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Lei nº 8.213/1991 art. 59

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Doc. 162.1773.8003.6800

151 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. O Tribunal a quo consignou que a agravante não faz jus à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que, «conforme se extrai do conjunto fático probatório coligido aos autos, restou comprovada a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o exercício de suas funções habituais» (fl. 335, e/STJ). 2. Diante do entendimento emanado pela Corte de origem, saliento que iniciar qualquer juízo valorativo, a fim de se reconhecer a tese posta pela agravante, demandaria incurs... ()

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Doc. 162.1773.8003.8300

152 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de prequestionamento. Incapacidade não reconhecida na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embora tenha o Tribunal de origem mencionado os Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59, deixou de analisar a controvérsia à luz dos referidos dispositivos legais. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2. Ainda que assim não fosse, observa-se que o Tribunal de origem de... ()

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Doc. 162.3361.1003.5900

153 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Requisitos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade, observando-se os Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo concluiu, com base na prova produzida nos autos, que os requisitos necessários à concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não foram preenchidos. 3. Destarte, alterar a premissa fixada pelo Tribunal a quo enco... ()

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Doc. 177.3062.1000.8800

154 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da perda ou redução da capacidade laboral do segurado de forma temporária. Ausência do requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 177.3062.1000.9300

155 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 177.3062.1000.9400

156 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de condição de segurada à época da solicitação do benefício. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 177.3062.1000.9900

157 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 177.3062.1001.0900

158 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de perda ou redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno do segurado desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 177.3062.1001.1000

159 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de perda ou redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 177.3062.1001.1400

160 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de perda ou redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 176.5892.8001.3400

161 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno do segurado desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 176.5892.8001.3600

162 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de provas para comprovação da incapacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 176.5892.8001.3700

163 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno do segurado desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 919.8694.5962.6415

164 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio por incapacidade temporária acidentário. Recurso provido em parte. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Jorge Henrique Garcia de Oliveira Vonsoski contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 01/10/2020, com luxação no ombro esquerdo, durante vínculo empregatício com a empresa GI Group Brasil Recursos Humanos Ltda. Requereu auxílio-acidente, que foi indeferido administrativamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus ao auxílio por incapacidade temporária acidentário, considerando a alegada incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial demonstrou incapacidade laborativa total e temporária do autor entre 01/10/2020 e 01/01/2021, devido à lesão no ombro esquerdo.4. Comprovado o nexo causal entre o acidente e a incapacidade, presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para conceder ao autor o auxílio por incapacidade temporária acidentário pelo período de 27/10/2020 a 01/01/2021.Tese de julgamento: 1. Comprovada a incapacidade temporária e o nexo causal, é devido o auxílio por incapacidade temporária acidentário. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 59 Lei 9.494/97, art. 1º-F Lei 12.703/2012 CPC/2015, art. 85, § 4º, I

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Doc. 232.1551.8197.7786

165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Lei 8.213/91, art. 59. Procedência. Laudo pericial conclusivo acerca da incapacidade da autora para o trabalho de auxiliar de enfermagem de forma definitiva, devido ao acidente de trabalho sofrido no início do ano 2000. Incapacidade para a atividade laborativa exercida anteriormente em razão de acidente de trabalho demonstrada. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a reabilitação profissional do segurad... ()

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Doc. 725.6905.1365.4502

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL MÉDICA CONTUNDENTE DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, COM A CONSTATAÇÃO DE ¿TENDINOPATIA CRÔNICA¿, ¿EPICONDILITE MEDIAL INCIPIENTE¿ E ¿TENOSSINOVITE¿, CONCLUINDO O EXPERT PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, AGRAVADA PELAS REFERIDAS DOENÇAS. PROVA PERICIAL DE NEXO CAUSAL QUE ATESTOU QUE AUTORA ¿É PORTADORA DE PATOLOGIA DE ORIGEM NÃO OCUPACIONAL, MAS QUE EFETIVAMENTE FOI AGRAVADA PELO TRABALHO¿, SENDO ¿PLAUSÍVEL QUE HÁ NEXO DE CONCAUSA¿. DIREITO AO BENEFÍCIO REQUERIDO QUE TEM AMPARO LEGAL NOS LEI 8.213/1991, art. 19 e LEI 8.213/1991, art. 59. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO, ¿ATÉ QUE O SEGURADO SEJA CONSIDERADO REABILITADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA OU, QUANDO CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ¿ (LEI 8.213/1991, art. 62, § 1º). PORTANTO, MALGRADO O TEMPO DECORRIDO DESDE O EXAME PERICIAL REALIZADO, A MERA SUPOSIÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE A DOENÇA NÃO MAIS EXISTE NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 155 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ¿O MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO¿. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 740.0945.1941.2230

167 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NEGADO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por segurada contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento de auxílio-doença, sob o fundamento de ausência de elementos suficientes para demonstrar a persistência da incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência pleiteada, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de da... ()

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Doc. 282.4089.4796.1983

168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - PERÍCA MÉDICA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PRESENÇA - PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO EXIGÍVEL - SEGURADO INCAPACITADO PARA O LABOR - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. -

Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (Lei 8.213/91, art. 42). - O auxílio-doença será devido ao segurado quando, além de constatada a condição de segurado e cumprido o período de carência, for verificada incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividad... ()

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Doc. 360.2705.0478.7829

169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PAGAMENTO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ART. 62, §1º C/C LEI 8.213/91, art. 101. - O

auxílio-doença será devido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 59, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. - Evidenciado, por meio de perícia judicial, a incapacidade laboral parcial e temporária do segurado, bem como o nexo causal entre a lesão e a atividade anteriormente exercida, é de ser deferido o restabelecimento do benefício. - O termo inicial de pagamento do benefício previdenciário resta... ()

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Doc. 672.9902.8364.7219

170 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária e determinou a concessão do benefício de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente ou ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), considerando a perícia judicial realizada e os elementos constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio por incapacidade temporária ... ()

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Doc. 887.7722.1779.7650

171 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - PRESENÇA - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - A

aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). - O auxílio-acidente será co... ()

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Doc. 343.4295.5882.7796

172 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, com pedido de concessão do benefício desde 12/07/2013. O autor, armador em construtora, sofreu lesão na coluna ao trocar o disco de uma lixadeira durante o trabalho em 17/06/2013, o que resultou em limitação de movimento e incapacidade laboral. O INSS concedeu o auxílio-doença acidentário (B-91) de 04/07/2013 a 11/07/2013, mas negou a prorrogação, sob o fundamento de que o autor havia recuperado sua capacida... ()

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Doc. 637.9575.4239.6425

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - CONSTATAÇÃO - REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. - O

auxílio-doença acidentário será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em razão de acidente de trabalho ou doença equiparada (Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 59). - A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de ... ()

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Doc. 465.0172.3801.3838

174 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO. 1-

Agravo de Instrumento da autora objetivando a concessão da tutela antecipada de urgência formulada na inicial, para se determinar o pagamento de auxílio-doença acidentário. 2- O auxílio-doença acidentário é devido ao trabalhador incapacitado e, em caso de impossibilidade de recuperação para as suas atividades originais, receberá o benefício até a efetiva reabilitação profissional, na forma prevista nos arts. 59 e 62, §1º e 89, da Lei 8.213/91. 3- CPC, art. 300. Ausência de s... ()

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Doc. 477.1483.9050.8379

175 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO. 1-

Agravo de Instrumento da autora objetivando a concessão da tutela antecipada de urgência formulada na inicial, para se determinar o pagamento de auxílio-doença acidentário. 2- O auxílio-doença acidentário é devido ao trabalhador incapacitado e, em caso de impossibilidade de recuperação para as suas atividades originais, receberá o benefício até a efetiva reabilitação profissional, na forma prevista nos arts. 59 e 62, §1º e 89, da Lei 8.213/91. 3- CPC, art. 300. Ausência de s... ()

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Doc. 632.3469.0412.7403

176 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Agente comunitária de saúde - Acidente típico - Fratura do tornozelo direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão do auxílio-doença previdenciário 646.971.549-8 em seu homônimo acidentário - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica programada - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuner... ()

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Doc. 488.2799.3879.5242

177 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais para conceder o benefício previdenciário B-91, assim como o pagamento das parcelas, referentes ao benefício, desde 20/05/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se faz jus a apelante a receber o auxílio-doença na espécie B-91, correspondente ao período de 20/05/2022 a 30/09/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial atestou a incapacidade da apel... ()

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Doc. 795.7795.9831.1061

178 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE.  AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.

A concessão ou restabelecimento de auxílio-doença acidentário está condicionado à presença da incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 59). O auxílio-acidente pressupõe a presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). Já para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme disposto na Lei 8.213/91, art. 42, necessário que o segurado esteja incapacitado para o traba... ()

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Doc. 980.8326.7701.9846

179 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, QUE LABORAVA COMO PASSADEIRA, POSTULOU A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS DESENVOLVIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS.  II. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA É DEVIDO QUANDO O SEGURADO, APÓS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, FICAR INCAPACITADO... ()

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Doc. 681.4870.1599.8345

180 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR PRAZO DETERMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

A concessão de auxílio-doença está condicionada à presença da incapacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 59). Preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 59, impõe-se o reconhecimento da natureza acidentária dos benefícios, com a concessão do auxílio-doença à parte autora a partir do 16º dia de afastamento das atividades, bem como no interregno entre 19-04-21 e 20-04-21. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Após, faz jus o... ()

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Doc. 937.9896.2774.0189

181 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NA COLUNA DE ORIGEM OCUPACIONAL. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES E ADMINISTRATIVOS QUE ATESTAM A INCAPACIDADE PRETÉRITA DO SEGURADO. PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA LABORAL QUE CONFIRMA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O ESTADO INCAPACITANTE. POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de benefício de natureza acidentária ao autor, portador de patologias ortopédicas na coluna, de alegada origem ocupacional (Repositor de Mercadorias). 2. Para a concessão de benefício na modalidade acidentária, além da prova da incapacidade ou da redução da capacidade laboral do segurado, também deve restar comprovado que decorrem de acidente de trabalho ou, nos casos de doença ocupacional, que há relação de causalidade entre... ()

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Doc. 323.9600.9981.3915

182 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUBSIDIARIAMENTE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO SEGURADO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária ou, alternativamente, concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Sentença de improcedência, com base em laudo pericial elaborado por médico ortopedista, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral do autor. Apelação da parte autora sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de nova prova pericial na área ... ()

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Doc. 496.3269.4394.7991

183 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da configuração da estabilidade provisória em caso de acidente de trabalho ocorrido na vigência de contrato de experiência em que não houve gozo de benefício previdenciário detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Acerca das questões de mérito, cabe assentar que a hermenêutica jurídica afeta à garantia de emprego derivada de acidente de trabalho ocorrido no âmbito de contrato a ter... ()

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Doc. 231.2131.2765.0776

184 - STJ. Processual civil. Ação previdenciária. Concessão de benefício de auxílio-doença. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de benefício de auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal (quanto aos seguintes dispositivos: CPC, art. 489; arts. 371, 373, I, do CPC; Lei 8.213/1991, art. 21... ()

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Doc. 220.3311.1469.5986

185 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 2º. Auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62. Incapacidade total e temporária. Requisitos presentes. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobreveio sentença de parcial procedência do pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 202.0741.7004.0900

186 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador(a) urbano. Visão monocular. Incapacidade laboral. Comprovação da incapacidade parcial e permanente. Possibilidade de reabilitação. Concessão de auxílio-doença. Consectários da condenação. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 39, I, «c». Lei 8.213/1991, art. 59. CPC/2015, art. 496, § 3º.

«1 - A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º (CPC/2015, art. 496, § 3º), do referido Diploma Adjetivo. 2 - Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hip... ()

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Doc. 197.1412.1000.2700

187 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 38/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Reingresso no RGPS. Incapacidade preexistente. Vedação legal à concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º. Súmula 53/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 38/TNU - Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.Tese jurídica fixada: - A incapacidade laboral preexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS.»

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Doc. 197.1412.1000.2900

188 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tema 40/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Incapacidade anterior ao reingresso. Impossibilidade de concessão de benefício. Incidente improvido. Súmula 53/TNU. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 40/TNU - Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.Tese jurídica fixada: - A incapacidade laboral preexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS.»

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Doc. 739.3967.9424.8938

189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão no membro superior direito da obreira - Presença de incapacidade parcial e temporária e de nexo causal a ensejar a reparação pretendida - Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59 - Ação julgada procedente para concessão de «auxílio-acidente» - Apelo da autarquia e reexame necessário considerado interposto nos autos - Falta de interesse de agir -- Não ocorrência - Interesse caracterizado pela contestação de mérito apresentada pelo INSS - C... ()

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Doc. 153.5995.6378.6384

190 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Trabalhadora agropecuária - Acidente típico - Lesões em joelho direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que, porém, deverá ficar suspenso enquanto a obreira eventualmente esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atr... ()

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Doc. 538.7223.5510.6148

191 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Eletricista de manutenção especializado - Problemas colunares - Liame ocupacional reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação auxílio-doença NB 602.940.565-2 - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante o período em que o autor esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo... ()

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Doc. 513.5355.8537.4467

192 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária parcialmente procedente. REEXAME NECESSÁRIO. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC/2015, art. 496, I. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Lesões no ombro, cotovelo, punho e coluna cervical. Nexo de causalidade. Incapacidade laborativa parcial e temporária. Laudo pericial contundente. Benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário devido, mesmo que a incapacidade não seja total. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 5... ()

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Doc. 224.1545.7061.2237

193 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc/2015, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DAS ATIVIDADES HABITUAIS. APLICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 59. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. REQUI... ()

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Doc. 963.4037.2297.6898

194 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Motorista - Acidente típico - Traumatismo craniano - Nexo causal reconhecido - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do primeiro auxílio-doença - Benefício que deverá ficar ... ()

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Doc. 558.5853.5536.0345

195 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DEPRESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DIAGNOSTICADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. SÚMULA 25 DA AGU. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso da autora. Pretensão ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Depressão moderada. Atividades habituais de bancária. Laudo pericial do IMESC constatando incapacidade laborativa parcial e temporária, pelo prazo de 12 (doze) meses. Hipótese enquadrada nos requisitos à concessão de auxílio por incapacidade temporária, consoante Lei 8.213/91, art. 59 e Súmula 25/AGU. Nexo causal comprovado. Teor conclusivo cabal da prova técnica. Benefício... ()

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Doc. 876.3489.0469.9721

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

Reconhecimento do direito à percepção de auxílio-acidente. Inconformismo das partes. Causa de pedir e pedidos que dizem respeito à concessão de auxílio-doença acidentário. Laudo pericial produzido que atesta a incapacidade parcial e permanente para exercício das atividades habituais em razão de acidente do trabalho. Segurado que faz jus à percepção do auxílio-doença acidentário, na forma da Lei 8.213/91, art. 59, até que seja reabilitado pelo INSS ou sobrevenha aposentadoria po... ()

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Doc. 351.2710.1641.3408

197 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Pedidos de averbação da condição de deficiente nos registros da autarquia e de convalidação, para fins de carência e tempo de contribuição, do período de afastamento em gozo de benefício por incapacidade - Matéria afeta à Justiça Federal - Extinção parcial do feito sem resolução de mérito decretada de ofício. ACIDENTÁRIA - Auxiliar industrial - Sequelas no 3º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configu... ()

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Doc. 207.1655.4000.0500

198 - TNU. Seguridade social. Tema 195/TNU. Direito previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Forma de compensação de valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença com aqueles devidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição obtida na via judicial. CCB/2002, art. 884. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 124, I.

«Tema 195/TNU: Saber qual o critério para fixação do regime de compensação entre valores de benefícios inacumuláveis, ambos regularmente concedidos. Tese jurídica firmada: No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o... ()

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Doc. 439.7974.5596.3188

199 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Tratorista agrícola - Acidente típico - Amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de... ()

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Doc. 612.6214.1049.2617

200 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Operadora de produção - Acidente típico - Lesões nos membros superiores e inferiores, além de problemas na coluna - Nexo concausal reconhecido somente em relação ao tornozelo direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença, - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês... ()

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