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Lei nº 8.213/1991 art. 16

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Doc. 221.0290.1846.3637

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade anterior ao óbito e posterior à sua maioridade. Irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. Precedentes.

1 - O entendimento do STJ, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, III c/c § 4º, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. Precedentes. 2 - Agravo intern... ()

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Doc. 210.7010.9709.2453

2 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de primeira classe. Concessão. Reversão à genitora da de cujus. Não cabimento.

1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, § 1º, «a existência de dependente de qualquer das classes deste art. exclui do direito às prestações os das classes seguintes». 2 - Caso em que foi concedida a pensão por morte ao filho da falecida segurada, dependente de primeira classe, excluindo-se, portanto, o pretenso direito da genitora da de cujus ao mesmo benefício, diante da vedação legal. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5190.6289.9336

3 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Segurado solteiro. Genitor. Dependência econômica. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 16, II, na ausência de dependentes de primeira classe, indicados no, I da citada norma, os pais podem se habilitar para a percepção de pensão por morte de segurado, sendo certo, porém, que somente as pessoas indicadas no I do art. 16 da Lei de Benefícios estão dispensadas da comprovação da dependência econômica. 2 - Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame da matéria fática, concluiu que a pensão por morte não seria devida em v... ()

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Doc. 240.6100.1449.6102

4 - STJ. Previdenciário. Suplementação de pensão por morte. Previdência privada. Previdência complementar. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Inclusão posterior. Possibilidade. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte. Esposa não indicada como beneficiária pelo ex-participante. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º.

Deve ser admitida a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário do ex-participante de previdência privada, desde que isso não acarrete prejuízo ao fundo de pensão. A previdência privada, qualificada pela doutrina como um braço da seguridade social e negócio jurídico privado concretizador dos ideais constitucionais de solidariedade e justiça social, tem como finalidade suprir a necessidade de renda adicional do participante, por ocasião de sua aposentadoria ou superve... ()

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Doc. 241.0291.0818.5438

5 - STJ. Agravo interno. Pensão por morte. Rateio proporcional entre dependentes. Possibilidade. Relação concubinária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido do rateio proporcional da pensão por morte entre os dependentes do segurado, ex vi da Lei 8.213/1991, art. 16. 2 - Silente o juízo monocrático e o Tribunal de origem sobre a existência de relação concubinária entender de modo contrário, a confirmar, ou não, tal situação fática, demandaria necessário reexame de conteúdo probatório, o que encontra óbice na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno ao qual se neg... ()

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Doc. 241.0310.7994.1915

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação de argumentos.Prequestionamento. Inviabilidade. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo improvido. 1- A tese referente ao enquadramento do autor como menor sob guarda e não como pessoa designada, bem como a violação aa Lei 8213/91, art. 16, § 2º, só foi suscitada pelo recorrente por ocasião da oposição dos aclaratórios, sendo certo que o momento adequado para se discutir a questão foi quando da interposição do recurso de apelação em face da sentença de improcedência. 2- A tese suscitada pelo recorrente nas razões do recurso especial não foi objeto de exame pela corte de origem, motivo pelo qual é de rigor a aplicação ao caso do óbice da súmula 211 desta corte. 3- Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7493.3200

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge supérstite. Separação de fato e sem recebimento de alimentos. Necessidade de comprovação da dependência econômica. Lei 8.213/91, arts. 16, § 4º, 74 e 76.

«O cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada.»

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Doc. 103.1674.7493.3300

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Genitora. Comprovação de dependência econômica. Necessidade. Lei 8.213/91, arts. 16, II e 74.

«Para que os dependentes de ex-segurado, inseridos no rol do inc. II, do Lei 8.213/1991, art. 16, façam jus à pensão por morte, é necessário a comprovação da dependência econômica em relação ao de cujus.»

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Doc. 103.1674.7527.5500

9 - TJRJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Sentença que julga improcedente o pedido da autora de declaração judicial de seu direito de percepção de pensão previdenciária, ao argumento de que como esposa perdera tal direito, de acordo com o art. 29, § 5º, item 2 da Lei Estadual 285/79, por encontrar-se «separada de fato por mais de dois anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio».

«Tema que tem regramento no inciso I do Lei 8.213/1991, art. 16 que dispõe ser o cônjuge mulher benefeciária do falecido segurado. Não se questiona o alcance da validade da norma mencionada no r. «decisum», todavia, a autora se evidencia titular de direito subjetivo cujo diploma é a certidão de registro civil comprobatória da qualidade e do estado civil que ostenta e que não pode ser desconstituído ou preterido por decisão administrativa.»

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Doc. 103.1674.7538.4300

10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado de fato e sem receber alimentos. Necessidade de comprovação da dependência econômica superveniente. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 16, I, 74 e 76.

«... Segundo a lei previdenciária, para fazer jus ao benefício de pensão por morte, previsto no art. 74, é necessário que se comprove, entre outras coisas, a dependência econômica entre o segurado e os dependentes. A jurisprudência do Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o cônjuge goza de dependência econômica presumida, contudo, estando separado de fato e não recebendo alimentos, deverá comprovar o referido requisito. É o que se depreende da leitura dos precedentes c... ()

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Doc. 103.1674.7431.2200

11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica da mãe em relação ao filho. Prova testemunhal. Inexistência de limitação quanto a prova. Início de prova material. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, arts. 16, § 4º e 74.

«A legislação previdenciária não estabelece qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para a verificação da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, podendo esta ser comprovada por provas testemunhais, ainda que inexista início de prova material. (...) Com efeito, o Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, estabelece que a dependência econômica em hipótese similar à dos autos não é presumida, devendo ser comprovada. C... ()

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Doc. 103.1674.7469.0700

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Condição de dependente designado. Óbito na vigência da Lei 8.213/91. Existência de direito adquirido. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 16, IV e 74.

«Ocorrendo o óbito na vigência da Lei 8.213/91, que considerava como dependente designado a pessoa menor de 21 ou maior de 60 anos ou inválida (art. 16, IV), faz jus à pensão a autora, vez que, tendo nascido em 10/2/1930, contava com 64 anos quando do falecimento do segurado, que constitui o fato gerador do benefício previdenciário.»

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Doc. 103.1674.7414.0000

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente designado. Pensão. Evento morte ocorrido quando em vigor Lei 8.213/1991, art. 16, IV. Maior de idade. Exclusão. Fato gerador. Óbito do segurado. Hermenêutica. «Tempus regit actum».

«Impõe-se esclarecer que a redação do inc. IV, do Lei 8.213/1991, art. 16, enquadrava a pessoa designada, como aquela menor de 21 (vinte e um) anos, ou maior de 60 (sessenta) anos, ou inválida, para efeitos de dependência do beneficiário perante o Regime Geral de Previdência Social. «In casu», quando do óbito da ex-titular do benefício, estava em vigor a Lei 8.213/1991 que restringia os casos de pessoa designada. Desta forma, a ora recorrida, com 49 anos de idade à época do óbi... ()

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Doc. 103.1674.7355.1200

14 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Pensão por morte. Autor pai do segurado. Inobservância do Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Dependência econômica não caracterizada. Benefício indevido. Carência decretada.

«A inobservância do Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º do autor que pleiteia o recebimento de pensão por morte acidentária na qualidade de pai do falecido, sem demonstrar a dependência econõmica com o «de cujus», inviabiliza a concessão do benefício pleiteado.»

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Doc. 103.1674.7368.1200

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Filho inválido. Dependência econômica. Presunção. Lei 8.213/91, art. 16, § 4º.

«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, a dependência econômica de filho inválido (inciso I do mesmo dispositivo legal) é presumida.»

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Doc. 250.2280.1790.1590

16 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior inválida. Dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Descabimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que «a Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário» (AgRg no AgRg no AR Esp 614.421/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018). 2 - Caso em que o Tribunal a quo concluiu que o acervo probatório dos autos teria evidenciado a capacidade econômica da re... ()

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Doc. 103.2110.5046.9800

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designado. Legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Menor designado. Lei 8.213/91, art. 16, IV (revogação do inc. pela Lei 9.032/95) .

«A simples indicação pelo segurado de dependente, para fim de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa designada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. A condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte, qual seja, o óbito da segurada, sobreveio à vigência da Lei 9.032/95, que pelo seu art. 8º, revogou o inc. IV, do Lei 8.213/1991, art. 16, extinguindo a figura do meno... ()

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Doc. 103.1674.7299.0300

18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designado. Legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Menor designado. Lei 8.213/91, art. 16, IV (revogação do inc. pela Lei 9.032/95) .

«A simples indicação pelo segurado de dependente, para fim de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa designada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. A condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte, qual seja, o óbito da segurada, sobreveio á vigência da Lei 9.032/95, que pelo seu art. 8º, revogou o inc. IV, do Lei 8.213/1991, art. 16, extinguindo a figura do meno... ()

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Doc. 103.1674.7272.3400

19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior de 21 e menor de 60 anos de idade. Designação antes do advento da Lei 8.213/91. Perda legal da qualidade de dependente. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV.

«A simples indicação pelo segurado de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa designada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. Designada como dependente a filha maior de segurado obrigatório, e perdida essa condição com o advento da Lei 8.213/1991 - que excluiu expressamente os maiores de 21 anos _, não há que se conceder o benefício de pensão por morte. Ausência de direit... ()

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Doc. 103.1674.7165.6100

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Companheira. Concubinato. União estável. Lei 8.213/91, arts. 16 e 17.

«A falta de designação, como dependente, da companheira não obsta sua inscrição como beneficiária. Inteligência dos arts. 16 e 17 da Lei 8.213, de 24/07/91.»

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Doc. 380.2260.1662.4165

21 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DAS AUTORAS COMO BENEFICIÁRIAS DO PLANO, NA QUALIDADE DE DEPENDENTES DA TITULAR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES, A PARTIR DO ADVENTO DA IDADE DE 21 ANOS (LEI 8.213/91, art. 16). CLÁUSULA CLARA E QUE NÃO GERA DÚVIDAS. PRINCÍPIO DO ‘VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM’. INAPLICABILIDADE. MERA LIBERALIDADE DA OPERADORA DO PLANO, NO SENTIDO DE TOLERAR A PERMANÊNCIA DO DEPENDENTE POR ALGUM PERÍODO, APÓS COMPLETAR A IDADE-LIMITE, QUE NÃO CONSUBSTANCIA A ‘SUPRESSIO’. COMPORTAMENTO DA REQUERIDA QUE NÃO ENCERRA CIRCUNSTÂNCIA IDÔNEA A CRIAR JUSTA EXPECTATIVA DE QUE TAL DIREITO JAMAIS SERIA EXERCIDO. DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À PARTE DEMANDADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 195.7520.9000.6100

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Pretensão de cumulação de aposentadoria com pensão por morte deixada por sua genitora. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O § 4º da Lei 8.213/1991, art. 16 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, «e», como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. 2 - As instâncias de origem, com base no exame do acervo probatório dos autos, concluíram que não há comprovação de dependência econômica da autora em relação à sua genitora, consignando, inclusive, que a autora recebe proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, te... ()

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Doc. 196.3760.9003.3900

23 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade anterior ao óbito e posterior à sua maioridade. Irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. Lei 8.213/1991, art. 16, III, c/c o § 4º. Meramente necessária a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder a pensão. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a concessão da pensão por mor... ()

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Doc. 187.3130.9000.6700

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Pretensão de cumulação de aposentadoria por invalidez com pensão por morte deixada por sua genitora. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.

«1 - O § 4º da Lei 8.213/1991, art. 16 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. 2 - As instâncias de origem, com base no exame do acervo probatório dos autos, concluíram que não há comprovação de dependência econômica da autora em relação à sua genitora, consignando, inclusive, que a autora recebe proventos de aposentadoria que superam o benefício que faria ... ()

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Doc. 914.4583.4126.4485

25 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela FUNPREV contra sentença que a condenou ao pagamento de pensão por morte à filha inválida do instituidor do benefício, uma vez verificada sua invalidez e dependência econômica, que, in casu, é presumida, conforme a Lei Municipal 4.830/2002. 2. Insurgência, também, no tocante aos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) analisar a preliminar de cerceamento de defesa levantad... ()

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Doc. 250.4290.6575.9252

26 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte. Benefício deferido administrativamente à companheira. Posterior concessão judicial do benefício à mãe do falecido. Falta de citação da companheira no feito. Nulidade. Legitimidade ativa para ação rescisória. Terceiro juridicamente interessado. Violação da Lei 8.213/91, art. 16, § 1º. Ocorrência. Pedido procedente.

1 - Tem legitimidade ativa para a ação rescisória na qualidade de terceira juridicamente interessada a companheira do falecido que recebe pensão por morte concedido administrativamente pelo INSS e tem o valor do benefício reduzido em virtude de posterior concessão judicial à mãe do segurado, em demanda da qual não foi chamada a participar. 2 - Dispõe a Lei 8.213/1991, art. 16, § 1º, que"a existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestaçõ... ()

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Doc. 211.0250.9314.8482

27 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte de genitores. Filha maior inválida. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de dois benefícios de pensão por morte, em virtude do falecimento de seus genitores, sendo um benefício em razão do óbito de sua mãe, ocorrido no dia 28/10/2010, e o outro em razão do óbito de seu pai, ocorrido no dia 4/6/2011, na condição de filha maior inválida, com pagamento retroativo. Na sentença, a sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reforma... ()

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Doc. 210.9141.1193.9418

28 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha maior inválida. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio. Análise. Prejuízo.

... ()

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Doc. 210.9141.1294.7785

29 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio. Análise. Prejuízo.

1 – A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no, I do mesmo dispositivo, admitindo prova em contrário. 2 - Caso em que o Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório não deixou clara a dependência econômica da autora, em relação ao seu filho falecido, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 177.5013.2891.6358

30 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão do feito matriz para que fosse comprovada a alegada união estável a justificar a legitimidade ativa ad causam . 2. Observa-se que a ora impetrante postulou em nome próprio, no feito matriz, indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho que levou a óbito seu companheiro, afirmando ter vivido em união estável com o falecido. 3. Para o reconhecimento da legitimidade ativa ... ()

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Doc. 220.3171.1976.2738

31 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Improcedência do pedido. Requisitos. Cumprimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão dive... ()

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Doc. 220.4120.1497.5999

32 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no, I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário». (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Caso em que o Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório não deixou clara a dependência econômica da autora em relação à sua filha fal... ()

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Doc. 230.8310.4596.5744

33 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Relação de dependência econômica entre segurado da previdência social e beneficiário. Presunção relativa. Necessidade de comprovação da dependência. Precedentes do STJ. Recurso especial do INSS parcialmente provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a percepção de pensão por morte, por ser dependente maior inválido. O Tribunal de origem, reformando a sentença de improcedência do pedido, deu provimento à Apelação da parte autora, ora agravante, para condenar a autar... ()

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Doc. 211.2171.2710.3468

34 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha falecida. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A presunção de dependência econômica trazida na Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, II, para fins de percepção de pensão por morte, é relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário. 2 - Caso em que o Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório não deixou clara a dependência econômica da autora, em relação à sua filha falecida, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso ... ()

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Doc. 204.6471.1000.4000

35 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Óbito do companheiro. União estável não comprovada. Ausência de dependência econômica. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.213/1991, art. 16.

«1 - A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido pressupõe o óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme Lei 8.213/1991, art. 16, I, II e III. 2 - Comprovados nos autos o óbito e a qualidade de segurado do instituidor da pensão, a controvérsia resume-se à prova da união estável para fins de habilitação da parte autora à condição de dependente do segurado f... ()

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Doc. 206.3295.9001.4000

36 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Inexistência. Pensão por morte. Filha maior inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, III c/c o § 4º, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 2 - Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando ... ()

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Doc. 197.2131.2001.0100

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Filho maior inválido. Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 4º. Presunção de dependência econômica relativa. Elidível por prova em sentido contrário. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, estabelece uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedente: (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado DO TJ/CE), 6ª T. j. em 1/04/2011, DJe 06/06/2011). 2. O Tribunal de origem negou provimento à pretensão, por entender que (I) o recorrente não possuía relação de dependê... ()

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Doc. 130.7174.0000.8800

38 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 9.717/1998, art. 5º. Lei 8.213/1991, arts. 16, I e 77, § 2º, II.

«1. O STJ entende que, havendo lei que estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, impossível estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos de idade quando o beneficiário for estudante universitário, tendo em vista a inexistência de previsão legal. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 142.0315.5000.2200

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Restituição do valores recebidos de boa-fé. Desnecessidade. Verbas de natureza alimentar. Princípio da irrepetibilidade. Menor sob guarda. Fundamento constitucional. Exclusão do rol de dependentes. Alterações trazidas pelo Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º.

«1. Nos casos de verbas alimentares, surge tensão entre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Esse confronto tem sido resolvido, nesta Corte, pela preponderância da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo segurado. 2. A fundamentação trazida no recurso tratou-se de questão de índole constitucional, portanto, incabível de ap... ()

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Doc. 210.8200.9878.5710

40 - STJ. Previdenciário. Rural. Pensão por morte. Segurado especial. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação.

1 - O Tribunal de origem, competente para a análise das provas dos autos, ao conceder à autora o benefício de pensão por morte, deixou claro que foi «comprovado, nos autos, o exercício da atividade rural do falecido esposo da autora, pelo início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, bem como a qualidade de dependente da autora, de forma presumida, nos termos da Lei 8.213/91, art. 16, I.» (fl. 123, e/STJ). 2 - No caso concreto, além dos documentos citados, que constitu... ()

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Doc. 103.1674.7505.3200

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurados. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 9.250/95, art. 31, § 1º. Lei 8.213/91, arts. 16 e 77, § 2º, II.

«Ao atingir a idade de 21 anos, extingue-se a relação jurídica previdenciária, pois nesse momento a beneficiária perdeu sua qualidade de dependente, deixando de integrar a relação jurídica de proteção para fazer jus ao benefício da pensão por morte. No que diz respeito à aplicação analógica do Lei 9.250/1995, art. 31, § 1º, sem razão a recorrente, pois a matéria previdenciária só admite interpretação «ex lege», não havendo amparo à interpretações analógicas.»

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Doc. 186.5913.2004.9400

42 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade ação personalíssima. Falecimento da autora no curso da ação. Habilitação dos herdeiros. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 112.

«1. Em pese a aposentadoria por idade trata-se de direito personalíssimo e intransmissível, não se pode negar o direito aos herdeiros em demonstrar e ver reconhecido o direito da Autora à obtenção da aposentadoria vindicada, pois lhes cabem as prestações patrimoniais dela decorrentes, desde o termo inicial do benefício até à sua morte, além do direito à pensão por morte, dos eventuais dependentes, consoante os termos da Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 112. 2. Com... ()

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Doc. 103.1674.7458.5000

43 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Estudante universitário. Impossibilidade. Lei 8.213/91, arts. 16, I, 74 e 77, § 2º, II. Hermenêutica. Lei 9.250/95, art. 35, § 1º. Aplicação analógica. Inadmissibilidade.

«O estudante universitário que completa 21 anos e é beneficiário da pensão por morte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) perde direito ao beneficio, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 16, I, não sendo motivo para a prorrogação a situação de estudante de nível superior do interessado.»

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Doc. 103.1674.7458.4700

44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cônjuge supérstite. Pensão por morte. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 4º e Lei 8.213/1991, art. 74.

«É incontroverso que o cônjuge goza de dependência presumida, conforme a própria dicção da lei, desde que não esteja separado de fato e não perceba pensão alimentícia.»

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Doc. 103.1674.7473.3500

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Incidência da Lei 9.528/97. Inaplicabilidade do ECA. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74.

«O fato gerador da concessão da pensão por morte é o falecimento do segurado; para ser concedido o benefício, deve-se levar em conta a legislação vigente à época do óbito. Inexiste direito à pensão por morte se o instituidor do benefício falece em data posterior à lei que excluiu a figura do menor sob guarda do rol de dependentes de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. O Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de cunho genérico e anterior à lei específi... ()

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Doc. 103.1674.7480.3100

46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurado. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74.

«O Lei 8.213/1991, art. 16, em sua redação original, não admite, como beneficiários, na condição de dependentes de segurado, indivíduos maiores de 21 anos e menores de 60 anos, exceto se comprovadamente inválidos.»

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Doc. 111.1436.6731.6388

47 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pensão por morte - Autora com mais de 18 (dezoito) anos, porém alega dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (esquizofrenia paranoide) - Negativa administrativa do Spprev à concessão de pensão por morte - Decisão a quo deferiu a tutela antecipada para determinar a implementação da pensão por morte.    In casu, há provas de que a autora estava sob a curatela da servidora falecida - Maior judicialmente declarado incapaz tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor - Presunção de dependência econômica - Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 16, alterada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Possibilidade de acumulação de benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez - Ausência de vedação legal - Rol da Lei 8.213/1991, art. 124 não veda a acumulação da pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7410.7700

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Menor designado. Hermenêutica. Aplciação da legislação à época da morte do segurado. Posição atual do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 16, IV (revogado pela Lei 9.032/95) .

«A concessão do benefício previdenciário deve observar os requisitos previstos na legislação vigente à época da circunstância fática autorizadora do pagamento do benefício, qual seja, a morte do segurado. Modificação do ponto de vista deste Relator. (...) No que toca à controvérsia em torno da figura do menor designado antes do advento da Lei 9.032/95, acentuo que vem sendo acirrada a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do direito adquirido, ou não, da designação d... ()

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Doc. 103.1674.7333.3000

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Pensão por morte do segurado após o advento da Lei 9.528/1997 (art. 2º). Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º.

«O menor sob guarda judicial deixou de ser equiparado ao filho, para fins previdenciários, desde o advento da Lei 9.528/97. Tendo o guardião falecido após essa modificação, descabe falar em direito à pensão ao menor sob guarda, vez que não havia direito adquirido ao benefício, mas apenas expectativa de direito, que frustrou-se ante a exclusão do referido menor do RGPS antes do falecimento do segurado.»

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Doc. 103.1674.7382.1600

50 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Necessidade de lei específica. Direito intertemporal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 16, I. CF/88, arts. 195, «caput» e seu § 5º, e 201, V.

«O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 8.213/91, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS 21.540, Rel. Min. Octávio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.»

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