Carregando…

Lei nº 8.078/1990 art. 90

+ de 28 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Doc. 249.9227.3326.9584

1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - REPARAÇÃO DOS DANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AÇÃO COLETIVA - TUMULTO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, «a aplicação integrativa da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.47/85, art. 21) e do CDC (Lei 8.078/90, art. 90) impede denunciação da lide nas ações coletivas em geral (arts. 88 e 101, II, do CDC). A discussão paralela sobre o direito de regresso - especialmente em tema de proteção ao Meio Ambiente -, contraria a lógica do sistema, retardando o andamento da causa e ampliando o objeto litigioso para além do tema central da postulação. «(... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3660.4000.1200

2 - STJ. Consumidor. Banco. Recurso especial. Direito civil, processual civil e do consumidor. (Enunciado Administrativo 3/STJ). Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Abusividade. CDC, art. 90.

«1 - Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2 - Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3 - Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo impr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.9612.2677.8678

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Tutela de urgência deferida em parte, para, com base não na lei de superendividamento, mas no disposto no CPC, art. 300, limitar os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento de salário da autora a 35% dos seus rendimentos líquidos e, para descontos de cartões de crédito, para 5%, respeitando-se a ordem cronológica da formalização dos contratos, com 5 dias para cumprimento, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 por descumpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.4602.0116.1270

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Tutela de urgência deferida em parte, para, com base não na lei de superendividamento, mas no disposto no CPC, art. 300, limitar os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento de salário da autora a 35% dos seus rendimentos líquidos e, para descontos de cartões de crédito, para 5%, respeitando-se a ordem cronológica da formalização dos contratos, com 5 dias para cumprimento, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 por descumpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7332.6000.0600

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 948/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Defesa do consumidor. Ação proposta por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira. Adequação ou distinção entre o caso em exame e as razões de decidir das hipóteses julgadas pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 82/STF) e no RE Acórdão/STF (Tema 499/STF). Necessidade de fixação de tese. CDC, art. 90.

«Tema 948/STJ - Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.Tese jurídica firmada: - Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação prom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7332.6000.0300

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 948/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Defesa do consumidor. Ação proposta por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira. Adequação ou distinção entre o caso em exame e as razões de decidir das hipóteses julgadas pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 82/STF) e no RE Acórdão/STF (Tema 499/STF). Necessidade de fixação de tese. CDC, art. 90.

«Tema 948/STJ - Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.Tese jurídica firmada: - Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação prom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7332.6000.0400

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 948/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Defesa do consumidor. Ação proposta por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira. Adequação ou distinção entre o caso em exame e as razões de decidir das hipóteses julgadas pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 82/STF) e no RE Acórdão/STF (Tema 499/STF). Necessidade de fixação de tese. CDC, art. 90.

«Tema 948/STJ - Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.Tese jurídica firmada: - Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação prom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0893.8009.8200

8 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Multa contratual. Redução. Julgamento ultra petita. Civil e Processual Civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 460. CCB/1916, art. 924. CDC, art. 90.

«O julgamento ultra petita resta configurado quando a condenação do réu se dá em valor superior ao pleiteado pelo autor em sua petição inicial. Pode o julgador reduzir o percentual fixado a titulo de cláusula penal no instrumento contratual de promessa de compra e venda, quando o valor avençado acarreta excessiva onerosidade ao promissário-comprador e propicia o enriquecimento sem causa do promitente-vendedor. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7369.4700

9 - STJ. Competência. Ação civil pública. Banco. Caderneta de poupança. Efeito em mais de um Estado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum onde ajuizado o pedido. Lei 7.347/85, arts. 2º, 16 e 21. CDC, arts. 90, 93, II, c, 117.

«A competência para julgar ação civil pública intentada em favor de poupadores com contratos celebrados em mais de um Estado, é da Justiça do Estado onde ajuizado o pedido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.3885.4232.6890

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Tutela de urgência deferida em parte, para, com base não na lei de superendividamento, mas no disposto no CPC, art. 300, limitar os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento de salário da autora a 30% dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária a ser ainda fixada - Inconformismo de um dos réus - Alegado descabimento da medida e da multa diária - Improcedência da insurgência - Possibilidade, segundo o disposto no CDC, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4000.7900

11 - TJDF. Consumidor. Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva promovida por sindicato. Preliminares. Código de Defesa do Consumidor. Microssistema processual. Ações coletivas. Aplicabilidade do CDC. Litispendência. Não ocorrência. Mérito. Execução individual da sentença coletiva. Desistência da execução coletiva. Não comprovada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CDC, art. 90.

«1 - Em razão da existência dos microssistema processuais no ordenamento jurídico pátrio, o processo coletivo deve ser regulamentado de forma integrativa pelos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação princi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.4285.0000.1400

12 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Precedentes. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 90. CF/88, arts. 1º, III, 6º, 127, 129, III e IX e 196.

«1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à obrigação de não fazer, consistente na proibição de interromper o fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros, diagnosticada com enfermidade grave e que depende, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. 2. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Públic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5762.4524

13 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Competência. Ação individual. CDC, art. 93. Inaplicabilidade. CDC, art. 101, I. Faculdade do consumidor. Possibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir o Juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos individuais suportados por pescadores artesanais em decorrência do exercício de atividade de exploração de usina hidrelétrica causadora de impacto ambiental. 3 - Não há negativa de prestação juris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5594.1408

14 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Competência. Ação individual. CDC, art. 93. Inaplicabilidade. CDC, art. 101, I. Faculdade do consumidor. Possibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir o Juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos individuais suportados por pescadores artesanais em decorrência do exercício de atividade de exploração de usina hidrelétrica causadora de impacto ambiental. 3 - Não há negativa de prestação juris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4000.7700

15 - STJ. Consumidor. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Litisconsortes. Prazo em dobro para apresentação de defesa prévia. Ausência de previsão na Lei de Improbidade Administrativa - LIA. Utilização dos institutos e mecanismos das normas que compõem o microssistema de tutela coletiva. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade. Recurso especial não conhecido. CDC, art. 90.

«1 - A Lei 7.347/1985, art. 21 e CDC, art. 90, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados para «propiciar sua ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.1192.9541

16 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III e IX. Vocação constitucional do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Relevância pública. Expressão para a coletividade. Utilização dos institutos e mecanismos das normas que compõem o microssistema de tutela coletiva. Efetiva e adequada proteção. Recurso provido. CDC, art. 83. CDC, art. 90. Lei 7.347/1985, art. 21.

1. «O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis» (CF/88, art. 127). 2. «São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IX - exercer outras... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4000.7800

17 - TJSP. Consumidor. Embargos de declaração. Omissão. Vício verificado. Legitimidade ativa do Município para o ajuizamento da ACP. Lei 7.347/1985, art. 5º, III, e CDC, art. 82, II e CDC, art. 91. Embargos conhecidos e acolhidos, sem alteração na parte dispositiva do acórdão. CDC, art. 90.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.9431.9000.1300

18 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Idoso. Município. Pedido liminar para determinar que o Agravante, no prazo de dez dias, efetue o abrigamento de idoso, encaminhando-o à instituição de acolhimento pública adequada ou mesmo custeando o seu acolhimento em abrigo particular da cidade, inclusive no que tange aos tratamentos e medicamentos de que o mesmo necessitar. Preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público e de inadequação da ação civil pública para a tutela de interesse individual que não merecem ser acolhidas. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 10.741/2003, arts. 74, I e 79. CDC, art. 83 e CDC, art. 90.

«Jurisprudência do STJ firme no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de idoso. Decisão que deferiu a liminar amparada nos princípios que fundamentam a concessão da medida. Verossimilhança da alegação do Agravado, no sentido de que deve ser aplicada a medida protetiva de abrigamento, exsurge do exame da prova documental, que demonstra que o idoso possui deficiência visual e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9535.7229

19 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória que indefere pedido de depoimento pessoal. Agravo de instrumento. Cabimento. Prevalência de previsão contida na Lei da ação popular sobre o CPC/2015, art. 1.015. Microssistema de tutela coletiva. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade na qual se narra que a então Prefeita de Angra dos Reis/RJ teria deixado de repassar à entidade de previdência dos servidores municipais as contribuições previdenciárias descontadas de seus vencimentos, o que teria resultado na apropriação indébita, entre Janeiro e Dezembro de 2016, da quantia de R$ 15.514.884,41 (quinze milhões e quinhentos e quatorze mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), atualizado até ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1832.3111

20 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Mal deferida a denunciação da lide. Introdução de fundamento novo na ação ( CPC/1973, art. 70, III). Vedação da ação regressiva no microssistema processual coletivo (CDC, art. 88 e CDC, art. 101, II). Julgamento da ação e denunciação na origem. Prejuízo já consumado. Não reconhecimento do vício. CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283, parágrafo único.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Progresso Empreendimentos Imobiliários Ltda. objetivando a imediata cessação da extração de recursos minerais que não estejam garantidos por devida autorização dos órgãos licenciadores, com recuperação do dano ambiental. 2 - O Juiz de primeiro grau deferiu, a pedido da requerida Progresso Empreendimentos Imobiliários Ltda. a denunciação da lide da Morada do Vale Empreendimentos Im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5305.4001.2700

21 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19 (Lei de ação popular). Violação da Lei 7.347/1985, art. 21 e Lei 8.078/1990, art. 90. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor do ex-prefeito do Município de Laguna/SC. Afirmou o autor, em síntese, que instaurou inquérito civil a fim de apurar informação de que o recorrido estava utilizando logomarca sem representatividade da administração municipal com fins autopromocionais. Aduziu que a logomarca guarda semelhança com os símbolos utilizados pelo par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2630.7000.1100

22 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. III – Da possibilidade jurídica do pedido (violação do CDC, art. 81, I e III; e dos arts. 267, VI; e 295 do CPC/1973). Ambas as recorrentes ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0140.9711.7712

23 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Substituição processual. Possibilidade de limitação do número de substituídos por cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Hermenêutica. Aplicação extensiva do CPC/2015, art. 113, § 1º. Impossibilidade de rever o número de substituídos por processo. Incidência da Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso parcialmente conhecido e não provido. CDC, art. 90. CDC, art. 95. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que vedou a formação de litisconsórcio ativo facultativo no cumprimento de sentença de ação coletiva, estabelecendo a distribuição de um processo por beneficiário do título judicial. 2 - Ao apreciar o recurso, o Tribunal de origem manteve a referida decisão, por entender ser prerrogativa do juiz limitar o litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 142.6070.0000.4300

24 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Rito ordinário. Extensão subjetiva da decisão. CPC/1973, art. 472. Ação coletiva. Diversidade de tratamento. Lei 4.717/1965, art. 18. Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, arts. 90, 103, e ss. Incompatibilidade com o rito ordinário. Ausência de omissão. Caráter protelatório dos embargos. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.3123.3000.2200

25 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Juntada de documentos. Ausência de manifestação da parte contrária. Aplicação subsidiária do CPC/1973, Código de Processo Civil. Microssistema de tutela coletiva. Arts. 19 da lei da ação civil pública. CDC, art. 90. Violação do CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 398. Dies a quo do prazo prescricional. Data em que o fato se torna conhecido para a administração pública. Lei 429/1990, art. 23, II. Fato ilícito. Prazo. 5 anos. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

«1. Não há conhecer de matéria não analisada pelas instâncias ordinárias, em face da ausência do necessário prequestionamento da questão suscitada. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal. 2. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso. 3. Aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.7911.2000.5000

26 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CPC/1973, art. 267, IV.

«... III – Da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. A recorrente sustenta ofensa ao Lei 7.347/1985, art. 5º, I; ao Lei 8.078/1990, CPC/1973, art. 82, I e ao art. 267, VI, visto que seria o Ministério Público parte ilegítima para a propositura de ações coletivas que não envolvam relações consumeiristas. A análise da legitimidade ativa do parquet, no presente caso, prescinde da discussão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1001.5005.4000

27 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela antecipada. Necessidade de requerimento. Dissídio jurisprudencial. Ausente. CPC/1973, art. art. 2º. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 262. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 797. CPC/1973, art. 798. CDC, art. 84. CDC, art. 90. Lei 7.347/1985, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 19.

«1. Ambas as espécies de tutela - cautelar e antecipada - estão inseridas no gênero das tutelas de urgência, ou seja, no gênero dos provimentos destinados a tutelar situações em que há risco de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional a ser outorgada ao final do processo. 2. Dentre os requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do CPC/1973, art. 273, está o requerimento da parte, enquanto que, relativamente às medidas essen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0070.8297.8178

28 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Competência territorial. Inexistência de previsão específica na Lei 4.717/1965. Microssistema de processo coletivo. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública. Foro do local do dano. Ausência de prejuízo ao autor popular. Agravo interno não provido.

1 -Na hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos da Ação Popular, declinou da competência para processar e julgar a Ação Popular em favor da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luíz/MA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília para processo e julgamento da Ação Popular. 2 - A controvérs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)