Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.5271.2899.2162

1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Salário-educação. Ação ordinária que discute a exigibilidade da contribuição e a restituição do indébito. Legitimidade passiva da União. Orientação firmada por esta corte no EREsp Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJE 16/4/2019. Reincluída a união no polo passivo da ação, devem os autos retornar à origem para julgamento do apelo então prejudicado.

1 - A orientação desta Corte é no sentido de que não se verifica a legitimidade das entidades terceiras para constarem no polo passivo de ações nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aquelas entidades são meras destinatários de subvenção econômica. (ERESp Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16/4/2019). 2 - Com o advento da Lei 11.457/2007, foi atribuída à Secretaria da Receita Federal as compet... ()

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Doc. 106.3030.5000.0000

2 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, «a».

«1. Cinge-se a controvérsia à incidência de Contribuição Previdenciária sobre as comissões pagas aos corretores de seguro. 2. A Primeira Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 519.260/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 2/2/2009, decidiu pela possibilidade "de ser cobrada das Empresas de Seguro Privado a Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a Seguradora paga aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de se... ()

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Doc. 241.0310.7928.5374

3 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Valor cobrado inferior a R$ 10.000,00. Remissão. Medida Provisória 449/2008, art. 14. Perda de objeto. Somatório com outros débitos. Impossibilidade. Tribunal de origem consigna valor inferior ao limite. Impossibilidade de alteração. Súmula 7/STJ.

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Doc. 103.1674.7076.4200

4 - STF. Seguridade social. Fontes de custeio. Disciplina. Espécies. Constituições Federais. Distinção. CF/88, arts. 154, I e 195, I, II, III, e § 4º. Lei 8.212/91, art. 11.

«Sob a égide das Constituições Federais de 1934, 1946 e 1967, bem como da Emenda Constitucional 1/69, teve-se a previsão geral do tríplice custeio, ficando aberto campo propício a que, por norma ordinária, ocorresse a regência das contribuições. A CF/88 inovou. Em preceitos exaustivos - incs. I, II e III do art. 195 - impôs contribuições, dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecida a regra do art. 1... ()

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Doc. 186.5473.8001.0900

5 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Incidência sobre gratificação natalina. Entendimento desta corte. INSS. Débitos de natureza previdenciária. Antiga secretaria da Receita Federal. Compensação de créditos tributários. Vedação.

«I - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1572102/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017; AgInt no REsp 1427803/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017. II - Conso... ()

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Doc. 142.9435.2002.1200

6 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, é impossível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo único do ), ante a vedação legal estabelecida pelo . Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.1810.0001.3900

7 - STJ. Tributário. INSS. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições previstas no nas alíneas «a», ... ()

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Doc. 144.5332.9002.8500

8 - TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária de terceiros.

«O atual parágrafo 3º do , atribui competência a esta Justiça para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Sendo assim, falece competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições devidas a terceiros, haja vista que, de acordo com o parágrafo único do , essas contribuições não constituem contribuição social. Deve ser ... ()

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Doc. 137.7952.6001.3200

9 - TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS REFERENTES AO SAT.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, 'A', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

«Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho ( e )- (Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Embargos de que não ... ()

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Doc. 161.5763.0002.7500

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Impossibilidade. Regime da Lei 11.457/2007.

«1. É impossível a compensação dos créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo único do ), ante a vedação legal estabelecida pelo . 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.1671.8003.1900

11 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Vedação do Lei 11.457/2007, art. 26.

«1. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (), ante a vedação legal estabelecida no . Precedentes: AgRg no REsp 1.469.537/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014; AgRg no REsp 1.466.257/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014; REsp 1.26... ()

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Doc. 150.1412.6002.4600

12 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Exegese oriunda da vedação do parágrafo único do Lei 11.457/2007, art. 26.

«1. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (), ante a vedação legal estabelecida no . Precedentes: AgRg no REsp 1469537/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014; AgRg no REsp 1466257/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014; REsp 1266798/... ()

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Doc. 140.9070.0001.9700

13 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Vedação do Lei 11.457/2007, art. 26.

«1. «É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (), ante a vedação legal estabelecida no . Precedentes.» (REsp 1.243.162/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/03/2012) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1081.0690.0476

14 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Lei 11.941/09, art. 14. Aferição do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reis) para fins de remissão tributária. Imposto de renda e contribuição social. Consideração em separado. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Não houve a alegada ofensa ao , II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 2 - a dispõe que, para a aferição do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativamente à remissão ... ()

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Doc. 240.8201.2348.5651

15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao Constitui, art. 195, Ição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Acidente de trabalho. INSS. Ação regressiva. Culpa exclusiva da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III... ()

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Doc. 147.3592.0001.2600

16 - STJ. Recurso especial. Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga receita federal (créditos de Pis e Cofins decorrentes de exportação) com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art.26. Precedentes.

«1. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (), ante a vedação legal estabelecida no . Precedentes. 2. O é claro ao submeter o regime de compensação à expressa previsão legal. Em outras palavras, é ilegítima a compensação não prevista em lei. No caso,... ()

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Doc. 103.1674.7155.1900

17 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 55.

«A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no , § 7º, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade execut... ()

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Doc. 103.1674.7167.6400

18 - STF. Servidor público. Seguridade social. Extensão, aos proventos dos servidores públicos inativos, da incidência de contribuição para o custeio da previdência social. Liminar indeferida. Lei 8.112/90, art. 231 e § 3º. CF/88, arts. 67; 195, II; 40, § 6º; 194, IV e 195, §§ 5º e 6º. Lei 8.212/91, art. 11.

« e § 3º (Redação da Medida Provisória 1.463-15/97). Medida Provisória 1.482-38/97. Insuficientes relevância, em juízo provisório e para fins de suspensão liminar, de argüição de sua incompatibilidade com os arts. 67; 195, II; 40, § 6º; 194, IV e 195, §§ 5º e 6º, todos da CF/88.»

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Doc. 185.9452.5007.2900

19 - TST. Contribuição referente ao sat. Competência da justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 454/TST, «compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, «a», da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho ( e )». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.3263.1000.1300

20 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Créditos de tributos administrados pela antiga Receita Federal com débitos de contribuições previdenciárias. Vedação legal. Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, muito embora a Lei 11.457/2007 tenha atribuído à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das contribuições previdenciárias preconizadas nas alíneas a, b, e c do parágrafo único do (art. 2º), ela, em seu art. 26, veda expressamente o procedimento previsto no para fins de compensação de débitos de contribuições previdenciárias. 2. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 142.5855.7005.8600

21 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contribuições relativas ao seguro» acidente do trabalho. Sat.

«A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I, segundo a qual: "Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho ( e Lei 8.212/1... ()

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Doc. 137.7952.6001.3000

22 - TST. Competência da justiça do trabalho para execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros.

«A teor da Súmula 422/TST, não se conhece de recurso para o TST. quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta-. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista com fundamento na imprestabilidade dos arestos colacionados, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seg... ()

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Doc. 163.3950.1001.2700

23 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC. Inexistente. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Vedação expressa. Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes.

«1. Não há a alegada violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. 2. A Corte tratou especificamente acerca dos pontos levantados pelo recorrente. 3. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos per... ()

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Doc. 162.6812.9001.9600

24 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes. Compensação. Impossibilidade. Regime da Lei 11.457/2007

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previ... ()

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Doc. 172.8190.5000.2500

25 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado. Contribuições previdenciárias. Pagamento integral pela reclamada. Impossibilidade. CF/88, art. 195. Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, «a» e «c». Súmula 368/TST.

«Em relação à Previdência Social, é relevante dizer que o empregado e o empregador são sujeitos passivos das obrigações previdenciárias, nos termos do e art. 11, parágrafo único, alíneas «a» e «c» da Lei 8.212/91. Assim, cada parte deverá arcar com o que lhe cabe, na contribuição previdenciária, não havendo que se falar que a reclamada é a única responsável pelo pagamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 368/TST.»

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Doc. 161.7215.1000.7200

26 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Inviabilidade de analisar ofensa a dispositivos constitucionais. Compensação. Exigência de autorização legislativa. Norma vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. Compensação de créditos de tributos administrados pela antiga receita federal com débitos previdenciários cuja competência era do INSS. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26. Vedação expressa à aplicação do Lei 9.430/1996, art. 74.

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Doc. 146.6923.3001.1000

27 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedente da Primeira Seção. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Vedação do Lei 11.457/2007, art. 26.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do , firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do , razão pela qual sobre essa verba incide a contribuição previdenciária.... ()

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Doc. 147.6762.4001.3600

28 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Contribuição previdenciária. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Vedação expressa. Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impossível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo ún... ()

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Doc. 103.1674.7541.0000

29 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Corretor de seguros. Comissão. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, «a». Lei 4.594/64, art. 17, «b». Decreto-lei 73/66, art. 125, «b».

«Cabe às empresas de seguro privado o pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a seguradora repassa aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro. É irrelevante a ausência de contrato de trabalho vinculando o corretor à seguradora, tendo em vista que a Lei Complementar 84/1996 exige o recolhimento da referida exação sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos. A obrigatoriedade da intermediação de corre... ()

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Doc. 103.1674.7219.5900

30 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Súmula 207/STF. Lei 8.212/91, art. 11.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o , I, uma vez que a 1ª parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». Precedentes do STF.»

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Doc. 103.1674.7098.2900

31 - STF. Seguridade social. Plano de seguridade de servidor público. Alíquotas. Medida Provisória 560/94. Lei 8.688/93. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.212/91, art. 11

«Medida Provisória 560/94, que fixou as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, alíquotas que vinham sendo cobradas na forma da Lei 8.688/93. Inocorrência de majoração das alíquotas. Inocorrência, pois, de ofensa ao princípio inscrito no § 6º do , tendo em vista a sua finalidade. (Voto inicial do Relator). Pedido da cautelar prejudicado, a esta altura. Lei 8.68... ()

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Doc. 103.1674.7020.5300

32 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Contribuição devida a seguridade social por empregador, pessoa jurídica, que se dedica à produção agroindustrial. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 22. Criação de contribuição quanto à parte agrícola da empresa. Lei 8.212/1991, art. 11.

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Doc. 184.3790.6003.1000

33 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Valores recebidos a título de horas extras. Incidência. Compensação tributária. Créditos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio indenizado, porquanto tal verba integra o salário de co... ()

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Doc. 161.6884.9005.9300

34 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Incidência. Salário-maternidade, férias gozadas e horas extras. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Vedação expressa. Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes. CTN, art. 170-A. Aplicabilidade.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, incide contribuição previdenciária sobre horas extras, salário maternidade e férias gozadas. Precedentes. 3. Não é possível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga... ()

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Doc. 170.2754.0000.9200

35 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Salário-maternidade, adicionais de horas-extras, noturno, insalubridade e periculosidade, décimo terceiro salário e férias gozadas. Matéria apreciada no julgamento dos recursos especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 5.12.2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto , entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio... ()

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Doc. 175.3664.0004.0700

36 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade, noturno e transferência. Natureza remuneratória. Precedentes. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Compensação tributária. Recurso não provido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 458, 535 e 538 do CPC, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A questão da incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade e de horas extras já foi objeto de julgamento no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do , Códi... ()

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Doc. 195.9240.2005.7100

37 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Norma tributária superveniente de caráter punitivo, porém mais benéfica. CTN, art. 106. Retroatividade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - À luz do , deve-se afastar a aplicabilidade da norma jurídica posterior desfavorável ao contribuinte, devendo ser observado o disposto no Medida Provisória. 2.158-35/2001,art. 57 com redação atribuída pela Lei 12.766/2012, afastando-se os e , que comina pena mais severa ao contribuinte, a teor do , II «c». 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.8854.4002.2100

38 - TST. Seguridade social. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições previdenciárias. Seguro de acidente do trabalho (sat).

«Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII e 195, I, «a», da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho ( e )» (Súmula 454/TST desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a j... ()

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Doc. 146.6924.8001.6800

39 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de créditos tributários. Contribuição patronal incidente sobre a receita bruta. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26. Vedação legal.

«1. In casu, o Tribunal de origem decidiu que, conforme o , é vedada a compensação de outros tributos com contribuições previdenciárias que abrangem as contribuições previstas nas alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo único do e as contribuições instituídas a título de substituição, hipótese em que se enquadra o . 2. O , com as alterações promovidas pela Lei 10.637/2002, au... ()

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Doc. 147.3583.1000.6400

40 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação quanto aos arts. 96, 97, e 99 do CTN. Incidência da Súmula 284/STF. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Exegese oriunda da vedação do parágrafo único do Lei 11.457/2007, art. 26.

«1. Não se verifica ofensa ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A mera indicação dos arts. 96, 97 e 99 do CTN como violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido o... ()

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Doc. 103.1674.7236.3200

41 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a folha de salários, incluído o 13º terceiro. Lei 7.787/89. Lei 8.212/91, art. 11 e Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.

«Ambas as Turmas do STF já se manifestaram sobre a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, tendo em vista a natureza salarial da referida verba, conforme previsto no , § 4º e na Súmula 207/STF (AGRAG 208.569, 1ª Turma, e RE 219.689, 2ª Turma).»

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Doc. 183.1085.8003.7800

42 - STJ. Seguridade social. Tributário. Apelação. Pis e Cofins. Compensação com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26. Alegação de inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise nesta corte. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Deve-se afastar a apreciação, por esta Corte Superior, da arguida inconstitucionalidade do , cuja competência está jungida ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do disposto no , sob pena de usurpação daquela competência. II - Por outro lado, no , parágrafo único, encontra-se explicitado que a possibilidade de compensação tributária com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disposta no ... ()

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Doc. 220.5271.2758.4610

43 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Suspensão do feito, desnecessidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STF. Aplicação do parágrafo único da Lei 11.457/2007, art. 26. Ausência de interesse recursal. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Exclusão. STF. RE Acórdão/STF. Repercussão geral julgada. Desnecessidade de juntada dos comprovantes de pagamento. Compensação a ser pleiteada na esfera administrativa. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O agravo interno de fls. 1.244-1.242 e/STJ foi interposto pela empresa, e não pela FAZENDA NACIONAL, razão pela qual os embargos de declaração merecem acolhida para sanar os vícios apontados, tornando sem efeito o acórdão de fls. 1.261-1.272 e/STJ. 2 - Prejudicada a discussão sobre a necessidade de suspensão dos processos que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista o julgamento do tema pelo STF no RE Acórdão/STF. 3 - Afastada a alega... ()

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Doc. 105.1812.9000.3800

44 - TST. Execução trabalhista. Seguridade social. Contribuição social. Seguro de acidente de trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho. Emenda Constitucional 20/98. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22. Decreto 3.048/1999, art. 201 e Decreto 3.048/1999, art. 202.

«Compete à Justiça do Trabalho, desde a Emenda Constitucional 20/98, a execução, de ofício, das contribuições sociais derivadas das sentenças que proferir (, VIII), englobados, essencialmente, a contribuição previdenciária e o seguro de acidente de trabalho (SAT). Registre-se que o SAT tem nítida natureza de seguridade social, cujo crédito tem como titular a União, devedora e regente maior da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil.»

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Doc. 205.3930.8000.0000

45 - STF. Seguridade social. Tema 503/STF. Previdência social. Previdenciário. Embargos de declaração. Desaposentação. Inexistência de previsão legal. Extensão ao instituto da reaposentação. Ampliação da tese, unicamente para fins de esclarecimentos. Irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento. Modulação dos efeitos do julgado, para preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data deste julgado. CPC/2015, art. 927. Lei 8.212/1991, art. 11, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503/STF da repercussão geral: «Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação». 2. A parte embargante alega omissão no julgado, que teria deixado de abordar o instituto conhecido como «reaposentação». 3. Embora o resultado final do julgamento não tenha sido favorável à recorrente, a «reaposentação» foi, sim, tratada no acórdão embargado. 4.... ()

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Doc. 195.0764.9007.1800

46 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Cessão de mão de obra caracterizada. Aplicabilidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º e da Lei 8.212/1991, art. 31, antes da redação dada pela Lei 9.711/1998. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «Quanto a este aspecto, a atividade referente aos autos de infração (serviço de assessoria e consultoria em informática), por sua própria natureza, normalmente exige a manutenção de profissional prestador de serviços nas dependências do estabelecimento contratante, estando, pois, conformes às exigências legais para a subsunção à tipologia mencionada na . Por isso, a simples menção textual ... ()

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Doc. 181.9772.5004.3500

47 - TST. Competência da justiça do trabalho para executar contribuições sociais de terceiros e seguro de acidente de trabalho (sat).

«No tocante à contribuição social destinada a terceiros, o Regional consignou que, na planilha, a qual integra a sentença, não foram quantificadas tais verbas, tendo sido aplicada a alíquota 0 (zero), sem resultar acréscimo ao cômputo total das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, inexistindo sucumbência da recorrente, não há interesse recursal, nos termos do caput do ( de 1973), razão pela qual não prospera o conhecimento da revista neste po... ()

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Doc. 167.2110.8001.9800

48 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária para terceiros. Compensação. CTN, art. 170-A. Requisito do trânsito em julgado. Aplicação às demandas ajuizadas após 10.1.2001. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Inviabilidade. Lei 11.457/2007, art. 26. Ofensa a princípio e dispositivos da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. No que tange ao , a jurisprudência deste STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do , de 1973 (recursos repetitivos), firmou o entendimento segundo o qual o - que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação - aplica-se às demandas ajuizadas após 10.1.2001, mesmo na hipótese de tributo declarado inconstitucional. 2. Ace... ()

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Doc. 150.1382.8002.2000

49 - STJ. Processual civil e tributário. Dois recursos especiais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Pis/cofins. Compensação. Regra do CTN, art. 170-A. Aplicabilidade. Demanda ajuizada após a vigência da Lei Complementar 104/2001. Segundo recurso especial. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26.

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Doc. 190.1063.6020.3000

50 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. CLT, art. 896, § 2º. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social referente ao sat.

«A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 454/TST desta Corte, segundo a qual «Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (, VIII, e , I, «a», da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho ( e Lei ... ()

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