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Lei nº 8.213/1991 art. 59

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Doc. 858.0133.6001.0934

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA. -

Sobre o laudo pericial apresentado nos autos, as partes podem apresentar, sob pena de indeferimento, quesitos para esclarecimentos da prova (CPC/2015, art. 470, I; 477, § 3º). - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/1991, art. 59). - As provas devem ser avaliadas em seu contexto e conjunto. A conclusão da perícia deve prevalecer, não existindo provas outras para de... ()

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Doc. 488.5917.1178.4394

102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - LAUDO MÉDICO PARTICULAR ULTERIOR À NEGATIVA DO INSS - CONCESSÃO - OMISSÃO QUANTO AO TERMO FINAL - PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. - A

competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar, em primeiro e em segundo graus de jurisdição, demandas de segurado contra autarquia de previdência social, somente é estabelecida quando se tratar de benefício pleiteado em razão de acidente de trabalho, em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. - «O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exi... ()

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Doc. 743.6341.4975.9580

103 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO). DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em Ação Acidentária impugnando decisão proferida que indefere a tutela provisória, consistente na concessão de auxílio-doença acidentário ao autor, que alega permanecer incapacitado de retornar à sua atividade laborativa habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o direito do recorrente à concessão de benefício previdenciário concernente à sua alegada incapacidade, ou, ainda, ao restabelecimento do benefício anteriorm... ()

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Doc. 329.8254.3390.5860

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSS.

A autora requereu administrativamente o benefício de benefício previdenciário de auxílio-doença perante o INSS, o qual foi indeferido por não comprovado incapacidade laborativa e tempo de contribuição. Sentença que julga improcedente o pedido. Inconformismo da parte autora. Lei 8.213/91, art. 59. Matéria de competência da Justiça Federal. Inteligência da CF/88, art. 109, § 4º. DECLÍNIO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

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Doc. 534.7781.5330.2340

105 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para converter o auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença por acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão versa sobre o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. III. Razões de Decidir 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que resultar incapacitado para o trabalho, ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias con... ()

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Doc. 975.0837.0538.6799

106 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR, MOTOFRETISTA, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-DOENÇA. II. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA É DEVIDO QUANDO O SEGURADO, APÓS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS, A TEOR Da Lei 8.213/91, art. 59. III. POR SUA VEZ, O AUXÍLIO-A... ()

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Doc. 509.5809.8945.6465

107 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR PRAZO DETERMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 

Em demandas acidentárias/previdenciárias vige o princípio da fungibilidade, o que autoriza a concessão de benefício diverso do postulado pelo segurado. A concessão de auxílio-doença está condicionada à presença da incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 59). O auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, será concedido como indenização ao segurado que demonstrar a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o tr... ()

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Doc. 104.6907.1373.0091

108 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACDIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA POR PRAZO DETERMINADO. PROVA PERICIAL. 

A concessão de auxílio-doença está condicionada à presença da incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 59). Preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 59, impõe-se a concessão do auxílio-doença à parte autora a contar da data do requerimento administrativo até a data da aposentadoria, a qual já fora concedida. Aplicação do princípio in dubio pro misero. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir a Lei 11.960/2009 e a orie... ()

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Doc. 601.2047.2983.4713

109 - TJRS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CIVEL. AUXÍLIO-DOENÇA POR PRAZO DETERMINADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO.

A concessão de auxílio-doença está condicionada à presença da incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 59). Na hipótese, impõe-se a concessão do auxílio-doença por prazo determinado diante da incapacidade total e temporária do autor para seu trabalho, a partir da cessação indevida até 14/09/2023, data da realização do laudo que atestou a falta de incapacidade. Aplicação do princípio do in dubio pro misero.  Consectários fixados de acordo... ()

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Doc. 823.8974.3492.2537

110 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL. TERMO FINAL. CASO CONCRETO.   

Preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 59, impõe-se a concessão do auxílio-doença à parte autora até a plena recuperação do segurado, a ser apurada pela Autarquia ré.  Nexo concausal devidamente esclarecido nos autos, tanto pela perícia realizada na Justiça Estadual, quanto pela perícia levada a efeito no âmbito de reclamatória trabalhista. Ainda que haja certa divergência, aplica-se o princípio do in dubio pro misero. Caso concreto em que não parece adequado fixar ... ()

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Doc. 323.1367.1754.9928

111 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

A perícia médica realizada no decorrer da instrução processual concluiu que as moléstias de que padece o autor são de etiologia constitucional e degenerativa, inexistindo nexo causal ou concausal com a sua atividade laboral. Ausência de requisito legal necessário à percepção dos benefícios acidentários postulados. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59.  APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 221.2020.9269.2992

112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indicação de parágrafo inexistente. Súmula 284/STF. Auxílio-doença. Concessão com base em legislação municipal. Súmula 280/STF.

... ()

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Doc. 210.5140.7131.4778

113 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, pois, segundo alega, é portadora de «transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com ra... ()

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Doc. 240.1080.1289.8386

114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) no presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxilio- doença, como exigem os já citados Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59, de rigor o indeferimento do pedido.» (fl. 351, e/STJ); b) extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal dem... ()

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Doc. 220.4191.2308.1393

115 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Requisitos não aferidos pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

1 - A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade, observando-se a Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo concluiu, com base na prova produzida nos autos, que os requisitos necessários à concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não foram preenchidos. 3 - Destarte, alterar a premissa fixada pelo Tribunal a quo encont... ()

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Doc. 220.4061.2562.9985

116 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade permanente ou temporária. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59). 2 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente... ()

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Doc. 203.0164.6003.7900

117 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Contribuinte individual. Qualidade de segurado e carência comprovados. Necessidade de realização de perícia por especialista. Sentença anulada. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«I - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II - Por sua vez, a Lei 8.213/1991, art. 42 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíl... ()

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Doc. 202.0741.7004.2000

118 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Segunda perícia. Melhor instrução do processo. Sentença anulada. CPC/2015, art. 480. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 59.

«I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos na da Lei 8.213/1991, art. 42, caput e §§ 1º e 2º, e da Lei 8.213/1991, art. 59, caput e parágrafo único quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade... ()

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Doc. 202.0741.7004.2200

119 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Recolhimento de contribuição previdenciária no mês da constatação da incapacidade. Possibilidade. Juros e correção dos atrasados. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º.

«I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos na Lei 8.213/1991, art. 42, caput e §§ 1º e 2º, e Lei 8.213/1991, art. 59, caput e parágrafo único [atual § 1º], quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela in... ()

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Doc. 204.6471.1000.4800

120 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Contribuinte individual. Permanência em atividade. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 59. § 3º

«1 - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2 - Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 3 - Os recolhimentos efetuados ao RGPS como contribuinte individual (pessoa que ... ()

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Doc. 204.6471.1000.5600

121 - TRF3. (Monocrática). Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Incapacidade persistente. Pandemia de Covid-19 (coronavírus). Impossibilidade de realização de perícia. Prorrogação automática do benefício. Cabimento. Tutela de urgência deferida. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60. Lei 13.982/2020, art. 4º.

«Nesse passo, consigno que o auxílio-doença é um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, se o segurado for considerado insusceptível de reabilitação. Nos casos em que, como nos autos, o benefício é concedido com base na i... ()

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Doc. 158.1743.5004.5400

122 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade, observando-se os Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo concluiu, com base na prova produzida nos autos, que os requisitos necessários à concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não foram preenchidos. 3. Destarte, alterar a premissa fixada pelo Tribunal a quo enco... ()

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Doc. 197.1412.1000.2500

123 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 36/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-doença. Ausência de incapacidade para o trabalho. Análise das condições pessoais. Desnecessidade. Lei 8.213/1991, art. 59. Súmula 77/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 36/TNU - Saber se é necessário exame das condições pessoais do segurado considerado capaz para o trabalho, nos pedidos de concessão de auxílio-doença.Tese jurídica fixada: - Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral.»

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Doc. 103.1674.7499.4900

124 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Empregado aposentado. Auxílio-doença do acidentado. Súmula 378/TST. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118.

«O Regional noticiou a emissão da CAT, o que sinaliza que o recorrente não recebeu o auxílio respectivo somente em virtude da impossibilidade de cumulação de auxílio-doença acidente e dos proventos de aposentadoria, bem como de o afastamento ter sido superior a 15 dias. Na forma da Súmula 378/TST, a vedação da cumulação de recebimento dos benefícios previdenciários não afasta o direito à referida estabilidade.»

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Doc. 103.1674.7444.6300

125 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deferimento. Benefício de auxílio-doença suspenso indevidamente. Hipótese em que o autor dificilmente conseguiria se inclui no mercado de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62.

«Concluindo o perito judicial em ortopedia que dificilmente o autor conseguirá incluir-se no mercado de trabalho porque apresenta seqüelas que o incapacitam para o exercício de sua profissão de servente, possuindo o mesmo 50 anos de idade e tendo cursado somente até a quarta série do ensino fundamental, é de ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez porque é improvável que possa reabilitar-se, conforme prescreve o art. 62, Lei 8.213/91. A aposentadoria por invalidez dev... ()

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Doc. 809.4602.1761.3626

126 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Montador de produção - Lesões nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir da citação - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Apelo do autor provido, prejudicado o recur... ()

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Doc. 103.1674.7360.5400

127 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Empregado que se recupera antes de fazer jus ao auxílio-acidente. Garantia de emprego reconhecida na hipótese. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118.

«... É inadmissível condicionar a garantia de manutenção do contrato de trabalho do empregado que sofreu acidente de trabalho estabelecida no Lei 8.213/1992, art. 118 à percepção do benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário, pois este só é devido a partir do décimo sexto dia do período de convalescença do segurado. Seria ilógico e contraditório que o legislador tivesse, quando da formulação do direito a esta «estabilidade», o intuito de estabelecer uma limita... ()

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Doc. 673.1894.7033.8293

128 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de cozinha - Lesões na coluna - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença - Cerceamento de defesa não configurado - Caso em que, para fins de atualização monetária,... ()

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Doc. 601.0870.7383.2324

129 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Enfermeira - Lesões na coluna e nos joelhos - Dúvida quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia confirmou a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, admitindo, também, o nexo concausal - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual ... ()

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Doc. 579.6004.1148.5720

130 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Acidente típico - Amputação parcial dos 2º, 3º e 4º dedos da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no E... ()

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Doc. 184.3363.1001.8700

131 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Requisitos delimitados no Lei 8.213/1991, art. 59. Exigência da comprovação da incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado. Não encontra previsão legal a exigência de que o trabalhador esteja completamente incapaz para o exercício que qualquer atividade.

«1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 2 - A análise dos requisitos para concessão do benefício deve se restringir, assim, a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) a aptidão do Trabalhador para desenvolver suas atividades laborais habituais. 3 - In casu, o autor era operador... ()

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Doc. 193.7134.1005.9400

132 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos asseverou: «no que tange à incapacidade, todavia, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 07/10/2015 (fls. 48/52), diagnosticou o autor como portador de esquizofrenia. Consignou que está lúcido, orientado, no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está presente e preservada, o humor igualmente presente e adequado às situações pr... ()

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Doc. 200.2815.0007.9100

133 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Reversão para auxílio-acidente. Julgamento extra petita. Não configuração. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A sentença concedeu o auxílio-doença nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59. o acórdão da Apelação considerou a sentença inexequível, decretou sua nulidade e concedeu o auxílio-acidente a razão de 50% do salário benefício, em virtude da cessação do auxílio doença em 12/03/2012. 2 - Postulada a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, inc... ()

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Doc. 208.1004.3000.9700

134 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Requisitos delimitados na Lei 8.213/1991, art. 59. Exigência da comprovação da incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado. Não encontra previsão legal a exigência de que o trabalhador esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer atividade. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 2 - A análise dos requisitos para concessão do benefício deve se restringir, assim, a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) a aptidão do Trabalhador para desenvolver suas atividades laborais habituais. 3 - Não encontra previsão legal... ()

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Doc. 210.3513.6001.8700

135 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria por invalidez. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Na casuística, as informações constantes no CNIS, acostado aos autos às fls. 120-122, demonstram a reinscrição do autor à Autarquia em janeiro de 2012, com cumprimento da carência exigida para adquirar novamente a qualidade de segurado. A perícia judicial de fls. 142-147 atestou ... ()

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Doc. 202.6602.5007.7000

136 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Não-comparecimento na perícia. Interesse no prosseguimento do feito. Intimação pessoal. Sentença de improcedência. Nulidade. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 86.

«1 - Evidenciado que a parte autora não compareceu, na data designada, para a realização da perícia, deveria o Juiz ter determinado a sua intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito e na realização da perícia. 2 - Nulidade da sentença que julgou o feito improcedente, com julgamento de mérito.»

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Doc. 202.6513.0001.4000

137 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Não-comparecimento na perícia. Interesse no prosseguimento do feito. Intimação pessoal. Sentença de improcedência. Nulidade. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 86.

«1 - Evidenciado que a parte autora não compareceu, na data designada, para a realização da perícia, deveria o Juiz ter determinado a sua intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito e na realização da perícia. 2 - Nulidade da sentença que julgou o feito improcedente, com julgamento de mérito.»

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Doc. 203.0164.6003.8000

138 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Benefício por incapacidade. Vínculo empregatício. Recolhimentos como contribuinte individual. Desconto. Descabimento. Precedentes. Recurso do INSS desprovido. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado manteve vínculo empregatício ou verteu recolhimentos na condição de contribuinte individual. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, mu... ()

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Doc. 183.0393.6000.5000

139 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da perda ou redução da capacidade laboral do segurado de forma temporária. Ausência do requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Reexame de conteúdo fático-probatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade... ()

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Doc. 183.2483.0000.2700

140 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de segunda perícia indeferido. Livre convencimento motivado do julgador. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de incapacidade total permanente ou temporária. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - A impugnação do indeferimento da produção de nova perícia, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC/1973, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de uma segunda prova pericial para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2 - O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao ... ()

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Doc. 183.1531.6000.3700

141 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Incapacidade laborativa preexistente. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Reexame de conteúdo fático-probatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade... ()

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Doc. 150.1412.6003.2900

142 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade, observando-se os Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo concluiu, com base na prova produzida nos autos, que os requisitos necessários à concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não foram preenchidos. 3. Destarte, alterar a premissa fixada pelo Tribunal a quo enco... ()

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Doc. 155.5345.5000.7400

143 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. 3. As instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzi... ()

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Doc. 177.3153.7000.3900

144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de perda ou redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 177.3153.7000.4100

145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de perda ou redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno do segurado desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 177.3153.7000.5300

146 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de perda ou redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno do segurado desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 174.1631.3002.2500

147 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que a recorrente não faz jus à aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, tendo em vista que, «No que concerne a demonstração da qualidade de segurada e cumprimento de carência, a parte autora alegou que trabalhou como lavradora. Porém, não logrou êxito em trazer documentos hábeis que possam ser considerados como início de prova material de sua atividade rurícola.» 2. Diante do entendimento emanado pela Corte de origem, saliento que iniciar qua... ()

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Doc. 195.9692.9000.4600

148 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. auxílio-doença. Concessão. Aeronauta. Comissária de bordo. Gravidez. Incapacidade para exercício da atividade aérea. Regulamentação da aviação civil. Anac. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento improvido. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1. Recurso conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, I. 2. O auxílio-doença é benefício conferido àquele segurado que, cumprida a carência quando for o caso, ficar temporariamente incapacitado para exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado c... ()

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Doc. 195.9692.9000.0500

149 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Vinculação ao regime de portador de doença incurável e preexistente ao reingresso ao sistema previdenciário. Morte inevitável do instituidor em momento antecedente à contribuição. Impossibilidade da proteção previdenciária. Apelação desprovida. Sentença mantida. CF/88, art. 42, § 2º. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único.

«1. A Previdência Social destina-se à proteção de riscos sociais futuros ao ingresso do segurado no sistema, não havendo tal proteção quando o risco preexiste à filiação. Respeito ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Interpretação sistemática da CF/88, art. 201 e CF/88, art. 42, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único. 2. É inconcebível, portanto, a concessão de pensão por morte quando o instituidor reingressa ao regime geral de previdência social... ()

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Doc. 162.1773.8003.6800

150 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. O Tribunal a quo consignou que a agravante não faz jus à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que, «conforme se extrai do conjunto fático probatório coligido aos autos, restou comprovada a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o exercício de suas funções habituais» (fl. 335, e/STJ). 2. Diante do entendimento emanado pela Corte de origem, saliento que iniciar qualquer juízo valorativo, a fim de se reconhecer a tese posta pela agravante, demandaria incurs... ()

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