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1 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Alegação de inversão da ordem do depoimento do acusado. Descabimento. Procedimento previsto na Lei de Drogas estrita e regularmente observado durante a instrução processual. Lei 11343/2006, art. 57, «caput». Hipótese, ademais, em que prejuízo algum foi experimentado pelo acusado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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2 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.
Ausência de nulidade nas provas obtidas. Inocorrência de violação de domicílio. Existência de situação de flagrante delito a justificar a entrada dos policiais militares no imóvel. Repercussão Geral no STF, Tema 280. Preliminar de nulidade por desobediência ao comando da Lei 11.343/06, art. 57, que se rejeita. O rito ordinário da norma geral privilegia a ampla defesa e o contraditório, sendo mais benéfica ao réu. Prejuízo não demonstrado. A materialidade e a autoria do crime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico (manter em depósito 5,417 kg de maconha; 4,721 kg de cocaína; 0,354 g de crack). Violação do Lei 11.343/2006, art. 57. Instrução encerrada anteriormente à publicação do HC 127.900/AM do STF. Procedimento específico. Interrogatório. Primeiro ato da audiência. Precedente. Violação do princípio da vedação da reformatio in pejus. Pena-base. Negativação de quatro circunstâncias judiciais. Manutenção do quantum original de aumento após afastamento de duas circunstâncias. Agravo regimental improvido.
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4 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Nulidade. Interrogatório. Inversão da ordem. Prevalência. Lei especial.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A superveniência da sentença condenatória constitui novo título legitimador da custódia, o que torna prejudicada a impetração quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva. 3. O regramento específico estabelecido no Lei 11.343/2006, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Interrogatório dos réus. Observância da disposição contida no Lei 11.343/2006, art. 57. Nulidade. Inocorrência. Lei especial que se aplica à hipótese. Demonstração de prejuízo. Ausência.
«1. O habeas corpus, em sua via estreita, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas que permitam sua análise, uma vez que não admite dilação probatória. 2. Hipótese em que, ausente o decreto de prisão preventiva, resta impossibilitado o exame de eventual constrangimento ilegal decorrente da medida extrema. 3. A especialidade da disposição contida no CPP, Lei 11.343/2006, art. 57 prevalece sobre a regra geral (art. 400), de modo que o interrogatório do réu deve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Habeas corpus. Impetração posterior ao adequado agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Diversas nulidades. Ausência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus posterior ao adequado agravo em recurso especial, já julgado, inviável o seu conhecimento. Por não ter sido examinado o mérito do recurso, cabe avaliar a existência de ilegalidade flagrante. 2. Não há nulidade na busca e apreensão que se iniciou às 18 horas. E, diante do flagrante de crime permanente, o mandado seria até dispensável. Precedentes. 3. É adequado o interrogatório realizado no início da instrução, conforme preconiza o Lei 11.34... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Defesa preliminar e interrogatório do réu. Inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Nulidade. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. A inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006, pela falta de oportunidade para ofere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Desmembramento da audiência de instrução. Medida que teria desrespeitado o Lei 11.343/2006, art. 57 e implicado a demora na conclusão do processo. Inexistência de obrigatoriedade de concentração da instrução num único ato. Mácula inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Conquanto o Lei 11.343/2006, art. 57 preveja a realização de uma única audiência de instrução e julgamento, em que, após interrogado o acusado e inquiridas as testemunhas, serão colhidas as alegações orais das partes, o desmembramento do mencionado ato processual não é capaz de viciar o processo. 2. A concentração dos atos processuais numa única audiência depende da estrutura do Poder Judiciário, bem como das particularidades de cada caso concreto, constituindo uma meta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Prévio mandamus julgado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Oferecimento da exordial acusatória. Apresentação da defesa preliminar. Recebimento da denúncia pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Audiência aprazada. Prévia intimação da acusada e da defesa. Existência. Ausências na assentada. Revelia. Designação de defensor ad hoc. Colheita probatória. Pecha. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Pleito de liberdade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção da paciente. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Inexiste nulidade do recebimento da denúncia, ante a não observância do disposto no artigo 55, § 4º, da Lei de Drogas, visto que, a contrario sensu do alegado pelo impetrante, após a apresentação da defesa preliminar, o magistrado singular recebeu a exordial acusatória e determinou a intimação da defesa, apenas designando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Interrogatório do réu no início da audiência de instrução. Lei 11.343/2006, art. 57. Aplicação do CPP, art. 400. Preclusão. Ausência de efetivo prejuízo. Recurso desprovido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC 1127.900/AM, em 3/3/2016, fixou orientação no sentido da aplicação do CPP, art. 400, o qual prevê o interrogatório como último ato, a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, desde que a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata do julgamento. 2 - Esta Corte Superior passou a seguir essa orientação, ressaltando que a nulidade do inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Sentença condenatória. Desconstituição. Audiência de instrução. Réu. Interrogatório. Momento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Preliminar. Acolhimento. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Procedimento. Ausência de interrogatório no final da instrução. Nulidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma. Tráfico de drogas. (1) matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. (2) nulidade (desatendimento ao disposto na Lei 11.343/06, art. 57 e ausência de laudo definitivo da suposta droga apreendida). Não conhecimento. (3) prisão. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de anterior édito prisional. (4) sentença que mantém suposta ordem de prisão. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida de ofício.
1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. O prévio writ não foi conhecido, tendo em vista a instrução deficiente. 2 - Tendo em vista a interposição de apelação pela Defesa, as questões atinentes à nulidade deverão ser apreciadas no referido recurso. 3 - Na espécie, verifica-se flagrante constrangimento ilegal no tocante à prisão preventiva do paciente. Não tendo sido preso durant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJDF. Criminal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Testemunho de policiais. Credibilidade. Lei 11.343/2006, art. 57.
«1 - Impõe-se a condenação por tráfico de drogas, se há nos autos fartas provas acerca da autoria e materialidade. 2 - Escorreito o decisum que se baseia em depoimentos de policiais, também ouvidos em Juízo, já que, envolvidos na persecução penal, oferecem-se ao livre convencimento do Juiz como qualquer outro depoimento e se mostram mais valiosos na medida em que guardam relação com outros elementos de prova produzidos. 3 - Depois do entendimento esposado pela excelsa Corte de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSC. Crime contra a saúde pública. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Agente flagrado ao desvencilhar-se da droga. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação para a Lei 6.368/1976, art. 16. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão. Palavras de usuário comprador, codenunciado. Retratação em juízo desconsiderada. Condenação mantida. Lei 11.343/2006, art. 57.
«Os depoimentos de policiais, como o de qualquer testemunha, têm presunção juris tantum de veracidade, tendo valor probatório hábil para a formação da certeza necessária à condenação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Recurso especial. Lei de drogas. Rito processual. (CPP, art. 400 ou Lei 11.343/2006, art. 57). Questão que guarda íntima correlação com matéria ainda não dirimida pelo Supremo Tribunal Federal. Segurança jurídica. Recurso especial desafetado.
«1 - O cerne da controvérsia cinge-se a saber se, nos crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no CPP, art. 400, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o rito específico da legislação própria (Lei 11.343/2006, art. 57), em razão do princípio da especialidade. 2 - A controvérsia estabelecida neste recurso especial guarda estreita correlação com a matéria debatida pelo Supremo Tribunal Federal qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Recurso especial. Lei de drogas. Rito processual. (CPP, art. 400 ou Lei 11.343/2006, art. 57). Questão que guarda íntima correlação com matéria ainda não dirimida pelo Supremo Tribunal Federal. Segurança jurídica. Recurso especial desafetado.
«1 - O cerne da controvérsia cinge-se a saber se, nos crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no CPP, art. 400, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o rito específico da legislação própria (Lei 11.343/2006, art. 57), em razão do princípio da especialidade. 2 - A controvérsia estabelecida neste recurso especial guarda estreita correlação com a matéria debatida pelo Supremo Tribunal Federal qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Interrogatório do réu no início da audiência de instrução. Lei 11.343/2006, art. 57. Aplicação do CPP, art. 400. Ausência de efetivo prejuízo. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, em 3/3/2016, fixou orientação no sentido da aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei antidrogas. Sentença de condenação. Princípio da correlação. Modificação da conduta delitiva. Inocorrência. Restabelecimento da sentença. Revaloração da prova. Nulidade. Inocorrência. Interrogatório antes da oitiva das testemunhas. Lei 11.343/2006, art. 57. Possibilidade. Réu sentenciado em 22/3/2013. Entendimento do STF (hc 127.900) não aplicável. Agravo desprovido.
«1 - No caso, não houve modificação da ação delitiva contida na imputação (art. 33 da Lei Antidrogas), persistindo os mesmos fatos narrados na peça acusatória, dos quais o réu se defendeu, de modo que não cabe a absolvição ou desclassificação da conduta. 2 - No presente feito o réu foi sentenciado em 22/3/2013, sendo cabível a realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 57, a qual trata-se de norma de caráter especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33. Alegada nulidade processual. Inobservância do rito previsto no art. 400. Oitiva do acusado antes das testemunhas. Rito especial previsto na Lei 11.343/2006. Prevalência da Lei especial sobre o regramento geral. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«I - A ordem dos atos processuais, para a apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas, observa o regramento específico estabelecido no CPP, Lei 11.343/2006, art. 57 e não o estatuto geral. É legítimo o interrogatório do Réu antes da ouvida das testemunhas de acusação. Precedentes das Turmas que compõe a 3ª Seção desta Corte. II - Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual penal. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o princípio da especialidade. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Recurso não provido.
«1. Tendo a Lei 11.343/2006 estabelecido rito próprio para o processamento de crimes de tráfico de drogas, determinando o seu art. 57 que o interrogatório será o primeiro ato da instrução, não deve incidir o disposto no CPP, art. 400, que é regra geral. 2. A jurisprudência desta Corte havia firmado o entendimento de que «as regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade» (HC 347.723... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Procedimento da Lei de drogas. Interrogatório no início da instrução. Legalidade. Rito especial não alterado pelo CPP. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a alteração do momento do interrogatório no curso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte havia firmado o entendimento de que «as regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de prova e ordem de interrogatório. Recurso desprovido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição do réu. Momento. Lei 11343 de 2006, art. 57. Lacuna. CPP, art. 394, art. 5. CPP, art. 400. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Sentença. Desconstituição. Novo interrogatório. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares. Interrogatório no início da instrução. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, 34, 35, 40, III e V, todos da Lei 11.343/2006. Recurso intempestivo. Análise de eventual ilegalidade flagrante. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundada na gravidade concreta do delito e no modus operandi da conduta. 34 (trinta e quatro) quilos de cocaína, apetrechos para o refino da droga e considerável organização para o tráfico interestadual. Alegada nulidade processual. Recurso ordinário intempestivo, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 400. Oitiva do acusado antes das testemunhas e prova pericial. Rito especial previsto na Lei 11.343/2006. Lei especial prevalece em face do regramento geral. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário não conhecido.
«I. O Recurso Ordinário é intempestivo, porquanto interposto após o prazo de cinco dias, contados da publicação do acórdão proferido no writ originário, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30. II. A intempestividade do recurso não obsta a análise quanto a eventual existência de flagrante ilegalidade, o que não ocorre nos presentes autos. III. O Tribunal local manteve a custódia cautelar do Acusado com base em argumentos consistentes, em especial, a grande quantidade de droga a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Tóxicos. Audiência. Interrogatório. Fracionamento. Nulidade. Inocorrência na hipótese. Lei 11.343/2006, art. 57. CPP, art. 571 e 572.
«... A legislação processual brasileira adotou o sistema da instrumentalidade das formas que prescreve que para que um ato processual seja reconhecido como nulo, além de praticado em desconformidade com a lei, ele deverá causar prejuízo a uma das partes ou influir na decisão da causa. Assim, se a finalidade do ato foi atingida, não há motivo para que ele seja anulado. No caso em tela, embora o Lei 11.343/2006, art. 57 determine que na audiência de instrução e julgamento, o réu será... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Interrogatório do agente início da audiência de instrução. Lei 11.343/2006, art. 57. Aplicação do CPP, art. 400. Ausência de efetivo prejuízo. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A paciente foi denunciada em 01/11/2016, pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). O interrogatório foi realizado em 23/02/2017, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Interrogatório do réu no início da audiência de instrução. Lei 11.343/2006, art. 57. Aplicação do CPP, art. 400. Preclusão. Ausência de efetivo prejuízo. Recurso desprovido.
«1 - O agravante foi denunciado em 16/5/2016, pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). O interrogatório foi realizado em 19/7/2016, no início da audiência de instrução e julgamento, conforme determina o Lei 11.343/2006, art. 57 (Lei de Drogas). O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC 127.900/AM, em 3/3/2016, fixou orientação no sentido da aplicação do CPP, art. 400, o qual prevê o interrogatório como último ato, a todos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Ato inaugural da audiência de instrução e julgamento. Lei 11.343/2006, art. 57. Lei especial. Possibilidade. Insurgência provida em parte.
«1 - No julgamento do HC 127.900/AM, o Supremo Tribunal Federal fixou a orientação de que «a norma inscrita no CPP, art. 400 comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado» (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Pleno, julgado em 03/03/2016, DJe 03/08/2016). 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 400, alterado pela Lei 11.719/08, no processo regido pela Lei 11.343/06. Nulidade afastada. Lei especial que prevê normas próprias para apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Princípio da especialidade. Agravo regimental improvido.
«1. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade. 2. A Lei 11.343/2006 prevê rito próprio para o processamento de crimes de tráfico de drogas, determinando o Lei 11.343/2006, art. 57 que o interrogatório será o primeiro ato da instrução, não incidindo o disposto no CPP, art. 400, ante a impossibilidade de combinação de leis processuais, por força do CPP, art. 394, § 2º. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 400, alterado pela Lei 11.719/08, no processo regido pela Lei 11.343/06. Nulidade afastada. Pedido absolutório, desclassificatório e diminuição da pena. Revolvimento fático-probatório. Súmula7/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade. 2. A Lei 11.343/2006 prevê rito próprio para o processamento de crimes de tráfico de drogas, determinando o Lei 11.343/2006, art. 57 que o interrogatório será o primeiro ato da instrução, não incidindo o disposto no CPP, art. 400, ante a impossibilidade da combinação de leis processuais, por força do CPP, art. 394, § 2º. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 400. Adoção de rito ordinário. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência desta Corte havia firmado o entendimento de que «as regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Procedimento da Lei de drogas. Interrogatório no início da instrução. Possibilidade. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «A especialidade da disposição contida no Lei 11.343/2006, art. 57 prevalece sobre a regra geral, do CPP, Código de Processo Penal (art. 400), de modo que o interrogatório do réu deve ocorrer antes da oitiva das testemunhas» (RHC 37.373/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe de 9.9.2015). 2. O Tribunal a quo afastou o benefício de diminuição da pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, concluindo que a agravante se dedicava a atividades criminosas, entender de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 400, alterado pela Lei 11.719/08, no processo regido pela Lei 11.343/06. Nulidade afastada. Lei especial que prevê normas próprias para apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido. . Agravo regimental improvido.
«1. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade. 2. A Lei 11.343/2006 prevê rito próprio para o processamento de crimes de tráfico de drogas, determinando o Lei 11.343/2006, art. 57 que o interrogatório será o primeiro ato da instrução, não incidindo o disposto no CPP, art. 400, ante a impossibilidade da combinação de leis processuais, por força do CPP, art. 394, § 2º. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão processual. Excesso de prazo. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Súmula 52/STJ. Pretendida aplicação do procedimento especial previsto no Lei 11.343/2006, art. 57. Interrogatório no final da instrução. Nulidade. Rejeição. Incidência do novo entendimento do STF (hc 127.900). Requisição. Réu preso. Direito absoluto de presença. Inexistência. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Encerrada a instrução criminal com a prolação da sentença condenatória, resta superada a alegação de ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Preliminar de nulidade absoluta. Interrogatório do acusado antes da ouvida das testemunhas. Rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Redução. Incidência da atenuante da confissão. Possibilidade. Recurso provido parcialmente.
«- Quanto à nulidade suscitada, verifico que a mesma não merece razão. Primeiro porque o § 2º, do CPP, art. 394, excluiu, expressamente, a aplicação do procedimento comum aos feitos de procedimento especial - Segundo porque a Lei 11.719/08, que alterou parte do Código de Processo Penal e, inclusive, o seu art. 400, não estendeu a aplicação do rito processual às leis especiais - E, por fim, porque o Lei 11.343/2006, art. 57, determina que se deve proceder ao interrogatório do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Interrogatório do agente início da audiência de instrução. Lei 11.343/2006, art. 57. Aplicação do CPP, art. 400. Ausência de efetivo prejuízo. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Os pacientes foram denunciados em 3/01/2018, pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório do acusado. Entendimento firmado pelo STF. Adoção do procedimento previsto no CP, art. 400. Lei mais benéfica. Modulação de seus efeitos. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Em razão do princípio da especialidade, adotou-se o entendimento da prevalência do rito da Lei de Drogas, que prevê o interrogatório do acusado como primeiro ato da instrução processual (Lei 11.343/2006, art. 57), sobre o procedimento comum ordinário, vedada a combinação de leis processuais, nos termos do CPP, art. 394, § 2º. Precedentes. 2 - A partir da nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 127.900/AM, o interrogatório previsto no CPP, art. 400, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. A quantidade e a natureza da droga apreendida. Art. 42 da Lei de drogas. Redutor na fração máxima. Réu reincidente. Impossibilidade. Regime prisional. Pena superior a quatro anos, não excedente a oito anos. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte havia firmado o entendimento de que «as regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação. Interrogatório. Procedimento. Supressão de instância. Prevalência do Lei 11.343/2006, art. 57. Princípio da especialidade. Reincidência. Alegação de bis in idem. Não configuração. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição de pena. Pena aplicada superior a 4 anos. Regime diverso do fechado. Paciente reincidente. Montante de pena. Pena de multa. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir.. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não tendo a alegação de que o paciente foi interrogado antes da colheita de prova da acusação, em oposição ao previsto no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal, sido submetida ao crivo do colegiado da Corte a quo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Procedimento especial previsto no Lei 11.343/2006, art. 57. Novo entendimento do STF (hc 127.900). CPP, art. 400. Não incidência. Apreensão de cento e quarenta e quatro gramas e quarenta e oito centigramas de cocaína e dois quilogramas, cento e dezessete gramas de maconha. Modalidade privilegiada. Redução. Escolha da fração (1/6). Análise da quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, no julgamento do HC 127.900/AM, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 3/3/2016, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 3/8/2016, ressaltou que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o CPP, art. 400, é aplicável no âmbito dos procedimentos especiais, preponderando o princípio da ampla defesa sobre o princípio interpretativo da especialidade. Assim, em procedimentos ligados à Lei Antidrogas, o i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRJ. Embargos infringentes e de nulidade. Condenação pela prática dos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Acórdão proferido pela egrégia segunda câmara criminal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para reduzir a pena base do delito de tráfico de drogas. Voto vencido que, preliminarmente, acolhia a preliminar de nulidade da AIJ por violação ao CPP, art. 400, ante a realização do interrogatório antes da colheita dos depoimentos das testemunhas. No mérito reduzia a pena-base ao mínimo legal nos dois delitos, abrandando o regime para semiaberto. CPP, art. 573.
«1. Preliminar de nulidade da AIJ em virtude da realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva das testemunhas que se acolhe. Julgador de primeiro grau que seguiu a norma do Lei 11.343/2006, art. 57, em desacordo com a orientação do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que seja observada, no que se refere ao interrogatório do réu, a norma do CPP, art. 400, em todos os procedimentos afetos à seara penal, inclusive aqueles traçados por legislação especial «abarcada, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo regimental no. Inversão da ordem de habeas corpus instrução. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em interposto contra decisão monocrática que não habeas corpus conheceu do devido à preclusão da matéria alegada e à ausência de habeas corpus demonstração de prejuízo à defesa. 2 - O agravante sustenta nulidade processual por violação aa Lei 11.343/2006, art. 57, alegando que o interrogatório foi realizado antes da oitiva das testemunhas, em afronta à ordem legal para processos de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Recurso especial. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Minorante. Análise prejudicada. Recurso especial provido. CPP, art. 394, § 2º. CPP, art. 400 (redação da Lei 11.719/2008) . CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 11.343/2006, art. 57.
«1. Por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido CPP, art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei poste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Operação perfídia. Licitude das interceptações telefônicas. Entendimento das instâncias ordinárias pautado na análise do conjunto fático-probatório. Acesso ao conteúdo das gravações. Regular exercício da defesa. Inépcia da denúncia. Tese superada pela superveniência de sentença condenatória. Rito do CPP, art. 400. Inaplicabilidade nos procedimentos especiais. Diligência complementar. Recorrente que não impugna o acórdão recorrido. Participação nos delitos imputados. Reexame de prova. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Elevada quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. 5kg de crack. Circunstância que autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Atenuante de confissão espontânea. Incidência apenas quando utilizada para fundamentar a condenação. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade ao réu também condenado por associação para o tráfico.
«1 - Conquanto não possa servir como parâmetro único da persecução penal, a delatio criminis anônima pode servir para dar início às investigações e colheitas de elementos acerca da possível prática de infração penal, de sorte a desencadear medidas cautelares de maior peso. 2 - Decidindo o Tribunal a quo que a denúncia anônima não foi o único dado que serviu para embasar a interceptação telefônica e que a interceptação foi precedida de diligências preliminares que evid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 57. Interrogatório. Ordem de realização. Questão não apreciada na decisão rescindenda. Competência revisional do STJ não instaurada. Conhecimento. Inviabilidade. Provimento do recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. Advogado constituído. Regular intimação para apresentação de resposta ao recurso especial acusatório. Silêncio. Desnecessidade de intimação do acusado para constituir novo advogado. Nulidade inexistente. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura física. Autenticidade aferível por outros meios. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.
1 - A tese de que haveria ofensa a Lei 11.343/2006, art. 57, porque o Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas arroladas pela Acusação, não foi apreciada na decisão rescindenda. Dessa forma, não se instaurou a competência do STJ para, em revisão criminal, analisar a matéria. 2 - Inexiste nulidade por não ter o Requerente sido intimado, pessoalmente, da decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação. A necessidade de intimação pessoal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO (HC N 0100549-13.2023.8.19.0000). FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.
Preliminar de inépcia de denúncia. Sem razão a defesa. A denúncia narra os fatos como se passaram e, assim, houve descrição condizente dos fatos delituosos e suas circunstâncias, o que caracteriza nítido cumprimento ao CPP, art. 41: «Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das test... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Interrogatório. CPP, Lei 11.343/2006, art. 57. Art. 400. CPP. Pena-base acima do mínimo. Natureza da droga (cocaína). Aumento razoável e proporcional. Confissão espontânea. Quantum de redução. Causa de diminuição de pena ( 4º). Quantidade de droga. Patamar de 1/3. Causa de aumento de pena (transnacionalidade). Inexistência de bis in idem. Regime fechado com base na vedação legal (Lei 8.072/1990, art. 2º, 1º). Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena acima de 4 anos (CP, art. 44, I). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A alegada nulidade em razão de o interrogatório da ré ter sido realizado antes da oitiva das testemunhas não foi apreciada pelo Tribunal. Assim, a sua análise diretamente por esta Corte acarreta indevida supressã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS CAPITULADOS NOS art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO NOS TERMOS Da Lei 8.069/1990, art. 198, CAPUT (ECA) E ART. 1.012 DO C.P.C. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA OITIVA DO REPRESENTADO, SUSTENTANDO A OBSTRUÇÃO AO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO O ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO, BEM COMO PELA VIOLAÇÃO AO ART. 212, DO C.P.P. E AO SISTEMA DO CROSS EXAMINATION; 3) A NULIDADE DO PROCEDIMENTO, ADUZINDO QUE TERIA HAVIDO ¿QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA¿, EM RELAÇÃO AO MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO, DIANTE DA FALTA DE LACRE E DA FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIO, NOS TERMOS DO ART. 158-D, PARÁGRAFO 1º, DO C.P.P. REFERENCIANDO A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, REQUERENDO O DESENTRANHAMENTO DOS LAUDOS ENCARTADOS NOS AUTOS, E A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RELAÇÃO AO ATO ANTISSOCIAL EQUIPARADO AO TIPO PENAL INSERTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. NO MÉRITO, POSTULA: 4) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE BASEADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS TERIAM APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS E EXTERNANDO MERAS CONJECTURAS E, EM RELAÇÃO AO ATO ANTISSOCIAL EQUIPARADO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E ANIMUS ASSOCIATIVO SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 5) A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, MENCIONANDO A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, VERSADA NA CONVENÇÃO 182, DA O.I.T. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.
Recurso de Apelação interposto pelo adolescente G. E. da S. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a representação oferecida pelo órgão ministerial e aplicou ao adolescente nomeado, a medida socioeducativa de internação, pelo período inicial de seis meses, ante a prática dos atos infracionais análogos aos tipos penais previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. De proêmio, no tocante ao pleito de concessão de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Tóxicos. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (510 kg de maconha e 42 kg de cocaína). Porte ilegal de armas. Violação de dispositivos constitucionais. Via inadequada. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questões não suscitadas na apelação. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Interrogatório policial na prisão em flagrante. Tortura. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de advogado. Ilegalidade inexistente. Natureza administrativa. Alegações finais. Prazo de 72 horas. Nulidade. Inexistência. Prazo benéfico para a defesa. Atipicidade da conduta. Inexistência. Quantidade e variedade da droga. Valoração. Pena-base. Tráfico e associação. Bis in idem. Inexistência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação parcialmente inidônea. Complementação. Apelação defensiva. Impossibilidade. Dia-multa. Valor do salário-mínimo da época da execução da pena. Ilegalidade. Correção de ofício. Valor do salário mínimo vigente quando da prática dos fatos delituosos.
«1. A via do recurso especial não se destina à análise da arguição de ofensa a dispositivos da Constituição da República. 2. As alegações de nulidade do processo por ter o interrogatório acontecido após a instrução processual e de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz, bem como por ter lastreado a condenação tão só no depoimento extrajudicial dos recorrentes, não vieram acompanhadas da indicação do artigo de Lei que se considera violado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)