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Lei nº 8.906/1994 art. 23

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Doc. 847.4881.4740.1042

151 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeita a impugnação apresentada e afasta a penhora sobre honorários sucumbenciais, ao fundamento de que já foram objeto de transação anterior e estão quitados. Inconformismo. Desacolhimento. Irregularidade na representação processual não constatada. Penhora no rosto dos autos 1026955-76.2022.8.26.0100. Crédito decorrente do cumprimento de composição submetida ao juízo, a qual envolveu o valor principal da condenação e os honorários de sucumbência. Agravante que busca que a constrição recaia sobre a totalidade do crédito. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais que pertencem ao advogado (CPC, art. 84, § 14 e Lei 8.906/94, art. 23). Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 556.7716.9655.2483

152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE LITISDENUNCIADAS DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que determinou a realização de perícia contábil para apuração do débito exequendo; reconheceu a ilegitimidade passiva das litisdenunciadas «Icatu» e «Mongeral», excluindo-as do polo passivo; e fixou honorários periciais a serem custeados pela agravante. II.  Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a realização ... ()

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Doc. 129.8054.3814.6407

153 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. PROCESSO CIVIL - Impenhorabilidade do imóvel - Não conhecimento - Possibilidade de penhora do imóvel é tema que pende de apreciação em primeiro grau de jurisdição - Recurso não conhecido neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Cumprimento de sentença ajuizado pelo advogado substabelecido - Substabelecimento sem reser... ()

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Doc. 537.4031.4882.5784

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA JUNTO COM O DÉBITO PRINCIPAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM AÇÃO PRÓPRIA. FACULDADE DO ADVOGADO EM COBRAR OS HONORÁRIOS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU EM AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou a separação da execução da cobrança dos honorários advocatícios do montante da dívida principal. 2. Contudo, nos termos dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, os honorários, de forma geral, constituem direito autônomo do advogado, sendo facultada a sua cobrança nos próprios autos da ação principal ou em nome próprio. 3. No mesmo sentido, o STJ ratificou o entendimento sobre a faculdade dada ao adv... ()

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Doc. 155.6685.8724.2142

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Decisão agravada que determinou a divisão do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência entre os patronos, de acordo com a decisão proferida na ação 0198505-11.2012.8.26.0100. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de utilização da ação 0198505-11.2012.8.26.0100 como parâmetro para distribuição dos honorários advocatícios, no presente processo, visto que somente os agravantes atuaram como patronos. Divisão da verba honorária a ser realizada apenas entre os agravant... ()

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Doc. 103.2110.5050.2000

156 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Alteração do destinatário da verba honorária que não altera as regras quanto a sucumbência e distribuição dos ônus previstas no CPC/1973 e Lei da Assistência Judiciária (Lei 1.060/50) . Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regas estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.»

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Doc. 103.1674.7304.3500

157 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Discussão acerca da fixação da verba. Recurso de apelação em nome da parte vencedora. Não conhecimento. Deserção e falta de interesse em recorrer. Inocorrência de violação aos arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 (EOAB). Amplas considerações sobre o tema.

«Consoante o disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, o detentor do direito de percepção aos honorários fixados judicialmente, será sempre o advogado constituído pela parte. Desta assertoa, extrai-se a conclusão de que o advogado, em nome próprio, não em nome do cliente, pode pleitear a revisão, ma recurso, da fixação da verba honorária arbitrada em seu prol. O interesse e a legitimidade recursal, neste caso, não se estendem à parte que logrou êxito na demanda, à mingua de sua su... ()

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Doc. 103.1674.7305.3000

158 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda Pública. Verba que não pertence ao advogado ou procurador e sim ao patrimônio público. Fixação segundo os critérios do art. 20, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, art. 23.

«Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante Judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência,... ()

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Doc. 103.2110.5046.8600

159 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Discussão acerca da fixação da verba. Recurso de apelação em nome da parte vencedora. Não conhecimento. Deserção e falta de interesse em recorrer. Inocorrência de violação aos arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 (EOAB). Amplas considerações sobre o tema.

«Consoante o disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, o detentor do direito de percepção aos honorários fixados judicialmente, será sempre o advogado constituído pela parte. Desta assertoa, extrai-se a conclusão de que o advogado, em nome próprio, não em nome do cliente, pode pleitear a revisão, ma recurso, da fixação da verba honorária arbitrada em seu prol. O interesse e a legitimidade recursal, neste caso, não se estendem à parte que logrou êxito na demanda, à mingua de sua su... ()

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Doc. 103.1674.7280.9600

160 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Impossibilidade de compensação com débito do patrocinado em outro processo. Lei 8.906/94, art. 23. CCB, art. 1.009.

«A verba honorária constitui um direito autônomo do advogado, não sendo portanto, passível de compensação com eventual débito existente com o patrocinado em outro processo.»

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Doc. 103.1674.7283.4700

161 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. CPC/1973, art. 21.

«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do Lei 8.906/1994, art. 23, devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.»

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Doc. 103.1674.7285.5100

162 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Compensação com débitos da parte. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Os honorários de advogado são devidos na execução, com maior razão quando embargada, e não podem ser compensados com débitos da parte que o profissional representa; trata-se de crédito do advogado.»

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Doc. 103.2110.5049.3100

163 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda Pública. Verba que não pertence ao advogado ou procurador e sim ao patrimônio público. Fixação segundo os critérios do art. 20, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, art. 23.

«Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante Judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência,... ()

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Doc. 103.2110.5049.3200

164 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação admitida. Regras do CPC/1973 não revogadas. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. Exegese.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.»

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Doc. 103.2110.5047.7600

165 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Alegação de ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 23. Inocorrência. Legitimidade do advogado para execução que não retira a da própria parte vencedora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A legitimação outorgada ao advogado para executar os honorários arbitrados é especial, não retirando a da própria parte vencedora, a quem pertencem as verbas de sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não existindo incompatibilidade entre essa norma e a do Lei 8.906/1994, art. 23.»

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Doc. 103.1674.7297.7800

166 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Alegação de ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 23. Inocorrência. Legitimidade do advogado para execução que não retira a da própria parte vencedora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A legitimação outorgada ao advogado para executar os honorários arbitrados é especial, não retirando a da própria parte vencedora, a quem pertencem as verbas de sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não existindo incompatibilidade entre essa norma e a do Lei 8.906/1994, art. 23.»

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Doc. 103.1674.7305.3200

167 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação admitida. Regras do CPC/1973 não revogadas. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. Exegese. CPC/1973, art. 20.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.»

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Doc. 103.1674.7305.3300

168 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Alteração do destinatário da verba honorária que não altera as regras quanto a sucumbência e distribuição dos ônus previstas no CPC/1973 e Lei da Assistência Judiciária (Lei 1.060/50) . Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. CPC/1973, art. 20.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.»

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Doc. 103.2110.5030.9000

169 - TAMG. Honorários advocatícios. Direito autônomo. Legitimidade do advogado para executar, em nome próprio, a verba honorária. Impossibilidade, outrossim, de compensação com eventual débito de seu patrocinado, ante o caráter alimentar daquela verba. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. (Com doutrina).

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Doc. 241.1060.9596.0705

170 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 21. Súmula 306/STJ.

1 - Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora da lide, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto dos Advogados). 2 - O CPC, art. 21 continua em vigor, devendo ser compensadas as verbas honorárias quando houver sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 306/STJ. 3 - Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a sucumbência das verbas honorárias.

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Doc. 103.1674.7397.0600

171 - STJ. Honorários advocatícios. Indeferimento da petição inicial sem citação. Relação processual bipolar: autor e juiz. Condenação de honorária na sentença. Inadmissibilidade. Deferimento que implica enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 23.

«A relação processual que se desenvolve sem a citação da ré é bipolar. Envolve somente Autor e Estado-Juiz. O Juiz não pode, ao indeferir a inicial sem a citação do réu, condenar o autor em honorários advocatícios. O contrário, traduziria enriquecimento sem causa do demandado que, sem utilizar serviços de advogado, receberia indenização por numerário que, em realidade, não dispendeu.»

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Doc. 103.1674.7361.0600

172 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Advogado. Direito autônomo de executar, nessa parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 21.

««O Juiz pode compensar a dívida pelos honorários, em caso de sucumbência recíproca. Condenada uma das partes à verba honorária, o advogado do vencedor tem direito autônomo de executar a sentença, nessa parte» (REsp 149.147, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).»

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Doc. 103.1674.7534.9400

173 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial promovida pela parte. Levantamento pelo advogado. Mandato. Exigência de apresentação de procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Acórdão recorrido que indeferiu expedição de alvará em nome de advogado, em execução de título judicial promovida pela parte, porque não apresentada procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, a teor do Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários sucumbenciais fixados na sentença transitada em julgado é direito autônomo do advogado, podendo a execução, nesse particular, ser promovida tanto pela parte ... ()

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Doc. 194.8920.1005.9800

174 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Rito distinto (rpv). Possibilidade. Execução de honorários sucumbenciais ou contratuais.

«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. 2 - O patrono dos exequentes ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação ... ()

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Doc. 198.6094.1004.7900

175 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 23.

«1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a Lei 8.906/1994, art. 23 estabelece que os honorários pertencem ao advogado, não à parte, razão pela qual faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio di... ()

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Doc. 198.6094.1004.9300

176 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes do STJ.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que a Lei 8.906/1994, art. 23 estabelece que os honorários pertencem ao advogado, não à parte, razão pela qual faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio ( CPC/1973, art. 6º). 2 - A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-... ()

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Doc. 200.3250.0007.8100

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo não provido.

«1 - A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o v. acórdão recorrido e o paradigma apresentado, uma vez que este não aborda a questão relativa à extensão do benefício de justiça gratuita, concedido unicamente à parte, ao patrono desta quando este pleitear, em seu interesse, os direitos contidos na Lei 8.906/1994, art. 23. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8332.9001.0200

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento provisório de sentença. Honorários de advogado. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em apreço, a parte autora interpôs apelação, visando a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a qual não foi conhecida, ante o reconhecimento da ilegitimidade da apelante para, pessoalmente, postular honorários sucumbenciais. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto na... ()

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Doc. 208.3441.2002.0400

179 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença de verbas salariais. Alega a parte embargante excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação ao fundamento de ausência de prequestionamento da Lei 8.906/1994, art. 23. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. III - É entendimento desta Corte q... ()

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Doc. 143.1824.1059.5000

180 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Não recolhimento. Deserção do apelo. Não ocorrência.

«No caso, o Juízo de origem condenou o Sindicato autor a pagar à reclamada indenização pelas despesas com advogado, com fundamento nos artigos 404 do Código Civil e 18 do Código de Processo Civil. Com efeito, a simples leitura desses preceitos revela que essa condenação, na verdade, tem a mesma natureza jurídica dos honorários advocatícios devidos a título de sucumbência. Discute-se, portanto, a necessidade de efetivação do depósito recursal para fim de interposição do recurso... ()

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Doc. 160.8061.1000.4800

181 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Levantamento de honorários advocatícios. Excesso de execução. Fundamentos do acórdão a quo não atacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. In casu, o recorrente não cuidou de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para dirimir a controvérsia, quais sejam: (i) a situação em apreço se insere na previsão contida no Lei 8.906/1994, art. 23 (estatuto da advocacia); e (ii) não há qualquer reparo a ser feito no val... ()

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Doc. 141.8630.8001.4800

182 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Deserção. Inocorrência.

«1. Hipótese em que a causídica, interpondo recurso de apelação em nome dos exequentes, o qual versava unicamente sobre honorários advocatícios, deixa de recolher o preparo, em razão desses litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça, porém o recurso é considerado deserto, em razão do entendimento da Corte Estadual de que a advogada não pode se servir da gratuidade da justiça concedida aos exequentes. 2. Sabe-se que os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem d... ()

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Doc. 163.5721.0011.0300

183 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Motorista. Lesão. Comprovação. Capacidade laboral. Redução. Passageiro. Indenização. Cabimento. Quantum. Proporcionalidade. Responsabilidade civil facultativa de veículos. Rcf-v. Descabimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Legitimidade ativa. Ocorrência. Ação de cobrança. Seguro. Motorista de caminhão. Acidente. Lesões comprovadas. Indenização por acidente pessoal de passageiro. App. Cabimento. Danos morais. Responsabilidade civil facultativa de veículos. Rcf-v. Indenização descabida. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. I.

«Preliminar recursal da ré. Ilegitimidade ativa. Embora o autor fosse o motorista do veículo segurado, é considerado passageiro segundo a própria definição do contrato. Logo, sendo o autor também segurado na condição de passageiro detém legitimidade para pleitear o pagamento da indenização em juízo. Preliminar rejeitada. II. Cálculo da indenização referente à cobertura por Acidente Pessoal de Passageiro - APP de acordo com a capacidade de passageiros do veículo. Tese não aven... ()

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Doc. 134.5742.7000.9700

184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Direito autônomo do causídico. Execução. Precatório em nome do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, que não pode ser... ()

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Doc. 153.9805.0007.0200

185 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cobrança. Funcionário público. Legitimidade ativa. Falta. Direito autônomo. Lei 8906 de 1994, art. 23. Credor. Pedido de direito alheio. Impossibilidade. Procurador diverso. Cessão de direitos. Ausência. CPC/1973, art. 525, II. Peças processuais. Suficiência. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução de sentença. Preliminar de falta de peças necessárias à compreensão da questão posta. CPC/1973, art. 525, II. Ausência de fundamentação. Execução de honorários de sucumbência juntamente com o principal. Ilegitimidade ativa. Substabelecimento sem reserva de poderes. Transferência dos poderes da procuração.

«I - Não merece prosperar a preliminar e deficiência da formação do instrumento, por falta de peça essencial -CPC/1973, art. 525, II- , tendo em vista a suficiência dos elementos para a perfeita compreensão da questão posta, bem como pela falta da indicação objetiva do prejuízo. II - A legitimidade para a execução dos honorários de sucumbência é concorrente. Logo, a verba pode ser executada pela parte, conjuntamente com o vencedor, ou pelo advogado, de forma autônoma, consoa... ()

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Doc. 150.1413.5003.3100

186 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria especial. Honorários de advogado. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 23, bem como tese do recorrente, ora agravante, relativa ao valor da condenação para efeito de fixação dos honorários advocatícios, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, sendo certo que não foram objeto de embargos de declaração, recaindo ao ponto a Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.8295.0000.0100

187 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Dissídio jurisprudencial. Similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado proferido pela primeira turma e o paradigma prolatado pela quarta turma.

«1. Verificada a similitude fático-jurídica entre os julgados proferidos pela Primeira e Quarta Turmas desta Corte no tocante ao cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais a patrono que foi destituído pela parte antes do trânsito em julgado da sentença, à luz do disposto nos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, impõe-se o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer dos embargos de divergência quanto ao ... ()

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Doc. 154.7194.2001.4800

188 - TRT3. Honorários advocatícios. Assistência sindical honorários advocatícios assistenciais. Legitimidade. Procurador. Sindicato.

«Os honorários assistenciais não pertencem ao advogado que patrocinou a causa, inobstante a norma do Lei 8.906/1994, art. 23. É que, alem de a coisa julgada, in casu, definir a titularidade do crédito a favor do Sindicato assistente, a Lei 5.584/70, que regula os honorários assistenciais no processo do trabalho, na forma do dispositivo do seu art. 16, dispõe que «os honorários do advogado, pagos pelo vencido, reverterão em favor do Sindicato assistente» (grifos acrescidos), razão pel... ()

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Doc. 175.5554.5001.8000

189 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança de consumo de energia elétrica. Execução. Bloqueio on line. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (Lei 8.906/1994, art. 23) e Súmula 7/STJ (arts. 323 e 840 do CC). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéric... ()

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Doc. 181.5511.4011.0000

190 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 23.

«1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 2 - O Tribunal de origem entendeu que o Lei 8.906/1994, art. 23 estabelece que os honorários pertencem ao advogado, não à parte, razão pela qual faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio di... ()

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Doc. 181.6473.9007.6200

191 - TJSP. Honorários de advogado. Contratuais. Cumulação com os honorários de sucumbência. Possibilidade, uma vez que o advogado detém direito autônomo sobre referida verba sucumbencial, desde que observadas as condições do contratado com seu cliente (Lei 8906/1994, art. 23, 33). Entretanto, não se pode exigir do vencido, a percepção dos honorários contratados especificamente para a demanda contenciosa entre as partes, porque tal implicaria em superposição inarmonizável com o minucioso critério determinado pela normativa cogente estabelecida no CPC/1973 e, mais ainda, no de 2015. Recurso não provido.

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Doc. 161.6732.2000.1500

192 - TJSP. Recurso. Preparo. Tendo o mandante legitimidade para recorrer de decisão relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, embora cabíveis ao advogado da parte vencedora, consoante disposição do Lei 8906/1994, art. 23, beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção de custas o que abrange, inclusive, o preparo recursal, de acordo com interpretação da Lei 1060/50. Recurso provido.

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Doc. 181.9292.5003.9900

193 - TST. Recurso de revista deserção do recurso ordinário. Ausência de recolhimento do depósito recursal referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

«Trata-se de ação de cobrança de contribuições assistenciais, na qual a única condenação existente foi ao pagamento de honorários de sucumbência, a respeito dos quais dispõe o Lei 8.906/1994, art. 23 o seguinte: «Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor». Entretanto, o advoga... ()

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Doc. 997.4117.1234.3401

194 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Advogado que substabelece, sem reserva de poderes, após a sentença, e pretende a reserva, para si, dos honorários fixados pela atuação em 1º grau. Jurisprudência firme no sentido de que «O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto na Lei 8.906/94, art. 23, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do CPC, art. 36, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp. 4Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95)», e «a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma» (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006).» Recurso desprovido.

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Doc. 845.5849.6682.3086

195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Decisão do juiz que indeferiu a execução dos honorários contratuais pelo agravante nos mesmos autos, considerando que a execução pode ser feita em processo autônomo, permitindo somente a execução forçada dos honorários sucumbenciais, na forma da Lei 8.906/94, art. 23. Possibilidade de reserva de honorários contratuais, desde que juntado aos autos o contrato antes da expedição do mandado. Art. 22, § 4º da Lei 8.906/97. Patrono que apresentou e-mail formalizando o contrato com o au... ()

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Doc. 135.1885.4087.0169

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Inconformismo diante de decisão que determinou que a serventia providencie a inclusão do advogado, Dr. Nicolas Seiji Aoki, no polo ativo do cumprimento de sentença, bem como que o exequente providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 (valor total de 2% sobre o valor do débito) - Análise da legitimidade concorrente do advogado e da parte para solicitar fixação ou majoração dos honorários advocatí... ()

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Doc. 808.7468.9045.5068

197 - TJSP. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DA PENHORA «ON LINE» QUE RECAÍRA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO NAS CONTAS DE CADA HERDEIRO SUPERARIA O IMPORTE COM QUE FORAM AQUINHOADOS - EM QUE PESE NÃO DESCURE QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, A RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR SEJA PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO, HÁ CONSISTENTES INDÍCIOS QUE OS AGRAVANTES ESTEJAM OBSTANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA QUE É CONCORRENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 23 - DIRETRIZ DO STJ QUE DEVE PREVALECER ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA 1.242 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 902.1039.0847.9879

198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DE ADVOGADO E PARTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Helio José Figueiredo contra decisão do Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a inclusão do advogado da parte adversa (exequente) no polo ativo do cumprimento de sentença, para fins de execução autônoma dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há legitimidade para inclusão do advogado no polo ativo para execução... ()

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Doc. 476.0911.7785.9714

199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PARCELA REFERENTE A UM DOS EXEQUENTES - POSSIBILIDADE - Lei 8.906/1994, art. 23 - ART. 5º DA RESOLUÇÃO 415/2003 - VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DO FRACIONAMENTO - AUSENTE - CREDORES DIFERENTES. -

Conforme estatui o art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) , os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. - Por sua vez, o art. 5º da Resolução 415/2003 deste Tribunal de Justiça prevê que, em se tratando de litisconsórcio ativo, «o Juízo da Execução de... ()

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Doc. 272.9532.4904.1640

200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO FEITO EXECUTIVO 1.

Os honorários constituem direito autônomo do advogado, sendo facultado ao procurador executá-lo nos mesmos autos da ação em que tenha atuado ou em autos apartados, nos termos dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia. 2. Existindo a obrigação do Estado de Minas Gerais, embasada em título executivo judicial, de arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais à Sociedade de Advogados ora recorrente, cabível o seu cumprimento nos... ()

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