Nº / - Jurisprudência

Doc. 200.4981.6006.5000

251 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Vedação legal de recebimento conjunto de aposentadoria e renda mensal vitalícia. Honorários. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz, qual seja, a . 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamen... ()

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Doc. 196.8984.7002.1900

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos Lei 8.906/1994, art. 23. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da S... ()

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Doc. 143.4703.0001.8400

253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Lei 8.906/1994, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Capitalização dos juros expressamente pactuada. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 3. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensa... ()

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Doc. 142.4661.3001.4800

254 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a Corte Especial do STJ já reconheceu a possibilidade de compensação dos honorários fixados nos casos de sucumbência recíproca, mesmo após a edição da Lei 8.906/1998, porquanto a disposição do não colide com o (REsp 963528/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 04/02/2010, aplicando a sistemática prevista no , c/c a Resolução 8/200... ()

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Doc. 143.1824.1030.4700

255 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Ação de cobrança de contribuição sindical. Ausência de recolhimento do depósito recursal referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Deserção do recurso ordinário. Não ocorrência.

«Discute-se, no caso, a necessidade de efetivação do depósito recursal para fim de interposição do recurso ordinário pela entidade sindical, em virtude de essa ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de cobrança de contribuição sindical por ela ajuizada. Todavia, registra-se que o advogado não é parte no processo, ainda que tenha legítimo interesse em recorrer em caso de alguma sanção jurídica que porventura seja aplicada relativamente à sua atuaç... ()

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Doc. 134.5742.7001.8100

256 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Honorários advocatícios de sucumbência. Processo civil. Estatuto da ordem dos advogados.

«1. Consoante o , é possível o julgamento do recurso especial que se afigura manifestamente improcedente. 2. Não conhecimento do recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil/MS em face da ausência de interesses institucionais afetados pela decisão recorrida. 3. Inocorrência de omissões no acórdão recorrido, sendo que o desacolhimento da pretensão da parte não caracteriza vício de julgamento. 4. Legitimidade recursal da credora exequente a... ()

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Doc. 140.5733.8002.1100

257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução contra a fazenda. Cobrança de honorários. Interpretação dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 em face do CF/88, art. 100, § § 3º e 4º. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional. especialmente em relação ao , § § 3º e 4º e 87 do ADCT. , motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.2524.2002.7000

258 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de distribuição. Resilição unilateral. Pretensão de discutir danos materiais e danos morais. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Ausência de violação ao CPC, art. 20, § 4º, de 1973 e Lei 8.906/1994, art. 23. Discussão quanto aos valores dos honorários advocatícios e quanto à sucumbência. Súmula 7/STJ. Excepcionalidade inexistente a afastar a Súmula 7/STJ. Não ocorrência de litigância de má-fé. Agravo desprovido.

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Doc. 201.0893.8010.0600

259 - TJMG. Apelação cível. Direito processual civil. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Pena de confissão. Presunção relativa quanto à veracidade dos fatos. Ausência de provas que refutem a presunção de veracidade. Efeito. Recurso adesivo. Pedido de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Interesse recursal exclusivo do advogado. Recurso interposto pela parte. Não conhecimento. CPC/2015, art. 385.

«1 - A presunção da veracidade dos fatos decorrente da pena de confissão é relativa, podendo ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. 2 - Inexistindo nos autos provas que refutem a presunção de veracidade da confissão ficta aplicada ao apelado, o reconhecimento da contratação e uso do cartão de crédito que gerou o débito discutido na petição inicial é media que se impõe. 3 - Conforme disposto no , § 14, e na Lei 8.906/1994, art... ()

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Doc. 178.2210.0000.4800

260 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Aplicação do § 3º do CPC, art. 475, de 1973 à questão de mérito principal que não se estende ao capítulo da sentença que se refere aos honorários advocatícios. Autonomia da verba honorária em relação às demais parcelas da sentença (Lei 8.906/1994, art. 23) a ensejar a incidência do reexame necessário, no particular. Ausência de violação dos dispositivos legais indicados pelas recorrentes.

«1. Improcede, no caso, a tese de violação do disposto no , de 1973, na medida em que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente fundamentada, mediante integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente. 2. De acordo com o , os honorários advocatícios constituem verba autônoma, inexistindo, na aplicação do reexame necessário para a revisão dessa parcela, qualquer afronta ao § 3º do... ()

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Doc. 106.7638.4207.8172

261 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta visando a declaração de inexistência de dívida e indenização por dano moral devido à negativação indevida. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação da inexistência de relação jurídica que justificasse a negativação do nome da autora e (ii) a configuração de dano moral e... ()

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Doc. 481.8833.7492.0772

262 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou pedido de extinção da execução, sob o argumento de que houve renúncia ao direito em que se funda a ação. A renúncia da parte ao crédito principal não atinge os honorários advocatícios de sucumbência, que pertencem ao Advogado e possuem natureza autônoma, conforme disposto nos e e art. 85, §14, do CPC. Precedentes. DECISÃO PRESERVADA. NEGADO PRO... ()

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Doc. 912.6671.7886.2465

263 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo autor e por um dos réus em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência declarou a inexigibilidade do débito, condenou os corréus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 852.0411.0634.5098

264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Sentença condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor alegou que os honorários devem ser fixados conforme o percentual previsto nos, do § 3º do , devido à possibilidade de mensuração do proveito econômico. II. Questão em Discussão 2. (i) legitimidade recursal do autor para discutir os honorários advocatícios e (ii) critérios de fixação da verba honorária. III. Razões de Decidir 3. A le... ()

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Doc. 340.8415.4067.4599

265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Glaudinely Altino de Lima Jossi contra Metropóles Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. desafiando decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária em cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte beneficiária da justiça gratuita deve recolher taxa judiciári... ()

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Doc. 266.1700.2894.9427

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à exequente em cumprimento de sentença de ação indenizatória. A parte agravante alega que a gratuidade já havia sido concedida na fase de conhecimento e que não houve alteração em sua situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se averiguar se o benefício da justiça gratuita concedido na fase de conhecimento deve ser estendido à fase de cumpriment... ()

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Doc. 250.6020.1110.6533

267 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Fixação. Cabimento. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de divergência apresentados contra acórdão da Terceira Turma do STJ que fixou honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após indeferimento do pedido de inclusão de sócio no polo passivo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais, especificamente no incidente de desconsideração da personalidade j... ()

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Doc. 251.5669.6827.4798

268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de Cumprimento de Sentença. Irresignação quanto ao prosseguimento da execução, após a transação realizada entre as partes quanto ao objeto da lide (refaturamento do consumo de energia elétrica), apenas em relação a verba honorária. Decisão interlocutória ratificado ônus dos honorários advocatícios incube a cada parte, na forma do art. 90, §2º do CPC. A verba honorária advocatícia foi fixada em quantia líquida, na fase de conhecimento, com trânsito em julgado (índex 4... ()

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Doc. 930.4295.9912.4037

269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA QUE NÃO SE ESTENDE AO SEU PATRONO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE TÊM NATUREZA DE DIREITO AUTÔNOMO, NOS TERMOS Da Lei 8.906/94, art. 23. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO TJRJ 39. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.507/2021, art. 135. INCISO VIII, DO ART. 114, INSERIDO AO DECRETO-LEI 05/1975 PELA LEI ESTADUAL 8.201/2018, QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0010878-18.2019.8.19.0000. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 195.8786.4154.9888

270 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que, em agravo de instrumento, rejeitou a impugnação por excesso de execução, reconheceu a legitimidade concorrente para execução de honorários sucumbenciais e afastou multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Nos embargos, alega-se omissão e contradição na decisão quanto à aplicação da Taxa Selic e à legitimidade concorrente para execução dos honorários sucumbenciais, além de ... ()

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Doc. 230.3050.5275.1885

271 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa arbitrada em embargos de declaração. Descabimento. Legitimidade e interesse recursal do advogado. Honorários fixados em sentença. Direito autônomo. Recurso provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Os embargos de declaração oposto s com o intuito de prequestionamento da matéria a ser ventilada no âmbito do recurso especial não se consideram protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ. 3 - Nos termos da do Estatuto da OAB e , § 14, e CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 240.4271.2703.3344

272 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência d e prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora no rosto dos autos. Pedido posterior de reserva de honorários contratuais. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência não comprovada.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos e e dos arts. 85, § 14, e 833, IV, do CPC/2015. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2 - A Corte E... ()

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Doc. 240.6100.1701.3172

273 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários. Tema 1.142 do STF. Jurisprudência consolidada. Agravo interno não provido. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado perante o STJ e pelo STF no julgamento do RE 1.309.081 (Repercussão Geral - Tema 1.142), no sentido de que não é líc... ()

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Doc. 230.5190.6521.7569

274 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - Os artigos tidos por afrontados (arts. 85, 86, parágrafo único, e 492 do CPC/2015 e e ) não foram ventilados no aresto atacado. Embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a eles referentes. 2 - A parte interessada tampouco aduziu, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao , a fim de viabilizar possível... ()

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Doc. 240.8261.2364.0756

275 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmulas 7/STJ; 282; 283 e 284/STF. Incidência. Honorários fixados sobre o valor do indébito tributário. Parte que desistiu da liquidação judicial. Compensação. Apuração do crédito da parte autora. Necessidade de encontro de contas. Sentença ilíquida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão em que não se conheceu do Recurso Especial. Apontou-se a incidência das Súmulas 7/STJ; 282; 283 e 284/STF. 2 - Discute-se a possibilidade de execução de honorários sucumbenciais definidos na fase de conhecimento, antes de liquidada a Sentença. A União foi condenada a ressarcir, à parte autora, as despesas processuais e a pagar os honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor do indébito tributário a ser compensado ou res... ()

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Doc. 240.1080.1777.0712

276 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 85, § 14, 502, 503 e 509, § 4º, do CPC/2015 e aos e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Inicialmente não conheço do agravo de instrumento no que concerne à condenação da advogada ao pagamento de honorários ... ()

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Doc. 210.8061.0825.7487

277 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Penhora no rosto dos autos. Pedido de levantamento de honorários contratuais realizado após comunicação de propositura de execução em juízo distinto. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Entretanto, deve-se considerar que, no caso concreto, a propositura de execução no foro de Jabaquara foi comunicada ao Juízo a quo já em 06/09/2018, com certidão emitida nos termos do e o pedido de reserva dos honorários contratuais, ao seu turno, foi efetuado em 17/05/2019 e nada obstante, não veio acompanhado do contrato assinado entre as partes (fls. 192/193), consoante as assertivas do próprio procurador. Neste context... ()

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Doc. 196.2564.0000.8700

278 - STJ. Processual civil. Compensação de honorários com despesas processuais de outro processo. Impossibilidade. acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. CPC/2015, art. 85.

«I - O recurso especial tem origem em agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra decisão que indeferiu requerimento de compensação dos honorários advocatícios fixados na medida cautelar de produção antecipada de provas, ao fundamento de que não estava comprovado o crédito alegado pelo requerente. II - Assim decidiu o Tribunal a quo: «[...] a Municipalidade agravante discorda do levantamento da quantia devida e pugna pela compensação do valo... ()

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Doc. 211.2081.1164.0579

279 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado originário. Prequestionamento. Inexistência. Pagamento de diária. Custeio posterior. Excepcionalidade.

1 - Não há violação do () quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - No caso, o julgado recorrido foi expresso quanto aos pontos controvertidos, sendo certo que, bem ou mal a matéria foi enfrentada, não cabendo correção por meio de aclaratórios, que não se presta a discutir o mérito da decisão. 3 - Sobre a alegada violação a Lei 8.906/1994, a... ()

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Doc. 111.0935.0000.0100

280 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Embargos à execução de título judicial. Desistência de alguns dos autores da ação de conhecimento em executar seus respectivos créditos. Opção pela execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito dos advogados. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«2. «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Rec. Ext. 470.407/DF (DJ 18/07/2007), ao interpretar os e , asseverou que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia» (REsp 874.309/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 27/5/10). 3. «A regra inserta no § 1º do instituiu para o advogado a faculdade jurídica de natureza in... ()

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Doc. 241.0260.7850.9318

281 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Contratuais e sucumbenciais. Natureza alimentar. Precatório. CF/88, art. 100. Precedentes do STJ e do STF). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 241.0291.0527.2185

282 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alteração do pedido posterior à citação. Impossibilidade. CPC, art. 264. Necessidade de oitiva da parte ré. Ausência de prequestionamento da questão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Não cabimento, in casu. Ausência de resistência da executada à pretensão do exequente. Não constituição de patrono.

1 - À luz dos enunciados sumulares 282/STF e 356/STF, é inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem. 2 - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 3 - É assente na Corte o entendimento de que, em se tratando de execução embargada ou não, a extinção do feito, sem resolução meritória, havida ap... ()

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Doc. 144.7244.0029.3800

283 - TJSP. Deserção. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviço. Ensino. Interposição de recurso adesivo sem o recolhimento do preparo e sem justificativa para tanto. Deserção caracterizada. Compreensão do CPC/1973, art. 511. Verba de sucumbência que por pertencer ao advogado Lei 8906/1994, art. 23, não pode ser objeto de recurso em nome da parte. Inteligência dos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6º. Em sendo a assistência judiciária deferida à parte hipossuficiente, não pode o seu patrono interpor recurso sem observância do previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 sob pena de deserção. Benefício pessoal que não se estende ao patrono. Recursos não conhecidos.

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Doc. 147.2832.6002.3000

284 - STJ. Processual civil. Contrato de honorários. Execução direta da verba pelo advogado. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Interpretação à luz de argumentos de natureza fática e contratual. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, contra a decisão que, em execução de sentença relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, ajuizada na Justiça Federal, reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente. 2. A Corte de origem interpretou os e , dispositivos tidos por afrontados, a partir de argumentos de natureza eminentemente fática e contratual, cujo reexame, além de escapar da função ... ()

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Doc. 241.1011.1337.8535

285 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória. Juros de mora. CTN, art. 161, § 1º. Ausência de interesse. Violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Competência do egrégio STF. Violação da Lei 8.906/94, art. 23. Ausência de prequestionado.

1 - A verificação dos requisitos de validade da CDA relativos aos aspectos da comprovação da liquidez e certeza do título que embasa o executivo fiscal enseja o reexame de matéria de ordem fático probatória, o que é vedado nesta Instância Superior em face do óbice sumular 7/STJ. 2 - Ausência de interesse na discussão do índice de juros moratórios aplicáveis, em face de previsão idêntica a do , § 1º em norma estadual. 3 - No que se refere a alegação de violaç... ()

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Doc. 210.8170.3254.3361

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Afronta ao CPC, art. 620. Não prequestionamento. Verbete 282 da Súmula do STF. Razões de decidir. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - A alegada violação do não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem amparou-se na Instrução Normativa 05/2008, da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná; e na para decidir, fundamento central da controvérsia que não foi combatido pela agravante. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.3580.5379

287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Afronta ao CPC, art. 620. Citado norelatório. Não prequestionamento. Verbete 282 da Súmula do STF. Razões de decidir. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - A alegada violação do não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbices da Súmula 282/STF. 2 - A simples menção do dispositivo legal, no relatório do acórdão recorrido, não é suficiente para que se considere prequestionada a matéria nele prevista. 3 - O Tribunal de origem amparou-se na Instrução Normativa 05/2008, da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná; e na para decidir, fun... ()

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Doc. 103.1674.7466.0200

288 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de cobrança de honorários sucumbenciais contra ex-empregador. Retroação indevida da Lei 8.906/94. Pedido improcedentes. Fato superveniente. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.

«Os honorários advocatícios de sucumbência pertenciam, na égide da Lei 4.215/1963, à parte e não a seu patrono, no caso, empregado do quadro da própria instituição bancária, desligado ainda em 1991, portanto muito antes do novel Estatuto da OAB, inaplicável, destarte, à espécie, retroativamente.»

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Doc. 194.0030.1000.0900

289 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.

«1. Não há incompatibilidade entre o e vez que a titularidade dos honorários não é afetada ante a possibilidade de compensação. Súmula 306/STJ. 2. Reconhecida a sucumbência recíproca, torna-se irrelevante o fato de uma das partes litigantes ser beneficiária da justiça gratuita, pois tal fato não impede a compensação dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7449.5300

290 - STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso. Apelação. Legitimidade e interesse recursal da parte vencedora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 513. Lei 8.906/94, art. 23.

«A parte vencedora na demanda tem interesse e legitimidade para recorrer visando à majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Precedentes: REsp 648.328/MS; 5ª T. Min. Félix Fischer, DJ de 29/11/2004; REsp 361.713/RJ; 4ª T. Min. Barros Monteiro, DJ de 10/05/2004.»

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Doc. 103.1674.7324.4900

291 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Sucumbência. Verba pertencente ao advogado. Compensação com crédito em favor da parte. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 23, e § 1º. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 2º e 8º. CTN, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Os honorários profissionais pertencem ao Advogado e constituindo direito autônomo não podem ser apropriados à compensação com crédito ou valor reconhecido em favor da parte que o constituiu para representá-la judicialmente (art. 23 e § 1º, Lei 8.906/94) . No CPC/1973 permanecem as normas gerais de regência (art. 20 e segs.).

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Doc. 447.0109.1234.5770

292 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral com alegação de inscrição indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito por dívida pela afirmativa de desconhecimento de relação jurídica. Em primeira instância, o Juiz julgou o pedido improcedente. Inconformada, a autora apelou, reiterando a inexistência da dívida e pleiteando indenização por dano moral e a majoração dos honorários advocatícios. II... ()

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Doc. 129.2313.2619.9975

293 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marcio Rodrigues Fernandes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, repetição de indébito em dobro e reparação por danos morais, em face do Banco Pan S/A. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela ausência de deferimento de prova pericial; (ii) inversão do ônus da prova em relação de consumo; (iii) comprovação da regularidade da contratação do empréstimo; (iv) repetição em dobro dos valores descontados; (v) reparação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos são suficientes para o julgamento. 4. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, não comprovada a contratação pelo apelante. 5. A instituição financeira não demonstrou a autenticidade do contrato, caracterizando falha na prestação de serviços. 6. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento do STJ, pela ausência de boa-fé objetiva do fornecedor. 7. Danos morais configurados pelos transtornos significativos ao apelante, fixados em R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido em parte. Declaração de inexistência do contrato, condenação do réu à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Inversão do ônus da prova em relação de consumo. 2. Repetição do indébito em dobro na ausência de boa-fé objetiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; art. 406, § 1º; Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, e 3º, § 2º; Lei 8.906/94, art. 23; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020

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Doc. 828.8633.9160.1887

294 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação de arbitramento. Sentença de procedência. Irresignação da ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. Interposição de apelação. Inicialmente, esta E. 26ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao apelo interposto, para reconhecer a ocorrência de prescrição. Oposição de embargos declaratórios. Rejeição. Inconformismo do autor. Interposição de recurso especial, o qual foi provido pelo C. STJ, para determinar o retorno dos autos a este E. Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 801.4743.9825.6482

295 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Nilton Pereira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito em face do Banco Bradesco S/A. O autor alegou abusividade dos juros e ilegalidade na cobrança de tarifas e seguro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros e a legalidade das tarifas e seguro cobrados no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 477.0826.9328.2823

296 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de embargos à execução, julgada improcedente, com condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução, com trânsito em julgado da sentença em 17/11/2021. 2. Início do cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais, com penhora de imóveis determinada nos autos. 3. Posterior extinção da execução com fundamento na ausência de título executivo extrajudicial válido, decisão que dec... ()

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Doc. 356.6602.4230.5679

297 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Decisão que determina o recolhimento das custas processuais. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou o recolhimento das custas processuais para o processamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a exigência de recolhimento das custas processuais nas ações de execução de honorários advocatícios sucumbenciais pelo advogado da parte vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 8.906/94, art. 23 afirma ser direito autônomo do advogado para executar a parte da sentença que concede em seu favor os honorários advocatícios de sucumbência. 4. Por sua vez, o Enunciado Administrativo 39 do Aviso 57/2010 deste Tribunal de Justiça prevê que o advogado deve recolher as custas processuais concernentes à execução de seus honorários. 5. No mesmo sentido, a Portaria CGJ 683/2016 deste Tribunal. 6. Adiantamento das despesas relacionadas aos atos processuais da fase executiva está previsto no CPC, art. 82, que assim dispõe: «Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.». 7. Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica do requerente a ensejar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Presunção iuris tantum e não iure et de iure da alegada situação de pobreza. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/94, art. 23. Decreto-lei 05/1975, art. 135 (CTN Estadual). Enunciado Administrativo 39 do Aviso 57/2010 do TJRJ. Portaria CGJ 683/2016. Súmula 39/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: AI 0028426-80.2024.8.19.0000 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), AI 0040337-89.2024.8.19.0000 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), AI 0071275-04.2023.8.19.0000 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) e AI 0023026-85.2024.8.19.0000 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 198.6092.6001.5600

298 - STJ. Responsabilidade civil (acidente de veículos). Pedido de indenização (procedência). Denunciação da lide à seguradora (procedência). Honorários (execução promovida pelo réu-denunciante). Nulidade. CPC/1973, art. 572 e CPC/1973, art. 618, I e III. CPC/2015, art. 803.

«1. Não é lícito se promova a execução dos honorários, se o denunciante ainda não cumpriu a obrigação de indenizar, fruto da procedência da ação principal. 2. É nula a execução se instaurada antes de se verificar a condição. Exato, portanto, o que se decidiu na instância ordinária, a saber, «por atrelado ao pagamento da indenização, a sucumbência fica também a esta condicionada, eis que dela derivada». 3. Inexistência de ofensa a . Recurso ... ()

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Doc. 241.1060.8736.3800

299 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. 28,86%. Honorários advocatícios. Transação. Aplicação do CPC, art. 26, § 2º. Medida provisória 2.226/2001.

1 - Interpretando o contido nos e , esta Corte assentou compreensão de que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, não podendo ser objeto de acordo firmado pelas partes sem a sua anuência. 2 - O disposto no , § 2º, segundo o qual «havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão dividas igualmente», não se aplica ao advogado que não participou do acordo, tampouco pode ser invocad... ()

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Doc. 241.1060.9203.3482

300 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. Certeza e liquidez da CDA. Matéria fática. Correção monetária. Incidência. Lei estadual 6.537/73. Direito local. Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano não demonstrado. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo violado. Tributo declarado pelo contribuinte e pago a destempo. Denúncia espontânea. Inocorrência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 886.462/rs, DJE de 28/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Lei 8.906/94, art. 23. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

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