Nº / - Jurisprudência

Doc. 170.2060.5001.5400

351 - STJ. Processual civil. Execução. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 Lei 8.906/1994, art. 23. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 Lei 8.906/1994, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 e ao , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao , §§ 3º e 4º, de 1973 e ao , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Sú... ()

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Doc. 367.7355.4953.9219

352 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contratos de empréstimos consignados e condenando o banco à devolução em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação de quatro empréstimos consignados incluídos no benefício previdenciário do autor, que alega não ter ... ()

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Doc. 568.4065.6737.4921

353 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO CIVIL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas, por simples petição, pelo executado, a qual visava: (i) a aplicação da taxa Selic para atualização do débito; e (ii) reconhecer a ausência de legitimidade concorrente da parte agravada e de seu advogado para a execução conjunta dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz da nova redação dos ... ()

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Doc. 220.9290.1421.9573

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fixação de cumprimento individual de sentença coletiva. Fixação dos honorários da fase de conhecimento. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Lei 8.906/1994. Agravo interno não provido.

1 - No recurso especial, o recorrente apontou violação do , II sem especificar as razões de sua irresignação. A esse respeito, quando resta clara a deficiência na fundamentação do especial, a jurisprudência do STJ determina a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - No que à malversação da e , § 1º, observa-se que não houve pronunciamento explícito sobre a matéria versada no citado dispositivo legal, não ... ()

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Doc. 220.9160.6914.1234

355 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Sem fixação de honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento.

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Doc. 210.8131.1925.1708

356 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Quitação do débito segundo benefícios previstos em Lei local, que expressamente afasta os encargos relativos aos honorários advocatícios. Impossibilidade, diante do CPC/1973 e estatuto da oab. Questão constitucional (CF/88, art. 102, III, «d», com a redação da Emenda Constitucional 45/2004) . Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( e ) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A insurgência da parte diz respeito à decisão que decretou a extinção da Execução Fiscal em razão da quitação do débito em parcela única, nos moldes previstos na Lei Municipal 6.237/2013, a qual, em seu art. 11, teria expressamente afastado a i... ()

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Doc. 210.8150.7364.4241

357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) com relação à afronta aos arts. 128, 460, 468, 471, 474 e 586 do CPC/1973, esclareça-se que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável... ()

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Doc. 210.7131.0929.8493

358 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo habitacional hipotecário. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Pendência de ação revisional. Efeito suspensivo dos embargos do devedor que não é automático. Lei 8.906/94, art. 23. Falta de prequestionamento. Fixação dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - «Conforme a jurisprudên... ()

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Doc. 157.7452.9000.2600

359 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Substabelecimento sem reserva de poderes. Inaplicabilidade das regras previstas nos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 26. Pretensão de honorários, por parte do advogado substabelecente sem reserva de poderes, que deve ser veiculada em ação autônoma. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1.O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no , é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do , de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em ... ()

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Doc. 142.7980.7000.6500

360 - STJ. Processual civil. Violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 (Lei de falências). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Penhora no rosto dos autos. Levantamento. Impossibilidade. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ressalva do entendimento do relator.

«1. A Corte a quo não proferiu juízo de valor sobre o art. 102 da antiga lei de falências, pelo que o recuso especial não merece conhecimento em relação a ele por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 282/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 470.407/DF (DJ 18/07/2007), ao interpretar os e , asseverou que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogad... ()

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Doc. 12.4185.8000.0200

361 - STF. Precatório. Constitucional. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Precedentes do STF. CF/88, art. 100, § 1º-A. ADCT da CF/88, art. 78. Emenda Constitucional 30/2000. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«A definição contida no § 1-A do , de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva.»

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Doc. 12.4185.8000.0300

362 - STF. Precatório. Constitucional. Advogado. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a Fazenda Pública. Precedentes do STF. CF/88, art. 100, § 1º-A. ADCT da CF/88, art. 78. Emenda Constitucional 30/2000. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Conforme o disposto nos e , os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes: RE 146.3... ()

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Doc. 103.1674.7480.5500

363 - STF. Honorários advocatícios. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º-A. Exegese. Definição não exaustiva. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 78. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«A definição contida no § 1-A do , de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a fazenda. Conforme o disposto nos e , os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia... ()

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Doc. 250.2280.1265.8968

364 - STJ. Civil e processual civil. Título extrajudicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução rejeitatos. Verba honorária sucumbencial. Cobrança em incidente de cumprimento de sentença nos mesmos autos e não nos autos da execução. Alegada violação do CPC/2015, art. 85, § 13. Fundamento da ausência de dicção no sentido da obrigatoriedade da execução conjunta ao processo principal e harmonização com os Lei 8.904/1994, art. 23 e Lei 8.904/1994, art. 24 (eoab) não impugnados. Súmula 283/STF. Analogia. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a deficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atinentes à autonomia de execução da verba honorária sucumbencial. 2 - Verifica-se que o recurso especial não atacou, de forma suficiente, os fundamentos do acórdão, especialmente no que tange à interpretação dada pela Corte estadual sobre a compatibilidade entre os arts. 85, §§ 13 e 14, do CPC e os Lei 8.906/1994, a... ()

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Doc. 117.0301.0000.1900

365 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.

«1. O , § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim... ()

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Doc. 859.9441.2425.0585

366 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e a tese de excesso de execução e determinando que devem ser acrescidas ao débito exequendo as penalidades previstas no , § 1º - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Confirmação da concessão da benesse aos agravantes, com base, precipuamente, na completa alteração, com a condenação que lhes foi imposta, do contexto fático verificado quando das anteriores postulações de... ()

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Doc. 207.8432.9001.5200

367 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a cont... ()

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Doc. 196.5440.8002.9100

368 - STJ. Processual civil. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

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Doc. 155.7812.4002.3700

369 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Civil. Incorporação imobiliária. Construção a preço de custo. Responsabilidade da administradora. Súmula 7/STJ. Relação regida pela Lei 4.591/64. Violação ao Lei 8.906/1994, art. 23. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ.

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Doc. 175.4405.4005.3100

370 - STJ. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Advogado. Litisconsórcio. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário entre aquele que figurou como parte no processo e o advogado em favor de quem constituídos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 967. CPC, art. 47. CPC, art. 485. CPC, art. 487. Lei 8.906/1994, art. 23.

«Tese - A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária. 1. A legitimidade passiva, na ação rescisória, se estabelece em função do pedido deduzido em juízo. Assim, conforme informado pela teoria da asserção, devem figurar no polo passivo da demand... ()

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Doc. 173.0393.4001.8300

371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acordos previstos naLei Complementar 110/2001 celebrados antes do trânsito em julgado do título executivo. Honorários sucumbenciais. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não há filar em honorários sucumbenciais, já que, no momento da celebração do acordo, não havia direito a tal verba» e «o realmente determina que a verba relativa aos honorários sucumbenciais pertence ao advogado. No entanto, quando os autores realizaram os supracitados acordos, transacionaram direito próprio, ante a inexistência de título executivo judicial pelo trânsito em julgado da condenação da Caixa... ()

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Doc. 820.1817.1103.7374

372 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INOCORRÊNCIA .

O despacho denegatório, ao concluir pela deserção do recurso de revista, trancando-o por falta de complementação do depósito recursal, impõe exigência não prevista em lei, contrariando a Súmula 161/TST. Isso porque não houve condenação pelo juízo primário, mas apenas a determinação de recolhimento de custas no valor de R$20,00 e honorários advocatícios no importe de R$100,00, valores devidamente recolhidos pelo recorrente/autor. O valor da causa não pode ser exigido como bas... ()

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Doc. 230.3280.2729.0609

373 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Iprev. Distrito federal. Responsabilidade subsidiária do distrito federal. Irdr 15. Valores anteriores à criação do iprev. Honorários sucumbenciais. Ação coletiva. Impossibilidade de fracionamento. RE 1.309.081 (Tema 1.142/STF). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, obstou o fracionamento de precatório e o pagamento do débito pelo Distrito Federal, solidariamente. Além disso, indeferiu o pedido de fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. II - Quanto à matéria constante na e Lei 8.... ()

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Doc. 230.2240.4843.4856

374 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros compensatórios. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração da sentença proferida em processo de conhecimento. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do , e e sob a perspectiva apontada pelos recorrentes em suas teses. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «O entendimento majoritário do STF e o STJ é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou i... ()

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Doc. 116.6611.8000.0600

375 - TJRJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII

«... Quanto ao pedido de reserva dos honorários contratuais, merece parcial provimento o recurso, no que tange ao valor incontroverso. A Lei 8.906/94, em seu art. 22, assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, regulando, nos dispositivos seguintes, a forma de cobrança dessa verba. Nos casos em que os horários são arbitrados ou decorrem de sucumbência (e que, portanto, são devidos pela parte sucumbente na... ()

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Doc. 12.2601.5000.8200

376 - STJ. Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«2 - Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do , sem impedimento da impenhorabilidade constatada do , IV. 3 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 103.1674.7236.6100

377 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Salário. Desapropriação. Honorários advocatícios. Levantamento. Advogado. Direito autônomo. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 3.365/1941 (art. 27, § 1º). Lei 4.215/63, art. 99, § 1º. Lei 8.906/94, art. 23. Súmula 141/STJ e Súmula 617/STF. Lei 6.830/80, art. 30.

«Honorários advocatícios devidos em ação desapropriatória, fixados por título sentencial transitado em julgado, calculados e discriminados, pertencem ao advogado, podendo ser levantados, como direito autônomo do profissional destinatário. Em constituindo direito autônomo, possíveis obrigações particulares do expropriado (cliente) constituem assunto objeto de relação jurídica entre terceiros. A penhora para garantia da execução, versando essas obrigações, não pode impedir o l... ()

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Doc. 103.1674.7122.5500

378 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º, Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º e Lei 8.906/1994, art. 78. Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam». Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte.

«1. Preliminar: legitimidade ativa «ad causam»: , IX. 2. Preliminar: ilegitimidade ativa «ad causam», por impertinência temática, com relação a , , e : ação direta não conhecida, nesta parte, mas conhecida quanto ao § 2º do art. 1º, ao art, 21 e seu parágrafo único e ao § 3º da . 3. Mérito do pedido cautelar: a) § 2º da : liminar indefe... ()

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Doc. 200.2815.0010.2700

379 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 44, e/STJ): a) a existência do mencionado crédito em favor da autora não implica, necessariamente, alteração da situação de hipossuficiência econômica outrora verificada; e b) a obrigação prescreve em cinco anos, não havendo qualquer certeza de que o crédito exequendo incorporará o patrimônio da agravada neste prazo. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não a... ()

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Doc. 201.5680.9001.1800

380 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Compensação. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno da e CCB/2002, O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal local, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Conform... ()

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Doc. 198.1220.5002.0600

381 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Violação dos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Lei 8.906/1994, art. 23. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Lei 8.906/1994, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos , II, e , II, e a , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação de afronta ao , §§ 3º e 4º do e a , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi ... ()

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Doc. 211.0431.1000.5000

382 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Impossibilidade de fracionamento entre a verba principal e os honorários advocatícios contratuais. Precedentes do STF e do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Destaque da verba honorária contratual deferido, pela autoridade impetrada, apesar da intempestividade da juntada do contrato de honorários. Pretendida aplicação, ao caso, do disposto na CF/88, art. 100, § 2º. Crédito principal de natureza comum. Impossibilidade. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por Geraldo Vicente de Figueiredo Morrissy contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que reconsiderou decisão que havia reconhecido a prioridade para pagamento do precatório relativo a honorários contratuais do impetrante, na forma do art. 10, caput, da Resolução C... ()

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Doc. 210.1324.2002.5800

383 - STJ. Processual civil. Renúncia do exequente ao crédito. Direito do advogado executar a parcela referente a honorários. Decisão recorrida. Omissão. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em fase de liquidação de sentença, rejeitou a impugnação do INSS e deferiu o requerimento da parte adversa relativo à pretensão de executar honorários advocatícios. 2 - Sustenta a autarquia que não há base para que a verba sucumbencial seja executada pelo advogado, pois «a parte autora optou por não executar o título executivo judicial», de modo que, «ao renunciar/desistir da execução do principal (impl... ()

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Doc. 185.3644.1001.6300

384 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535/1973. Ação indenizatória julgada procedente. Ausência de vícios. Discussão quanto à distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais entre anterior e atual causídico da autora. Primeiro advogado que atuou no feito até a decisão na impugnação do cumprimento de sentença. Inadequação da liberação integral da verba honorária sucumbencial aos novos procuradores. Razões do apelo nobre de natureza fático-probatória. Impossiblidade de exame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 37, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/1994, art. 42.

«1 - Inexiste violação ao /1973 quando o Tribunal a quo aprecia a lide em sua inteireza, com suficiente e devida fundamentação. 2 - Discussão trazida no apelo nobre quanto ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal a quo assentou que os honorários advocatícios contratuais devem ser buscados em ação própria, conforme preconiza o , § 4º. No tocante à verba honorária sucumbencial, a eg. Corte local assentou que o primevo advogado da p... ()

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Doc. 143.5424.0000.9000

385 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público federal. Execução. Diferenças de anuênios. Recurso especial. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Medida Provisória 1.962-26/2000, art. 8º, § 1º deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 365, III, 467 e 468. Lei 8.112/1990, art. 102, I. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , II, e ao CPC/1973, Medida Provisória 1.962-26/2000, art. 8º, § 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta aos arts. 365, III, 467 e 468; ao , I; e aos e , ... ()

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Doc. 142.7932.3002.4500

386 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Execução. Diferenças de anuênios. Recurso especial. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Medida Provisória 1.962-26/2000, art. 8º, § 1º deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 365, III, 467 e 468. Lei 8.112/1990, art. 102, I. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 173.0595.8002.0700

387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação do reajuste. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Medida Provisória 1.704/98. Possibilidade. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. O recurso especial que não traz insurgência específica capaz de combater fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 168.3405.2001.9300

388 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ correção monetária. Juros moratórios. Marco inicial. Data do vencimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Na ação monitória, instruída com título de crédito que perdeu a eficácia executiva, é desnecessária a demonstração da causa debendi. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ 3. A correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, há de incidir desde o vencimento, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Nota... ()

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Doc. 221.0190.8352.8583

389 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPF. Cumprimento de sentença coletiva. Honorários contratuais. Sindicato. Destaque. Autorização expressa. Necessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Betty Langendorf Barcellos contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, objetivando a cobrança de honorários advocatícios contratuais, indeferiu o pedido de destaque. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a legitimação extraordinária, com a dispensa d... ()

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Doc. 210.7010.9632.9207

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada asseverou: a) o insurgente sustenta que foram violados a , § 1º e a e , mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituíre... ()

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Doc. 211.1040.8752.9138

391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a decisão agravada asseverou: i) o insurgente sustenta que foram violados o , § 1º e a e , mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; ii) A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advoc... ()

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Doc. 220.3221.1495.9858

392 - STJ. Prescrição intercorrente. Resistência. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Processual civil. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

A controvérsia está em definir se o reconhecimento da prescrição intercorrente permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade ou, ao revés, havendo oposição do credor, atrai-se a sucumbência para a parte exequente. 1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que, se ela não resistir ao pedido ... ()

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Doc. 211.9524.5007.5100

393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Compensação com o crédito principal. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Precedentes. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte. Isso porque «A Primeira Seção desta Corte, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ, adotou orientação no sentido de que, pelo conceito de compensação, credor e devedor devem ser as mesmas pessoas e que a verba honorária, que possui natureza alimentícia, pertence ao advogado, que tem sobre ela direito autônomo, não sendo razoável a compensação de honorários advocatícios em processos... ()

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Doc. 211.1711.9002.6700

394 - STJ. Honorários advocatícios. Compensação com o crédito principal. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Processual civil. Recurso especial. Jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade de compensação do crédito exequendo da parte recorrente com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do procurador da fazenda pelo êxito em impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Ao assim decidir, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ quanto à impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos Embargos à Execução... ()

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Doc. 210.9781.5004.6800

395 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Complementação de verbas do fundef. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Henrique Carvalho Advogados e outros, contra decisão que, nos autos de ação de execução movida contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de expedição de precatório relativo aos valores incontroversos, devidos pela União ao Município de Palestina/AL, a título de complementação de verbas do ... ()

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Doc. 168.4891.0000.0800

396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência de registro. Resistência aos embargos. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 303/STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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Doc. 127.6180.4000.4500

397 - STJ. Tributário. PIS. Receita. Prestação de serviços. Sociedade de advogados. Honorários de sucumbência. Legalidade. Alegada violação dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23; 3º da Lei 9.715/1998; 3º da Lei 9.718/1998; e 79, XII, da Lei 11.941/2009. Lei 10.637/2002, art. 8º, II. Lei 8.906/1994, arts. 15, 16, 17. Lei Complementar 70/1991, art. 2º. CCB/2002, art. 981.

«1. A recorrente, sociedade de advogados, ajuizou demanda com a finalidade de impedir a incidência da contribuição ao PIS sobre honorários advocatícios de sucumbência. Defende a tese de que estes pertencem aos sócios, que apenas os repassam para a pessoa jurídica, de modo que não seria ela quem aufere receita decorrente da prestação de serviços advocatícios. 2. Confirmada a sentença de improcedência pelo Tribunal a quo, sustenta, no Recurso Especial, que, por apurar o IRPJ com... ()

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Doc. 12.2601.5000.8300

398 - STJ. Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«... 5.- O presente processo, como visto, retrata confronto entre o direito do devedor à impenhorabilidade dos frutos de seu trabalho e o direito do credor, que defende fazer jus a prestação que também tem caráter alimentar. Opõem-se, assim, a regra do , IV, àquelas previstas nos arts. 2º e 5º do Código de Ética da OAB e arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), bem como o art. 20, § 5º, das quais se deduz a natureza alimentar dos honorários advoc... ()

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Doc. 206.5382.7002.5600

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Provimento condenatório. Ausência. Proveito econômico. Valor da causa. Critérios subsidiários. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Observância. Recurso provido. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º, , na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. 2 - «A expressiva redação legal [do , §§ 2º e 8º do] impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, ... ()

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Doc. 207.2573.4000.2900

400 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.»

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