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Lei nº 8.906/1994 art. 23

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Doc. 711.3365.8895.1558

201 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por não recolhimento das custas processuais, mesmo sendo o exequente beneficiário da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais pelo procurador do exequente, que é beneficiário da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A gratuidade de justiça concedida ao exequente deve s... ()

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Doc. 985.5802.2527.0264

202 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE PARA POSTULAR RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. A parte agravante não possui legitimidade para pleitear a reserva dos honorários sucumbenciais, por se tratar de verba de titularidade exclusiva dos advogados, conforme dispõe a Lei 8.906/94, art. 23 e o art. 85, §14, do CPC. Ausência de manifestação dos patronos em nome próprio inviabiliza a pretensão. A gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada alteração na situação financeira do beneficiário (art. ... ()

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Doc. 221.0061.1663.8945

203 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento da Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. 2 - A verificação do alegado pela parte ora agravante, no sentido de ser «inegável que na defesa dos interesses da parte executada, os advogados desenvolveram trabalho e empenharam esforços e, exclusivam... ()

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Doc. 210.6150.4929.5698

204 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. CPC/2015. Legitimidade recursal concorrente da parte e do advogado. CPC/2015, art. 99, §§ 4º e 5º. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85.

«1. A regra do CPC/2015, art. 99, § 5º, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. 2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitim... ()

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Doc. 210.5010.8423.5198

205 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Honorários sucumbenciais arbitrados em sentença posteriormente desconstituída em ação rescisória. Consequente extinção do procedimento liquidatório em que se apurava o quantum debeatur sobre o qual incidiria o percentual da verba honorária. Pretensão do causídico de que o procedimento liquidatório continue tramitando. Impossibilidade. Desaparecimento do título exequendo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 499, § 1º. Incidência da Súmula 284/STF. Maltrato a Lei 8.906/1994, art. 23 (estatuto da advocacia). Inocorrência.

1 - Caso concreto em que o juiz, à vista de que a sentença exequenda restou anulada em ação rescisória, extinguiu o procedimento de liquidação por arts. que se achavam em curso, o que motivou a interposição de apelação, em nome próprio, pelo advogado do exequente, sustentando que, tendo autonomia para reivindicar seus honorários de sucumbência, deveria o procedimento liquidatório ter continuidade para se apurar o quantum debeatur, sobre o qual haveria de incidir o percentual da ve... ()

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Doc. 146.2527.7862.1230

206 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EXCLUIU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL . AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

Trata-se de ação rescisória proposta pelo outrora reclamante, especificamente no tocante ao pagamento de honorários assistenciais na ação subjacente. II - Contudo, esta Subseção consolidou o entendimento de que a legitimidade para ajuizar ação rescisória que tenha por objetivo a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios é exclusiva do advogado. Precedentes específicos desta Subseção. III - Isto porque, dispõe a Lei 8.906/1994, art. 23 que « Os h... ()

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Doc. 241.1081.0762.0871

207 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Possibilidade de execução judicial pelo advogado. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da súmula 283/STF.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Vale lembrar que, mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no CPC, ... ()

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Doc. 240.8261.2357.9845

208 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Não configurada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de Embargos de Declaração, não apr... ()

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Doc. 240.6180.6558.2673

209 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Honorários advocatícios da fase de conhecimento. Ação coletiva. Fracionamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância co m o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu os pedidos de expedição de precatórios em desfavor de ambos os agravados (Distrito Federal e Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV), na proporção de 50% em relação a cada um, bem como de arbitramento de honorários advocatícios relativos à fase de... ()

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Doc. 231.0110.8663.3781

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Legitimidade do substabelecido. Outorga com reserva de poderes. Necessária anuência do substabelecente. Saneamento do vício. Instrumentalidade das formas. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - Constitui direito autônomo do advogado executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento da verba honorária, segundo o contido na Lei 8.906/1994, art. 23. 3 - a Lei 8.906/94, art.... ()

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Doc. 210.7090.2570.7861

211 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Celebração de acordo sem anuência do advogado. Ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Particularidades da demanda que impõem o reconhecimento da formação de título executivo. Direito autônomo do advogado.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a reexecução de serviços de impermeabilização realizado em condomínio. Conversão em perdas e danos. Posterior homologação de acordo firmado entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 12/08/2005. Recurso especial concluso ao gabinete em 20/09/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é decidir se são devidos os honorários de su... ()

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Doc. 210.7050.2251.0191

212 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ pacificou entendimento no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 23, a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema. ... ()

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Doc. 210.7140.4145.4224

213 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535 não configurada. Titularidade dos honorários advocatícios. Lei 8.906/94, art. 23. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Inexistência de título executivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7151.0340.6856

214 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ pacificou entendimento no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 23, a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema. ... ()

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Doc. 210.8061.0618.7440

215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Transação extrajudicial. Legitimidade dos recorridos para impugnar decisão judicial que verse sobre os honorários. Ausência de anuência. Honorários sucumbenciais. Transação. Homologação judicial. Indispensabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte ... ()

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Doc. 203.6911.7004.8200

216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) a controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se, em um dos pontos, à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença; b) o Tribunal de origem entendeu que faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio ( CPC/1973, art. 6º); e c) a jurisprudência do... ()

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Doc. 144.9131.4012.9400

217 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos do devedor. Execução por título judicial. Condenações impostas à fazenda publica. Expedição de precatório apartado, para pagamento dos honorários advocatícios e para pagamento do crédito dos autores. Admissibilidade. Possibilidade de execução autônoma da verba honorária, pois tem caráter alimentar, sendo que, no caso, a separação da verba honorária apenas individualiza o que é devido a cada um dos credores. Lei 8906/1994, art. 23 e da Súmula 306/STJ. Caso que não se enquadra na hipótese de desmembramento. Montante que não se insere na classe dos requisitórios de pequeno valor. Não contrariedade ao CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º. Pretensão da fazenda municipal de retenção de imposto de renda. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade ao caso, posto não se enquadrar nas hipóteses legais. Débito originário de prestação de serviços. Recursos de apelação e adesivo parcialmente providos.

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Doc. 103.3733.4000.6500

218 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou ínfimo (R$ 130,00). Caixa Econômica Federal – CEF. Princípio da utilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 646. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 8.906/94, art. 23.

«1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exeqüente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito.»

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Doc. 103.3733.4000.7300

219 - STJ. Honorários honorários. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23. Compatibilidade.

«II. A circunstância de que os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, ao teor do Lei 8.906/1994, art. 23, não impede a prévia compensação da verba quando houver reciprocidade na derrota, consoante a regra do CPC/1973, art. 21, que com aquela se harmoniza.»

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Doc. 150.2021.0000.1100

220 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Honorários profissionais. Levantamento. Direito autônomo do advogado. Contrato juntado aos autos intempestivamente. Ausência de demonstração analítica do dissídio. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. A verba honorária sucumbencial consubstancia um direito autônomo do advogado, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Precedentes: REsp 487.535/SP, DJ 28/02/2005; REsp 671.512/RJ, DJ 27/06/2005; AgRg no REsp 760.957/SC, DJ 31/05/2007). 2. Estabelece o lei 8.906/1994, art. 22, 4º, in verbis: »Art. 22. A prestação de serviço profissional a... ()

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Doc. 146.8743.5004.0700

221 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Aproveitamento de crédito concedido a pessoa física em decorrência de sentença proferida em fase de conhecimento em demanda onde vencida municipalidade, para quitação de honorários decorrentes de sucumbência experimentada por aquele munícipe em embargos à execução. Possibilidade. Verba honorária que integra o patrimônio público a teor dos Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23. Observância. Aplicação do CCB, art. 368. Necessidade. Recurso da Prefeitura Municipal de Suzano não acolhido.

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Doc. 241.0310.7837.2829

222 - STJ. Recurso especial. Honorários. Advogado. Compensação. Débito. Parte representada. Não-Cabimento.

1 - No caso vertente, o recorrente sustenta que os créditos de honorários advocatícios podem ser compensados com o débito tributário da parte representada. 2 - A verba honorária é reconhecidamente pertencente ao causídico, nos termos da Lei 8.906/94, art. 23, sendo que somente seria admissível a compensação em caso de sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 21. 3 - Não havendo sucumbência recíproca na causa, a justificar a distribuição proporcional das despesas processua... ()

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Doc. 141.5990.2001.6100

223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Compensação da verba honorária. Sucumbência recíproca. Possibilidade. CPC/1973, art. 21.

«1. A Corte Especial do STJ já reconheceu a possibilidade de compensação dos honorários fixados nos casos de sucumbência recíproca, mesmo após a edição da Lei 8.906/1998, porquanto a disposição do CPC/1973, art. 21 não colide com o Lei 8.906/1994, art. 23 (REsp 963528/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7462.6800

224 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Honorários advocatícios. Juntada do contrato antes da expedição dos precatórios. Levantamento não condicionado à exigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, arts. 22, § 4º e 23.

«De acordo com o ditame do § 4º do Lei 8.906/1994, art. 22: «Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou». A exigência inserta no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, de que o expropriado demostre a propriedade do bem objeto da desapropriação para o fim de l... ()

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Doc. 103.1674.7498.7900

225 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.

«5. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» (Súmula 306/STJ).»

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Doc. 103.1674.7533.2300

226 - TJRJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Computador. Inadimplemento. Ajuizamento da demanda. Quitação extrajudicial do débito. Resíduo. Quantia ínfima. Adimplemento substancial do contrato. Recibo sem qualquer ressalva. Presunção de quitação plena. Pagamento extrajudicial da dívida. Honorários advocatícios pagos extrajudicialmente indevidos. Cobrança abusiva. Devolução na forma do art. 42, parágrafo único de CDC. Honorários devidos somente em ações judiciais. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

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Doc. 194.0030.1000.1200

227 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.

«1. Conforme precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, «a Lei 8.906/1994, art. 23 não revogou o CPC/1973, CPC, art. 21, Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário.» (REsp. 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003) 2. «Os... ()

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Doc. 103.1674.7433.7200

228 - STJ. Honorários advocatícios. Sentença que fixa os honorários de sucumbência. Título executivo judicial. Execução autônoma ou nos próprios autos. Possibilidade. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. CPC/1973, art. 575, II.

«Sendo a Lei 8.906/1994 especial em face do CPC/1973, deve reger a matéria relativa à competência para a execução de honorários advocatícios de sucumbência, em detrimento do CPC/1973, art. 575, II. A regra inserta no § 1º do Lei 8.906/1994, art. 24 instituiu para o advogado a faculdade jurídica de natureza instrumental de executar os honorários sucumbenciais na própria ação em que tenha atuado, se assim lhe convier. Se a execução nos próprios autos é faculdade conferida ao ad... ()

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Doc. 103.1674.7441.1100

229 - STJ. Honorários advocatícios. Sentença que fixa os honorários de sucumbência. Título executivo judicial. Execução autônoma ou nos próprios autos. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Meira sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. CPC/1973, art. 575, II.

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Doc. 103.1674.7459.6100

230 - STJ. Honorários advocatícios. Precatório. Liquidação em 10 anos (ADCT da CF/88, art. 78). Inaplicabilidade. Peculiaridades da hipótese. Considerações da Minª Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23. CF/88, art. 100, «caput».

«... 3. Quanto ao segundo fundamento, de que o débito se insere nas exceções previstas no art. 78 do ADCT, têm razão os recorrentes. Nessa hipótese, há efetivamente peculiaridade que, de qualquer modo, ampara os impetrantes. É que o art.78, acrescido ao ADCT pela Emenda Constitucional 30, de 14.9.2000, tem a seguinte redação: «Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das D... ()

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Doc. 103.1674.7472.7900

231 - STJ. Competência. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios retidos pelo empregador. Advogados-empregados. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça do Trabalho. Natureza cível do pedido e da causa de pedir. Lei 8.906/1994, art. 21 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 114.

«Em que pese a existência de relação de emprego entre as partes, tendo natureza cível a causa de pedir e o pedido formulado, a competência para julgar a demanda é da justiça comum estadual. A ação de cobrança de honorários advocatícios deriva do mandato estabelecido, regido pelo Estatuto da Advocacia, que dispõe tanto do direito de crédito dos advogados em face dos vencidos, quanto do direito aos honorários após o pagamento ao vencedor.»

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Doc. 103.1674.7426.6400

232 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação que remonta à época da Lei 4.215/63. Verba pertencente à parte. Execução promovida pelo advogado. Ilegitimidade. Extinção do processo. Lei 4.215/63, art. 99. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 23.

«Sob a égide da Lei 4.215/63, os honorários advocatícios pertenciam à parte, como ressarcimento com os gastos efetuados com a sua defesa, e não ao advogado, situação que somente veio a se modificar com o advento do novo Estatuto da OAB, instituído pela Lei 8.906/94, aqui inaplicável.»

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Doc. 103.1674.7408.4500

233 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Crédito alimentar caracterizado. Precatório. Tese, do Min. José Delgado, vencida no acórdão. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100, § 1-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«... Sr. Presidente, insisto em minha tese porque a Constituição, no art. 100, dispõe a respeito de débitos de natureza alimentícia: «§ 1º-A - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.» A Constituição não diz «compreende somente e... ()

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Doc. 103.1674.7408.4400

234 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Alimentos não caracterizados. Precatório. Precedentes do STF e STJ. (Há voto vencido). CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«O art. 100, § 1º-A da CF/88 dispõe: «Os créditos e natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. A «ratio essendi» do art. 1º da Emenda 30 dirigi-se exatamente aquelas verbas «necessarium vitae», que são devidas e em relação às quais as partes não p... ()

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Doc. 103.1674.7406.9100

235 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Verba devida pelo Estado à Defensoria Pública. Desnecessidade de recolhimento. Confusão entre credor e devedor. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.049. CCB/2002, art. 381. Lei 8.906/94, art. 23.

««A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público.» (REsp 515.768/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/09/2003, p. 00268). O Defensor Público é um advogado, mas não é ele quem recebe os honorários decorrentes de condenações judiciais, e sim o Estado, logo, fica caraterizada a confusão entre credor e devedor, a teor do disposto no CCB/1916, art. 1.04... ()

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Doc. 103.1674.7416.0400

236 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Levantamento de honorários advocatícios por advogado ou por sociedade de advogados. Crédito cujo titular, em princípio, é o advogado (Lei 8.906/94, art. 23). Hipóteses de levantamento pela sociedade: cessão de crédito (CPC, art. 42) Ou indicação do nome da sociedade na procuração outorgada ao advogado (Lei 8.906/94, art. 15, § 3º). Sociedade cujo nome não consta do instrumento de mandato. Impossibilidade.

«Segundo o Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB) «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor». Em princípio, portanto, credor é o advogado. Todavia, o Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração. Há, ai... ()

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Doc. 103.1674.7441.1000

237 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Desistência. Custas. Despesa processual. Sucumbência e o princípio da causalidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Lei 8.906/94, art. 23.

«... A rigor, o emprego literal do princípio da sucumbência, insculpido no CPC/1973, art. 20, fatalmente levaria à conclusão de que, manifestado o pedido de desistência da ação cautelar, não restaria configurada a sucumbência, hábil a impor a condenação em honorários ao autor da demanda, se não fosse a regra contida no art. 26 do mesmo estatuto. Impende evidenciar, no entanto, que o princípio da sucumbência deve ser compreendido sob o matiz do princípio da causalidade, de mo... ()

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Doc. 103.2110.5031.6700

238 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo. Transação entre as partes, excluindo a verba de sucumbência. Ausência de participação do advogado. Inadmissibilidade. Legitimidade exclusiva do profissional, para recorrer da decisão que lhe nega direito à execução daquela verba. Lei 4.215/1963, art. 99, §§ 1º e 2º, e Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7332.0900

239 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada inexistente. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 467.

«As normas dos arts. 21 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 não são incompatíveis, tendo esta última apenas explicitado o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência, estando legitimado a executar diretamente o saldo da verba advocatícia, após a compensação. A mera determinação de compensação dos honorários de sucumbência em sede de liqüidação de sentença não traduz ofensa à coisa julgada, eis que é questão puramente instrumental, ligada às atribuições ... ()

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Doc. 103.1674.7386.4900

240 - STJ. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (CPC, art. 21), não colide com os preceitos dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08/10/2001). O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta, apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de... ()

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Doc. 842.0273.9479.4488

241 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade - Inconformismo - Hipossuficiência econômica demonstrada - Benefício, porém, que deve ser concedido apenas em parte (CPC, art. 98, § 5º) - Isenção somente em relação às custas e despesas processuais, com exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais (Lei 8.906/94, art. 23 c/c CPC, art. 85, § 14) - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 879.2374.0235.7915

242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do executado em cumprimento de sentença. O agravante alega a extensão da justiça gratuita ao incidente de cumprimento de sentença e questiona a legitimidade dos exequentes, além de apontar excesso de execução e impenhorabilidade de bens. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a justiça gratuita deve ser estendida ao cumprimento ... ()

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Doc. 708.7740.2460.6993

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. 1. Decisão interlocutória que reputou equivocados os cálculos apresentados pela agravante, indeferiu o levantamento da verba honorária e suspendeu o levantamento de valores até que sobrevenha decisão, em outros autos, sobre o crédito a compensar entre as partes. 2. Irresignação da executada, deduzido em recurso. 3. Quanto ao inconformismo relativo à compensação de créditos entre as partes, operou-se a preclusão, não havendo mais espaço para novo de... ()

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Doc. 982.1097.8362.7646

244 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Verba honorária sucumbencial. Impugnação rejeitada. Irresignação do executado. Descabimento. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução que não é dotada de efeito suspensivo ope legis. Ordenamento legal que não impede a execução provisória de verba sucumbencial fixada em sentença. Inteligência dos CPC, art. 520 e CPC art. 1.012 e Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 816.3462.3013.8270

245 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão voltada a reformar decisão que afastou a isenção da Fazenda Pública ao pagamento de taxa judiciária, sob o pálio de que o cumprimento de sentença versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, direito próprio dos patronos da municipalidade - Legitimidade concorrente da Municipalidade e de seu procurador para execução da verba honorária - Inteligência dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 - Interesse do Município configurado - Lei Municipal 3.146/2012 - Verba sucumbencial é destinada a fundo específico gerido pelo Poder Público - Ausente o direito próprio do Procurador - Extensão da isenção ao recolhimento de custas concedida à Fazenda Pública ao Procurador que atua em nome do Poder Público - Lei 6.830/80, art. 39 e art. 6º da Lei Estadual 11.608 - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 467.3323.9819.5861

246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença ajuizado pelo advogado Fábio Eduardo Manrique da Silva, rejeitou a impugnação e homologou o valor da execução de honorários advocatícios sucumbenciais referente às autoras Emília Aparecida Borges de Oliveira e Jaqueline Aparecida Alves, no montante de R$ 19.567,50, atualizado até dezembro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em ... ()

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Doc. 241.1081.0263.6112

247 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento do CPC, art. 522. Ausência de procuração. Peça obrigatória. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7361.0400

248 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência recíproca. Compensação. Verba honorária. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Exegese.

«A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (CPC, art. 21), não colide com os preceitos dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência uniformizada na 2ª Seção (REsp 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08/10/01).»

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Doc. 103.1674.7390.3400

249 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual. Mandato. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fundo constituído por advogados empregados da Nossa Caixa Nosso Banco S/A. Inexistência de discussão acerca do contrato de trabalho. Pedido e causa de pedir de natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 8.906/1994, art. 21 e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 114.

«Existentes duas relações de direito material distintas entre as partes - contrato de trabalho e contrato de mandato, tendo natureza civil as causas de pedir e os pedidos e dispondo o Estatuto da Advocacia acerca, tanto do direito de crédito dos advogados em face dos vencidos, quanto do direito aos honorários após o pagamento, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 178.8080.3748.6733

250 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - habilitação de crédito - concurso de credores - crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais, que têm natureza alimentar e prioridade sobre os demais em eventual concurso de credores - Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da OAB) e 85, §14 CPC - agravo improvido

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