeu a liminar de reintegração de posse até ao menos a realização da audiência de mediação - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - ausência de comprovação do início do afirmado esbulho possessório, a justificar a concessão da liminar inaudita altera parte, nos termos do CPC, art. 562 - necessidade de prévia realização de audiência de mediação para litígios possessórios coletivos em que o alegado esbulho ou turbação date de mais de um ano e um dia, de acordo com o CPC, art. 565 - Lei 14.216/2021 que, ao tratar das ocupações coletivas ocorridas no contexto da pandemia de Covid-19, previu a audiência de mediação após ser superado o prazo de suspensão das reintegrações de posse coletivas em seu art. 2º, § 4º - Deferimento parcial da MC na ADPF 828 para que seja observado período de transição na retomada das demandas possessórias suspensas - necessidade de formação da relação jurídico-processual e da realização da audiência de mediação - ausência dos elementos necessários para a concessão da liminar pleiteada, inaudita altera parte - precedentes deste E. Tribunal - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.
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21 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade decorrente de invocada ausência de defensor à audiência de instrução. Não ocorrência. Defensor constituído regularmente intimado e que ausentou-se voluntariamente das dependências do foro, não obstante informado sobre a realização do ato naquela data, ainda que em horário mais adiantado, devido a atraso nas audiências antecedentes. Nulidade inexistente, sendo, ademais, provocada pela própria defesa, que não pode arguí-la em seu favor (CPP, art. 565). Réu, ademais, assistido no ato por defensor público regularmente nomeado. Prejuízo à defesa não demonstrado pelos impetrantes. Incidência da Súmula 523/STF. Precedentes da Corte. Ordem denegada.
«1. Tendo o advogado do réu, devidamente intimado e presente, desistido voluntariamente de aguardar a realização de audiência de inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, mesmo advertido pela magistrada de que o ato se realizaria naquela data, por se tratar de réu preso, não há que se falar em nulidade do ato realizado na presença de Defensor Público. 2. Não podem os impetrantes, devido a incidente criado pela própria defesa, mesmo advertida de que a audiê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Recurso. Julgamento. Processo incluído em pauta. Adiamento do feito. Longo decurso de prazo. Necessidade de nova publicação quando do efetivo julgamento. Sustentação oral. CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 552 e CPC/1973, art. 565.
«O STJ tem entendimento de que na hipótese de adiamento de processo de pauta não se faz necessária nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em razoável lapso temporal. «In casu», restou constatado o adiamento do feito inicialmente previsto para julgamento em 20/05/2003. Contudo, o efetivo julgamento apenas realizou-se após sete meses, sem nova publicação, de forma a cercear o direito dos recorrentes e impedir, inclusive, a sustentação oral. Evidenciado o prejuízo do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar possessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Presença ou não dos requisitos para a concessão de liminar pelo rito possessório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CPC, art. 554 estabelece a fungibilidade entre as ações possessórias, autorizando que o Juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. Na hipótese de a parte postular a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Prequestionamento. Não ocorrência. Tempo de serviço. Atividade especial. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Não enfrentado pelo Tribunal a quo o conteúdo do dispositivo de Lei tido por violado e a tese nele respaldada ( CPC/1973, art. 565), ainda que de ordem pública e mesmo depois de provocado pela via dos embargos de declaração, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Não se conhece de recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ, quando o Tribunal local decide a questão com base na realidade que se delin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Direito processual civil e empresarial. Julgamento de recurso especial. Tese desfavorável à fazenda nacional. Embargos de declaração opostos pela União. Não cabimento. CPC/1973, art. 499. Não incidência.
«1. «O interesse processual é examinado para o caso concreto e não por simples receio da fixação de uma jurisprudência eventualmente contrária aos interesses econômicos da recorrente, para outros milhares de processos de que é parte» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011). 2. Como bem salientado por Barbosa Moreira, «a razão de ser do processo não consiste em proporcionar ocasião para o debate de puras teses, sem cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Juízo sobre a adequação do preparo. Análise do recurso de apelação que pressupõe a revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Inexistência de direito do advogado ao adiamento da sessão de julgamento. Condomínio. Responsabilidade de co-proprietário que não figura como devedor contratual. Honorários em embargos do executado. Razoabilidade.
«- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. - A Corte consolidou o entendimento de que o CPC/1973, art. 565 não é direito potestativo do advogado ao adiamento da sessão de julgamento. Há mera faculdade que será ou não concedida mediante a prudente avaliação do juiz. Precedentes. - Esbarra no óbice da Súmula 5/STJ aferir qual a verdadeira intenção da recorrida ao assinar a cédula de crédito industrial que enseja a ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil. Direito civil e empresarial. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de indenização por danos materiais e morais. Resolução de contrato de distribuição. Violação do CPC/1973, art. 565. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revaloração dos fatos e provas. Possibilidade. Fatos constitutivos do direito do autor. Prova. Ausência. Exceção do contrato não cumprido. Culpa concorrente não configurada. Onerosidade excessiva. Não ocorrência. Supressio não caracterizada. Recurso especial provido.
«1 - É inviável a análise da tese de nulidade do acórdão de origem diante do indeferimento do pedido para adiar o julgamento para sustentação oral, não suscitada no momento oportuno, por se tratar de indevida e inusitada inovação recursal. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente se o Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente e fundamentada as questões que lhe foram deduzidas, apenas solucionando a controvérsia em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos. Tribunal do Júri. Ausência de interrogatório. Nulidade. Inexistência. CPC/1973, art. 565. Prova inidônea. Desentranhamento. Leitura do conteúdo na sessão plenária. Condenação. Prejuízo. Nulidade reconhecida. Julgamento. Anulação. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos do CPP, art. 565, «Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Não há que falar em nulidade por ausência de interrogatório, pois o acusado teve inúmeras oportunidades de ser ouvido, recusando-se a comparecer em qualquer delas. 3. As nulidades relacionadas aos interesses das partes devem ser analisadas à luz dos princípios do pas d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória, em razão dos prejuízos supostamente sofridos, decorrentes da rescisão do contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes. Improcedência na origem. 1. Recurso especial da parte demandante. 1.1 insurgência quanto ao julgamento monocrático do recurso de apelação (posteriormente ratificado pelo colegiado). Prequestionamento. Ausência. 1.2 alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova, tida como irrelevante. Súmula 7/STJ. Incidência. 2. Recurso especial da demandada. 2.1 impugnação ao valor da causa (questão retida na origem e ora reiterada). Pretensão ressarcitória, cujo conteúdo econômico não se coaduna com a expressão econômica do contrato globalmente considerado. Não incidência do, V do CPC/1973, art. 259. 2.2 arbitramento da verba honorária em valor irrisório. Verificação. Intervenção excepcional desta corte de justiça. Possibilidade. Majoração. Necessidade. 3. Recurso especial da parte demandante não conhecido; e recurso especial da parte demandada parcialmente provido.
1 - Recurso especial da parte demandante. 1 -1 O conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais indicados ( CPC/1973, art. 557 e CPC/1973, art. 565) não foi objeto de nenhuma deliberação pelo Tribunal de origem, o que evidencia a ausência do requisito do prequestionamento, indispensável para viabilizar o conhecimento da matéria por esta Corte Superior. 1 -2 Na hipótese, o Tribunal de origem, tal como o Juízo a quo, reputou suficientes as provas pericial e documentais acostadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravos em recursos especiais. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aumento do subsídios dos vereadores na mesma legislatura. Adiamento da sessão de julgamento. Ato discricionário do julgador. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento das formalidades. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório dos autos para averiguação da prática de improbidade. Impossibilidade. Óbice da sumula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Claudinei Magrão Giora da Silva, Rodrigo Donizete Donato, Antônio Benedito Mendonça, Aparecido Paulo Mouro, Jairo Santana Vieira, Juvêncio Ferreira Menezes Filho, Wellington Carlos Ferreira, Cloves Martini Cubas e José Maria Pereira da Silva sustentando, em síntese, que os réus, então membros da Câmara de Vereadores do Municíp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 565. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Alienação de bem imóvel pelo expropriado, após trânsito em julgado do processo expropriatório. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos concluiu pela má-fé do alienante. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/09/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, bem como por conter o recurso matéria não debatida nos autos, em evidente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 565. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 557. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. De acordo com o CPC/1973, art. 557é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 565. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Alienação de bem imóvel pelo expropriado, após trânsito em julgado do processo expropriatório. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos concluiu pela má-fé do alienante. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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34 - STJ. Processo civil e tributário. Apelação cível. Sustentação oral indeferida. Pedido intempestivo. CPC/1973, art. 565 inaplicável. Dispositivo do regimento interno do tribunal a quo. Incidência analógica da Súmula 399/STF. CPC/1973, art. 458. Nulidade do acórdão. Inexistência. Fundamentação per relationem. Cabimento. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Não há cerceamento de defesa, ou violação do CPC/1973, art. 565, nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono, conforme disposição no regimento interno do Tribunal de origem. 2. Inviável a análise, em recurso especial, do preceito regimental, pois não se enquadra no conceito de Lei, por aplicação analógica da Súmula 399/STF. 3. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre credor e devedor fiduciários. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 656 e CTN, art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem resolveu a questão da responsabilidade pelo pagamento do ipva a partir da aplicação da legislação local. Súmula 280/STF. Ausente qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, descabe o manejo dos aclaratórios com o fim exclusivo de se prequestionar matéria constitucional. Precedentes. Embargos de declaração do banco rejeitados.
«1 - À vista do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2 - No caso dos autos, todavia, não se verifica a presença de qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceptio non adimplenti contractus. Excesso de execução. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade ou ineficácia de título de domínio de imóvel. Declaração em favor da União. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Acórdão que utiliza como razões de decidir os fundamentos da sentença. Inexistência de nulidade. Utilização de elementos suficientes à manutenção da decisão. Concessão de terras devolutas situadas em faixa de fronteira. Não autorizam a transferência do domínio a particulares. Precedentes do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade ou ineficácia de título de domínio atinente a imóvel localizado em Foz do Iguaçu/PR, bem como a declaração de domínio da referida área em favor da União, com o pagamento de indenização em razão do feito expropriatório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, deu-se parcial provimento a apelação para declarar a legitimidade do Estado do Paraná para responder pela presente ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 288 e CP, art. 334. Art. 10 daLei Complementar 105/2001. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Teses recursais referentes a esses delitos prejudicadas. Recurso especial de alexandre medeiros rabelo. Ofensa a dispositivos da Constituição da República. Análise. Via inadequada. Nulidade. Indeferimento. Adiamento de sessão de julgamento. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Interceptação telefônica. Imprescindibilidade. Elementos para deferimento. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prorrogação. Possibilidade. Delação premiada. Requisitos. Verificação. Matéria fática. Descabimento. Falta de prequestionamento. Confissão. Utilização. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Contrabando. Crime antecedente. Lavagem de capitais. Utilização. Possibilidade. Declaração de prescrição. Irrelevância. Autonomia delitiva. Organização criminosa. Crime antecedente. Inviabilidade. Conduta não tipificada na época dos fatos. Causa de aumento. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Aplicação. Ilegalidade flagrante. Dia-multa. Fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Proporção. Situação econômica do recorrente. Verificação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Regime aberto. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Detração. Questão prejudicada. Recurso especial de edson antônio delazeri. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Sentença. Nulidade. Ausência. Lavagem de capitais. Crime antecedente. Autoria ou participação. Desnecessidade. Interceptações telefônicas. Prorrogação. Possibilidade. Análise do conteúdo integral das interceptações pelo Juiz de primeiro grau. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de oitiva do Ministério Público. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Ciência posterior do parquet. Possibilidade. Transcrição integral. Desnecessidade. Lei processual nova (Lei 11.719/2008) . Aplicação imediata. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Organização criminosa. Utilização como crime antecedente. Impossibilidade. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação concreta. Revisão. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Compensação de circunstâncias judiciais positivas e negativas. Descabimento. Confissão espontânea. Reconhecimento. Necessidade. Regime de cumprimento. Redução da pena. Readequação. Necessidade.
«1. Está extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, dos crimes dos arts. 288 e 334, do CP, Código Penal e do Lei Complementar 105/2001, art. 10, cujas penas definitivas restaram fixadas entre 1 ano e 2 anos de reclusão, pois, desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, consistente na publicação da sentença condenatória, em 15/9/2010, transcorreu lapso superior a 4 anos. 2. Com a declaração de extinção da punibilidade, ficam prejudicadas as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)