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Lei nº 8.666/1993 art. 96

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Doc. 210.7091.0248.0370

1 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Imputação de venda de veículos em valor superior ao de mercado. Superfaturamento. Prova pericial. Indeferimento. Fundamentação abstrata. Prova. Imprescindibilidade demonstrada. Questão de natureza técnica. Contraditório e ampla defesa. Garantia. Recurso provido.

1 - É cediço que o Juízo de primeiro grau pode indeferir as provas que concluir serem desnecessárias para a solução da controvérsia, ou ainda aquelas que entender protelatórias, sem que isso caracterize ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, desde que o faça fundamentadamente. 2 - Na situação dos autos, o Juízo singular, ao apreciar a resposta à acusação, indeferiu o pedido de nomeação de assistente técnico, sob o fundamento de não ser necessária a realiz... ()

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Doc. 211.2161.1376.8194

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 96. Interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório, que reformou sentença absolutória. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo para fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, o acórdão que condena o réu pela primeira vez, reformando sentença absolutória, é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.9762.6011.0900

3 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Crime do Lei 8666/1993, art. 96, inciso II. Impossível acreditar na negativa do réu no sentido de desconhecer a falsidade dos cartuchos de tinta para impressora vendidos para a Administração Pública. Falsificação de fácil constatação. Acusado que possui conhecimento específico sobre a mercadoria, atuando no ramo de vendas de cartuchos de tinta há seis anos. Réu que está sendo processado pela prática de delito da mesma natureza, inaceitável sua tese de que teria sido induzido em erro pelo fornecedor do produto. Dolo comprovado. Pagamento não realizado. Abertura de nova licitação decorrente da conduta ilícita do acusado. Desperdício de tempo, de pessoal e de verba para a sua concretização. Prejuízo à Administração Pública. Ocorrência. Dosimetria da pena escorreita. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 187.0192.1011.9600

4 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Ausência de prejuízo. Circunstância narrada na denúncia. Ampla defesa assegurada. 4. Comprovação do prejuízo. Momento inapropriado. Necessidade de instrução processual. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, ... ()

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Doc. 210.9781.5005.6200

5 - STJ. Habeas corpus. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Condenação. Foro por prerrogativa de função. Contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública. Incompetência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Competência para julgamento da 1ª instância. Habeas corpus concedido.

«1 - O entendimento do STF firmou-se no sentido de que o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/12/2018), o qual visa, em última análise, que não seja utilizado como benefício pessoal e desvinculado da necessária proteção que exige o cargo. 2 - De igual modo, a jurisprudência desta Corte ... ()

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Doc. 210.4653.8002.9800

6 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Regime inicial semiaberto. Modo mais gravoso justificado. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Insurgência desprovida.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso. 2 - Na espécie, conquanto a reprimenda não ultrapasse a 4 anos de reclusão, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes) justifica a manutenção do regime semiaberto. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.3530.1006.7500

7 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96. Prestação de serviços. Conduta não prevista no tipo penal. Hermenêutica. Princípio da taxatividade. Interpretação extensiva em prejuízo do réu. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

«1 - a Lei 8.666/1993, art. 96 apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços. 2 - Considerando-se que o Direito Penal deve obediência ao princípio da taxatividade, não pode haver interpretação extensiva de determinado tipo penal em prejuízo do réu. 3 - Recurso especial desprovido.»

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Doc. 136.9811.2004.5100

8 - STJ. Crime continuado e concurso formal. Delito do Lei 8.666/1993, art. 96, I que não integrou o nexo de continuidade delitiva dos crimes do art. 90 do mesmo diploma legal. Situação diferenciada. Inaplicabilidade da jurisprudência do STF e do STJ. Possibilidade da concomitância dos dois aumentos de pena.

«1. A longeva jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal indica que, configurado o concurso formal entre dois dos crimes integrantes do nexo de continuidade delitiva, apenas um aumento de pena - o do crime continuado - deve prevalecer. 2. Na espécie, a ficção do crime continuado se observou entre os delitos de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90), cometido por nove vezes, enquanto que o concurso ideal se verificou em uma destas c... ()

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Doc. 155.7473.4005.2600

9 - STJ. Excesso acusatório. Impossibilidade da pratica do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 96, V e absorção do delito de corrupção ativa pelo ilícito previsto no art. 90 da Lei de licitações. Contrato de aquisição de veículos com manutenção da frota. Incidência do Lei 8.666/1993, art. 96, V. Prática dos delitos de fraude à licitação e corrupção ativa em momentos distintos. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Ausência de coação ilegal. Desprovimento do recurso.

«1. Conquanto o objeto da licitação em exame também englobe a prestação de serviços, consistente na manutenção da frota de viaturas, o certo é que o contrato visaria, precipuamente, a aquisição de veículos para a Polícia Militar do Estado, de modo que não se pode cogitar, como pretendem os patronos do recorrente, em inaplicabilidade do Lei 8.666/1993, art. 96, V ao recorrente. 2. Da leitura da exordial acusatória, infere-se que a corrupção ativa, embora também possa ter sid... ()

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Doc. 172.4371.8005.9500

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Insuficiência probatória. Absolvição. Pretensão de condenação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que os agravados, acusados da prática do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 96, II, foram absolvidos com o provimento de pedido revisional. 2. O Tribunal local, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, entendeu que as condutas atribuídas aos acusados não se enquadram ao tipo previsto no Lei 8.666/1993, art. 96, II, face à ausência de comprovação de efetivo prejuízo ao erário e do elemento subjetivo dolo. 3. Alterar as co... ()

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Doc. 168.3944.7005.7500

11 - STJ. Recurso especial. Penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Contratação de serviços. Conduta não prevista no tipo penal. Impossibilidade de condenação. Princípio da taxatividade. Interpretação extensiva em prejuízo do réu. Incabível. Precedente do STF.

«1. O Lei 8.666/1993, art. 96 apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços. 2. O tipo penal deveria prever expressamente a conduta de contratação de serviços fraudulentos para que fosse possível a condenação do réu, uma vez que o Direito Penal deve obediência ao princípio da taxatividade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuízo do réu. 3. Recurso especial improvido.... ()

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Doc. 250.6020.1766.5738

12 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fraude à licitação. Nulidade da decisão monocrática. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus, em que o paciente foi condenado a quatro anos de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de treze dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela prática de fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 96, IV). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na decisão monocrática que não conheceu do ... ()

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Doc. 220.8291.2433.0672

13 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Insurgência convertida em recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Venda de toner falsificado ao instituto nacional do seguro social. Perícia. Dispensabilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da irrelevância penal do fato. Inaplicabilidade. Dosimetria. Prestação pecuniária. Justiça gratuita. Juízo de execução. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0210.7942.7881

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delito da Lei 8.666/1993, art. 96, caput. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com lastro na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, declinados pela Corte de justiça de origem, para justificar a inadmissibilidade do apelo nobre. II - Nas razões do regimental, a Defesa não refutou, de forma específica e precisa, os óbices apontados, tendo se restringido a asseverar que a questão e as disposições constitucionais postas no recurso foram de... ()

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Doc. 230.7060.8853.4581

15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8666/93, art. 96, IV. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 29/5/2023 (fl. 331), quando se verifica que o prazo expirou no dia 23/5 /2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Embargos aclaratórios não conhecidos.

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Doc. 230.5150.9176.1572

16 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8666/93, art. 96, IV. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 28/03/2023 (fl. 2.555), quando se verifica que o prazo expirou no dia 27/03/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Embargos aclaratórios não conhecidos.

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Doc. 240.3081.2412.4108

17 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 96, IV e V. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Tese de que não foi comprovada a elementar do tipo relativa ao prejuízo à Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de que inexistem provas quanto à autoria do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena- base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. 2 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou, nos exatos termos propostos no recurso especial, a tese de que deve ser reconhecida a atipicidade da conduta, pois não teria sido demonstrada a presença da elementar atinente à comprovação de efetivo prejuízo para... ()

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Doc. 240.1080.1144.5474

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Reexame do valor da pena de prestação pecuniária. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção, em 8/6/2021, aprovou, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ à sistemática dos recursos repetitivos, Tema repetitivo 1.098, com a seguinte controvérsia: «a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". Contudo, prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, como no caso dos autos, ... ()

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Doc. 145.4862.9006.1400

19 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Fraude a contrato administrativo (Lei 8.666/1993, art. 96, II). Insuficiência de provas para incriminar o réu. Inocorrência. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Redução de pena. Possibilidade. Redução da pena de multa. Coerentemente aplicada. Apelo parcialmente provido.

«I - Pela prova carreada aos autos, o acusado fraudou o processo licitatório vendendo produtos falsificados como originais. A alegação de que os produtos eram adquiridos de fornecedores e que não tinha controle sobre a qualidade, não afasta a responsabilidade criminal do apelante, considerando que tinha a obrigação de garantir a qualidade dos produtos que vendia e a escolha de seus fornecedores. II - O réu já foi condenado por crime da mesma natureza na Justiça Federal, o que refor... ()

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Doc. 150.5244.7017.2400

20 - TJRS. Direito criminal. Licitação. Fraude. Lei 8666/1993, art. 96, IV. Mercadoria inferior. Erário. Prejuízo. Apelação-crime. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, IV.

«Entrega de bem inferior ao disposto no edital. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para adequar a pena de multa ao disposto no Lei 8.666/1993, art. 99. Unânime.»

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Doc. 193.8274.4006.3100

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Elevação arbitrária de preços. Lei 8.666/1993, art. 96, I. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A acusada foi condenada, pelo crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 96, I, à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2 - Neste regimental, a defesa limita-se a reafirmar as razões expostas na impugnação especial e requer a absolvição da ré, com fundamento na atipicidade da conduta, tendo em vista a ausência do elemento subjetivo do tipo e a inexistência do intuito de fraudar o procedimento li... ()

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Doc. 198.1043.6002.2700

22 - STJ. Processo penal. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória e do acórdão confirmatório. Prejudicialidade. Ausência de justa causa. Dolo específico comprovado. Inviabilidade de contrariar a conclusão das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014). 3 - Sobre a alegação de ausência de justa causa, o Colegiado paulista ressaltou que restou caracterizada a intenção dos acusados, em conluio, de frustr... ()

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Doc. 211.4050.6005.5900

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Inépcia da denúncia suscitada após prolação da sentença penal condenatória. Preclusão. Prejuízo à administração pública apontado pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ampliação da quaestio veiculada no recurso especial. Indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Diferentemente do que foi apontado pela defesa, a alegação de inépcia da peça acusatória somente foi suscitada nas razões do recurso de apelação. Embora o Tribunal de origem tenha analisado a aludida preliminar, a tese defensiva apenas foi aventada após a prolação da sentença penal condenatória, tornando-se matéria preclusa. Precedentes. 2 - No que tange à alegação de atipicidade, por ofensa a Lei 8.666/1993, art. 96, V, depreende dos autos que, ao contrário do que foi... ()

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Doc. 184.2891.9003.7000

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitações. Prejuízo ao erário. Não ocorrência. Modificação de conclusão fática. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Havendo sido expressamente afastada pelo Tribunal a quo a existência de prejuízo ao erário, a modificação desta conclusão fática, com o fim de condenar os acusados como incursos no Lei 8.666/1993, art. 96, exigiria vedado reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 192.9690.3001.9700

25 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Lei de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, I e v). Trancamento da ação penal. Ausência lastro probatório mínimo. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - Dessa forma, inviável a análise, no presente remédio constitucional, a respeito da ausência de conhecimento do recorrente acerca ... ()

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Doc. 191.8611.1004.1100

26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I IV e V. Ausência de justa causa. Não verificada de plano. Contrato que contemplou a contratação de serviço e a aquisição de mercadorias em único certame. Regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano e inequívoca, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica nos presentes autos. 2 - Não há como reconhecer a atipicidade da conduta de plano, haja vista ser inviável afirmar que o objeto da Concorrência 001/03 tratou apenas de aquisição de serviços, bem como ... ()

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Doc. 191.8611.1004.1000

27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I IV e V. Ausência de justa causa. Não verificada de plano. Contrato que contemplou a contratação de serviço e a aquisição de mercadorias em único certame. Regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano e inequívoca, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica nos presentes autos. 2 - Não há como reconhecer a atipicidade da conduta de plano, haja vista ser inviável afirmar que o objeto da Concorrência 001/03 tratou apenas de aquisição de serviços, bem como ... ()

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Doc. 161.6244.3010.9700

28 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Fraude em licitação. Fornecimento de mercadoria falsificada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante. 2. Na espécie, considerada negativa a culpabilidade e personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, majorou-se a pena-base do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 96, II, e desconstituir essa circunstância exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 161.5934.9004.4700

29 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96. Trancamento da ação penal. Indeferimento do pedido liminar. Recurso não conhecido.

«1. Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 165.6805.8004.4900

30 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Vereador de município do pará. Presidente da mesa do legislativo municipal. Infração aos arts. 288, 312 e 317, do CP, CP, e Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 96. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Alegação de constrangimento ilegal no afastamento do cargo para o qual foi eleito. Pedido de manutenção do paciente no pleno exercício do mandato. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas aplicadas. Periculosidade acentuada do acusado. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Prática criminosa que guarda relação direta com o mandato eletivo do paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

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Doc. 166.1320.9007.6800

31 - STJ. Habeas corpus. Vereador de município do pará. Infração aos arts. 288, 312 e 317, do CP, CP, e Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 96. Pedido de revogação das medidas cautelares alternativas à prisão aplicadas. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Periculosidade acentuada do acusado. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Estabelece o § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, que «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)». 2. O Juízo de Parauapebas/PA reputou suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas ao acusado, Vereador do Município, apesar da necessidade de se resguardar a coisa pública e de se proteger o erário, apesar do iminente risco da alteração do estado... ()

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Doc. 165.6805.8002.1900

32 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações. Arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 96, I. Atipicidade da conduta por falta de elementar do tipo. Ausência de demonstração inequívoca. Possibilidade de aditamento pelo parquet ou de emendatio libelli pelo juízo de origem. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - Os recorrentes foram denunciados por fatos, os quai... ()

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Doc. 162.7071.0000.2800

33 - STF. Direito penal e processual penal. Denúncia contra deputado federal. Fatos ocorridos durante o exercício de mandato de prefeito municipal. Crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º e na Lei 8.666/93. Recebimento parcial. Prescrição.

«1. Denúncia pela prática de crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e IV e arts. 89, 92 e 96, I, da Lei 8.666/1993 imputados a Deputado Federal quando no exercício de mandato de Prefeito Municipal. 2. Prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IV e dos crimes previstos nos arts. 89 e 92, da Lei 8.666/93. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 602.527 QO-RG), decidiu ser inadmissível decretar a presc... ()

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Doc. 182.6503.6001.7000

34 - STF. Habeas corpus. 2. Interceptação telefônica. Alegação de falta de justa causa para a decretação da medida. Determinação que restou infrutífera, ante a inexistência de terminal ligado ao paciente. Arguição irrelevante. 3. Prorrogação de interceptação telefônica. Alegação de deficiência da fundamentação em relação ao paciente. Medida não prorrogada em desfavor do paciente. Arguição irrelevante. 4. Interceptação telefônica. Alegação de deficiência da fundamentação. Considerações constantes dos autos no sentido de que a medida era a única hábil a apurar a responsabilidade pelo fato. Rejeição da alegação. 5. Alegação de falta de peças nos autos do processo. Matéria não analisada pelo Juízo de origem. Possível causa para restauração de autos. Impossibilidade de apreciação da alegação de forma direta via habeas corpus. 6. Degravação integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Precedentes. 7. Inépcia da denúncia. A peça descreve a alegada contribuição do paciente para os fatos. Não está baseada apenas na qualidade de diretor da companhia. Petição apta. 8. Alegação de atipicidade manifesta da conduta quanto ao Lei 8.666/1993, art. 96, V. Narrativa da denúncia correspondente ao tipo penal. Matéria a ser apreciada por ocasião do julgamento da ação penal. 9. Consunção entre delitos. Matéria a ser apreciada por ocasião do julgamento da ação penal. 10. Denegada a ordem. CPP, art. 541.

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Doc. 250.4011.0798.0646

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a Lei de licitações. Lei 8.666/93, art. 96, II. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Nulidades.Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Ilegalidade do laudo pericial. Supressão de instância. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de prejuízo ao erário se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme... ()

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Doc. 221.0100.6488.6836

36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 96. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP, art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Especial culpabilidade. Fundamento concreto. Ausência de ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8090.6865.5170

37 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/93, art. 96, III. Absolvição. Súmula7/STJ. Fundamentos do despacho de inadmissibilidade inatacados. Súmula182/STJ.

1 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou a insistência no mérito da controvérsia. 2 - No caso, o agravante deixou de refutar especificamente o fundamentos atinentes à incidência da Súmula 182/STJ, que por sua vez fora aplica... ()

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Doc. 220.8190.1248.5355

38 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes licitatórios. Pedido de extensão do reconhecimento de violação ao CPP, art. 619. Ausência de identidade fático processual. Indeferido. Prescrição. Marco interruptivo. Crimes conexos. Art 117, § 1º, do CP. Dosimetria. Substituição. Concurso material. Somatório das penas. Agravo regimental improvido.

1 - Para a extensão de benefícios, exige-se a mesma condição fático processual daquele já agraciado, o que não ocorreu nos autos. A extensão do julgado referente a um réu não se opera de forma automática aos demais. Os requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) devem estar em pleno alinho. 2 - No caso dos corréus Adriano Francisco follador e Fábio Filipetto, o recurso especial por eles interposto foi provido para reconhecer a violação ao CPP,... ()

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Doc. 240.1080.1699.5369

39 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime licitatório. Lei 8.666/93, art. 90. Trancamento da ação penal. Inviablidade. CP, art. 337-F Continuidade típico-normativa. Corréus. Imputação de crime diverso. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2 - O crime imputado aos corréus, em relação aos quais trancada a ação penal por atipicidade da conduta, foi o pr... ()

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Doc. 211.1120.8731.0627

40 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 96, II, na forma tentada. Ausência de materialidade. Verificação. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, tendo as instâncias de origem, com apoio nas provas dos autos, decidido pela presença de elementos de convicção suficientes para embasar a condenação em desfavor do acusado, estando comp... ()

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Doc. 211.1290.2265.3158

41 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 96, II, na forma tentada. Ausência de materialidade. Verificação. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, tendo as instâncias de origem, com apoio nas provas dos autos, decidido pela presença de elementos de convicção suficientes para embasar a condenação em desfavor do acusado, estando comp... ()

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Doc. 250.1061.0137.4286

42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2 - O agravante foi condenado por infração aa Lei 8.666/1993, art. 96, IV, com pena redimensionada pelo Tribunal de origem para 4 anos e 1 mês de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa. 3 - O recurso especial foi inadmitido por falta de fu... ()

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Doc. 658.3126.0651.3303

43 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 96, IV. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ART. 337-L, IV, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO EXPRESSA NO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

O crime previsto na Lei 8.666/93, art. 96, IV foi realocado para o art. 337-L, IV, do CP pela Lei 14.133/2021, caracterizando continuidade típico-normativa, sem implicar em abolitio criminis ou descriminalização da conduta. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, X, veda expressamente a concessão de indulto para crimes em licitações e contratos administrativos, categoria na qual se enquadra o delito praticado pelo agravante. A interpretação sistemática e teleológica do decreto presiden... ()

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Doc. 250.2280.1628.6483

44 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desvio de verbas do sistema único de saúde. Sus. Interesse da União. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Súmula 208/STJ. Stj. Competência federal. Crime da Lei 8.666/93, art. 96. Competência em razão do local. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ e do STF é no sentido da competência da Justiça Federal nos casos de desvio de recursos do Sistema Único de Saúde - em face da fiscalização e controle por órgãos federais -, sendo irrelevante que os valores tenham, ou não, sido incorporados ao ente municipal. 2 - No caso, a partir da detida análise dos documentos de prova acostados aos autos - a Informação 255/2017-DPF/XAP/SC3, a Autorização de Fornecimento 3878/2016, da SMS de Cordilheira Alta - SC, dat... ()

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Doc. 202.4914.8011.2400

45 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96. Inépcia da denuncia. Ausência de justa causa. Dolo específico comprovado. Inviabilidade de contrariar a conclusão das instâncias ordinárias. Obscuridade, omissão e contradição. Vícios não verificados. Matéria detidamente apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). 2 - No caso, não há v... ()

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Doc. 208.5054.3000.8700

46 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeitos. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Participação de particular. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Não demonstrada de plano. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Da leitura da inicial acusatória e do v. acórdão recorrido, verifica-se a presença de indícios de autoria da prática criminosa... ()

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Doc. 136.6910.9003.3600

47 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Violação aos arts. 395, III, e 158, ambos do CPP. Não ocorrência. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Fraudar licitação. Venda de produto adulterado. Perícia realizada. Existência de materialidade. Presença de justa causa. 3. Cartuchos periciados diferentes dos fornecidos. Tese que demanda dilação probatória. Recebimento da inicial acusatória. Juízo de probabilidade. Existência. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Não se v... ()

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Doc. 175.5105.5004.7500

48 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, III. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de interesse. Não constatação. Prescrição virtual. Instituto não aceito. Súmula 438/STJ. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, situações que não ocorrem na hipótese dos autos. 2. Consta da inicial acusatória que, o recorrente, como responsável pela empresa AGRIMAT, superfaturou o valor aplic... ()

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Doc. 163.9743.6004.6300

49 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 90, por quatro vezes; art. 92, por cinco vezes e Lei 8.666/1993, art. 96, V, por cinco vezes, todos, além dos arts. 288 e 317, na forma dos arts. 69 e 71, todos, do CP, CP. Interceptação telefônica. Fundamentação per relationem. Prorrogação. Alegada inexistência de ato investigatório precedente. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se verifica falta de fundamentação na decisão que, após análise do Lei 9.296/1996, art. 2º, referindo-se ainda à motivação esposada na representação policial, defe... ()

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Doc. 250.4011.0508.7405

50 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que se discute a competência territorial para julgamento de ação penal envolvendo crimes de licitação, previstos nos arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993, cometidos no âmbito dos procedimentos licitatórios da Carta Convite 22/2010 e 06/2011, realizados no município de São Valério do Sul/RS. 2 - A decisão recorrida reconheceu a competência da Subseção Judiciária de Ijuí/RS... ()

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