Lei nº 11.340/2006 art. 16

101 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve praticada contra a mulher, decorrente de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 9º). Lei maria da penha. Representação. Desnecessidade. Retratação pela vítima (Lei 11.340/2006, art. 16). Impossibilidade. Natureza da ação penal. Iniciativa pública incondicionada. Não incidência da Lei 9.099/95. Decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade. Eficácia erga omnes e vinculante da decisão. Manutenção do decisum colegiado desta terceira câmara criminal. Recurso em sentido estrito provido, com o prosseguimento do feito nos moldes da Lei 11.340/06.

102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Lei 11.340/2006, art. 16. Retratação da representação. Impossibilidade. Entendimento do STJ, em consonância com o STF. Adin 4.424/df. Ação pública incondicionada. Agravo regimental improvido.

103 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Reforma do acórdão a quo. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

104 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. FIXADO O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO COMPENSATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DE A OFENDIDA TER DECLARADO, EM SEDE POLICIAL, NÃO DESEJAR REPRESENTAR CONTRA O APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. VÍTIMA QUE, EM AUDIÊNCIA ESPECIAL, MANIFESTOU INTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA O APELANTE. AÇÃO PENAL PROMOVIDA NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 16. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE VÁLIDA PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA PRESTADOS EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO ANUNCIOU MAL INJUSTO E GRAVE APTO A GERAR TEMOR FUNDADO. CARACTERIZADO O DELITO DESCRITO NO CP, art. 147. PEDIDO EXPRESSO DO MP PARA FIXAÇÃO DO MÍNIMO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO DERIVADOS DA PRÓPRIA CONDUTA DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 147 C/C art. 61, II, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO; DANOS MORAIS NO VALOR DE R$500,00; CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE RATIFICA A VERSÃO DADA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADA, AINDA, PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, RESTANDO ISOLADA A VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. OUTROSSIM, O FATO DE AS PARTES ENVOLVIDAS TEREM SE RECONCILIADO, VIVENDO EM UNIÃO ESTÁVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE ABSOLVIÇÃO. AGREGUE-SE, ADEMAIS, QUE, CONFORME PRECEITUA O CPP, art. 25, E LEI 11.340/06, art. 16, CABÍVEL A RETRATAÇÃO PELO OFENDIDO, MAS DESDE QUE REALIZADA ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO PARQUET, O QUE NÃO SE TORNOU EFETIVO NO CASO EM CONCRETO. DA REVISÃO DA PENA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO FUNDADA NA PERSONALIDADE DO RÉU, E NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, E DAQUELA PREVISTA NO CP, art. 61, II, F, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). PENA FINAL FIRMADA EM 01 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO. TENDO EM VISTA QUE O MAGISTRADO DE PISO NÃO APLICOU A PENA DE MULTA CONSTANTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL, PELO QUE A PENA NÃO PODE SER ALTERADA IN MALLAN PARTEN, DEIXA-SE DE APLICÁ-LA NESTA INSTÂNCIA. IGUALMENTE DE OFÍCIO, TEM-SE QUE DEVA SER DETERMINADO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE O ACUSADO PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO, BEM COMO DE ABSTENÇÃO DE ENTRAR EM CONTATO COM A VÍTIMA E DE GUARDAR DISTÂNCIA, EIS QUE INEXISTENTE UMA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA A IMPOSIÇÃO DESSAS OBRIGAÇÕES, SALIENTANDO AINDA, QUANTO AS ÚLTIMAS DUAS, QUE SEGUNDO DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, AS PARTES ESTARIAM VIVENDO EM UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. RÉU SOLTO.

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106 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CP, art. 147-B RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE AJUSTA. PRAZO DO SURSIS QUE DEVE SER ADEQUADO, MAS COM A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES. 1.

107 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO INICIAL - DISPENSA DE FORMALISMO - RENÚNCIA POSTERIOR - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A

108 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - AMEAÇA - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LESAO CORPORAL - LEGÍTIMA DEFESA - NAO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - CONTRAVENÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, «F», DO CPB - NECESSIDADE - PATAMAR DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE - FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO) - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA - NAO CABIMENTO. 1.

109 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS -DIREITO PENAL - CRIMES DE LESAO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DO PROCESSO - LEI 11.340/06, art. 16 - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA -CONFIRMAÇÃO DA PENA - SURSIS - CONDIÇÕES ALTERADAS - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO INDENIZAÇÃO MÍNIMA - NECESSIDADE. 1.

110 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS.

111 - TJRS. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTUM DE AUMENTO MANTIDO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. PATAMAR DE AUMENTO REDIMENSIONADO PARA 1/6 DA PENA-BASE. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. PENA REDUZIDA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

112 - TJRS. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. PENA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

113 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Procedimento previsto na Lei 11.340/2006 (CP, art. 129, § 9º). Extinção da punibilidade. Decisão que extinguiu a punibilidade (CP, art. 107, VI). Retratação da representação pela vítima após a decisão de recebimento da denúncia em audiência de instrução e julgamento. Lei 11.340/2006, art. 16. CF/88, art. 226.

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114 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Lesão corporal leve praticada em companheira. Lei 11340/2006, art. 129, § 9º. Retratação da ofendida na audiência de instrução, debates e julgamento. Anulação do processo a partir do recebimento da inicial e declaração da extinção da punibilidade do acusado, com fundamento no CP, art. 107, VI. Cabimento. Inteligência do art. 41 da denominada Lei Maria da Penha, cuja vedação se restringe à adoção do procedimento sumaríssimo e de institutos despenalizadores previstos na Lei 9099/95. Descumprimento do disposto no Lei 11340/2006, art. 16. Supressão de relevante fase procedimental, com ofensa à garantia constitucional do devido processo legal, que justifica a anulação de ofício do feito. Recurso ministerial improvido.

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115 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada.ADI Acórdão/STF. Efeitos ex tunc. Ameaça. Ação penal pública condicionada. Representação. Ordem não conhecida.

116 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Ação penal pública incondicionada. Posicionamento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado. Audiência de ratificação de representação da vítima. Desnecessidade. Ordem denegada.

117 - TJRJ. Violência doméstica. Reclamação. Decisão designando. Audiência especial (Lei 11.340/2006, art. 16). Lesão corporal leve e culposa. Representação. Retratação. Possibilidade. Interpretação conforme a constituição. Proteção da família e princípio da intervenção mínima do direito penal. Lei 9.099/95, art. 75. Lei 11.340/2006, art. 16.

118 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DELITO DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. SUFICIÊNCIA DA PRETENSÃO MANIFESTADA NA FASE INQUISITORIAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 361. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1)

119 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime de ameaça. Lei maria da penha. Insuficiência probatória. Não configurada. Súmula 7/STJ. Não comparecimento da vítima à audiência. Retratação tática. Não ocorrência. Matéria pacificada. Súmula 83/STJ.

120 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime de ameaça. Violência doméstica. Lei 11.340/2006, art. 16. Súmula 182/STJ. Aplicação.

121 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

122 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA.

123 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Audiência da Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha). Realização. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar. Impossibilidade de designação da audiência de ofício pelo magistrado. Recurso do Ministério Público Estadual provido.

124 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Audiência da Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha). Realização. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar. Impossibilidade de designação da audiência de ofício pelo magistrado. Recurso do Ministério Público Estadual provido.

125 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Ameaça e lesão corporal no ambiente doméstico. Audiência. Lei 11.340/2006, art. 16. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula n.283 do STF. Autoria e materialidade delitivas. Comprovação. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Diálogos feitos por meio do aplicativo whatsapp. Utilização como prova. Necessidade de ato notarial. CPC, art. 384. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado. Falta de impugnação concreta. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

126 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e estupro. Rejeição da denúncia pela retratação da vítima. Rese do Ministério Público provido na origem. Inobservância do disposto na Lei 11.340/2006, art. 16 e nos CPP, art. 25 e CP, art. 102 irretocável o entendimento. Habeas corpus não conhecido.

127 - TJRJ. Violência doméstica. Lei maria da penha. Recebimento da denúncia antes da audiência especial. Anulação. Retratação em juízo. Extinção da punibilidade. Preservação da paz no ambiente familiar. Decisão irretocável. CPP, art. 25 e CPP, art. 396. CP, art. 102. Lei 11.340/2006, art. 13 e Lei 11.340/2006, art. 16.

128 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 129, §13º, DO CP NA FORMA DA LEI 11.340/06. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

129 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 16 - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA O JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES - NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DE OFÍCIO - AGRAVANTE DO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO NECESSÁRIO QUANDO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - SURSIS - CONCESSÃO.

130 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS E 16 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. AMBAS AS PARTES RECORREM. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «J», DO CÓDIGO PENAL, PELO COMETIMENTO DO DELITO DURANTE A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. RECURSO DA DEFESA QUE ALEGA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 16. ALMEJA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. DEDUZ HAVER FRAGILIDADE DE PROVAS E PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA E A REVISÃO DOSIMÉTRICA. PRETENDE O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POR FIM, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA E APRESENTA O PREQUESTIONAMENTO.

131 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL PELA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, FACE À RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NA AIJ, PUGNANDO A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 11.340/2006, art. 16, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA, ALEGANDO QUE O JUÍZO REPROBATÓRIO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

132 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, INJÚRIA PRATICADA CONTRA PESSOA IDOSA EM RAZÃO DESSA CONDIÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (arts. 147, 140, §3º, E 150, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/03). RÉU QUE VIOLOU O DOMICÍLIO DE SUA MÃE, IDOSA COM MAIS DE 75 ANOS, ALÉM DE INJURIÁ-LA E AMEAÇÁ-LA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA REALIZADA EM JUÍZO. NO MÉRITO, SUSTENTOU A ATIPICIDADE DO DELITO DE AMEAÇA. FALTA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. ACUSADO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E EMBRIAGADO. OFENDIDA QUE NÃO SE SENTIU ATEMORIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RÉU QUE RESIDIA NA MESMA CASA QUE SUA GENITORA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA. FALTA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA E À DINÂMICA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO DELITO PRATICADO DURANTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. RETRATAÇÃO QUE DEVE SER VENTILADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO CP, art. 102 E DO CPP, art. 25, POSSIBILITANDO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA a Lei 11.343/06, art. 16. TESE 1.167, DO STJ. INEXISTENTE QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA. NO MÉRITO, TRATA-SE DE DELITOS QUE NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS MATERIAIS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. PRECEDENTE DO STJ. CONDUTA TÍPICA DO CODIGO PENAL, art. 140, QUE CONSISTE EM ATRIBUIR QUALIDADE NEGATIVA, OFENDENDO A HONRA, DIGNIDADE OU DECORO DE ALGUÉM. APELANTE QUE OFENDEU A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE COMENTÁRIO PEJORATIVO REFERENTE À SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, FORMA QUALIFICADA DO MENCIONADO CRIME. TRATANDO-SE DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, A INSISTÊNCIA DO RÉU EM PERMANECER NO LOCAL, MESMO COM A OBJEÇÃO DA MÃE, POR CONTA DA DISCUSSÃO QUE SE ESTABELECEU, NÃO CARACTERIZA O DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, POR AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTAR DO TIPO PENAL EM COMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE DEVE SER REFEITA. NA PRIMEIRA FASE, AS ANOTAÇÕES CONSTANTES NA FAC DO RÉU NÃO CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES, NÃO PODENDO SER VALORADAS NEGATIVAMENTE. SÚMULA 444/STJ E TEMA 1077. PENAS-BASE DOS arts. 140, §3º, E 147, AMBOS DO CP, FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS EM ABSTRATO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E EM 01 (UM MÊS DE DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS, DE FORMA INCONTESTE, QUE A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL IMPOSTA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA FOI DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA, DESTACANDO-SE QUE, AO TEMPO DO CRIME, VIGORAVAM REGRAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NÃO SE OBSERVAM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS, AS QUAIS TORNAM-SE DEFINITIVAS. APESAR DE NÃO TER SIDO MENCIONADA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44 E POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DO art. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. NÃO SE VERIFICA QUALQUER ÓBICE À CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONFORME DISPOSTO NO CP, art. 77, O QUE SE DEFERE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO art. 78, §1º, DO CP (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) E OUTRAS EVENTUALMENTE A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CP. NO ÂMBITO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, O PEDIDO DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, EIS QUE O COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE, CONFORME ORIENTA O SÚMULA 74/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, ABSOLVENDO-SE O RÉU DO DELITO DO CP, art. 150, COM BASE NO CPP, art. 386, III, AFASTANDO-SE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «J», DO CP, E REDIMENSIONANDO-SE AS REPRIMENDAS DOS arts. 140, §3º, E 147, AMBOS DO CP PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO PARA CONCEDER O «SURSIS» PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO art. 78, §1º, DO CP, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO.

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133 - TJRJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Desistência da representação após o recebimento da denúncia. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, VI, CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88. CF/88, art. 129 e CF/88, art. 226.

134 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.167/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir se a audiência preliminar prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha) é obrigatória mesmo na ausência de retratação da vítima antes do recebimento da denúncia. Recurso especial afetado. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

135 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.167/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir se a audiência preliminar prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha) é obrigatória mesmo na ausência de retratação da vítima antes do recebimento da denúncia. Recurso especial afetado. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

136 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ revisado. Violência doméstica. Ação penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Petição. Questão de ordem. Recursos repetitivos. Revisão do Tema 177/STJ firmada no REsp Acórdão/STJ. Lesão corporal. Crime de lesões corporais cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Natureza jurídica da ação penal. Revisão do entendimento das 3ª Seção do STJ. Adequação ao julgamento da ADI Acórdão/STF pelo STF e à Súmula 542/STJ. Ação pública incondicionada. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

137 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ revisado. Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

138 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ. Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações só Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

139 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ (revisado). Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 177/STJ (revisado). Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações no voto vencedor do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.