Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7548.4100

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Concubinato. União estável. Companheira tardiamente habilitada. Ausência de prévio requerimento administrativo. Benefício devido desde o ajuizamento da ação. Lei 8.213/91, art. 76.

«Tratando-se de dependente tardiamente habilitado, o termo inicial para o recebimento do benefício de pensão por morte é a data em que efetuada a habilitação (). No caso, a companheira não requereu administrativamente sua habilitação, tendo efetuado o requerimento diretamente em Juízo, motivo pelo qual deve ser a data do ajuizamento da ação o termo inicial do recebimento do benefício.»

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Doc. 202.2903.8001.3100

2 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Apelação. Pensão por morte. Filha menor. Companheira. Cota-parte. Habilitação. Atrasados. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - O benefício da pensão por morte (NB 1402179941), oriundo do falecimento de Robson Vieira Machado, foi instituído, a partir da data do óbito (09/08/2007), em favor de Kettilly Sabryna de Souza Machado, filha menor do de cujus, nascida em 25/11/2006, e de sua companheira Eli Francisca de Souza, ora parte embargada (CNIS de fl. 05 e fls. 16/17). 2 - Segundo alegado pela autarquia previdenciária, apesar de requerido administrativamente, em 03/10/2007, o rateio do benefício entre a par... ()

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Doc. 144.5251.5002.0100

3 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial. Menor absolutamente incapaz. Data do óbito. Tempus regit actum. Pluralidade de pensionistas. Rateio do benefício. Reconhecimento da paternidade post mortem. Recebimento de valores pela viúva, previamente habilitada. Inexistência de má-fé. Princípio da irrepetibilidade das verbas previdenciárias.

«1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum). 2. Aplica-se o art. 74 da Lei de Benefícios, na redação vigente à época da abertura da sucessão (saisine), motivo pelo qual o termo inicial da pensão por morte é a data do óbito. 3. Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deverá ser rateada entre todos, em partes iguais, visto ser benefício direcionado aos dependentes do segurado, ... ()

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Doc. 177.3153.7001.0800

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Termo inicial. Óbito. Duplicidade de pagamento. Inovação recursal. Descabimento.

«1. A habilitação posterior de dependente somente produzirá efeitos a contar de seu respectivo requerimento, nos termos do , salvo direito de incapaz. 2. Não se conhece de alegação sobre eventual duplicidade no pagamento, ante a preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 567.1945.2968.1573

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-COMPANHEIRA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. SUPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS QUE NÃO OBSTA O DIREITO PERSEGUIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1.

Sentença que condenou a entidade previdenciária a implementar, em favor da autora, o percentual de 1/4 do benefício de complementação da pensão por morte, a contar do requerimento administrativo realizado em 11/09/2020, com o pagamento das verbas vencidas devidamente corrigidas. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora, que em razão de sentença judicial, recebe alimentos de seu ex-companheiro, tem direito a suplementação de pensão, apesar não inscrita como beneficiária... ()

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Doc. 220.3251.1442.2179

6 - STJ. Ação rescisória. Pensão por morte. Benefício concedido sob a égide do Decreto 89.312/1984. Acórdão rescindendo que redefiniu a distribuição da pensão entre cônjuge e ex-cônjuge com base na Lei 8.213/1991. Violação manifesta de norma jurídica. Princípio tempus regit actum. Rescisória provida.

I - Como se deferiu pensão por morte sob a égide do Decreto 89.213/84, na razão de 90% à companheira e 10% à ex-cônjuge, beneficiária de pensão alimentícia, não é possível à autarquia previdenciária, sponte própria, alterar a distribuição do benefício, com base na , § 2º, à proporção de 50% para cada, em razão do princípio tempus regit actum. II - O acórdão rescindendo deu provimento ao recurso especial, para adotar o entendimento supra descrit... ()

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Doc. 197.1412.1000.3000

7 - TNU. Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tema 45/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Ex-esposa que não percebe alimentos. Exigência de demonstração de necessidade econômica superveniente. Ocorrência. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 45/TNU - Saber se o ex-cônjuge que não percebe alimentos tem direito à pensão por morte.Tese jurídica fixada: - É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito.»

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Doc. 220.2170.1679.9101

8 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

1 - Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2 - Diferente do que ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, segundo a inteligência do 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu... ()

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Doc. 103.1674.7500.0900

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Litisconsórcio ativo necessário. Desnecessidade. Princípio da economia e finalística processual. Nulidade não configurada. Lei 8.213/91, art. 76. CPC/1973, art. 46.

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Doc. 210.8332.9009.7300

10 - TNU. Seguridade social. Tema 223/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Direito previdenciário. Termo inicial da pensão por morte de dependente absolutamente incapaz em caso de habilitação tardia. Termo inicial na data do requerimento de habilitação tardia (DER). Posição de ambas as turmas do STJ. Aplicação da regra especial da Lei 8.213/1991, art. 76 que prevalece sobre a da Lei 8.213/1991, art. 74. Tese aplicável para as hipóteses do absolutamente incapaz pertencer ou não ao mesmo grupo familiar do dependente previamente habilitado. Puil improvido com fixada de tese.

«Tema 223/TNU: Saber se o dependente absolutamente incapaz, pertencente ou não ao mesmo grupo familiar de outro dependente previamente habilitado, faz jus ao benefício desde o óbito do segurado ou desde o requerimento de habilitação tardia. Tese jurídica firmada: O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, na forma da , havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo f... ()

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Doc. 203.0164.6003.7300

11 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Separação judicial. Dependência econômica. Não comprovação. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 76

«1 - Nos termos da , § 2º, «O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I do art. 16 desta Lei» []. 2 - A alegação da autora de que foi estipulada pensão alimentícia do falecido em seu favor, no ato da separação judicial, não foi comprovada com documentos. Além disso, os depoimentos das testemunhas são vagos, s... ()

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Doc. 191.7842.5001.0100

12 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciárlo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Filiação. Ação de reconhecimento de paternidade ajuizada três anos depois do óbito do instituidor. Habilitação tardia (Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76). Outros dependentes habilitados. Início do benefício. Data do requerimento administrativo.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado () não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando a informação de que outros dependentes já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. 2 - No caso dos autos, há considerar que somente em 6/5/201... ()

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Doc. 136.1872.9002.1800

13 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia de filha do segurado. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76. Data de início do benefício. Requerimento administrativo.

«1. Nos termos do art. 74 da Lei de Benefícios, não requerido o benefício até trinta dias após o óbito do segurado, fixa-se o termo inicial da fruição da pensão por morte na data do pleito administrativo, que, no caso em apreço, ocorreu somente em 30/09/2010. 2. De acordo com o , a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há que falar em efeitos financeiros para momento anterior à incl... ()

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Doc. 161.7164.3004.2500

14 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Habilitando filho maior inválido. Habilitação tardia. Existência de beneficiários habilitados. Efeitos financeiros. Data do requerimento. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76. REsp Acórdão/STJ. Realinhamento de entendimento. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração de decisão que alterou o termo inicial do benefício pensão por morte à data do requerimento administrativo de habilitação e não à data do óbito do instituidor, considerando ser o habilitando, ora agravante, filho maior inválido do segurado falecido. 2. a questão recursal cinge-se à possibilidade de o autor receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação adminis... ()

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Doc. 181.5511.4007.3300

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Menor. Existência de beneficiários previamente habilitados. Lei 8.213/1991, art. 76. Efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o recorrido, menor de idade, receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando que requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no , I e que havia prévia habilitação de outro dependente. 2 - Com efeito, o STJ orienta-se que, como regra geral, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ... ()

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Doc. 164.8410.5002.4700

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia. Menor. Existência de beneficiário habilitado. Efeitos financeiros. Data do requerimento. Precedentes. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1. Discute-se nos autos a percepção de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte compreendida no período entre a data do óbito do instituidor e a efetiva implementação do benefício, no caso de habilitação tardia de menor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento segundo o qual o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação... ()

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Doc. 230.4120.8659.5144

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Rateio do benefício. Alegação de ofensa a coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ

1 - Conforme consignado no decisum agravado, ao analisar a controvérsia, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu: «Deve ser acolhida a tese do recorrente de que a pensão a ser paga, a cada um dos beneficiários, é no percentual de 50%, mesmo quando apenas José Cláudio recebia o benefício. Apesar de no período de 20/01/2004 a 17/06/2017, apenas o autor José Cláudio ter direito a receber a pensão, isso não significa que era para recebê-la no percentual de 100%, uma vez que... ()

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Doc. 220.3030.5646.7326

18 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.0923.8511

19 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiário menor à época do falecimento do instituidor do benefício. Habilitação concomitante à de sua genitora. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Retroação que não alcança a pensionista maior. Direito exclusivo do menor à integralidade do benefício entre o óbito de seu pai até à data de entrada do requerimento administrativo (der). Momento em que o benefício será devidamente dividido entre os copensionistas simultaneamente habilitados. Inteligência dos arts. 75, 76 e 77 da Lei 8.213/91.

1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a pensão por morte será de 100% do valor que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (), sendo certo que esse valor somente será rateado em partes iguais quando ho... ()

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Doc. 193.3264.2003.1300

20 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Lei 8.213/1991, art. 76. Existência de beneficiário habilitado. Efeitos financeiros. Data da habilitação. Precedentes.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando de forma expressa que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, sendo-lhe devidas as parcelas em atraso, desde o óbito do instituidor até a implantação do benefício. Ademais, no item II da ementa do decisum objurgado, está claro que o desconto dos... ()

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Doc. 197.1412.1000.4400

21 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 86/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Dependente menor de 16 anos. Data de início do benefício. Data do óbito. Habilitação posterior de cônjuge supérstite. Efeitos ex nunc. Pagamento integral do benefício ao filho menor até a habilitação tardia do cônjuge, sem reserva de quota-parte. Incidente de uniformização conhecido e provido. Sentença restabelecida. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 86/TNU - Saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.Tese jurídica fixada: - O requerimento tardio não prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, a partir da data do óbito, enquanto não sobrevier a habilitação de dependente de outra classe.»

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Doc. 187.1373.1000.0900

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Rateio em partes iguais entre a ex-esposa e a atual esposa. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. e Lei 8.213/1991, art. 77. Recurso especial do INSS provido.

«1. O , § 2º é claro ao determinar que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente e que recebe pensão alimentícia, como no caso, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes elencados no , I. 2. Por sua vez, a da Lei de Benefícios Previdenciários dispõe que, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 3. A concessão de benefício prev... ()

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Doc. 103.1674.7275.5300

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente sem alimentos. Provada a necessidade. Benefício devido. Súmula 64/TFR e Súmula 379/STF. Lei 8.213/91, art. 76, § 2º.

«O cônjuge separado judicialmente sem alimentos, uma vez comprovada a necessidade, faz jus à pensão por morte do ex-marido. De respeito à contrariedade ao § 2°, do , tenha-se que o fato de a lei assegurar ao cônjuge separado que recebia alimentos, o direito à pensão, não exclui, por si só, igual direito ao cônjuge separado que não recebia alimentos, mas deles veio a necessitar, com a morte do ex-marido e maioridade dos filhos. É que esse direito é irrenunci... ()

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Doc. 195.1235.5003.3600

24 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação de reversão de benefício previdenciário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 223, e/STJ): «Ao contrário do aduzido pela autora, ela não possui condição de beneficiária do de cujus, pois não mais havia relação marital quando do óbito de seu ex-marido». 2 - A insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa a norma legal sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelec... ()

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Doc. 197.2792.7004.6200

25 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

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Doc. 202.6602.5007.6000

26 - TRF3. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Habilitação tardia. Lei 8.213/1991, art. 76. Menor absolutamente incapaz. Pagamento desde o óbito do segurado instituidor. Codependente não integrante do mesmo núcleo familiar. Inexistência de violação a literal disposição de lei. CCB/2002, art. 198.

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Doc. 202.6513.0001.3000

27 - TRF3. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Habilitação tardia. Lei 8.213/1991, art. 76. Menor absolutamente incapaz. Pagamento desde o óbito do segurado instituidor. Codependente não integrante do mesmo núcleo familiar. Inexistência de violação a literal disposição de lei. CCB/2002, art. 198.

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Doc. 206.4895.3003.5000

28 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. União estável. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«- Dispõe o caput do art. 126 da Lei Orgânica do Município de Lorena: «O município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores, ficando autorizado até a sua regulamentação usar o INSS». - Na ausência de legislação previdenciária local, cumpre aplicar a Lei 8.213/1991 (de 24-7), que trata do regime geral de previdência. - Enunciava a (de 24-7): «São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de depend... ()

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Doc. 203.0164.6003.8300

29 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Litisconsórcio. Realização de atos e diligências. Descumprimento por alguns coautores. Suposto abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Ausência de requerimento por parte do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Pensão por morte. Habilitação simultânea de todos os possíveis dependentes. Prescindibilidade. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - A norma preconizada no , § 1º, é peremptória, exige a intimação pessoal da parte ou de quem tenha poderes especiais para representá-la. Quando esta é infrutífera, da intimação por edital, para suprimento em 48 horas, no caso do inciso III, do expressamente mencionado no despacho. Precedentes. 2 - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu» (Enunciado 240/STJ). Precedentes. 3 - No caso dos autos, ante a i... ()

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Doc. 195.5395.1003.2800

30 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Lei 8.213/1991, art. 76. Existência de beneficiário habilitado. Efeitos financeiros. Data da habilitação.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «De acordo com a , a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. Precedentes do STJ». 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material acórdão embargado. ... ()

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Doc. 156.4705.5004.4500

31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Parcelas pretéritas retroativas à data do óbito. Requerimento após trinta dias contados do fato gerador do benefício. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de parcelas atrasadas, referentes ao benefício de pensão por morte que ora recebe, no que se refere ao período compreendido entre a data do óbito (3.1.2002) até a data efetiva da implantação do benefício (4/2012). 2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor ... ()

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Doc. 177.3153.7001.6000

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Acórdão que entendeu pela inexistência de dependência econômica no momento do óbito. Recurso especial não conhecido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 178.6233.0001.4200

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Parcelas pretéritas retroativas à data do óbito. Requerimento após trinta dias contados do fato gerador do benefício. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76.

«1. A jurisprudência do STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. 2. Tratando-se de benefício previdenciário, a expressão «pensionista menor» identifica situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do 3. De acordo com o , a habilitação poste... ()

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Doc. 162.4193.5004.5300

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica superveniente de ex-cônjuge, sem recebimento de prestação alimentícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, relativamente ao , § 2º, pois o seu conteúdo normativo não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. II. O Tribunal de origem decidiu, à luz das provas dos autos, «que a autora não comprovou a manutenção da alegada dependência econômica após a separação de fato, vez ... ()

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Doc. 162.1773.8004.4300

35 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Pensão por morte devida a menor. Parcelas pretéritas retroativas à data do óbito. Requerimento após trinta dias contados do fato gerador do benefício. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 202.0741.7004.3400

36 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filhos menores. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 8.213/1991, art. 76. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114.

«Verificado que os filhos do falecido não figuram no polo passivo da demanda em que se discute o direito à percepção de benefício de pensão por morte, deve ser anulada a sentença, a fim de que outra seja proferida, após a regularização processual.»

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Doc. 726.4999.5829.1498

37 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO IGUALITÁRIO. PRIVILÉGIO DA EX-ESPOSA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TERMO INICIAL DA PENSÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O IPSEMG PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA (EX-ESPOSA DO SERVIDOR FALECIDO), FIXADA EM 22 SALÁRIOS MÍNIMOS DESDE A SEPARAÇÃO JUDICIAL, EM CONCORRÊNCIA COM A COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A PENSÃO EM 50% DO VALOR TOTAL, LIMITADA AO MONTANTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CABENDO A OUTRA METADE À COMPANHEIRA. AUTORA E RÉUS RECORRERAM DA DECISÃO. A AUTORA SUSTENTA TER PRIVILÉGIO E PRIORIDADE SOBRE O DIREITO DA COMPANHEIRA, PORQUE ERA CREDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OS RÉUS DEFENDEM NÃO HAVER PROVA DE QUE A AUTORA RECEBIA PENSÃO NA DATA DO ÓBITO, SENDO POSSÍVEL QUE TIVESSE RENUNCIADO PARCIALMENTE AO DIREITO. SUSTENTAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ) DETERMINAR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; (II) DEFINIR SE O RATEIO IGUALITÁRIO DA PENSÃO ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA DO SERVIDOR É JURIDICAMENTE VÁLIDO; (III) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA PENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG FIRMADA NO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) EXCLUI O ESTADO DE MINAS GERAIS DO POLO PASSIVO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM PENSÃO POR MORTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPSEMG PARA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO SEGURADO FALECIDO É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 4º, §1º E §5º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002. 5. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LCE 64/2002 E DECRETO ESTADUAL 42.758/2002) RECONHECE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA TANTO PARA CÔNJUGE QUANTO PARA COMPANHEIRO, E ADMITE QUE DEPENDENTES DE UMA MESMA CLASSE CONCORRAM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 6. A AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA E COMPANHEIRA JUSTIFICA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA Da Lei 8.213/91, art. 76, § 2º, QUE PREVÊ CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 7. A TESE DE PRIORIZAÇÃO DA EX-ESPOSA, COM BASE NO VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS, NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, ALÉM DE AFRONTAR O CARÁTER PROTETIVO DA PENSÃO POR MORTE. 8. O MONTANTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO EM ACORDO JUDICIAL NÃO PODE SER IMPOSTO AO IPSEMG NEM À COMPANHEIRA, DEVENDO SER RESPEITADO O LIMITE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O RATEIO ENTRE AS PARTES. 9. A REGRA DO DECRETO 42.758/2002, art. 23, § 5º, AO FIXAR COTA-PARTE LIMITADA AOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, CONSTITUI INOVAÇÃO NORMATIVA INDEVIDA, POIS NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA EM LEI ESTADUAL, DEVENDO SER AFASTADA. 10. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO RESP 1.829.497/PE) E DO TJMG (

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Doc. 220.6021.2969.9315

38 - STJ. ação rescisória. Pensão por morte. Benefício concedido sob a égide do Decreto 89.312/84. Acórdão rescindendo que redefiniu a distribuição da pensão entre cônjuge e ex-cônjuge com base na Lei 8.213/91. Violação manifesta de norma jurídica. Princípio tempus regit actum. Rescisória provida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Seção que deu provimento ao pedido formulado em ação rescisória originária do STJ. II - Quanto ao processo objeto da pretensão rescisória, consta dos autos que a autora, ainda no ano de 1993, ajuizou ação em que pretendia provimento judicial, visando reverter entendimento da FUNCEF e do INSS que, sponte propria, alteraram o percentual recebido de sua pensão por morte, de forma a destinar à ant... ()

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Doc. 210.8310.9905.7983

39 - STJ. Processual civil. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 76 e Lei 8.213/1991, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ilegitimidade da parte. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjun... ()

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Doc. 203.6171.1010.4700

40 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Atrasados de pensão por morte. Pretensão de modificação da data de início do pagamento dos atrasados. Incidência da Lei 8.213/1991, art. 76. Improcedência do pedido. Apelação e remessa oficial considerada como feita providas.

«1 - Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a autarquia, considero como feita a remessa oficial (, I - , I). 2 - A hipótese dos autos é de recurso do INSS contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido da autora em ação sobre o pagamento dos atrasados de sua cota-parte de pensão por morte com causa do óbito do genitor, Aroldo Moraes Silva Filho, para que fossem pagos desde a data do óbito, e o INSS apela... ()

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Doc. 202.6301.8000.1100

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Filho menor de 16 anos. Outros beneficiários. Efeitos financeiros. Histórico da demanda. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 79.

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Doc. 168.3234.2000.4700

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Lei 8.213/1991, art. 76. Efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Absolutamente incapaz. Regime prescricional. CCB/2002, art. 198, I. Inaplicabilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia da dependente incapaz, independentemente de o pai desta já receber a integralidade desde o óbito da instituidora do benefício (13.3.1994). 2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ai... ()

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Doc. 152.3028.6898.0803

43 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO IGUALITÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E DO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, FALECIDO EM JULHO DE 2017. A EX-ESPOSA DO FALECIDO E CREDORA DE ALIMENTOS JUDICIAIS, PASSOU A INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVA, EM RAZÃO DE DEMANDA CONEXA COM IDÊNTICO OBJETO. O JUIZ JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM RATEIO DE 50% ENTRE AS DUAS POSTULANTES. AMBAS OS RÉUS INTERPUSERAM APELAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; (II) DEFINIR SE O RATEIO IGUALITÁRIO DA PENSÃO ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA DO SERVIDOR É JURIDICAMENTE VÁLIDO; (III) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS ÀS PARCELAS DEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG FIRMADA NO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) EXCLUI O ESTADO DE MINAS GERAIS DO POLO PASSIVO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM PENSÃO POR MORTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPSEMG PARA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. A CONVIVÊNCIA ENTRE A EX-COMPANHEIRA (V.) E O FALECIDO SERVIDOR RESTOU DEMONSTRADA POR ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL, INCLUSIVE COM DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTERIOR À DA EX-ESPOSA, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O ÓBITO. 5. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LCE/MG 64/2002 E DECRETO ESTADUAL 42.758/2002) RECONHECE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA TANTO PARA CÔNJUGE QUANTO PARA COMPANHEIRO, E ADMITE QUE DEPENDENTES DE UMA MESMA CLASSE CONCORRAM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 6. A AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA E COMPANHEIRA JUSTIFICA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA Da Lei 8.213/91, art. 76, § 2º, QUE PREVÊ CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 7. A TESE DE PRIORIZAÇÃO DA EX-ESPOSA, COM BASE NO VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS, NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, ALÉM DE AFRONTAR O CARÁTER PROTETIVO DA PENSÃO POR MORTE. 8. A REGRA DO DECRETO 42.758/2002, art. 23, § 5º, AO FIXAR COTA-PARTE LIMITADA AOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, CONSTITUI INOVAÇÃO NORMATIVA INDEVIDA, POIS NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA EM LEI ESTADUAL, DEVENDO SER AFASTADA. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO RESP 1.829.497/PE) E DO TJMG (APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.008593-0/001) ADMITE O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA ALIMENTANDA E COMPANHEIRA, QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS. 10. NO REEXAME NECESSÁRIO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE 9/12/2021 É OBRIGATÓRIA, CONFORME DETERMINA A Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, CABENDO EXCLUSIVAMENTE AO IPSEMG A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 2. É VÁLIDA A DIVISÃO IGUALITÁRIA DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA ALIMENTANDA E COMPANHEIRA DO FALECIDO, QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME GERAL. 3. A TAXA SELIC INCIDE COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISTO NA EC N

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Doc. 210.8200.9511.5657

44 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Condição de dependente da companheira. União estável. Comprovação. Não recebimento de pensão pela ex-cônjuge. Direito a divisão da pensão. Inexistência. Pretensão de reexame de provas.

1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a controvérsia à luz dos e . Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - No tocante à alegada violação da , verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base nas provas dos autos, as quais demonstram que a autora detinha a condição de companheira do de cujus, em comprovada união estável, razão pela qual faz jus ao recebimento da pensão por morte. ... ()

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Doc. 195.9692.9000.2300

45 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Separação de fato. Pensão alimentícia devida a ex-mulher. Desdobramento do benefício percebido pela companheira do de cujus. Possibilidade. Desdobramento tardio. Boa–fé da pensionista. Cobrança de valores tidos por indevidos. Irrepetibilidade. Caráter alimentar. Devolução dos valores já descontados pelo INSS. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. Lei 9.289/1996, art. 4º, I.

«1. A autora postulou nesta demanda a anulação do ato administrativo de concessão do benefício de pensão por morte em favor da ex–esposa Elza Gomes Renault de Mendonça, viúva de José Luiz Renault de Mendonça, com a consequente manutenção integral, sem desdobramento, de seu benefício NB 107.091.985–0, recebido em decorrência do óbito de seu falecido companheiro, bem como a cessação de quaisquer descontos no seu benefício e a devolução dos valores já descontados. Sustenta-... ()

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Doc. 202.6602.5007.5100

46 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Nova habilitação tardia de dependente. Desconto de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, para determinar ao impetrado que cesse os descontos mensais nos proventos da impetrante (NB 1563982169) a título de reposição em decorrência do desdobramento do benefício, bem como devolva à impetrante os valores indevidamente descontados, a partir de 11/2012 (data da impetração), devidamente corrigidos e acre... ()

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Doc. 202.6513.0001.2100

47 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Nova habilitação tardia de dependente. Desconto de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, para determinar ao impetrado que cesse os descontos mensais nos proventos da impetrante (NB 1563982169) a título de reposição em decorrência do desdobramento do benefício, bem como devolva à impetrante os valores indevidamente descontados, a partir de 11/2012 (data da impetração), devidamente corrigidos e acre... ()

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Doc. 195.9692.9000.2900

48 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiários menores. Habilitação tardia. Direito aos atrasados desde o óbito até o dia imediatamente anterior ao início do benefício deferido em favor de dependente integrante do núcleo familiar. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74, I e II. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 79.

«1. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, uma vez que não se verifica a subsunção a qualquer das hipóteses excludentes previstas no (estatuto vigente à época da prolação da sentença). Remessa Necessária tida por interposta. 2. A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido é regida pela lei vigente ao tempo do óbito e pressupõe: a) o passamento do segurado; b) a qualidade de segurado à data do óbito; e c) que os dependentes se... ()

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Doc. 191.4324.0000.2400

49 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil. Incompetência do STJ. Não-ocorrência. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa. Preliminares afastadas. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Habilitação posterior. Termo inicial. Violação a literal disposição do Decreto 89.312/1984, art. 10 e Decreto 89.312/1984, art. 47. Julgado rescindendo que não apreciou a causa sob esses dispositivos. Pedido improcedente.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar ação rescisória nos casos em que o acórdão proferido por um dos seus órgãos julgadores, ao declarar o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência da Corte, aprecia o mérito da demanda. 2 - O beneficiário da assistência judiciária gratuita está dispensado do recolhimento do valor previsto no inciso II do Precedente. 3 - A rescisória fundada no inciso V do , por viol... ()

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Doc. 180.5175.2000.9400

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. CPC, art. 112 e CPC, art. 113, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte do varão. Ex-esposa divorciada e viúva. Rateio em partes iguais. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º.

«1 - O Tribunal de origem não apreciou a questão sob a perspectiva do disposto nos e , de 1973, apesar de instado a fazê-lo por meio de competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , de 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui ... ()

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