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Lei nº 11.343/2006 art. 33

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Doc. 240.2190.1933.7319

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Função de «mula» do tráfico. Participação em grupo criminoso não comprovada. Agravo desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, no sentido de que a simples atuação do agente como «mula», por si só, não induz que integre organi... ()

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Doc. 240.2190.1760.4352

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Ilegalidade na dosimetria. Minorante. Afastada apenas pela quantidade de drogas. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento. 2 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para readequar a dosimetria penal. 3 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes ... ()

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Doc. 240.2190.1144.9932

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Ausência de comprovação de dedicação à atividade criminosa. Recurso ministerial desprovido.

1 - De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Na hipótese, a confissão no sentido de que o réu trabalhava para o tráfico não foi ratificada em Juízo. Ademais, consta da sentença de primeiro grau que o ora agravad... ()

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Doc. 240.2190.1317.8467

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inviabilidade. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Precedentes. 2 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente pri... ()

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Doc. 240.2190.1675.6828

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Agravo desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Consoante orientação exarada no bojo do EREsp 1.916.596, para que seja possível o afastamento da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em atos infracio... ()

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Doc. 240.2190.1284.7631

6 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fração de 1/6. Mula. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A aplicação da fração menos benéfica pelas instâncias originárias foi devidamente fundamentada, em razão da condição de «mula» para o tráfico internacional de entorpecentes, da recorrente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) 2 - Não há que se falar em bis in idem pela incidência da causa de aumento do tráfico internacional e a modulação da fração pela incidência da causa de... ()

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Doc. 240.2190.1501.5350

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação concreta e idônea. Revolvimento probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - No caso dos autos, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos qu... ()

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Doc. 240.2190.1605.5336

8 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Condição de mula do tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, « a condição de mula do tráfico, por si só, não comprova que o Acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto) « (AgRg no HC 663.260/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 25... ()

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Doc. 240.2190.1150.6195

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Não aplicação do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Na espécie, constou do acórdão proferido pela Corte local que o ora recorrente é reincidente, não fazendo, dessa forma, jus à aplicação da minorante do denominado tráfico privilegiad... ()

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Doc. 240.2190.1267.3560

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ou aplicação na fração de 1/6. Dedicação do réu a atividades criminosas. Revisão das conclusões. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual, com lastro nas circunstâncias da prática delitiva, concluiu, por meio de fundamentação idônea, pela não dedicação do agravado a atividades criminosas e, por isso, procedeu à aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A desconstituição dos fatos adotados pela instância originária demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o presente recurso. 2 - «Não havendo ilegalidade pa... ()

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Doc. 240.2190.1189.8536

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Condição de mula do tráfico. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, « a condição de mula do tráfico, por si só, não comprova que o Acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto) « (AgRg no HC 663.260/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 25... ()

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Doc. 240.2190.1993.6510

12 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Histórico infracional. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou compreensão de que a prática de atos infracionais pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e, desse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que demonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos, assim como a contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em apuração. 2 - N o caso, o agrava... ()

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Doc. 240.2190.1671.3885

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Absolvição. Materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo considerou que o acervo probatório foi firme para subsidiar a condenação do recorrente pelo delito de tráfico de matéria- prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I). Para tanto, fundamentou-se no depoimento judicial dos policiais militares envolvidos em sua prisão em flagrante, na sua confissão informal e no laudo de constatação que, embora não tenha atestado a presença de entorpecentes, atestou a pr... ()

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Doc. 240.2190.1841.9218

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - No caso concreto, foram apreendidos 15 Kg de maconha (entre seu estado in natura e pronto para consumo), além de maquinário, aparelhos, instrumentos e objetos destinados à preparação, produção e transformação da droga, ... ()

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Doc. 240.2190.1346.8991

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. «mula» do tráfico. Fração mínima. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que «a condição de «mula» do tráfico justifica a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na fração mínima de 1/6 (um sexto), dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte, que se revela como uma etapa fundamental para que a traficância alcance vasta escala de distribuição» (AgRg no HC 820.508/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 22/6/2023). 2 - Agrav... ()

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Doc. 240.2190.1513.0606

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º d a Lei 11.343/2006, art. 33. Provas no sentido de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias formaram o seu convencimento a partir do acervo fático probatório, a denotar que o tráfico operado não se dava de forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o pacien... ()

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Doc. 240.2190.1643.1269

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica ao tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Pedido de deferimento da justiça gratuita. Inviabilidade. Inovação recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente fazia do comércio espúrio seu meio habitual de a... ()

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Doc. 240.2190.1725.8563

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica ao tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente não se tratava de traficante pequeno e eventual, ... ()

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Doc. 240.2190.1464.4969

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ilicitude das provas. Prisão. Alegada ausência de contemporaneidade. Temas não abordados na origem. Supressão de instância. Pleito de prisão domiciliar. Ré foragida. Inviabilidade. Incidência da minorante do tráfico. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental improvido.

1 - Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que os temas relativos à ilegalidade da ação da guarda municipal bem como à ausência de contemporaneidade da prisão foram tratados na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A excepcional situação de se encontrar foragida a ré contraindica a concessão da prisão domiciliar, muito embora tenha ela filho menor. Precede... ()

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Doc. 240.2190.1336.5569

20 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Causa especial de diminuição de pena. § 4º Lei 11.343/2006, art. 33. Réus primários e de bons antecedentes. Patamar máximo. Não demonstração de dedicação a atividades criminosas.

1 - Sendo os réus primários que ostentam bons antecedentes e não integram organização criminosa, se faz necessária a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar máximo, ou seja, 2/3 (dois terços). 2 - o Ministério Público pugna pelo conhecimento e provimento do agravo. 3 - Réus primários, ostentam bons antecedentes e não integram organização criminosa, aplicação da minorante em patamar máximo de 2/3 (dois ter... ()

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Doc. 240.2190.1752.4176

21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas r estritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

III - No presente caso, houve fundamentação concreta, idônea e suficiente para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada não apenas na apreensão de considerável quantidade de drogas (25 porções de cocaína, 51 porções de crack e 188 porções de maconha, totalizando cerca de 510g de entorpecentes), mas nas demais circunstâncias concretas do flagrante, em especial em razão da apreensão de petrechos utilizados para a prática do ilícito, qual seja, material empregado no embal... ()

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Doc. 240.3040.1792.3464

22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão extrajudicial. Incidência independentemente da utilização na formação do convencimento. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Transporte de drogas. Mula. Redutora aplicada na fração mínima de 1/6. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A dissociação entre as razões do regimental (e/STJ fls. 585/591) e o teor do decisum agravado (e/STJ fls. 580/581) evidencia deficiência na fundamentação impeditiva da exata compreensão da controvérsia, atraindo para a espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Ademais, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF (e/STJ fls. 580/581). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 585/591), por sua vez, a agravante deixo... ()

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Doc. 240.3040.1325.2377

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido indeferiu o pedido de desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes, ao fundamento de que «o montante de substância entorpecente apreendida (55,9g de maconha), divididas em 41 trouxinhas corroboram que a droga tinha finalidade de mercancia". 2 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova a corroborar a conclusão aposta no decreto condenatório pelo... ()

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Doc. 240.3040.1789.7642

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Presente, contudo, flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus, de ofício. 3 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher... ()

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Doc. 240.3040.1505.9959

25 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo n ão provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que não foram atendidos os requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico privilegiado, ao constatar que o acusado se dedicava à atividade criminosa, haja vista não apenas a quantidade de droga apreendida, mas também circunstâncias concretas que indicam que não se trata de traficante eventual, rever tal conclusão, para fazer incidir a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, implica o reexame de fatos e provas, procedimento inviável na instâ... ()

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Doc. 240.3040.1806.8316

26 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Matérias anteriormente apreciadas pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedidos no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental prejudicado.

1 - A análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. 2 - Na espécie, as questões atinentes à ausência de laudo definitivo das substâncias apreendidas, ao afastamento da valoração negativa da vetorial culpabilidade, à aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e ao abrandamento ... ()

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Doc. 240.3040.1833.4518

27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Dedicação à atividade criminosa não comprovada nos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - É firme o entendimento deste Tribunal de que a mera condição de desempregado, por si só, é insuficiente para se concluir pela habitualidade delitiva do condenado, a fim de fundamen... ()

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Doc. 240.3040.1828.8886

28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Ilegalidade na dosimetria. Minorante. Afastada apenas pela quantidade de drogas. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento. 2 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para readequar a dosimetria penal. 3 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes ... ()

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Doc. 240.3040.1840.0403

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Atos meramente preparatórios. Indícios de autoria e materialidade configurados. Análise de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. 2 - É desnecessária, para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, a... ()

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Doc. 240.3040.1351.5180

30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Agente que atuou como mula do tráfico. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Paciente primário. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração intermediária. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. 2 - O fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a expressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que o paciente não era traficante ... ()

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Doc. 240.3040.1103.9482

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Precedentes. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da fração de redução pelo tráfico privilegiado. Reiteração de matéria já apreciada e decidida. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa dos pacientes, qual seja o AREsp. 1.876.648, DE MINHA RELATORIA, er... ()

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Doc. 240.3040.1328.5664

32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mera repetição de tese já analisada no habeas corpus 809.195/MG. Não conhecimento. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, os pleitos defensivos já haviam sido veiculados no feito conexo, qual seja, no HC 809.195/MG, ocasião em que, ao examinar o pleito de aplicação da redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como de abrandamento o regime inicial de cumprimento de pena, o habeas corpus não foi conhecido ao entendimento, em síntese, de que a pretensão formulada encontrava óbice na jurisprudência desta Corte d... ()

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Doc. 240.3040.1176.1548

33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão de restabelecimento da condenação. Ausência de apreensão de drogas. Materialidade delitiva não comprovada. Comprovação da materialidade delitiva por meio de outros elementos de prova. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, na apreciação do HC 686.312/MS, Relator para o acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em julgamento realizado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023, uniformizou o entendimento de que a apreensão e perícia de drogas se revelam imprescindíveis para a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. Na ausência de apreensão de substâncias entorpecentes, os demais elementos de prova, por si sós, ainda que em conjunto, não se prestam à com... ()

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Doc. 240.3040.1661.3442

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Agente que se dedica à atividade criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. 2 - Na espécie, não se vislumbra ilegalidade decorrente da não incidência da causa de diminuição da pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que a incidência da minorante do tráfi... ()

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Doc. 240.3040.1721.9253

35 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento liminar da impetração, sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público federal. Alegada nulidade. Possibilidade. Precedentes. Aumento da redutora. Possibilidade. Quantidade não expressiva a justificar a fração redutora no mínimo. Agravo regimental não provido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes 2 - Como é cediço, para aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência, dei... ()

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Doc. 240.3040.1836.8386

36 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33. Conduta atípica. Solici tação realizada por detento. Substância entorpecente não entregue. Precedentes.

1 - «A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput na modalidade «adquirir», que viria, em tese, a ser por esse praticada» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.2728.9776

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Comprovada a dedicação do agravante às atividades criminosas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, foi apreendida cerca de 25,708,1 dg (vinte e cinco quilos, setecentos e oito gramas, e um decigrama) de maconha, além de uma balança de precisão e o valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais), em espécie, de modo a se concluir pelo efetivo envolvimento do agravante com a prática espúria. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal de origem que concluiu que o agravante se dedica às atividades criminosas, de modo a possibilitar a concessão da causa especial de dimin... ()

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Doc. 240.3040.2528.1177

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência da minorante com fundamento nas ci... ()

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Doc. 240.3040.2791.1980

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munições de arma de fogo. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aplicação da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Possibilidade de modulação da fração.

1 - Consta na sentença fundamentação válida para a condenação, pois ressaltou-se que «restou suficientemente demonstrado que o acusado RICARDO ALVES SANTOS foi flagrado quando tinha em depósito, para difusão ilícita, 04 (quatro) porções, com massa bruta de 12,380 g (doze gramas e trezentos e oitenta miligramas) de Cannabis Sativa Lineu (vulgarmente conhecida por Maconha); 01 (uma) porção da substância vulgarmente conhecida por haxixe, com massa bruta de l,230g (um grama e duzentos... ()

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Doc. 240.3040.2749.4790

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reformatio in pejus. Não configurado. Posse ilegal de munições de uso permitido. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. 2 - Assim, uma vez que foi concre... ()

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Doc. 240.3040.2825.1340

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnada. Verbete da Súmula 182/STJ. Matéria que não foi prequestionada. Verbete da Súmula 282/STF. Minorante do crime de tráfico. Atos infracionais graves e contemporâneos ao crime. Jurisprudência do STJ. Verbete da Súmula 83/STJ.

1 - A impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em relação ao argumento do agravante, segundo o qual, a atuação da polícia deu-se de forma ilícita, porque os agentes policiais o torturaram, e, por isso, foi realizado exame de corpo de delito que consta nos autos... ()

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Doc. 240.3040.2973.8490

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Modulação da fração da causa de diminuição. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento válido. Pena proporcional e razoável.

1 - Esta Corte Superior firmou jurisprud ência, segundo a qual, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria. 2 - Considerando que a quantidade e a natureza da droga não foi usada na dosimetria da pena-base, pois esta foi estabelecida no míni... ()

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Doc. 240.3040.1638.7479

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de drogas. Constatada a existência de provas judiciais. Prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais nos autos que levaram à conclusão de que o acusado praticou o crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2 - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1398.2676

44 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art, 33, caput, da Lei 11.343/06. Reconhecida a aplicação da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fixado o regime inicial semiaberto e vedada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Relevante quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, não obstante a aplicação da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à espécie, é cediço que a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos foram utilizadas para exasperar a pena-base, o que justifica a imposição do regime mais gravoso e afasta a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Entendimento conforme precedentes desta Corte e Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal - STF. 2 - Agravo regime... ()

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Doc. 240.3040.2679.1934

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Pleito de estabelecimento de regime inicial prisional menos gravoso e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. II - No presente caso, houve fundamentação concreta, idônea e suficiente para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada nas circunstâncias do caso concreto, em especial em razão da confissão do agrav... ()

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Doc. 240.3040.2753.1839

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Dedicação a atividades criminosas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Alteração jurisprudencial psoterior mais favorável. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - No presente caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 25 de abril de 2018. A negativa à redutora capitulada no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 restou fundamentada na existência de uma ação penal em curso contra o paciente, sem condenação definitiva. II - Consoante entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do STF, não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial, como ocorreu no presente cas... ()

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Doc. 240.3040.2287.0974

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Dedicação a atividades criminosas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Alteração jurisprudencial posterior mais favorável. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - No presente caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 27 de julho de 2021. A negativa à redutora capitulada no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 restou fundamentada em razão d a existência de uma ação penal em curso contra o paciente, sem condenação definitiva. II - Consoante entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do STF, não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial, como ocorreu no p... ()

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Doc. 221.0290.1989.7684

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico de drogas. Minorante. Ações penais em curso e ausência de ocupação lícita. Fundamentos inidôneos. Quantidade não relevante de drogas. Tráfico privilegiado reconhecido. Pena redimensionada.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A existência de ações penais em curso e a falta de ocupação lícita, por si sós, não constituem fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e os bons antecedentes do ap... ()

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Doc. 221.0290.1506.9494

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolhida na residência. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Foi consignado no acórdão impugnado que, após denúncias prévias de tráfico no local, que era geograficamente de difícil ... ()

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Doc. 221.0290.1942.7663

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Circunstâncias da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - As circunstâncias da conduta perpetrada indicam que o acusado se dedica a atividades criminosas, de modo que há fundamentos suficientes nos autos a afastar a incidência da causa especial de diminuição da pena da Lei de Drogas. 2 - Agravo regimental não provido.

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