201 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por não recolhimento das custas processuais, mesmo sendo o exequente beneficiário da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais pelo procurador do exequente, que é beneficiário da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A gratuidade de justiça concedida ao exequente deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)