Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.9160.6259.1488

1 - STJ. processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Citação. Comunicação de acidente de trabalho. Cat. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - Conforme disciplina a , considera- se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, «a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". 2 - Inexistindo notícia de requerimento administrativo de benefício por incapacidade relativo às lesões reconhecidas em juízo, o marco ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1328.5992

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento 2 - No tocante ao pleito para afastar a incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada ofensa aa , não se pode conhecer do Agravo Interno, porquanto a decisão agravada não aplicou tal súmula acerca desse dispositivo. A decisão agravada anotou que o pedido para que o termo inicial fosse fixado na data do acidente fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2494.7504

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento da corte de origem não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação. Impossibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto. Incide na espécie por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Segundo a Súmula 507/STJ, « A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7458.4400

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento do benefício. Termo inicial. Data da suspensão do provento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 23 e 43, § 1º, «b».

«O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é a data de juntada do laudo médico pericial em juízo somente quando não existir concessão de auxílio doença prévio ou não haver requerimento administrativo por parte do segurado. Compulsando os autos, constata-se que a aposentadoria por invalidez em manutenção foi suspensa administrativamente, neste caso, o dies a quo para o restabelecimento da prestação deverá ser na data da suspensão imotivada e arbitrária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3012.5600

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Benefício acidentário. Termo inicial da concessão (Lei 8.213/1991, art. 23).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1326.3352

6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Auxílio acidente e aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Recurso não provido. 1.»a acumulação de auxílio acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a, observado o critério 11/11/1997 da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Súmula 507/STJ.

2 - Tendo sido a aposentadoria concedida em setembro de 2008, inviável a acumulação com auxílio acidente. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1761.1248

7 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Auxílio acidente e aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado. 1.»a acumulação de auxílio acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a, observado o critério 11/11/1997 da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Súmula 507/STJ.

2 - Tendo sido a aposentadoria concedida em 2009, inviável a acumulação com auxílio acidente. 3.Não havendo vícios no julgado, não há provimento integrativo a ser proferido. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0583.7471

8 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Súmula 507/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - «A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2567.3453

9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Pleito de sobrestamento. Ausência de similitude. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio- acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - Tal entendimento foi consolidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2805.5517

10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio- acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596- 14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio- acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - Tal entendimento foi consolida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2852.1505

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Direito processual civil. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Tema 599/STF. Adequação inexistente. Agravo interno desprovido.

1 - O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de acumulação do benefício de auxílio-acidente com aposentadoria. Tal questão já foi decidida por este STJ, sendo firmada tese no Tema 555/STJ, que originou o enunciado da Súmula 507/STJ, in verbis: «A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da para definição do momento da lesão nos cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2765.2316

12 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Fato gerador antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Alegação de coisa julgada. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio- acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - Tal entendimento foi consolidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6562.5508

13 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Súmula 507/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - «A acumulação de auxílio-acid ente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapaci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1902.9966

14 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Exigência de que a consolidação da moléstia e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ. Título executivo. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, a Corte de origem consignou que «a aposentadoria foi concedida em 30/07/1998, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, sendo vedada, portanto, a cumulação pretendida» (fl. 30, e/STJ). 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 555/STJ), pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5767.5192

15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Fato gerador antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Alegação de direito adquirido. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio- acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - Tal entendimento foi consolidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8121.1412.1570

16 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente com aposentadoria. Aposentadoria em data posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da lei. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, relator Ministro herman benjamin. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/1991, promovidas pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertidas na Lei 9.528/1997, o auxílio- acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral. 2 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.0000.0500

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Perda de membro inferior. Início da incapacidade laboral. Termo inicial. Data do evento danoso. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º, «a», primeira parte. Agravo improvido.

«1. Acarretando o acidente o imediato afastamento do segurado das suas funções laborais, com sequela permanente, é-lhe devida a aposentadoria por invalidez desde a data do infortúnio, nos termos da e , § 1º, «a». 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7358.4200

18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Juntada do laudo pericial em Juízo. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário permanente, decorrente de acidente de trabalho, deve-se considerar como seu termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em Juízo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7319.5000

19 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Data da juntada do laudo médico em Juízo. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«O auxílio-acidente deve ser concedido a partir da data de juntada, em Juízo, do laudo médico-pericial que constatou a incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9001.5300

20 - TRT3. Doença ocupacional. Nexo de concausalidade. Indenização por danos morais.

«Demonstrado pelo laudo médico-pericial que as condições de trabalho contribuíram diretamente para o agravamento do quadro de enfermidade que acometeu o reclamante, culminando com o afastamento do trabalho e a percepção de benefício previdenciário, impõe-se a caracterização de doença ocupacional em decorrência do nexo de concausalidade, nos termos do , I. Comprovados ainda o dano e a culpa «lato sensu» das reclamadas, o autor tem direito à reparação inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9206.4441

21 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036. Recurso especial parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-acidente, com termo inicial a ser fixado na data de cessação do auxílio-doença que o precedeu. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0308.8564

22 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.

1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). 2 - Não havendo implementado, em data anterior à alteração legal, o direito à aposentadoria, não tinha o segurado direito à cumulação em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1970.1620

23 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.

1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). 2 - Não havendo implementado, em data anterior à alteração legal, o direito à aposentadoria, não tinha o segurado direito à cumulação em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2169.5313

24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no 2 - O acórdão vergastado foi claro em consignar que não se conheceu do Agravo Interno na parte relativa à apontada ofensa aa , de modo que ficou mantida a decisão monocrática que conhecera do Agravo da parte ora embargante para conhecer em p arte do Recurso Especial quanto ao tema relativo ao termo inicial do benefício e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2906.9277

25 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «a acumulação do auxílio- acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º (§ 2º O auxílio- acidente será d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2657.7625

26 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Em relação ao Recurso Especial do INSS, que fora provido pelo decisum de fls. 336/342e, conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1642.0796

27 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6297.1283

28 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Auxílio-acidente concedido após a edição da Lei 9.528/1997. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela comprovação da incapacidade somente após a juntada do laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/73, art. 535. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(Tema 555/STJ), firmou entendimento segundo o qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6898.8334

29 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial, auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(Tema 555/STJ), firmou entendimento segundo o qual, para o segurado ter direito à acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que «a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º», empreendida pela Medida Provisór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0723.1738

30 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente com aposentadoria. Eclosão da moléstia em data posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da lei. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, de relatoria do eminente Ministro herman benjamin. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do (AgInt no REsp. 1.591.844/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.6.2016). 2 - Com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/199... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1751.4279

31 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596- 14/1997. Súmula 507/STJ.

1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). 2 - Não havendo implementado, em data anterior à alteração legal, o direito à aposentadoria, não tinha o segurado direito à cumulação em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6003.9400

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente decorrente de moléstia diagnosticada na vigência da Lei 9.528/97. Impossibilidade de recebimento conjunto com a aposentadoria. Súmula 507/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o entendimento desta Corte, consubstanciado no enunciado 507 de sua Súmula, «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho». II. Nos termos do , «considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2690.9000.1300

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade, desde que a aposentadoria e a moléstia incapacitante sejam anteriores à vigência da Lei 9.528/1997. Súmula 507/STJ. Provimento negado.

«1. Nos termos da Súmula 507/STJ, «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. 2. Hipótese em que a aposentadoria e a doença incapacitante são anteriores à inovação legal inserida pela Lei 9.528/1997. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1354.2002.7900

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lesão incapacitante anterior e aposentadoria posterior à publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 507/STJ.

«Nos termos da recente Súmula 507/STJ «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho». Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0000.5200

35 - TRT3. Doença ocupacional. Nexo de concausalidade com a atividade profissional exercida. Indenização por danos morais e por danos materiais.

«Retratado pelo laudo médico que a moléstia sofrida pelo autor tem origem multifatorial, em que o trabalho contribuiu para o agravamento quadro clínico do reclamante, resta caracterizado o nexo concausal, que não afasta o caráter ocupacional da moléstia, consoante a inteligência do , inciso I. Como corolário, o autor tem direito à reparação indenizatória por danos morais e por danos materiais, mormente quando evidenciada a perda parcial definitiva de sua capac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9012.5100

36 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Omissões alegadas. Inocorrência. Tentativa de rediscussão da matéria. Fundamentos suficientes ao deslinde da causa. Prequestionamento. Descabimento. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.

«1. Segundo a correta inteligência da norma inserta no art. 535 do digesto processual civil, não está o Julgador obrigado a enfrentar todas as regras jurídicas, pontos e argumentos levantados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando os aspectos pertinentes que julgar necessário ao deslinde da causa, e a dizer o direito conforme a legislação que entender aplicável ao caso concreto, de acordo com seu livre convencimento, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7465.1500

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Ação rescisória procedente. Erro de fato caracterizado na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. CPC/1973, art. 485, IX.

«O STJ entende que, havendo postulação na via administrativa, o benefício acidentário deve ser concedido a partir da data do respectivo requerimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7447.2000

38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Lei 9.528/97. Acórdão que confirma moléstia anterior. Possibilidade de cumulação. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«Conforme o entendimento assentado neste Tribunal, quando o acórdão recorrido confirmar que a moléstia ocorreu antes do advento da lei que vedou a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria é possível perceber, conjuntamente, os referidos benefícios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7427.6200

39 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Hérnia discal. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria. Possibilidade, desde que a moléstica, tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97. Data da citação do INSS ou propositura da ação. Irrelevância. Influência somente para o termo inicial do benefício. Hermenêutica. Princípio do «tempus regit actum». Aplicação. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º.

«... É certo que a Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997alterou a redação ao , § 2º, retirando a condição de vitaliciedade do auxílio-acidente, que passou a ser devido apenas enquanto não concedida a aposentadoria. (...) Entretanto, é firme o entendimento esposado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar possível a acumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7371.4000

40 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial a partir da citação. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º. CPC/1973, art. 219, «caput».

«... Dispõe o § 2º do , que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio doença. Não tendo o autor recebido a prestação temporária acidentária, o termo inicial para concessão da prestação definitiva recai na data da citação, pois é a partir dela que se positivou a mora do requerido na sua concessão. Essa deve ser a interpretação do . Como leciona JOSÉ DE OLIVEIRA, «no caso de doenças, pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2111.0000.5800

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.

«1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507/STJ, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3002.6400

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Possibilidade de acumulação de benefícios. Acórdão que considerou a impossibilidade de cumulação dos benefícios. Decisão em confronto com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 507/STJ

«I - O acórdão considerou que o auxílio-acidente concedido em 12/08/92 teve como origem lesão anterior à alteração legislativa, ocorrida em 1997 pela Lei 9.528/1997 que impediu a cumulação dos benefícios, motivo pelo qual entende possível a cumulação. Contudo, tal entendimento não está em consonância com a jurisprudência desta e. Corte. II - A aposentadoria que obteve a segurada foi concedida em 01/12/2004, ou seja, é posterior à alteração legislativa, o que faz incidir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9831.4001.2500

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade. Aposentadoria e moléstia incapacitante anteriores à vigência da Lei 9.528/1997. Precedentes. Ação procedente.

«1 - O, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação de literalidade da norma legal. 2 - O acórdão rescindendo exarou entendimento, baseado na norma prevista na Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do auxílio-acidente. 3 - Todavia, na espécie, a aposentadoria e a doença incapacitante são anteriores à inovação legal inserida pela Lei 9.528/1997. 4 - Aplicação do enunciado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9831.4001.2700

44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade. Aposentadoria e moléstia incapacitante anteriores à vigência da Lei 9.528/1997. Precedentes. Ação procedente .

«1 - O, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação de literalidade da norma legal. 2 - O acórdão rescindendo exarou entendimento, baseado na norma prevista na Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do auxílio-acidente. 3 - Todavia, na espécie, a aposentadoria e a doença incapacitante são anteriores à inovação legal inserida pela Lei 9.528/1997. 4 - Aplicação do enunciado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2502.8001.1700

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lesão incapacitante anterior e aposentadoria posterior à publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 507/STJ.

«Nos termos da recente Súmula 507/STJ «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho». Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4008.8700

46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Presença de contradição. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Acumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria. Lesão incapacitante e aposentadoria devem ser observadas antes da publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997 (11/11/1997). Entendimento assentado no Resp1.296.673/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 507/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012, submetido ao rito do , assentou que - a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é devida quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213, de 1991, promovida pela Lei 9.528, de 1997 - . 2. Incidência da Súmula 507/STJ: - A acumulação de aux... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1009.2000

47 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Aposentadoria por invalidez é devida a partir da cessação do auxílio doença. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. A Embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não observar o determinado nos artigos 145, 422, 436 e 437, todos do CPC/1973; além disso, afirmou que a data de início do benefício (DIB) tem que ser a data de apresentação do laudo em juízo, e não a data da cessação do benefício do auxílio doença, tendo em vista os e . 2. A aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2294.0000.6800

48 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato configurado. Auxílio-acidente. Cumulação. Lesão incapacitante anterior a 11/11/97. Súmula 507/STJ. Possibilidade. Ação rescisória procedente.

«I - A rescisão do julgado fundada no inciso IX do pressupõe a ocorrência de equívoco na apreciação ou de percepção equivocada da prova trazida aos autos, embora seja afastada a interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato (art. 485, § 2º) (AgRg na AR 3.731/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ de 4/6/2007). II - A Súmula 507/STJ enuncia que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2294.0000.7300

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Auxílio-acidente. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e lesão incapacitante anteriores a 11/11/97. Súmula 507/STJ. Possibilidade. Ação rescisória procedente.

«I - A Súmula 507/STJ enuncia que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. II - Ação rescisória procedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3950.1002.3400

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pelo Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisória 1.596-14/97. Súmula 507/STJ.

«1. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (Súmula 507/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014) . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações