Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.4271.2534.9894

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 2 - No caso em tela, o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade da origem consistentes na Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Assim, a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No presente regimental, aduz que não pretende reapreciação das... ()

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Doc. 113.2800.5000.1200

2 - STJ. Recurso especial criminal. Erro de tipo. Tema não enfrentado nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não tendo sido o tema do erro de proibição enfrentado nas anteriores instâncias, resta inviável a esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.»

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Doc. 141.6054.3005.4700

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3281.7007.2800

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prestação jurisdicional ininterrupta. Emenda Constitucional 45. Recesso forense. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do , é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, ficando vedadas as férias coletivas nos juízos e nos tribunais de segundo grau. A edição da Resolução 08, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde 6/12/2005, possibilita que os Tribunais de Justiça dos estados suspendam o expediente forens... ()

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Doc. 160.3281.7007.3900

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prestação jurisdicional ininterrupta. Emenda Constitucional 45. Recesso forense. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do , é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, ficando vedadas as férias coletivas nos juízos e nos tribunais de segundo grau. A edição da Resolução 08, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde 6/12/2005, possibilita que os Tribunais de Justiça dos estados suspendam o expediente forens... ()

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Doc. 160.4021.8004.8500

6 - STJ. Recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Interposição extemporânea. Insurgência desprovida.

«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 3.12.2014, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 4.12.2014, mostrando-se intempestivo o apelo nobre protocolado somente em 20.1.2015, pois fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do . 2. A despeito de ter o agravante comprovado a suspensão dos prazos processuais nos períodos de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de... ()

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Doc. 160.4021.8004.8900

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e coação no curso do processo. Interposição extemporânea do recurso especial. Insurgência desprovida.

«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 13.5.2014, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 14.5.2014, mostrando-se intempestivo o apelo nobre interposto somente em 13.8.2014, pois fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do . 2. A despeito de ter o agravante comprovado a suspensão dos prazos processuais a partir de 20 de maio de 2014, que foram retomados em 4 d... ()

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Doc. 157.5101.3006.4500

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Não comprovação de eventual suspensão do prazo. Intempestividade. Regimental desprovido.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias de acordo com o . 2. Não comprovada eventual suspensão do lapso temporal, o recurso interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido. 3. Ademais, ainda que o agravante lograsse êxito em comprovar a suspensão dos prazos processuais no dia 31.5.2013, tal fato em nada influenciaria na interposição de seu recurso, na medida em que o acórdão impugnado foi publicado em data posterior,... ()

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Doc. 157.5101.3006.5100

9 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Interposição extemporânea do recurso especial. Suspensão do expediente. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus do agravante. Recesso forense local.

«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18/12/2014, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 19/12/2014, mostrando-se intempestivo o apelo nobre interposto somente em 23.1.2015, pois fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do . 2. A despeito de ter o agravante comprovado a suspensão dos prazos processuais entre os dias 7 a 20 de janeiro de 2015 no Tribunal esta... ()

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Doc. 145.8210.2006.3700

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Matéria supostamente de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no . 3. O exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra possível perante esta Corte após o conhecimento do respec... ()

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Doc. 147.0400.1006.5300

11 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, a teor, do . Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.3801.2004.4800

12 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do , é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. 2 - O carimbo aposto na agência dos Correios não serve para aferir tempestividade dos recursos, sendo apenas admitido para este fim o protocolo da Secretaria do Tribunal. 3 - Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 147.3574.2004.0100

13 - STJ. Tempestividade do REsp. Prazo de 15 dias. Lei 8.038/90. Data de entrada no tribunal e não da postagem no correio. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o recurso especial é intempestivo quando interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no . 2. Por outro vértice, «Ao contrário do afirmado pelo agravante, é a data do protocolo do recurso no tribunal local que determina sua tempestividade e não o dia da postagem dele no correio» (AgRg no AREsp 60.704/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011... ()

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Doc. 146.1563.8000.6800

14 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Intempestividade do recurso extraordinário. Recursos manifestamente incabíveis ou dos quais não se conhece não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Não se observou o prazo de quinze (15) dias para a interposição do extraordinário, conforme determina o . 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a interposição de recursos incabíveis ou dos quais não se conhece não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 147.3584.4003.9900

15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Tempestividade. Peça de interposição do recurso que traz dois protocolos efetuados em setores diferentes do mesmo tribunal. Remessa interna. Carimbo em que consta data dentro do prazo. Recurso que deve ser considerado tempestivo.

«1. É tempestivo o recurso especial interposto dentro do prazo do , ainda que conste na petição outro carimbo de protocolo, do mesmo Tribunal, com data posterior. 2. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo e determinar a conversão em recurso especial.»

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Doc. 210.8200.9144.6741

16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido na Lei 8.038/90, art. 26. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, da . 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 141.1950.7002.6100

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Decisão que se mantém.

«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo de 15 dias, consoante o disposto no , pena de não conhecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7546.9000

18 - STJ. Recurso especial criminal. Violação de Lei. Indicação errônea do dispositivo legal (caso). Matéria penal (possibilidade de «habeas corpus» de ofício). Processamento do recurso. Possibilidade. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em matéria penal, a indicação errônea do dispositivo de lei violado não impede o processamento do recurso especial interposto pela defesa, mesmo porque existe a possibilidade, no caso de ilegalidade, de se conceder habeas corpus de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7525.7900

19 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal. Lei 8.038/90, art. 26.

«É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, «ex vi» do .»

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Doc. 116.0814.2000.0300

20 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Ação cautelar em matéria criminal. Confirmação de liminar. Fumaça do bom direito. Diligências investigativas do Ministério Público. Prescrição punitiva do Estado. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A liminar concedida em ação cautelar proposta para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário deve ser submetida ao referendo da Turma. Inteligência do art. 21, incisos IV e V, do RI STF. 2. O recurso extraordinário a que se pretende dar efeito suspensivo foi interposto contra acórdão que concedeu o habeas corpus para anular o processo penal em virtude de diligências investigativas levadas a termo pelo Ministério Público. 3. Reputa se, assim, presente o perigo da demora neces... ()

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Doc. 103.1674.7476.1400

21 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal de 15 dias. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal, que é de 15 dias, na letra do .»

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Doc. 103.1674.7480.8100

22 - STF. «Habeas corpus». Decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça em recurso especial criminal. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Lei 8.038/90, art. 26.

«Decisão singular que dá provimento ao recurso, alterando a classificação da conduta, a partir de um juízo de mérito da causa, viola o princípio da colegialidade, nos termos da Lei 8.038/1990 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 176.3241.8006.3100

23 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Embargos declaratórios. Ministério Público. Prazo. Termo inicial. Entrega dos autos no setor administrativo do Ministério Público. Intempestividade.

«I - Conforme recente decisão do Pretório Excelso (HC 83.255, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/11/2003), em sessão plenária, o prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na data da entrega do processo no setor administrativo do Ministério Público. II - É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi . Embargos acolhidos.

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Doc. 103.1674.7358.8300

24 - STJ. Recurso especial. Ministério Público. Prazo recursal de 15 dias. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 26.

«É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias a que se refere o .»

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Doc. 241.1120.1272.9488

25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido na Lei 8.038/90, art. 26. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Mostra-se inviável o conhecimento do agravo ante a intempestividade do recurso especial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7305.6700

26 - STJ. Recurso especial criminal. Excesso de prazo. Matéria não apreciada no Tribunal de origem. Não conhecimento do recurso. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se conhece do recurso na parte em que se alega excesso de prazo na apresentação de contra-razões à apelação interposta pela defesa, se este tópico não fazia parte do pedido inicial do «writ», sendo introduzido apenas em fase recursal.»

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Doc. 103.1674.7064.4000

27 - STJ. Recurso. Protocolo.

«É interposto perante o presidente do Tribunal recorrido ( e Regimento do STJ, art. 255). Não se lhe aplica o sistema de protocolo integrado, do Estado de São Paulo.»

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Doc. 241.1131.2996.6926

28 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Certidão pública. Fé pública. Acórdão. Publicação. Ata de julgamento. Independência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Análise. Impossibilidade.

1 - Admitir que a publicação do acórdão se deu em dia distinto daquele disposto na certidão de publicação acostada aos autos implicaria violação do princípio da fé pública de que são destinatárias as certidões públicas. 2 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto na . 3 - A publicação da Ata da Sessão de julgamento não se confunde com a publicação do acórdão disponibilizada no Diário da Justiça, ... ()

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Doc. 103.1674.7397.6000

29 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal de 15 dias. Lei 8.038/90, art. 26.

«É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias a que se refere o .»

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Doc. 241.1131.2648.4206

30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido na Lei 8.038/90, art. 26. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior de documento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Impraticável o agravo ante a intempestividade do recurso especial. 2 - Não se tratando de feriado nacional, a demonstração da suspensão de expediente forense deve ser feita na interposição do recurso, e não posteriormente. 3 - É inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois não produz o efeito de suprir a irregularidade decorrente da não adoção dessa providência em tempo oportuno. 4 - Agravo regimental a que se nega pr... ()

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Doc. 144.1172.1000.4100

31 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Intempestividade do recurso extraordinário. Recursos manifestamente incabíveis ou dos quais não se conhece não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Não se observou o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso extraordinário, conforme determina o . 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a interposição de recursos incabíveis ou dos quais não se conhece não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 143.4701.3003.4600

32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição protocolada diretamente nesta corte. Inobservância do Lei 8.038/1990, art. 26. Erro inescusável.

«I - A protocolização do Recurso Especial diretamente nesta Corte, sem a observância do comando previsto no , constitui erro inescusável. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 160.8061.1005.8500

33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do . 2. In casu, o agravante não providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de nenhum outro documento idôneo, de forma a atestar a inexistência de expediente forense, nem mesmo com a interposição do presente regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5301.5008.8100

34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso apresentado a destempo.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, de acordo com o . 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decisão do Tribunal a quo de admissibilidade do recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é competência exclusiva desta Casa a análise definitiva de admissibilidade do recurso. Precedentes. 3. Cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais ... ()

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Doc. 142.1270.3000.1900

35 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Embargos declaratórios não conhecidos. Caráter protelatório. Intempestividade do recurso extraordinário.

«O recurso extraordinário foi protocolado quando já transcorrido o prazo de quinze dias previsto no . A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.3913.1002.7300

36 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Intempestividade.

«1. É Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no , contado da data de publicação do acórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.6910.9003.5200

37 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do REsp. Prazo de 15 dias. Lei 8.038/90. Data de entrada no tribunal e não da postagem no correio. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o recurso especial é intempestivo quando interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no . 2. Por outro vértice, «Ao contrário do afirmado pelo agravante, é a data do protocolo do recurso no tribunal local que determina sua tempestividade e não o dia da postagem dele no correio» (AgRg no AREsp 60.704/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011... ()

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Doc. 135.7073.7007.3000

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Matéria supostamente de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade. Dúvida quanto a veracidade das informações certificadas na origem. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no . 3. O exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra possível, perante esta Corte, após o conhecimento do resp... ()

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Doc. 135.7562.7008.5300

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prescrição. Impossibilidade de aferição do prazo prescricional sem os autos do processo. Recurso especial indevidamente protocolado no tribunal ad quem. Inobservância do Lei 8.038/1990, art. 26. Agravo desprovido.

«1. Por tratar-se de recurso especial protocolado em petição avulsa diretamente nesta Corte, desacompanhada dos autos principais, inviável o pleito de aferição de possível extinção da punibilidade estatal pela prescrição. 2. A interposição de recurso especial deve ocorrer perante o Tribunal a quo, em observância ao previsto no . 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.9530.6005.1600

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Não comprovação de eventual suspensão do prazo. Intempestividade. Regimental improvido.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias de acordo com o . 2. Não comprovada eventual suspensão do lapso temporal, o recurso interposto fora do prazo legal, não deve ser conhecido. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 160.7800.0004.7700

41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.8352.8006.1200

42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6221.0004.9100

43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do . 2. In casu, o agravante não providenciou a juntada de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou de nenhum outro documento idôneo, de forma a atestar a inexistência de expediente forense, nem mesmo com a interposição do presente regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0504.2000.7000

44 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento do pressuposto necessário para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, nas razões dos embargos, dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedente. Recurso extraordinário. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. As razões dos embargos apresentados preenchem o pressuposto necessário à análise do agravo regimental, qual seja, a impugnação dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar, de modo a possibilitar sua conversão. 3. Não se observou... ()

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Doc. 158.6584.6008.3900

45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios extemporâneos. Não interrupção do prazo recursal. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento pacífico neste Superior Tribunal, a oposição de embargos declaratórios extemporâneos não interrompe o prazo para a interposição de recurso especial. 2. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.6584.6008.4000

46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios extemporâneos. Não interrupção do prazo recursal. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento pacífico neste Superior Tribunal, a oposição de embargos declaratórios extemporâneos não interrompe o prazo para a interposição de recurso especial. 2. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 133.8300.3001.8400

47 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, a teor, do . Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 152.5583.8003.9400

48 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.

«- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 dias, a teor do . - O defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.8924.2001.4100

49 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes.

«- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 dias, a teor do . - O defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.8924.2001.7900

50 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«- É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, a teor do . Agravo regimental desprovido.»

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