Nº / - Jurisprudência

Doc. 200.4981.6002.4600

201 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Auxílio-acidente. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I e § 3º. Art. 137 da INSS/PRes 77/2015 (e alterações). Aposentadoria por invalidez. Não preenchimento dos requisitos. Incapacidade parcial e permanente para atividade habitual. Concessão de auxílio-doença até que seja realizada a reabilitação profissional. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos da , I e § 3º e 137 da INSS/PRES 77/2015 (e suas alterações... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4001.7000

202 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e as provas que envolvem a matéria, conforme se percebe do seguinte trecho: «Assim, neste caso, a parte autora não logrou comprovar â época do laudo médico judicial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4001.7600

203 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria urbana por invalidez. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial em decisão da Presidência. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria, conforme se confere do seguinte trecho do acórdão: «Ressalte-se que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7934.5000.9900

204 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação previdenciária. Restabelecimento de auxílio-doença. Impossibilidade de percepção acumulada com remuneração salarial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que o ora agravante pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando a impossibilidade de o segurado receber auxílio-doença de forma acumulada com remuneração salarial. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à incidência da Súmula 284/STF (), da Súmula 7/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6001.5300

205 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Segurado empregado doméstico. Acidente do trabalho. Evento danoso ocorrido anteriormente à Lei complementar 105/2015. Dissídio acerca da interpretação da Lei 8.213/1991, art. 59. Deficiência de fundamentação. Manutenção da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois há uma deficiência de fundamentação de modo a não legitimar o dissídio jurisprudencial. Não foi possível a exata compreensão da controvérsia, prejudicando a identificação das similitudes fáticas entre os casos confrontados. Manutenção da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6171.1010.5600

206 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Insubsistência da alegação de ausência de interesse processual por ser o autor detentor do benefício pleiteado. Tema não abordado no juízo de origem. Inovação recursal. Verba honorária. Adequação à Súmula 111/STJ. Juros moratórios e correção monetária. RE Acórdão/STF e REsp. Acórdão/STJ. Parcial provimento da apelação. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Não procede a alegação de ausência de interesse processual, por ser o demandante beneficiário de auxílio-doença, desde 15/04/2015, conforme extrato do Sistema Plenus, porquanto essa questão não foi levantada pelo INSS, no juízo de origem, consistindo inovação recursal a insurgência contra essa matéria em sede de apelação. 2 - Ressalte-se que, de fato houve cancelamento do benefício da autora em 01/07/2016, à época do ajuizamento da presente ação, conforme extrato do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3460.8000.1900

207 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Restabelecimento. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Exercício de atividade laborativa após a cessação. Concessão de benefício por incapacidade. Incompatibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O estabelece as condições para a percepção de auxílio-doença, quais sejam: a condição de segurado, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0911.9001.0200

208 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que a Corte regional concluiu que a parte autora é portadora de hipertensão arterial, insuficiência cardíaca e ansiedade, doenças que podem ser controladas e que não conduzem à incapacidade laborativa: «Na hipótese, a perícia médica atestou, às fls. 95/102, peremptoriamente, que a parte autora é portadora de hipertensão arterial, insuficiênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.3400

209 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. auxílio-doença. Inscrição no CadÚnico. Renda própria. Alegação de ausência da qualidade de segurado facultativo de baixa renda afastada. Incapacidade ocorrente. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b».

«1. O benefício de auxílio-doença funda-se na , que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma da , é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe asse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5814.6003.2100

210 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente e auxílio-doença. Cumulação. Alegada violação aos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação aos e , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. II. No caso, o agravante não impugnou a fundamentação do acórdão quanto ao fato de que, «de acordo com o , § 3º, o recebimento de outro beneficio, com exceção da aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxíli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4005.2700

211 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Rescisão contratual durante o período estabilitário. Direito à estabilidade provisória da gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Dedução do período de recebimento do salário-maternidade do período de estabilidade da gestante. Incabível.

«A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b», do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.6004.8002.2600

212 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade, observando-se os e . 2. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo concluiu, com base na prova produzida nos autos, que os requisitos necessários à concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não foram preenchidos. 3. Destarte, alterar a premissa fixada pelo Tribunal a quo enco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0000.2900

213 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Ausência de qualidade de segurado. Incapacidade preexistente. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno do segurado desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2842.1000.0900

214 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Tribunal de origem concluiu que o cumprimento da carência definida para o benefício requerido se deu posteriormente à sua incapacidade. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.8746.6608.9364

215 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por segurada da Previdência Social contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91). A autora, ex-atendente de call center, alegou que desenvolveu transtornos psiquiátricos em decorrência de ambiente de trabalho hostil, com pressões psicológicas por parte de seus superiores na agência bancária em que laborava. O juízo de primeiro grau, com base ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.2610.5431.2405

216 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame A autora, auxiliar de banco de sangue, sofreu acidente de trabalho em 21/06/2018, resultando em fratura no pé esquerdo. Requereu a concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário, que foi indevidamente cessado em 20/05/2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, considerando a cessação do auxílio anterior em 18/10/2021. III. Razõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.0295.9410.5629

217 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA SEGURADA DURANTE O PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO NOVO SUPERVENIENTE NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 493. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A PARTIR DO DOCUMENTO DE ORDEM 54. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a concessão do benefício de auxílio-doença à segurada. O embargante sustenta omissão quanto à valoração da prova documental que indica o exercício de atividade remunerada pela segurada entre 02/05/2017 e 26/11/2021, período em que o benefício foi pago, o que seria incompatível com a manutenção do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DIS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.1179.2355.4485

218 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91), REVOGANDO O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE B-94). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO PELA PARTE NA PETIÇÃO INICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELO AUTOR POSSUEM ÍNTIMA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, NOS MOLDES DO PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 59. VALOR DA RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEVE CORRESPONDER A 91% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - E NÃO A 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO COMO ESTABELECEU A SENTENÇA -, EX VI Da Lei 8.213/91, art. 61. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO INPC ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ACRÉSCIMO (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 204/STJ. INSS QUE DEVE ARCAR COMA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DE TER SUCUMBIDO NA DEMANDA, CONFORME DISPÕE O VERBETE 76 DA SÚMULA DESTA CORTE E O ENUNCIADO 42, DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.6538.6306.9051

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - REGULARIDADE - NOVA PERÍCIA -IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REQUERIDOS. - A

aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (). - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (). - O auxílio-acidente será co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.0406.5499.9926

220 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO - INSURGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NULIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PARTE AUTORA SUCUMBENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO - INCUMBÊNCIA DO ESTADO - PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE. - A

nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (, «caput»). - Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias (). - A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.9764.5392.1474

221 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Merendeira - Acidente típico -Lesões nos membros superiores e na coluna - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos e - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação auxílio-doença, conforme expressamente requerido na inicial - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante o período em que a autora esteve ou estiver em gozo de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.2815.7245.0924

222 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Cléber Gustavo Soares e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente, formulado pelo autor contra o INSS. O primeiro apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de provas e alega incapacidade parcial laborativa, enquanto o segundo apelante, INSS, requer o reembolso, pelo Estado, dos honorários periciais antecipados. II. QUESTÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.1512.7533.6330

223 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação de restabelecimento e manutenção de benefício por incapacidade temporária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A agravante sustenta estar inapta para o trabalho, conforme laudos médicos particulares, e pleiteia a imediata reativação do auxílio-doença, cessado pelo INSS sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.6244.1115.6426

224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIOS DE ORDEM ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de doença ocupacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade acidentária; e (ii) analisar a responsabilidade da parte auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.1232.2016.1959

225 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. A apelante alega cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia e sustenta que as sequelas a incapacitam para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO H... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.7420.9663.0397

226 - TJRJ. Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-Doença Acidentário. Inexistência de incapacidade laboral. Ausência de nexo causal. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Ação proposta por segurada do INSS visando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária, em razão de sequelas de acidentes de trabalho ocorridos em 2012 e 2015. Alegação de incapacidade laboral e inexistência de rendimentos desde 2015. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte Autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária, com base na comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral. III. Razões de decidir: 3. A concessão do benefício previdenciário exige a comprovação da incapacidade temporária para o trabalho e a existência de nexo causal entre a doença e o exercício da atividade laborativa, conforme os arts. 59 da Lei 8.213/1991 e 71 do Decreto 3.048/1999. 4. Prova pericial conclusiva no sentido de que a parte Autora não apresenta incapacidade laborativa nem dano residual relacionado ao alegado acidente de trabalho. 5. Inexistência de elementos capazes de infirmar a conclusão pericial. 6. Ausência de cumprimento do ônus da prova pela parte Autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 7. Jurisprudência do STJ e do TJ-RJ em consonância com o indeferimento do benefício diante da ausência de nexo causal e incapacidade comprovada. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿A concessão de auxílio-doença acidentário exige a comprovação de incapacidade laborativa temporária e nexo causal com a atividade laboral. A ausência de qualquer um desses requisitos impossibilita a concessão do benefício.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 59 e Decreto 3.048/1999, art. 71; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 15.03.2016; TJ-RJ, Apelação Cível 0145590-20.2011.8.19.0001, Rel. Des. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08.08.2024.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.8583.5523.5917

227 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91). De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Laudo pericial comprovando que a autora é portadora de tendinite dos punhos e mãos, tendo como concausa a atividade laborativa por ela exercida. Entretanto, o perito é claro ao afirmar que a segurada não se encontra incapacitada para o trabalho, tampouco apresenta sequelas decorrentes dessa patologia, o que afasta a pretensão de receber os benefícios do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/91, art. 59) e do auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86). Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.8796.9905.9138

228 - TJRJ. Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-Doença Acidentário. Inexistência de incapacidade laboral. Ausência de nexo causal. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Ação proposta por segurada do INSS visando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, em razão de sequelas de acidentes de trabalho. Alegação de incapacidade laboral. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte Autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário, com base na comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral. III. Razões de decidir: 3. A concessão do benefício previdenciário exige a comprovação da incapacidade temporária para o trabalho e a existência de nexo causal entre a doença e o exercício da atividade laborativa, conforme os arts. 59 da Lei 8.213/1991 e 71 do Decreto 3.048/1999. 4. Prova pericial conclusiva no sentido de que a parte Autora não apresenta incapacidade laborativa nem dano residual relacionado ao alegado acidente de trabalho. 5. Inexistência de elementos capazes de infirmar a conclusão pericial. 6. Ausência de cumprimento do ônus da prova pela parte Autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 7. Jurisprudência do STJ e do TJ-RJ em consonância com o indeferimento do benefício diante da ausência de nexo causal e incapacidade comprovada. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿A concessão de auxílio-doença acidentário exige a comprovação de incapacidade laborativa temporária e nexo causal com a atividade laboral. A ausência de qualquer um desses requisitos impossibilita a concessão do benefício.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 59 e Decreto 3.048/1999, art. 71; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 15.03.2016; TJ-RJ, Apelação Cível 0145590-20.2011.8.19.0001, Rel. Des. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08.08.2024.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2562.7392

229 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Concessão de benefício previdenciário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que negou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5281.1736.1155

230 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42. Ausência de redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos não preenchidos. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória da causa, julgaram improcedente o pedido inicial, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.9167.7673.8395

231 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar de produção - Acidente típico - Fratura do fêmur esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1600.7939

232 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 60 e dos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002 art. 885. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos e e aos e CCB/2002 art. 885 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Conforme consta no CNIS (fls. 21, 63/64 e 106/107), a carência necessária restou amplamente comprov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9003.8800

233 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Preliminar de concessão dos benefícios da assistência judiciária acolhida. Preliminar de necessidade de atribuição do duplo efeito ao recurso não conhecida. Preliminares de desconstituição da sentença em face da necessidade de atualização da prova técnica e da realização de nova perícia em sede recursal não acolhidas. Preliminar de intervenção do Ministério Público não acolhida. Aposentadoria por invalidez. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Súmula 204/STJ. Aplicação de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês no período compreendido entre a citação válida até o advento da Lei 11.960/2009. Honorários fixados à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Súmula 111/STJ. Apelação provida à unanimidade.

«Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0041075-27.2007.8.17.0001, julgou improcedente a pretensão autoral, revogando a liminar concessiva de auxílio-doença acidentário (fls. 482-484). A ação foi proposta com o objetivo de condenar a autarquia previdenciária a continuar fornecendo o auxílio-doença acidentário, provido du... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3734.0929.1293

234 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. Julgamento anterior convertido em diligência. PREPARO. Porte de remessa e retorno. Dispensa do INSS. , § 1º. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Males nos membros superiores. Nexo de concausalidade presente. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Benefício devido mesmo que a incapacidade não seja total. Auxílio-acidente. Proibição de reformatio in pejus. Inteligência da . Benefício mantido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.6982.6942.6712

235 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.9700.1902.8416

236 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão no ombro direito. Exercício da função de motorista de ônibus urbano. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da . Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da devidamente cumpridos. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7378.7800

237 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional para ajuizamento da reclamação trabalhista. CF/88, arts. 5º, XXXV e 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 476. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«É bastante razoável o entendimento de que, havendo a suspensão do pacto laboral ante a ocorrência de auxílio doença decorrente de acidente de trabalho, o prazo prescricional para o ajuizamento de Reclamação Trabalhista também não deve fluir. Com efeito, o empregado pode encontrar-se em situação tal que não lhe permita sequer exercitar o seu direito de ação garantido constitucionalmente (, XXXV). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.1624.6772.4554

238 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão na coluna lombar. Exercício da função de pedreiro. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia. Nova perícia realizada e que confirmou a incapacidade total e temporária do obreiro e o nexo causal/concausal. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6149.1832.3238

239 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão na coluna lombar. Exercício da função de operador de loja. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da . Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da devidamente cumpridos. TERMOS IN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.7117.5703.2632

240 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES OCUPACIONAIS NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesões nos membros superiores. Atividades habituais de abastecedora de produtos. Incapacidade laborativa parcial e temporária diagnosticada. Nexo causal acidentário comprovado. Indicação de readaptação funcional em atividades que não envolvam risco aos membros superiores. Benefício de auxílio por incapacidade temporária devido. Inteligência da e da Súmula 25/AGU. Determinação de inclusão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7567.6400

241 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Atestado do INSS. Desnecessidade. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. Cancelamento. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, art. 611.

«Esta Corte, em sessão plenária, realizada no dia 12/10/2009, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do processo TST-ERR-736.593/2001.0, concluiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I, sob o fundamento de que carece de amparo jurídico a exigência constante de cláusula de instrumento normativo segundo a qual a doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, como condição para o reconhecimento do direito à esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6171.1010.4600

242 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador braçal. Incapacidade uniprofissional. Impossibilidade de reabilitação. Aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Regime de correção monetária ajustado de ofício. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - O auxílio-doença encontra guarida na , devendo ser concedido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. Por outro lado, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a exige que o segurado seja considerado incapaz (total e permanente) e insuscetível de reabilit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4795.6001.5900

243 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Exercício de atividade laborativa. Concessão de benefício por incapacidade. Incompatibilidade.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0008.7200

244 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Apelação cível. Concessão benefício. Auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 59). Trabalhador rural. Laudo pericial. Conjunto probatório. Incapacidade para o labor. Provimento.

«Trata-se de apelação cível interposta pelo segurado contra sentença que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário Auxílio-Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez, julgou improcedente a pretensão do Apelante-segurado, extinguindo o feito com resolução do mérito. Consoante , o auxílio-doença deve ser concedido ao trabalhador que ficar incapacitado para o seu trabalho, ou, se já portador da doença ou da lesão invocada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4017.3200

245 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Violação dos arts. 436 do CPC, e 42 e 59 da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do entendimento alcançado na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A alegação de afronta ao , e aos e não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está fundamentado nas provas colacionadas aos autos, mormente no laudo pericial. Assim, par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.2200

246 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. auxílio-doença. Trabalhador rural. Conflito entre laudos. Perícia médica não realizada. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Decisão mantida. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 151.

«1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pela , I c/c , quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equival... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.2921.1760.3678

247 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.

Pedido de concessão de auxílio-doença acidentário em período determinado. Acidente de trabalho típico. Segurada auxiliar de enfermagem. Documentos médicos atestando a impossibilidade total e temporária de retorno ao labor no período de tratamento. Nexo causal demonstrado. Benefício devido de forma retroativa. Pagamento das parcelas entre o décimo-sexto dia do afastamento e a DIB do benefício concedido pelos mesmos males. Acolhimento parcial do recurso oficial. Sentença parcialmente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.2491.5825.1847

248 - TJRJ. CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENAR A AUTARQUIA RÉ A TRANSFORMAR O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM ACIDENTÁRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação acidentária, que declarou o nexo de causalidade entre as patologias da parte autora e o trabalho, com a consequência de converter o benefício, com restituição dos valores devidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão versa sobre a irresignação de ambas as partes, contra sentença que transformou o auxílio-doença previdenciário em auxílio acidentário. 3. A autarquia sustenta que a dema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.2787.8752.2058

249 - TJRJ. Direito Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Conversão em auxílio-acidente. Incapacidade laboral parcial. Aposentadoria por idade. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Juros e correção monetária. Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação ajuizada por segurada, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS, pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças retroativas desde a cessação do benefício. 2. Sentença de procedência, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença e a pagar as parcelas atrasadas. 3. Apelação do INSS, alegando ausência de incapacidade total e permanente, impossibilidade de cumulação do benefício com a aposentadoria por idade e aplicação da taxa SELIC como critério de correção monetária e juros. II. Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia em definir: (a) a incapacidade laborativa da segurada e o benefício previdenciário devido; (b) a possibilidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, considerando a inexistência de incapacidade total e permanente; (c) o termo inicial e final do benefício, em razão da aposentadoria por idade; e (d) a aplicação dos critérios de correção monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir: 5. A instrução processual comprovou o acidente de trabalho e a concessão do auxílio-doença acidentário, tendo o INSS reconhecido o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral da segurada. 6. O laudo pericial confirma a existência de incapacidade parcial e permanente, incompatível com a aposentadoria por invalidez, mas suficiente para justificar a concessão de auxílio-acidente nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º. 7. O termo inicial do auxílio-acidente foi fixado em 15/03/2008, data da cessação do auxílio-doença, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. 8. O termo final do benefício foi fixado em 01/12/2018, data em que a segurada passou a receber aposentadoria por idade, sendo vedada a cumulação dos benefícios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 9. A correção monetária e os juros de mora devem ter a aplicação do INPC, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, e, a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 10. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados para arbitramento em fase de liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. 11. Os precedentes do STJ e do TJRJ confirmam a concessão do auxílio-acidente para segurados com incapacidade parcial e permanente, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, e na Apelação Cível 0075368-83.2019.8.19.0021, TJRJ, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nagib Slaibi Filho. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso parcialmente provido. Reformada a sentença para determinar o pagamento do auxílio-acidente, no período de 15/03/2008 a 01/12/2018, em substituição ao auxílio-doença, respeitada a impossibilidade de cumulação com a aposentadoria por idade. Tese de Julgamento: ¿1. A prova dos autos confirma o acidente de trabalho e a concessão do auxílio-doença acidentário, tendo o INSS reconhecido o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral da segurada. 2. A incapacidade parcial e permanente é incompatível com a aposentadoria por invalidez, mas suficiente para justificar a concessão de auxílio-acidente nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º; 3. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 59 e 86, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin; TJRJ, Apelação Cível 0075368-83.2019.8.19.0021, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nagib Slaibi Filho.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.6712.8281.0923

250 - TJRS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE EM PERÍODO PRETÉRITO. COMPROVAÇÃO. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, UMA VEZ QUE, MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS, AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA SUA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. II. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA É DEVIDO QUANDO O SEGURADO, APÓS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações