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51 - STF. Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza. Interpretação conforme aos Lei 11.340/2006, art. 12, I, e Lei 11.340/2006, art. 16 .
«A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada - considerações.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha. Lesão corporal. Recebimento da denúncia. Oportunidade de retratação da representação. Lei 11.340/2006, art. 16. Impossibilidade. Entendimento do STF naADI 4.424/df. Ação penal pública incondicionada. Aplicação retroativa. Ausência de modulação dos efeitos pelo STF. Efeitos ex tunc. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, - em que se declarou a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, Lei 9.099/1995, art. 41, afastando a incidência aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista - , é firme nesta Corte a orientação de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 147. Violência doméstica. Lei maria da penha. Retratação da vítima após o recebimento da denúncia. Inviabilidade. Não provimento.
«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a audiência de retratação, prevista no Lei 11.340/2006, art. 16, apenas será designada no caso de manifestação da vítima, antes do recebimento da denúncia. (Precedentes). 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STF. Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza. Interpretação conforme aos Lei 11.340/2006, art. 12, I, e Lei 11.340/2006, art. 16 .
«A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada - considerações.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores. Espontaneidade do ato. Verificação. Análise do caso concreto.
I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. II - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Nulidade. Ausência de designação da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Extinção da punibilidade. Prazo decadencial. Inocorrência. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - O STJ comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Nulidade. Ausência de designação da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Supressão de instância. Impossibilidade. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - O STJ comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Nulidade. Ausência de designação da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - O STJ comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal leve. Violência doméstica. Lei maria da penha. Trancamento da ação. Ausência de representação. Prescindibilidade. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - O STJ comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Representação. Audiência de conciliação. Ausência. Nulidade inexistente. Lei 11.340/2006, art. 16. CPP, art. 39.
«O art. 16 não impõe a composição civil e, oferecida a denúncia, não existe a possibilidade de retratação, como nos crimes contra os costumes. A representação, hoje, nos casos de violência doméstica é semelhante àquela prevista no CPP, art. 39.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores.
I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. II - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Retratação da vítima perante o processo de divórcio. Necessidade de audiência especial. Inteligência da Lei 11.340/2006, art. 16. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar perante o juízo criminal. Impossibilidade da designação da audiência de ofício. Ausência de manifestação da vítima perante o juízo criminal. Condenação superveniente. Declarações da vítima. Riqueza de detalhes. Vontade inequívoca no prosseguimento da ação penal. Conclusão diversa. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se apontava como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Paraná. O recorrente foi denunciado por ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica, conforme os arts. 129, § 9º, e 14, caput, do CP. Alega-se que a vítima teria renunciado ao direito de representação em acordo de divórcio antes do oferecimento da denúncia. Pleiteia-se a sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM DO art. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA, EM QUE AFIRMA O DESEJO DE RENÚNCIAR E, NESSE ENSEJO, REQUER A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL. LEI 11.340/06, art. 16. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O ATO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, NA AUDIÊNCIA, QUANTO AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE RENÚNCIA. GARANTIA DA AUTONOMIA DA VÍTIMA EM PROCESSOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONSIDERADO O ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DIANTE DA EFETIVAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL, EM QUE A VÍTIMA RATIFICOU A SUA VONTADE EM RENUNCIAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.
Embora já tenha ocorrido o recebimento da denúncia, é fato que a vítima não teve ciência prévia do processo e não lhe foi oportunizado o exercício do direito de manifestação. No entanto, ao ser devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento, a vítima, por meio de sua advogada, manifestou inequívoco interesse em se retratar, requerendo a realização de audiência especial conforme o previsto no art. 16 da Lei Maria da Penha (e-doc. 000053), obtendo, inclusive, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 146. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Da preliminar: nos termos da Lei 11.340/06, art. 16, a renúncia à representação somente terá validade se oferecida perante o Estado-juiz em audiência especialmente designada para esse fim, mas antes do recebimento da denúncia e após a oitiva do Ministério Público. O STJ, por sua vez, consolidou o entendimento nos autos do REsp 1964293 / MG, Tema Repetitivo 1167, de que a referida audiência tem por objeto confirmar a retração, e não a representação, daí por que não pode ser desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do investigado, após retratação da vítima em solo policial. Reforma. Necessidade de realização da audiência específica prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Determinação legal que está em consonância com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, promulgada pelo Decreto 1.973/96. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJRJ. Lesão corporal simples. Violência doméstica. Vítima que se retratou e que não compareceu à audiência respectiva. Ausência de testemunhas. Decisão rejeitando a denúncia por inexistência de justa causa e por faltar indispensável condição de procedibilidade. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006, art. 16.
«Nem sempre a solução predominantemente penal é a mais adequada. Nos casos de casais em processo de separação ou crise conjugal, entram outros componentes que não devem ser ignorados pelo julgador, sob pena de cometer injustiças e chegar a conclusões totalmente impróprias e inadequadas. No caso presente, ao que parece cessou a turbulência na vida das partes e há quase dois anos estão vivendo em paz e sem problemas. Reabrir a ação penal em tais circunstâncias seria temerário e co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Lesões corporais de natureza leve. Art. 129, parágrafo 9º do CP. Ação penal pública condicionada. Possibilidade de retratação da representação. Prescrição reconhecida no juízo de origem. Impetração julgada prejudicada.
1 - A ação penal referente ao delito previsto no art. 129, parágrafo 9º, do CP, é publica condicionada à representação da vítima. E a representação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 16, pode ser retratada somente perante o juiz. 2.Agiu acertadamente, portanto, a MMª Juíza ao julgar extinta a punibilidade da espécie, após a retratação da ofendida. A determinação de prosseguimento da ação penal, portanto, caracteriza o constrangimento ilegal descrito na inicial. 3 - Superven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais. Violência doméstica. Ação penal. Natureza. Representação. Alegada ausência de condição de procedibilidade. Interesse da vítima incapaz conflitante com o de sua representante legal (presunção). Invalidade da retratação. Necessidade de curador especial. CPP, art. 33.
I - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e condições estabelecidos na Lei 11.340/06, art. 16. II - Desse modo, é válida a retratação operada pela vítima - companheira do recorrente - na audiência específica a que se refere o aludido art. 16 da referida Lei. Não obstante, em relação à outra ofendida - criança recé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores.
I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. II - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores. Espontaneidade do ato. Verificação. Análise do caso concreto.
I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. II - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Agravo regimental. Ameaça no âmbito doméstico. Audiência. Lei 11.340/2006, art. 16. Reconciliação. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado.
«1. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese. 2. E o entendimento do STJ é de que «não basta, para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Lei maria da penha. Crime de ameaça. Retratação após o recebimento da denúncia. Inviabilidade. Lei 11.340/2006, art. 16. Alegada inexistência dos fatos. Matéria afeta à instrução processual. 3. Elementos suficientes ao início da ação penal. Justa causa presente. 4. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que, ainda que a vítima tenha apresentado declaração, esta foi confeccionada a destempo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Reforma do acórdão a quo.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a representação da vítima na ação penal por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apesar de se tratar de ação pública incondicionada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, em conformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. Stf.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a representação da vítima na ação penal por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apesar de se tratar de ação pública incondicionada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, em conformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJPE. Habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 147 c/c Lei 11.340/06. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de trancamento da ação penal. Reconciliação do casal. Manifestação da vítima de pedido de retratamento antes do recebimento da denúncia quando requereu a revogação da medida protetiva. Audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16 não foi designada. Violação do direito subjetivo da ofendida. Recebimento da denúncia. Audiência do art. 16 da Lei maria da penha obrigatoriedade quando ocorre a manifestação da vítima. Realização de audiência de instrução e julgamento do crime de ameaça. Irregularidade da ação penal. Princípio da economia processual. Nova retratação da vítima perante o magistrado e representante do Ministério Público em audiência de instução. Ordem concedida para trancar a ação penal. Decisão unânime.
«1 - É forçosa a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha quando há, como na hipótese dos autos, prévia manifestação da vítima, indicativa intenção da mesma de se retratar antes do recebimento da denúncia. 2 - A vítima, companheira do ora paciente, antes do recebimento da denúncia, já havia manifestado expressamente, junto ao Chefe de Secretaria da 2ª Vara de Violência Doméstica, não ter interesse no prosseguimento da persecução penal, firmando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal grave. Violência doméstica. Prescrição retroativa reconhecida pelo tribunal a quo considerando a data do despacho que designou audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Omissão no acórdão de embargos de declaração do Ministério Público. Violação ao CPP, art. 619.
«1. Deixando o Tribunal a quo de manifestar-se expressamente sobre o tema trazido em sede de embargos de declaração que poderia influenciar no julgado - data do recebimento da denúncia, para fins de reconhecimento da prescrição retroativa - , evidente a omissão e a violação do CPP, art. 619. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 129, §9º E 147, C/C 61, II, F, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. APELADO NÃO LOCALIZADO PARA SER CITADO. VÍTIMA INTIMADA E NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CITAÇÃO POR EDITAL. 1.
Extrai-se dos autos que o apelado foi denunciado por ter ofendido a integridade física de sua ex-companheira, causando-lhes as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. Nas mesmas condições de tempo e local, também prevalecendo-se das relações domésticas, a ameaçou de causar mal injusto e grave, qual seja, a morte. 2. Sentença proferida pelo juízo a quo que julgou extinta a ação penal por ausência do interesse de agir, ante a inércia da vítima e a não localização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Art. 150, § 1º, art. 147 e art. 250, § 1º, II, «a» c/c art. 14, II, todos do CP. Concurso material. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de reclusão e 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedido o sursis previsto no CP, art. 77 pelo prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento das de condições diversas. PRELIMINAR RECHAÇADA. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 16. Vítima manifestou o interesse de não prosseguir com o feito após o recebi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. art. 129, §9º DO CP N/F DA LEI 11.340/06. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16. AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, `A¿, `E¿, `F¿ E `J¿ DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ANÁLISE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.
Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima, sua irmã, por meio de soco nas costas. 2. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante à pena final de 07 meses de detenção, pela prática do crime de violência doméstica, previsto no art. 129, §9º do CP, negando-lhe o benefício da suspensão condicional da pena. 3. A defesa do acusado pugna pelo(a): (I) nulidade do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência psicológica contra a mulher. CP, art. 147-B Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Audiência de acolhimento que não se confunde com audiência para confirmar eventual retratação, prevista na Lei 11.340/2006, art. 16. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2 - Na hipótese, não há que se falar em ausência de justa causa para o prosseguim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE AMEAÇA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - NORMA APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE HÁ REPRESENTAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA - DECISÃO MANTIDA.
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83 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA - CONDUTA DESCRITA NO ART. 147, DO CPB NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06 - PRELIMINAR - NULIDADE POR FALTA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - REJEIÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - DESCABIMENTO. 1.
O STJ «firmou o entendimento de que a realização da audiência prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 somente se faz necessária se a vítima houver manifestado, de alguma forma, em momento anterior ao recebimento da denúncia, ânimo de desistir da representação". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). 2. Estando comprovada nos autos a prática do delito de ameaça contra companheira e presentes os requis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PARCIAL PROVIMENTO - 1.
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal cometido no contexto de violência doméstica, nos termos do CP, art. 129, § 13, por duas vezes, à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, com a concessão do sursis simples. A defesa requer, preliminarmente, a extinção da punibilidade, em razão da desistência da vítima e da não realização da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. No mérito, pleiteia a absolv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO LEI N.11.343/2006, art. 16 - REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - NECESSIDADE - INDEVIDA CUMULAÇÃO DO SURSIS SIMPLES E DO ESPECIAL. - A
audiência prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 apenas deve ser realizada se a ofendida manifestar, expressa ou tacitamente, por qualquer meio, interesse em se retratar da representação antes do recebimento da denúncia. Somente após essa manifestação, o Juízo deve designar a audiência para esclarecer qualquer dúvida sobre o verdadeiro desejo da vítima em relação à continuidade da ação penal. Nesse contexto, essa audiência tem caráter confirmatório da retratação e não da repr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica, em razão de declarações intimidadoras dirigidas à vítima, sua ex-companheira, após o término do relacionamento. A defesa interpôs apelação sustentando a atipicidade da conduta e pleiteando a extinção da punibilidade ante a alegada renúncia ao direito de representação pela vítima. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Inexistência de omissão no acórdão objurgado. Lei maria da penha. Audiência preliminar. Lei 11.340/2006, art. 16. Realização condicionada à prévia manifestação da ofendida de se retratar da representação antes do recebimento da inicial acusatória. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão do acórdão recorrido, haja vista que a matéria foi suficiente e fundamentadamente examinada pelo TJDFT, o qual asseverou que a audiência designada para o dia 25/3/2020 (Lei 11.340/2006, art. 19) e posteriormente cancelada, em razão da crise sanitária causada pela pandemia de covid-19, não se confunde com aquela prevista na Lei 11.340/2006, art. 16. Quanto a esta, o acórdão destacou que, diante da inexistência de notícia de novos atos de violência entre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Ameaça em contexto de violência doméstica e violação de domicílio. Manutenção da decretação de nulidade do feito desde a decisão que indeferiu a condução coercitiva da vítima. Provimento. Jurisprudência do STJ e do STF. Ação penal pública incondicionada. Possibilidade de coação para apresentação da vítima perante a autoridade judicial.
1 - [...] a orientação emanada pelo Tribunal de origem vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro na esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, no caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio CPP prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal sob o contexto de violência doméstica. Incidência dos óbices sumulares 283/STF e 7/STJ. Renúncia à representação. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por F R G D contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, «a» da Constituição. Alegações de violação aos arts. 386, VII; 394, § 5º; 402 e 403 do CPP, e Lei 11.340/2006, art. 1º e Lei 11.340/2006, art. 16, além de CP, art. 25. Defesa alega ausência de provas suficientes para condenação e renúncia à representação pela vítima. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposto delito de estupro. Pleito de extinção da punibilidade pela decadência. Lei maria da penha. Audiência prevista na sua Lei 11.340/2006, art. 16. Obrigatoriedade. Manifestação da intenção da vítima em se retratar antes do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Declínio da competência para o juízo penal comum. Suposto delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita. Constrangimento ilegal não evidenciado in casu. Recurso ordinário desprovido.
I - Com efeito, a d. Defesa sustenta que, in casu, não haveria condição de procedibilidade para a ação penal, em virtude da expressa retratação da vítima, antes do recebimento da denúncia. Contudo, esta teria ocorrido apenas perante a autoridade policial, sem a sua imprescindível confirmação em Juízo. Do contrário, em audiência de justificação, a vítima ratificou sua representação, ao demonstrar seu interesse em ver o recorrente processado e punido (fl. 73). II - Assente ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Violência doméstica. «Habeas corpus». Natureza da ação penal. Ação penal pública condicionada a representação. Retratação da representação em audiência. Carência de condição de procedibilidade. Ilegalidade. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41.
«1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do CP, art. 129, § 9º, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. In casu, tendo havido retratação da representação em audiência, é inviável a promoção da ação penal de iniciativa pública condicionada, dada a ausência de condição de procedibilidade. 2. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Lesão corporal. Violência doméstica contra mulher. Retratação da representação. Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. ADIn. 4.424/DF. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental improvido. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006, art. 16.
«Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.424/DF, – em que se declarou a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, Lei 9.099/1995, art. 41, afastando a incidência aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista –, é firme nesta Corte a orientação de que que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Necessidade de representação. Documento devidamente formalizado em sede policial. Suficiência do registro de boletim de ocorrência. Não comparecimento à audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar, remanescendo a necessidade de representação da vítima para os crimes dispostos em leis diversas da 9.099/1995. 2. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação do ofendido nas ações... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. CP, art. 129, § 9º. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Cassação do acórdão a quo. Prescrição. Não ocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, em conformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa, a ação penal é sempre pública incondicionada. 2. No caso, a pena máxima é de 3 anos (CP, art. 129, § 9º), seguindo-se lapso prescricional de 8 anos (CP, art. 109, IV), este não restou verificado após os fatos narrados nos autos, ou seja,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante e Ameaça - Recurso defensivo -Alegação de nulidade da sentença, por não ter apreciado todas as teses defensivas - Inocorrência - Inexistência de obrigação legal de o magistrado refutar todas as teses defensivas, uma a uma, bastante que, de seu raciocínio lógico, possa se deduzir que as analisou, decidindo, fundamentadamente, em sentido contrário - Preliminar rejeitada. Mérito - Inconformismo defensivo quanto à condenação pelo delito de ameaça - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Declarações da vítima que vão ao encontro de outras provas produzidas na ação penal - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando se encontra em harmonia com os demais elementos de convicção - A configuração do delito de ameaça independe de ânimo calmo e refletido do agente, não havendo que se falar em ausência de dolo - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade (CP, art. 28, II) - Teoria da «actio libera in causa» - Reconciliação entre o casal - Desinteresse da vítima em ver o apelante responsabilizado - Irrelevância, neste momento processual, nos termos da Lei 11.340/06, art. 16 - Princípio da insignificância - Inaplicável nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas - Dosimetria - Penas e regimes prisionais adequadamente fixados - Confissão inexistente - Preponderância, ademais, da agravante da reincidência, nos termos do CP, art. 67 - Regime prisional adequadamente fixado, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Substituição penal descabida - Recurso não provido
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96 - TJRJ. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ART. 129, § 13 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 09/10/2024 -AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA IMPUTADA QUE FERE, SUBSTANCIALMENTE, A ORDEM PÚBLICA - A PRISÃO SE JUSTIFICA, PRIMA FACIE, PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CASO EM CONCRETO - PACIENTE QUE, SUPOSTAMENTE, AGREDIU A COMPANHEIRA COM PUXÕES DE CABELO E FACADA, ALÉM DE AMEAÇÁ-LA COM UMA ARMA DE FOGO - APESAR DE A OFENDIDA TER INFORMADO QUE REATOU O RELACIONAMENTO AMOROSO COM O PACIENTE E QUE NÃO QUER QUE ELE SEJA PRESO, ELA NARROU À EQUIPE TÉCNICA QUE JÁ REGISTROU DUAS OCORRÊNCIAS CONTRA O COMPANHEIRO - POSSÍVEL CICLO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - A LEI 11.340/2006 INSERIU NO REGRAMENTO JURÍDICO A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR A FIM DE COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - A MERA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE NOS CASOS EM QUE O CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO DENOTAR A PROBABILIDADE DE QUE O AGENTE PRATIQUE NOVOS DELITOS CONTRA A OFENDIDA, O QUE É O CASO DOS AUTOS - PACIENTE QUE POSSUI QUASE QUARENTA ANOTAÇÕES EM SUA FAC POR CRIMES DE ROUBO E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1)
De acordo com a denúncia, o paciente, em tese, ofendeu a integridade física de ex-companheira, através de puxões de cabelo, jogando-a no chão, além de esfaqueá-la. Narrou a exordial acusatória que o paciente, supostamente, também ameaçou a ofendida, com uma arma em punho, dizendo: «Eu vou atirar.». 2) A decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a que manteve a custódia encontram-se bem fundamentadas na existência dos requisitos legais, conforme depoimentos colhidos em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A E arts. 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ERGASTULAR, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Carlos Alberto Pontes dos Reis, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 23/08/2024, acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do CP, no contexto da violência doméstica, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO ATACADA, PARA VER A DENÚNCIA RECEBIDA, COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSTENTA O PARQUET QUE ANTES DE OFERECER DENÚNCIA, REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA, APESAR DE EM NENHUM MOMENTO CONSTAR NO INQUÉRITO POLICIAL QUE A VÍTIMA TERIA MANIFESTADO INTERESSE EM SE RETRATAR DA REPRESENTAÇÃO. ACERCA DESTE REQUERIMENTO, O JUÍZO A QUO PROFERIU DECISÃO DETERMINANDO QUE A VÍTIMA FOSSE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPARECESSE NO PRÓPRIO CARTÓRIO DO JUÍZO PARA «CONFIRMAR O INTERESSE NA CONTINUAÇÃO DESTE FEITO OU MANIFESTAR-SE NO SENTIDO DE SUA EXTINÇÃO". A VÍTIMA, NO ENTANTO, QUEDOU-SE INERTE. ENTENDE O DOMINUS LITIS, ENTÃO, SER DESCABIDA A DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUANDO AUSENTE NOS AUTOS QUALQUER INDICATIVO DE QUE A VÍTIMA DESEJAVA SE RETRATAR, À INTELIGÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 16 E CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, UMA VEZ QUE RESTA PACIFICADO QUE A REFERIDA AUDIÊNCIA NÃO FAZ PARTE DA MARCHA PROCESSUAL ORDINÁRIA DOS CRIMES SOB A LEI 11.340/06. ACRESCE, OUTROSSIM, QUE AINDA QUE A VÍTIMA TIVESSE INDICADO INTERESSE EM SE RETRATAR, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS, SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA NÃO TERIA QUALQUER RELEVÂNCIA JURÍDICA. FRISA, ADEMAIS, QUE «SE A VÍTIMA JÁ COMPARECEU NA DELEGACIA E, ASSIM, MANIFESTOU SUA VONTADE EM VER PROCESSADO O AUTOR DO CRIME - SENDO TRANQUILA DE LONGA DATA A DOUTRINA QUANTO À INFORMALIDADE DO INSTITUTO REPRESENTAÇÃO, QUE SE SATISFAZ COM A IDA DA VÍTIMA EM DELEGACIA PARA REGISTRAR O FATO E, ASSIM, PRESTAR SUAS DECLARAÇÕES -, POR QUE TEM A OFENDIDA SER COMPELIDA A COMPARECER EM JUÍZO PARA ENTÃO RATIFICAR SUA REPRESENTAÇÃO?» PORTANTO, ENTENDE QUE INTIMAR AUTOMATICAMENTE A VÍTIMA PARA REAFIRMAR SUA VONTADE, MESMO QUANDO JAMAIS DEMONSTROU QUE QUERIA VOLTAR ATRÁS É SUBVERTER A LÓGICA Da Lei 11.340/06, art. 16, QUE CRIA UM MECANISMO DE PROTEÇÃO (E NÃO DE INTIMIDAÇÃO) ÀS VÍTIMAS. PREJUDICAL DE NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO DA DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SEJA QUAL FOR O FUNDAMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DENTRE AQUELES ESTABELECIDOS NO CPP, art. 581, RECEBIDO O RECURSO, CABE AO MAGISTRADO, NA FORMA DO CPP, art. 589, DECIDIR SOBRE EVENTUAL RETRATAÇÃO APÓS A RESPOSTA DO RECORRIDO (OU SEM ELA, DESDE QUE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES). NÃO ESTÁ O JUIZ AUTORIZADO A IGNORAR, DISPENSAR, DEIXAR DE DAR IMPORTÂNCIA OU VALORAR O QUE TEM A DIZER A PARTE RECORRIDA, MÁXIME SE EM CONTRARRAZÕES É ARGUIDA PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PORTANTO, NÃO PODE O JUIZ PROCEDER AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, OU NÃO, E, SOMENTE APÓS MANTER A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. AFRONTA MANIFESTA AO SISTEMA PROCESSUAL EM VIGOR. OMISSÃO DO PARECER MINISTERIAL, NO PONTO, QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO VÍCIO. NULIDADE QUE SE DECLARA PARA QUE O JUÍZO RECORRIDO CUMPRA, INTEGRALMENTE, O DISPOSTO NO ART. 581 E SEGUINTES DO CPP.
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99 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Disparos de arma de fogo. Vias de fato. Trancamento. Retratação da representação perante o juízo. Ausência de condição de procedibilidade em relação ao delito de ameaça. Dispensabilidade da representação em relação aos demais ilícitos. Ação penal pública incondicionada. Recurso parcialmente provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes de ameaça e disparado de arma de fogo, além da contravenção de v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve praticada contra a mulher, decorrente de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 9º). Lei maria da penha. Representação. Desnecessidade. Retratação pela vítima (Lei 11.340/2006, art. 16). Impossibilidade. Natureza da ação penal. Iniciativa pública incondicionada. Não incidência da Lei 9.099/95. Decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade. Eficácia erga omnes e vinculante da decisão. Manutenção do decisum colegiado desta terceira câmara criminal. Recurso em sentido estrito provido, com o prosseguimento do feito nos moldes da Lei 11.340/06.
«I - Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.424/DF, em que se declarou a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, Lei 9.099/1995, art. 41, afastando a incidência aos crimes praticados com violência doméstica e familiar e contra a mulher, independentemente da pena prevista, modificando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é firme a orientação de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)