Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.7010.9586.0807

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi da . (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020; e AgInt nos EDcl no REs... ()

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Doc. 211.0130.9975.5218

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi da . (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1... ()

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Doc. 230.8170.2911.1923

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Recurso especial. Ausência de recolhimento do preparo ou comprovação da gratuidade de justiça. Súmula 187/STJ. 1.» o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial « (agint no AResp. 1.769.760/MS, rel. Min. Nancy andrighi, terceira turma, DJE de 10/03/2021.).

2 - « É insuficiente a mera alegação de que a justiça gratuita foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais ou apensados, cabendo à parte comprovar a concessão do benefício « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.). 3 - É « pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquant... ()

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Doc. 230.8170.2682.5387

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Recurso especial. Ausência de recolhimento do preparo ou comprovação da gratuidade de justiça. Súmula 187/STJ. 1.» o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial « (agint no AResp. 1.769.760/MS, rel. Min. Nancy andrighi, terceira turma, DJE de 10/03/2021.).

2 - « É insuficiente a mera alegação de que a justiça gratuita foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais ou apensados, cabendo à parte comprovar a concessão do benefício « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.). 3 - É « pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquant... ()

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Doc. 241.1081.0282.8502

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Icms. Violação da Lei 8.906/94, art. 23. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir acerca dos honorários advocatícios, não analisou a matéria à luz da . Não houve, portanto, o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2 - Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático probatório do ... ()

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Doc. 241.0280.5854.9982

6 - STJ. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento. Sucumbência recíproca. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais e valor dos honorários advocatícios. Análise. Inviabilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto na , a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema. 2 - O STJ possui remansosa jurisprudência no sentido de que «a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra óbice na Súmula n.... ()

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Doc. 241.1071.1561.4815

7 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Na sentença, extinguiu-se a execução ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Aplica-... ()

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Doc. 240.3220.6274.8368

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Recurso especial. Ausência de recolhimento do preparo ou comprovação da gratuidade de justiça. Súmula 187/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de alteração do aparelho glicêmico. 2 - Da análise do recurso especial, verificou-se vícios de representação e no preparo, tendo sido sanado apenas o primeiro vício. 3 - A simples afirmação de que é beneficiário da justiça gratuita, sem a devida comprovação, não afasta a deserção. Com efeito, «é ins... ()

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Doc. 230.7030.9464.1448

9 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

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Doc. 230.8310.4191.8259

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Legitimidade ativa concorrente entre o advogado, credor da verba honorária, e a parte vencedora da ação, ora exequente. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto na . Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus própri... ()

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Doc. 164.4075.4009.3700

11 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Impugnação ao cumprimento da sentença em face de ter por fundamento título inexigível. Inocorrência. Direito autônomo do advogado. Lei 8906/1994, art. 23. Sentença judicial, outrossim, transitada em julgada. Título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8002.5900

12 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Compensação da verba de sucumbência com crédito da parte adversa. Inadmissibilidade, pois de acordo com o Lei 8906/1994, art. 23, eles pertencem ao causídico. Compensação afastada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5001.6700

13 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Honorários fixados em juízo como direito autônomo do advogado. Inoponibilidade da transação englobando honorários sem a ciência do titular do direito. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 23 e da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido, sem prejuízo do direito do agravante de tirar carta de sentença e prosseguir com a execução contra a devedora dos honorários, inclusive chamando à lide sua constituinte se a ela fora destinada a verba honorária arbitrada ao recorrente.

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Doc. 163.9273.9003.5400

14 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Majoração de honorários advocatícios. Legitimidade do advogado na demanda. Consoante o disposto no Lei 8906/1994, art. 23 o detentor do direito de percepção aos honorários fixados judicialmente será sempre o advogado constituído pela parte. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7994.1685

15 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de honorários de sucumbência. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Súmula 306/STJ. Ação ajuizada pela parte. Impossibilidade de pagamento em duplicidade.

1 - A tese de violação dos arts. 267 e 274 do Código Civil e 515 do CPC, não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo por ocasião dos embargos de declaração, carecendo o recurso, quanto a esse ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que, nos termos da e da Súmula 306/STJ, o advogado constituído e a parte possuem legitimidade concorrente para executar os honorários de s... ()

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Doc. 141.6054.3003.4500

16 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução de sentença. Verba autônoma do advogado. Renúncia do valor principal não se estende à execução dos honorários advocatícios.

«1. «Conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não precisa paralisar a análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral.» (AgRg no Ag 907820/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15.4.2010, DJe 5.5.2010). 2. A tese adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de que os honorários advocatícios pertencem ex... ()

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Doc. 146.8743.5016.1400

17 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários de advogado. Município de Cravinhos. Advogada (assessora jurídica) comissionada, exonerada do cargo no curso do processo. Reconhecimento de sua ilegitimidade por não pertencer ao «quadro de pessoal permanente», nos termos da Lei Municipal 28/94. Descabimento. Direito da agravante assegurada pelo Lei 8906/1994, art. 23. Determinação para prosseguimento da cobrança nos mesmos autos. Recurso provido.

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Doc. 210.8200.9310.1439

18 - STJ. Processual civil. Execução de honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a verba honorária sucumbencial é direito autônomo do procurador, nos termos da (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 141.5993.0003.7700

19 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Direito autônomo do advogado da parte.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a verba honorária sucumbencial é direito autônomo do procurador, nos termos do (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7477.7400

20 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade ativa da parte autora. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. Exegese.

«É cediço na Corte que, a despeito de a verba relativa à sucumbência constituir direito autônomo do advogado, a parte ostenta legitimidade concorrente para litigar acerca do «quantum» fixado, ante a ratio essendi do (precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 456955/MG; AGA 505690/DF; REsp 191.378/MG; REsp 252.141/DF e REsp 304.564/MS).»

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Doc. 147.4442.7379.4037

21 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão de não conhecimento da impugnação - Alegação de duplicidade de pedidos quanto ao mesmo objeto - Hipótese envolvendo pluralidade de vencedores - Observância, na distribuição do incidente, à repartição proporcional dos honorários devidos ao patrono da exequente (50%), em observância ao entendimento consolidado perante a instância especial - Desnecessidade da execução conjunta da verba no mesmo incidente - Direito autônomo do advogado de executar a sentença na parte relacionada aos honorários - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 23 - Reunião das execuções para processamento em conjunto já determinada na origem - Ausência de risco de decisões conflitantes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 683.5890.3732.2009

22 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários. Determinação para que o próprio advogado permaneça como exequente no incidente, a ele cabendo recolher as custas do incidente. Descabimento. Legitimidade para a execução de verba honorária que é concorrente, embora seja ela de exclusiva titularidade do advogado. . Diretriz do STJ e precedentes d Corte e desta Câmara, o que deve prevalecer até a definição do Tema 1242. Questão meramente formal. Decisão reformada. Prevalência do adágio narra mihi f... ()

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Doc. 220.7386.1142.8550

23 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de São Paulo - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta por um dos coexecutado, extinguindo o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte que comprovou a venda do bem imóvel tributado em 2003, por meio de escritura pública devidamente registrada naquele mesmo ano - Juízo a quo entendendo, entretanto, que «a incorreta distribuição da presente execução em face do excipiente se deu pelo não cumprimento da obrigação acessória de comunicar a alteração de titularidade», deixando de «condenar o excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais» - Insurgência, em causa própria, dos causídicos que patrocinaram o executado-excipiente - Cabimento - Advogados que tem legitimidade para discutir a questão controvertida, limitada à verba honorária, diante dos termos da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da Advocacia) - Efetuado o registro da venda do bem imóvel tributado no CRI local em 2003, a publicidade erga omnes do negócio jurídico ocorreu antes do fato gerador (ocorrido em 01/01/2020), da inscrição em dívida (realizada em 27/02/2021) e do próprio ajuizamento do feito executivo em 31/05/2021, motivo pelo qual se conclui que a execução fiscal foi dirigida equivocadamente, também, contra parte ilegítima, o que foi corretamente reconhecido em primeiro grau, extinguindo-se a ação contra o executado-excipiente, extinção sequer impugnada pelo Município de São Paulo - C. STJ que já reconheceu que ao alienante sequer pode ser atribuída a obrigação acessória de comunicação do negócio à Municipalidade - Ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não teria força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Precedentes - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao direcionamento incorreto da execução fiscal, pois não avaliou corretamente quem era o correto proprietário do imóvel à época da propositura da demanda, devendo, assim, responder pela sucumbência, diante do princípio da causalidade - Observância do julgamento do tema de recursos repetitivos 143 e aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução fiscal (R$54.357,37), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, tal como pretendido pelos apelantes - Recurso provido

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Doc. 506.2771.5794.6154

24 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Apelação não conhecida em razão da deserção. Recurso que versa sobre honorários de sucumbência. Titularidade do crédito do patrono. Inteligência da . Benesse da gratuidade em favor da parte que não se transmite ao patrono. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.2110.5038.6200

25 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do , devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.»

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Doc. 103.1674.7332.9600

26 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Inexistência de legitimidade para discutir a verba no processo de conhecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. Exegese.

«... O assim dispõe: «Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.» Entendo que os honorários são devidos ao advogado, mas não tem ele legitimidade para discutir a verba enquanto estiver em curso a demanda. Veja-se que o artigo se refere a honorários i... ()

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Doc. 103.1674.7376.3500

27 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Defensoria pública. Verba que pertence ao Estado e não ao Defendor Público. Lei 8.906/94, art. 23.

«... Não obstante as bem laçadas razões que fundamentam o v. aresto recorrido, a irresignação do Estado merece prosperar. Isto porque a Defensoria Pública é, inequivocamente, órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. O credor da verba de sucumbência, em ação onde desponta como vencedora parte beneficiária da justiça gratuita, cujos interesses foram patrocinados pelo Defensor Público, é o Estado, o que não se altera quando o mesmo figura no pólo passivo d... ()

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Doc. 103.1674.7367.7700

28 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade ativa da própria parte reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.

«É certo que o , que cuida do «Estatuto da Advocacia», confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso não quer dizer, todavia, que fica excluída a legitimidade da própria parte para executar os honorários do seu patrono, mormente não havendo entre eles qualquer conflito.»

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Doc. 103.1674.7367.3200

29 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Transação. Verba decorrente da sucumbência. Falta de aquiescência do procurador. Invalidade do acordo no particular. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência.»

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Doc. 162.5360.4000.3100

30 - STJ. Direito comercial e processual civil. Ação revocatória. Alienação de estabelecimento comercial. Ineficácia. Honorários advocatícios. Legitimidade. Lei 8.906/1994, art. 23.

«A alienação de imóvel necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial da falida é ineficaz em relação à massa falida, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de Falências. O , que cuida do 'Estatuto da Advocacia', confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso, todavia, não afasta a legitimidade da parte para recorrer da decisão que os fixar. Recursos especiais não conhecidos... ()

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Doc. 103.1674.7355.5600

31 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade ativa da parte, assim, como advogado, para promoção da execução. Lei 8.906/94, art. 23.

«A parte vencedora da ação, assim como o seu advogado, têm legitimidade para promover a execução da sentença que deferiu honorários.»

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Doc. 103.1674.7357.9700

32 - TAMG. Honorários advocatícios. Execução pela parte vencedora. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 23.

«A despeito da Lei 8.906/94, que confere ao advogado o direito de executar as verbas de honorários, admissível a execução da referida verba pela parte vencedora, mormente se o advogado concorda com a cobrança.»

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Doc. 103.1674.7350.1000

33 - 2TACSP. Advogado. Ação de prestação de contas. Mandato. Honorários advocatícios. Inclusão no cálculo apresentado em nome do constituinte. Admissibilidade. Lei 8.906/94, art. 23.

«A , autoriza ao Advogado que execute, em nome próprio, verba sua (decorrente da sucumbência) inserida no título formado em nome do seu constituinte e não impede que os seus honorários sejam incluídos na conta apresentada (em nome de seu constituinte). Correta a inclusão na conta.»

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Doc. 103.1674.7381.8500

34 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão que deferiu a verba com trânsito em julgado. Transação entre as partes reduzindo substancialmente a verba honorária. Advogados que já executavam a dívida e não participaram do acordo. Avença que não atinge os patronos. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, §§ 1º e 4º.

«Transitando em julgado o acórdão que deferiu a verba honorária, os ex-patronos, que já executavam a dívida, não são atingidos pelo acordo celebrado entre as partes, reduzindo substancialmente os honorários, mesmo porque eles não participaram do acordo.»

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Doc. 103.1674.7374.7200

35 - TJSP. Honorários advocatícios. Verba honorária. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 23.

«... O Estatuto da Advocacia, em seu art. 23 (Lei 8.906/94) , impropriamente denominou de «direito autônomo» do advogado os honorários incluídos na condenação, podendo este requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome. A autonomia, todavia, refere-se apenas à titularidade, mas não à natureza do crédito. Isso porque, como ressalta com precisão João Baptista Vilella «sendo o advogado o titular dos honorários, seu direito de executar a sentença, no que a... ()

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Doc. 194.4208.4811.6310

36 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Descabimento - Impossibilidade de afastamento da verba honorária fixada em embargos à execução, sob pena de violação à coisa julgada - Acordo celebrado na ação de execução não abrangeu eventuais honorários advocatícios que poderiam vir a ser fixados nos embargos à execução - Crédito exigível - Constitui direito autônomo do advogado executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamen... ()

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Doc. 384.6914.7827.9814

37 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) -

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Doc. 771.8806.2628.5681

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE E PATRONO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 23 - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA EXCLUIR A PARTE E INCLUIR OS PATRONOS - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 195.0578.7517.9906

39 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Renúncia do credor ao crédito principal. Patrono que pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando sua pretensão quanto aos honorários sucumbenciais, requerendo fosse mantido no pólo ativo do incidente, aduzindo a prerrogativa da verba honorária ser executada em nome da própria parte ou pelo advogado. Cabimento. É legítimo o advogado defender o direito que lhe consagra a Lei 8.906/1994, art.... ()

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Doc. 743.8982.5198.4959

40 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Cumprimento de sentença ajuizado pelo advogado substabelecente - Substabelecimento sem reservas - Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo advogado substabelecido - Alegada ilegitimidade ativa do exequente - Rejeição - Admissibilidade - Honorários advocatícios sucumbenciais podem ser exigidos pela parte, por ser direito autônomo do advogado que atuou na demanda - Exegese da (Estatuto da Advocacia) - Hipótese, todavia, em que houve atuação de trê... ()

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Doc. 186.7332.1201.1554

41 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa - Verba honorária de sucumbência arbitrada na fase de conhecimento - Nos termos da Lei 8.906/94, art. 23, a verba honorária sucumbencial pertence ao advogado, que tem direito autônomo de exigi-la - Hipótese dos autos em que o apelante não atuou na qualidade de advogado no momento da prolação da sentença que fixou os honorários ora executados - A renúncia aos honorários deve ser expressa e não tácita - Ilegitimidade devidamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 546.6429.6017.8765

42 - TJSP. Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Agravante que pretende que o advogado agravado direcione a cobrança dos honorários para a execução de título extrajudicial, junto ao débito principal, retificando o demonstrativo de débito lá apresentado - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Pretensão legítima do advogado para a execução dos honorários de sucumbência em cumprimento de sentença - Direito assegurado pela Lei 8.906/1994, art. 23 - Inexistência de distinção entre os patrimônios da pessoa física e da firma individual - Possibilidade de inclusão no polo passivo - Inserção do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes determinada em decisão anterior - Inconformismo trazido neste agravo intempestivo - Recurso improvido

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Doc. 980.8722.6693.7621

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Incidente de cumprimento de sentença. Destituição de advogado que patrocinava os interesses da exequente. Pedido de reserva de honorários de sucumbência. Indeferimento. Insurgência do antigo patrono da exequente. - Admissibilidade da reserva e da exigência do pagamento em incidente de cumprimento de sentença. . Advogado que defendeu os interesses da exequente na fase de conhecimento e promoveu a instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decisão refor... ()

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Doc. 322.8948.3302.0948

44 - TJSP. APELAÇÃO DA EXECUTADA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeitada preliminar de falta de interesse de agir, não se podendo exigir o esgotamento da via administrativa - Compensação dos valores devidos pela executada a título de danos materiais com o débito do contrato 006142542 firmado com a exequente, tido como regular nos autos principais - Possibilidade à luz do art. 368, do Código Civil - Excetua-se da compensação os honorários advocatícios, os quais pertencem ao advogado e não à parte () - Sentença parcialment... ()

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Doc. 997.4960.6993.5123

45 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO EX-PATRONO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, EM PERCENTUAL A SER AVALIADO AO FINAL DA EXECUÇÃO. ANTIGO PATRONO DO AUTOR QUE, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SUBSTABELECEU, SEM RESERVA, OS PODERES A ELE CONFERIDOS À NOVA ADVOGADA, FICANDO RESSALVADO SEU DIREITO, AO FINAL DA AÇÃO, DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA AO ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, SOBRE OS QUAIS POSSUI DIREITO AUTÔNOMO DE EXIGIBILIDADE, PODENDO RECLAMÁ-LOS NOS MESMOS AUTOS EM QUE FIXADOS. arts. 22, 23 E 24, §1º, DA LEI 8.906/94. SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO SEM RESERVAS QUE CONFIGURA UMA RELAÇÃO JURÍDICA PESSOAL ENTRE OS ADVOGADOS E, UMA VEZ FORMALIZADA, IMPORTA NA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTE EM FAVOR DO SUBSTABELECENTE, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE VERDADEIRA RENÚNCIA AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELO MANDANTE. TRANSMISSÃO DAS FUTURAS OBRIGAÇÕES (CRÉDITOS E DÉBITOS) AO SUBSTABELECIDO, O QUAL DETÉM LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA RECEBER OS HONORÁRIOS PROVENIENTES DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS, OU FIXADOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE A VERBA FOI FIXADA, PREVISTO na Lei 8.906/94, art. 23, QUE É TÃO SOMENTE DO ADVOGADO QUE ESTÁ REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO MOMENTO DA COBRANÇA, POIS AQUELE QUE FIRMOU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS, OU QUE TEVE O MANDATO REVOGADO, NÃO POSSUI MAIS PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. «AGINT NO ARESP 2234191 / DF - RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - JULGAMENTO: 09/10/2023 - PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 16/10/2023". «0011043-89.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 18/07/2024 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)". RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIGNADA PELO ANTIGO CAUSÍDICO DO AUTOR NA PARTE FINAL DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A PERSEGUIÇÃO DO DIREITO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVENDO O EX-PATRONO SE VALER DE AÇÃO AUTÔNOMA. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 179.9184.1120.3210

46 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito apresentada por Aquiles Giovelli S/A e outros, no processo falimentar de Transportes Panazzolo Ltda. reconhecendo crédito em nome do escritório de advocacia como quirografário, excedendo o limite trabalhista. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a classificação do crédito oriundo de sentença de arbitramento de honorários a... ()

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Doc. 300.9394.2681.0693

47 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Débito Fiscal. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que determina o recolhimento das despesas processuais. O contexto dos autos evidencia a exigência de custas na execução de crédito próprio (Lei 8.906/94, art. 23), com o qual deve o advogado arcar de forma antecipada. Também é digno de nota o posicionamento do CNJ (Procedimento de Controle Administrativo 0000447-85.2018.2.00.0000) a respeito da questão em tela ao assentar que «o advogado, quando atua em causa própria, executando seus honorários, seja nos autos da ação principal ou em autos apartados, é um usuário da justiça, como qualquer outro, devendo arcar com as custas processuais do seu processo em conformidade com o regramento do tribunal". Recurso desprovido.

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Doc. 399.1204.9851.7137

48 - TJSP. -

Mandato - Ação de rescisão contratual e de declaração de inexigibilidade de débito - Comprovado o êxito do réu na prestação dos serviços advocatícios contratados pela autora, ele tem direito aos honorários convencionados entre as partes - Embora não se espere de advogado, a falta de diligência do réu não impediu o êxito da ação e, portanto, não configurou causa para a rescisão do contrato nem para afastar os honorários a ele devidos - Ausência de pedido de redução do va... ()

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Doc. 103.2110.5040.6800

49 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Instituição financeira. Diversos procuradores. Legitimidade ativa da parte ou do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Cita doutrina.

«A execução da sentença, no tocante à verba honorária, pode ser aparelhada tanto pela parte como pelo seu advogado. A despeito de o art. 23 da Lei 8.906, de 04/07/94, outorgar ao profissional da advocacia a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, a própria parte não se acha inibida de ingressar com a correspondente execução, mormente no caso em que, tratando-se de uma instituição financeira com quadro privativo de procuradores, diversos foram os advogados que atuara... ()

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Doc. 103.2110.5042.4700

50 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Impossibilidade de compensação. Lei 8.906/94, art. 23.

«Os honorários de advogado constituem direito autônomo do advogado, sendo insuscetíveis de compensação.»

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