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Lei nº 8.906/1994 art. 23

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Doc. 103.1674.7304.3400

51 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Circunstância que não impede a interposição pela parte de recurso de apelação no sentido de elevar a verba. Legitimidade recursal reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 assegura o direito autônomo do advogado a executar os honorários, não vedando a interposição de apelação pela parte para alterar a verba fixada pela sentença, ausente qualquer particularidade para justificar interpretação em outro sentido.»

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Doc. 103.1674.7288.1200

52 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Instituição financeira. Diversos procuradores. Legitimidade ativa da parte ou do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Cita doutrina.

«A execução da sentença, no tocante à verba honorária, pode ser aparelhada tanto pela parte como pelo seu advogado. A despeito de o art. 23 da Lei 8.906, de 04/07/94, outorgar ao profissional da advocacia a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, a própria parte não se acha inibida de ingressar com a correspondente execução, mormente no caso em que, tratando-se de uma instituição financeira com quadro privativo de procuradores, diversos foram os advogados que atuara... ()

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Doc. 103.1674.7289.9700

53 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Impossibilidade de compensação. Lei 8.906/94, art. 23.

«Os honorários de advogado constituem direito autônomo do advogado, sendo insuscetíveis de compensação.»

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Doc. 103.1674.7302.3400

54 - STJ. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Direito autônomo do advogado que nasceu com a Lei 8.906/94. Inaplicabilidade, desta, aos fatos ocorridos anteriormente. Lei 8.906/94, art. 23. Precedente do STJ.

«Já assentou a Corte que no «regime anterior ao da Lei 8.906/94, os honorários de advogado constituíam direito da parte vitoriosa na ação, e não do respectivo advogado: a lei nova é inaplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência».

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Doc. 103.2110.5049.6400

55 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Circunstância que não impede a interposição pela parte de recurso de apelação no sentido de elevar a verba. Legitimidade recursal reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 assegura o direito autônomo do advogado a executar os honorários, não vedando a interposição de apelação pela parte para alterar a verba fixada pela sentença, ausente qualquer particularidade para justificar interpretação em outro sentido.»

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Doc. 103.2110.5049.6600

56 - STJ. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Direito autônomo do advogado que nasceu com a Lei 8.906/94. Inaplicabilidade, desta, aos fatos ocorridos anteriormente. Lei 8.906/94, art. 23. Precedente do STJ.

«Já assentou a Corte que no «regime anterior ao da Lei 8.906/94, os honorários de advogado constituíam direito da parte vitoriosa na ação, e não do respectivo advogado: a lei nova é inaplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência».

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Doc. 103.1674.7225.8700

57 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu advogado. Orientação da 2ª Seção. Doutrina.

«Na linha dos precedentes das Turmas do STJ que compõem a 2ª Seção, e da boa doutrina, embora tenha o advogado, no sistema vigente (Lei 8.906/94, art. 23), direito autônomo de executar a verba honorária, não fica excluída a possibilidade da parte vencedora promover, em seu nome, notadamente quando sob o patrocínio do mesmo advogado, a execução desses honorários.»

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Doc. 103.1674.7254.3500

58 - STJ. Precatório. Advogado. Honorários advocatícios. Ausência de pagamento. Legitimidade. Intervenção no Município.

«O precatório, quando referente à verba honorária, deve ser expedido em nome do advogado que patrocinou a causa, eis que a ele pertence (Lei 8.906/94, art. 23). Não tendo sido, contudo, expedido em nome do patrono, carece ele de legitimidade para requerer intervenção no Município por ausência de pagamento da dívida.»

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Doc. 152.1218.3434.7593

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pelo I. Patrono da exequente, afastando a gratuidade processual concedida à parte na ação de conhecimento. Irresignação. Cabimento. Execução de verba honorária em nome da autora. Possibilidade. lei 8.906/94, art. 23 não obsta que a parte, representada pelo mesmo Patrono, execute os honorários advocatícios. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes deste E. TJ/SP. Afast... ()

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Doc. 624.0887.0357.2459

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso tirado contra decisão que determinou a emenda da inicial, a fim de recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, consignando que pretende o patrono perseguir os seus honorários de forma conjunta com o valor principal e o benefício da gratuidade concedido à autora não se estende ao advogado. Insurgência do exequente. Alegação de legitimidade concorrente para fins de cobrar os honorários sucumbenciais. Cabimento. Os honorários advocatícios, embora inse... ()

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Doc. 681.8501.8147.8206

61 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cumprimento de sentença - Decisão determinou a regularização do polo ativo para inclusão do patrono da agravada no incidente, com recolhimento da taxa judiciária com relação aos honorários advocatícios pleiteados, sob pena de não recebimento do incidente com relação à essa verba - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo do advogado, qu... ()

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Doc. 165.2891.8013.2600

62 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão à expedição de ofício requisitório de pequeno valor quanto aos honorários e precatório quanto ao principal. Inadmissibilidade. Pretensão não amparada pela Resolução 446/08 e Lei Estadual 11377/03. Inexistência de afronta ao Lei 8906/1994, art. 23. Acatamento ao artigo 100, §§ 3º e 4º, da CF. Honorários advocatícios considerados acessórios, sujeitando-se à forma de execução do principal da condenação. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7361.0500

63 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso contra o valor fixado. Legitimidade da parte e do advogado. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23, que cuida do «Estatuto da Advocacia», confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso, todavia, não afasta a legitimidade da parte para recorrer da decisão que os fixar.»

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Doc. 103.1674.7189.8900

64 - STJ. Honorários de advogado. Execução. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 prescreve o direito de execução autônoma, que não exclui a possibilidade de a execução da sentença na parte relativa aos honorários ser promovida em conjunto com a da condenação principal, reclamada na inicial. O escopo maior da lei é assegurar aos advogados a percepção dos honorários, garantir que estes ao advogado pertencem.»

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Doc. 103.1674.7521.4200

65 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários resultantes da sucumbência. Direito autônomo do advogado mesmo antes da Lei 8.906/94. Lei 8.906/94, art. 23.

«Sem embargo de que a sucumbência seja evento relacionado às partes do processo, a coisa julgada não impede que o advogado reclame em nome próprio os respectivos honorários. A circunstância de que a liquidação de sentença tenha sido ativada pela parte não inibe os advogados de ajuizarem, em nome próprio, a execução. A jurisprudência da Terceira Turma se orientou no sentido de que os advogados têm direito autônomo aos honorários mesmo antes da Lei 8.906/94. »

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Doc. 141.8942.1000.2600

66 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Titularidade dos honorários advocatícios. Arts. 23 e 24, da lei 8.906/94. Ausência de interesse recursal do município.

«1. A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la, ante a ratio essendi do Lei 8.906/1994, art. 23. Deveras, a legitimidade recursal, in casu, pressupõe resistência no pagamento ou pretensão de majoração. 2. É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Pre... ()

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Doc. 196.1101.6004.1100

67 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Assistência judiciária. Direito personalíssimo. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior, sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquanto a assistência judiciária gratuita é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos Lei 8.906/1994, art. 23. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido manteve o indeferimento do pe... ()

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Doc. 143.5025.3002.2500

68 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência da execução. Honorários advocatícios. Verba autônoma. Execução. Possibilidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recurso especial 1.347.736/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da possibilidade de executar-se os honorários advocatícios, quando há desistência do processo principal. 2. A verba honorária, por ser direito autônomo do causídico, pertence exclusivamente ao advogado nos termos do Lei 8.906/1994, art. 23, que dela pode dispor como lhe aprouver. 3. A desistência da parte autora não alcança os honorários, se nela não contiver qualquer menção à verba advocatícia, ou se não constar, nos a... ()

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Doc. 153.3263.1002.3400

69 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23. Decisão agravada mantida.

«1. A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6453.0001.4800

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto pela parte, no qual se discute a base de cálculo dos honorários do advogado. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Deserção. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 26/02/2015, julgando o AgRg no EAREsp 86.915/SP (DJe de 04/03/2015), de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, revisou entendimento anterior, quanto à necessidade de renovação do pedido de assistência judiciária, firmando o entendimento de que, tendo sido anteriormente deferido o pedido de assistência judiciária, o benefício prevalecerá, em todas as instâncias e para todos os atos do processo, inclusive no âmbito do STJ, e somente perderá ... ()

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Doc. 158.2462.6000.4800

71 - TJSP. Custas. Preparo. Concedidos a demandante, benefícios da justiça gratuita após análise de documentação onde demonstrada momentânea incapacidade financeira, devendo a benesse ser concedida com moderação exclusivamente em favor dos verdadeiramente necessitados, sem condição econômica de movimentar a máquina judiciária e assente o entendimento de que embora sucumbência constitua direito autônomo do causídico, possui a parte legitimidade concorrente para discutir seu valor, conforme disposto no Lei 8906/1994, art. 23. Decisão que reconheceu a deserção, reformada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos, sem imposição de recolhimento de preparo. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3005.4000

72 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cautelar de exibição de documentos. Não recebimento de apelação promovida por beneficiário da justiça gratuita com referência a honorários advocatícios pela ausência de recolhimento de preparo. Inadmissibilidade. Possibilidade de a parte pleitear honorários de advogado, dispensada de preparo, ante a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Legitimação extraordinária prevista no Lei 8906/1994, art. 23 que apenas faculta ao advogado executar em nome próprio sentença na parte referente aos honorários. Observância. Recebimento da apelação que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3006.8100

73 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Estatuindo o Lei 8906/1994, art. 23, que o advogado tem direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, dando o art. 24 à decisão que os fixa ou arbitra a força de título executivo, de rigor levante o numerário depositado, fazendo jus ao privilégio do crédito, mesmo que destituído pelo demandante, não sendo obrigado a instaurar o concurso de credores, podendo executá-lo nos mesmos autos da ação em que o título tenha se formado. Recurso do causídico provido.

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Doc. 153.0562.7002.1500

74 - TJSP. Custas. Preparo. Deserção. Insubsistência. Apelação interposta em face de decisão relativa à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Existência de legitimidade concorrente entre a parte e o advogado. Lei 8906/1994, art. 23 e Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Dispensa do recolhimento do preparo. Possibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.0554.1004.6800

75 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Decisão que determinou que a parte emendasse a inicial, para que constasse o advogado no polo ativo da execução. Insubsistência. Pacífico o entendimento segundo o qual ambos, parte e patrono, possuem legitimidade ativa concorrente para executar a verba honorária. Lei 8906/1994, art. 23. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5002.1400

76 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. O fato de o advogado ter direito autônomo de executar honorários de sucumbência, figurando como seu titular por força do disposto no Lei 8906/1994, art. 23, não afasta o interesse recursal da própria parte, porque detentora de legitimidade concorrente, ao lado de seu patrono, para recorrer da sentença também neste ponto. Recurso não provido.

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Doc. 163.5423.7004.0400

77 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação de decisão lançada em ação cautelar de exibição de documentos com objetivo de majoração da verba honorária fixada. Abrangência da isenção das custas de preparo do recurso à hipótese, uma vez que tem o demandante, beneficiário da gratuidade, interesse em discutir a verba, embora refletindo nos interesses do procurador. Embora a sucumbência constitua direito autônomo do advogado, a parte possui legitimidade concorrente par discutir o seu valor, conforme disposto no Lei 8906/1994, art. 23. Imposição de recolhimento do preparo e decreto de deserção afastados. Prosseguimento do feito determinado. recurso não provido.

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Doc. 458.7166.4152.0470

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Expedição de requisitório para pagamento em apartado. Inadmissibilidade. Honorários que não decorrem de condenação e integram montante único, que se mantém indivisível até o pagamento do ofício requisitório ou precatório. Autonomia em relação ao crédito principal apenas para os honorários sucumbenciais. Lei 8.906/1994, art. 23. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF. Precedentes. Possibilidade apenas da reserva das respectivas verbas na mesma requisição devida ao outor... ()

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Doc. 559.9173.4472.0925

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. 1. VALOR DO DÉBITO. Deve ser homologada a conta de liquidação apresentada pela credora, com a qual concordou expressamente o devedor. Vedada a soma dos honorários contratuais e sucumbenciais para fins de requisição. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Cobrança autônoma pelo advogado, por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47/STF que não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre... ()

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Doc. 650.1809.8877.6947

80 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução a abranger honorários sucumbenciais e a condenação devida à parte vitoriosa. Determinação para que o advogado recolha as custas do incidente, com relação à parcela que lhe cabe. Inadequação. Legitimidade para a execução de verba honorária que é concorrente, embora seja ela de exclusiva titularidade do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Diretriz do STJ e precedentes da Corte e desta Câmara, o que deve prevalecer até a definição do Tema 1242. Exequente beneficiária de ... ()

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Doc. 306.1695.3228.9589

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUBUMÊNCIA. CISÃO. POSSIBILIDADE.

... ()

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Doc. 105.1299.1244.0086

82 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO DO ADVOGADO. LEVANTAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO E DA PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ituiutaba contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença instaurado por Marcelo Eustáquio Rangel em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S/A. indeferiu requerimentos formulados pelo ente público. 2. O agravante alega a ilegitimidade do recorrido para o levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que o contrato de prestação de serviços advocatícios encerrou-se em 2011, e de que a verba seria d... ()

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Doc. 406.6814.7419.2732

83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença abrange verbas devidas à agravante, vitoriosa na fase de conhecimento, e não apenas honorários advocatícios. A execução não é exclusivamente de honorários de sucumbência, dispensando o recolhimento de custas e prosseguindo sob gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução de verbas devidas à parte vitoriosa, incluindo honorários advocatícios, pode prosseguir sem o recolhi... ()

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Doc. 240.3040.1850.7789

84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Município. Desapropriação de terreno. Utilidade pública. Construção de hospital municipal. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Competência privativa do STF. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Luciano de Oliveira - ME contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Município de Cassilândia e outro, indeferiu o pedido de execução de honorários contratuais. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « Houve condenaç... ()

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Doc. 211.0473.6000.1300

85 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias. Renegociação da dívida. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento. Previsão específica da Lei 13.340/2016, art. 12.

1 - Embargos à execução opostos em 30/11/2011. Recurso especial interposto em 06/02/2019 e concluso ao Gabinete em 16/09/2019. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se, em razão da renegociação, realizada com fundamento na Lei 13.340/2016, de dívida inscrita em cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias, com a consequente extinção dos embargos à execução, devem os executados embargantes ser condenados a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do B... ()

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Doc. 212.2652.9006.6000

86 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Impossibilidade.

1 - O posicionamento do STJ é firme no sentido de que é incabível o Mandado de Segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória. 2 - No caso dos autos, verifica-se o cabimento de Agravo de Instrumento, na forma do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. 3 - O STJ ... ()

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Doc. 210.8091.0146.4704

87 - STJ. Direito Processual Civil. Recurso especial. Execução. Cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias. Renegociação da dívida. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento. Previsão específica da Lei 13.340/2016, art. 12.

1 - Ação de execução proposta em 11/12/2009. Recurso especial interposto em 01/06/2020 e concluso ao Gabinete em 29/04/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do Banco exequente, na hipótese de extinção da execução em razão da renegociação administrativa do débito relativo a cédulas de crédito rural, realizada com fundamento na Lei 13.340/2016. 3 - A condenação do vencido ao pagamento d... ()

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Doc. 220.8090.6786.7986

88 - STJ. Ação rescisória. Alegação de violação literal ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Ação movida unicamente contra a vencedora na causa. Litisconsórcio passivo necessário. Patrono titular da verba honorária. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Ação rescisória. Alegação de violação literal do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Pretensão de que seja proferido «outro julgamento, com o escopo de fixar a verba honorária de sucumbência nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º (iudicium rescissorium), de maneira a adequar a referida verba à luz dos princípios da equidade e da proporcionalidade e, por consequência, evitar o enriquecimento sem causa do patrono do Réu». 2 - Rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973,... ()

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Doc. 220.9160.6248.7968

89 - STJ. pr ocessual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Renúncia do segurado ao crédito principal. Irrelevância. Direitos autônomos.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, embora tenha feito menção em seu relatório, silenciou a respeito da questão suscitada na sua fundamentação, mostrando-se passível de correção na via dos aclaratórios. 3 - O STJ possui a compreensão de que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 2... ()

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Doc. 230.7071.0162.0805

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso que versa apenas sobre o valor dos honorários advocatícios devidos ao seu advogado. Necessidade do recolhimento do preparo, salvo se o próprio advogado comprovar que faz jus à gratuidade da justiça. Hipótese não configurada nos autos. Deserção. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É « pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquanto a assistência judiciária gratuita é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos na Lei 8.906/94, art. 23 « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Feli... ()

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Doc. 230.7071.0865.4444

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Parte beneficiá ria da assistência judiciária gratuita. Recurso que versa apenas sobre o valor dos honorários advocatícios devidos ao seu advogado. Necessidade do recolhimento do preparo, salvo se o próprio advogado comprovar que faz jus à gratuidade da justiça, hipótese não configurada nos autos. Deserção. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É « pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquanto a assistência judiciária gratuita é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos na Lei 8.906/94, art. 23 « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Feli... ()

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Doc. 230.6230.8468.2494

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não recolhimento do preparo. Suposto deferimento de gratuidade de justiça à parte patrocinada. Extensão automática à sociedade de advogados patrocinadora. Não ocorrência. Inteligência do art. 99 § 6º do CPC/2015. Agravo interno improvido, com acréscimo de fundamentação.

I - Não se está a olvidar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da gratuidade de justiça na petição inicial do processo principal aproveita-se, quando não há indeferimento expresso no incidente, ao agravo de instrumento vinculado àquela ação principal. Nesse sentido, mutatis mutandis, REsp. 446.080, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/9/2003, DJ de 28/10/2003, p. 290. II - No caso dos autos, o pedido de gratuidade de ... ()

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Doc. 230.5010.8836.4490

93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de 79% dos créditos a terceiro, com reserva de 21% para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Alienação total dos créditos cedidos, aos quais não se aplica o depósito prioritário, segundo o CF/88, art. 100, § 13 controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão, embora tenha mencionado legislação infraconstitucional, decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, concluindo que « a verba honorária é direito autônomo do advogado, nos termos da Lei 8.906/94, art. 23, sendo ele, portanto, igualmente, cessionário do crédito. Assim, considerado o disposto no CF/88, art. 100, § 13º, correto o decisum que determinou a devolução da totalidade (100%) do depósito efetuado como prioridade « (fl. 21). 2 - Agrav... ()

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Doc. 240.6100.1890.2775

94 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A matéria pertinente aos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especi... ()

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Doc. 230.5190.6818.1231

95 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc.

1 - Conforme consignado no decisum, a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o processamento do Recurso Especial, tendo em vista a não satisfação do preparo, mesmo após a intimação da parte para a sua regularização. Ademais, a parte recorrente somente apresentou documentação relativa a eventual deferimento da gratuidade de justiça no feito originário quando da interposição do Agravo em Recurso Especial. 2 - Contudo, «o benefício da gratuidade judiciária não tem efe... ()

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Doc. 230.5190.6476.0690

96 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc.

1 - Conforme consignado no decisum, a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o processamento do Recurso Especial, devido à não satisfação do preparo, mesmo após a intimação da parte para sua regularização. Ademais, a parte recorrente somente apresentou documentação relativa a eventual deferimento da gratuidade de justiça no feito originário quando da interposição do Agravo em Recurso Especial. 2 - Contudo, «o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retro... ()

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Doc. 230.5190.6180.7923

97 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc.

1 - Conforme consignado no decisum, a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o processamento do Recurso Especial, tendo em vista a não satisfação do preparo, mesmo após a intimação da parte para a sua regularização. Ademais, a parte recorrente somente apresentou documentação relativa a eventual deferimento da gratuidade de justiça no feito originário quando da interposição do Agravo em Recurso Especial. 2 - Contudo, «o benefício da gratuidade judiciária não tem efe... ()

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Doc. 230.9041.0358.8257

98 - STJ. Processual civil honorários. CPC/2015, art. 99, § 5º. Recurso especial interposto por advogado que não é beneficiário da justiça gratuita. Honorários. Preparo. Ausência. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior adota o entendimento de reconhecer a deserção quando a parte, intimada para efetuar o preparo, não o faz dentro do prazo designado. 2 - O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, haja vista a ausência de preparo em face de recurso especial com objetivo exclusivo de majorar a verba sucumbencial arbitrada. A parte, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não regularizou, limitando-se a alegar que a parte é ... ()

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Doc. 240.4161.1385.0369

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese não ventilada nas contrarrazões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23. Titularidade exclusiva do advogado. Renúncia da parte ou acordo entre os litigantes acerca de tal verba. Necessidade de anuência do causídico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A tese de ofensa à coisa julgada não foi suscitada pelo Recorrente em sede de contrarrazões, sendo apresentada apenas quando da interposição do agravo regimental, o que configura inadmissível inovação recursal. III - Esta Corte adota o entendimento segundo o qua... ()

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Doc. 211.1101.1757.3494

100 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Aplicabilidade da mp 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, após sua entrada em vigor. Juros de mora. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 23.

1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se, em um dos pontos, à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 2 - O Tribunal de origem entendeu que faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio ( CPC/1973, art. 6º). 3 - A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de q... ()

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