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Lei nº 13.105/2015 art. 14

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Doc. 230.7060.8199.1997

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

1 - Perquirir na estreita via da infringência ao CPC/2015, art. 14, sem que haja manifestação da Corte local a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. 2 - Agravo Interno nã... ()

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Doc. 231.0060.7137.4841

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória.

1 - A nova redação da Lei 8.429/1992, dada pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. 2 - P or possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do CPC... ()

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Doc. 231.2131.2561.5387

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Bens. Indisponibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Legislativa superveniente. Aplicação.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, ao manter a indisponibilidade de bens autorizada no primeiro grau de jurisdição, louvou-se na presença dos indícios da prática do ato ímprobo. 3 - A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Le... ()

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Doc. 240.5080.2716.1480

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Bens. Indisponibilidade. Alteração legislativa superveniente. Aplicação.

1 - A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. 2 - Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do CPC/2015, art. 14, a norma mencionada deve ter aplica... ()

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Doc. 231.1240.7287.3504

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória. Observância.

1 - A nova redação da Lei 8.429/1992, dada pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. 2 - P or possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do CPC... ()

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Doc. 508.8851.3483.5252

6 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame 1. Ação monitória em fase de execução proposta pela Imobiliária Roca Ltda. contra Jimy A de Carvalho Silva e Luiz Cesar da Silva, na qual se busca o recebimento do valor constante em cheques prescritos. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Na hipótese, o prazo de prescrição intercorrente ... ()

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Doc. 628.5287.4874.2826

7 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA NA ÁREA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA DE DOMÍNIO ANTERIORES À RODOVIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO OBJETIVANDO A SUPRESSÃO DA ASSINATURA DO DEER/MG NO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL NA VIA ADMINISTRATIVA E A AVERBAÇÃO DO REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O AUTOR COMPROVOU A EXISTÊNCIA DAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ANTES DO ASFALTAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO AO CURRAL LOCALIZADO À ESQUERDA DA VIA; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, CONSIDERANDO AS ORIENTAÇÕES DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DO DEER/MG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO É CABÍVEL A SUPRESSÃO DA ASSINATURA DO DEER/MG EM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A AVERBAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, POIS ESTÁ CONFIGURADA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DAS EDIFICAÇÕES ANTERIORES AO ASFALTAMENTO DA RODOVIA, CABENDO AO PROPRIETÁRIO PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS MEIOS LEGAIS PRÓPRIOS. 4. QUANTO AO CURRAL À ESQUERDA DA RODOVIA, O AUTOR NÃO COMPROVA SUA EXISTÊNCIA ANTERIOR AO ASFALTAMENTO, CONFORME DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE SE RESTRINGEM ÀS EDIFICAÇÕES À DIREITA DA VIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LINDB, ART. 6º, § 2º; PROVIMENTO 260/CGJ/2013, ART. 693; CPC/2015, art. 14.

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Doc. 221.2160.9880.8550

8 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental (reconsideração) no agravo em recurso especial. Homicídio. 1) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. 2) violação ao CPC/2015, art. 14. CPC/2015. Inocorrência. Norma processual já vigente ao tempo dos fatos. 3) agravo regimental provido para afastar parcial provimento do recurso especial.

1 - Ausente violação ao CPP, art. 619, eis que a tese defensiva foi rechaçada, ainda que indiretamente, sendo certo que o julgador não está obrigado a refutar diretamente ponto por ponto levantado pela Defesa quando já tiver apresentados as razões que forma sua convicção para o desfecho da controvérsia. 2 - O TJ dirimiu a controvérsia a respeito da intempestividade dos embargos de declaração opostos em face da sentença considerando que a intimação do MP ocorre com a entrega dos... ()

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Doc. 221.2200.8461.2642

9 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização. Acidente fatal em composição ferroviária. Pedido de inclusão de parte no polo passivo da demanda. Sentença proferida após a vigência do CPC/2015. Direito intertemporal. CPC/2015, art. 14. Substituição do polo passivo. CPC/2015, art. 339, § 2º. Possibilidade. Desnecessidade de reiteração do pedido. Anulação da sentença e acórdão. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 230.8160.1302.3795

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória provida na origem. Embargos infringentes. Nulidade de julgamento. Aplicação exclusiva do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Julgador suspeito. Quórum mínimo para funcionamento de órgão fracionário. Insuficiência após a desconsideração do voto de desembargador impedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que ficaram reconhecidos como devidos lucros cessantes à parte ré, ora recorrida, em decorrência de descumprimento contratual por parte da autora, ora recorrente. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgou procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, negou provimento à apelação da ora recorrente. II - Opostos embargos infringentes pela recorri... ()

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Doc. 241.0210.7867.4685

11 - STJ. Processual civil. Direito intertemporal. Arrematação. Pedido de desistência. Norma aplicável vigente à epóca da arrematação. Observância.

1 - De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais ( tempus regit actum ), os atos processuais devem ser regidos conforme a lei vigente à época de sua prática. Inteligência dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015 art. 1.046. Precedentes. 2 - Aplicando esse entendimento, tem-se que o pedido de desfazimento da arrematação deve ser decidido com amparo nas hipóteses de cabimento dispostas na lei processual vigente à época em que aperfeiçoada a arrematação. 3 - Caso em que, perfecti... ()

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Doc. 240.3220.6914.5534

12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Súmula 735/STF. Superação. Alteração legislativa. Aplicação imediata.

1 - O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735/STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à Lei que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). 2 - No caso presente, a discussão trazida a esta Corte versa a respeito da presença, ou não, dos requisitos ... ()

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Doc. 231.0021.0386.5780

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: «Assim, perquirir na estreita via da infringência ao CPC/2015, art. 14, sem que haja manifestação da Corte local a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, Súmula 211/STJ e... ()

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Doc. 210.8150.7490.1315

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão a quo publicado na vigência do CPC/2015. Regra processual de aplicação imediata. Enunciado Administrativo 7/STJ. Abertura da via especial. Insurgência improvida. Honorários advocatícios recursais. Condenação. Cabimento.

1 - O acórdão contra o qual a parte apresentou o recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015, de modo que as alterações relativas aos honorários recursais, introduzidas pelo novo Codex Processual Civil, têm aplicação imediata ao caso dos autos, em observância à regra de direito intertemporal prevista no CPC/2015, art. 14. 2 - Nessa linha de entendimento, foi editado o Enunciado Administrativo 7/STJ, segundo o qual «Somente nos recursos interpostos contra decisão publica... ()

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Doc. 572.5115.6003.1748

15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAPIVARI.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Mérito. Irregularidade demonstrada nos autos. Culpa verificada, sem dolo específico. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico não demonstrado. Ausência de vontade livre e consciente de causar prejuízo ao erário. Mera irregularidade que não equivale a dolo específico. Culpa insuficiente para motivar a co... ()

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Doc. 465.1209.3541.1346

16 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I -

Sentença de extinção, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso do exequente - II - A Constituição não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão de forma clara - Ausência de afronta aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, II, do CPC/2015 - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE... ()

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Doc. 342.9802.0268.1694

17 - TJSP. Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado a remuneração do conciliador e os honorários do perito. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger todos os atos processuais. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC/2015, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei 13.140/15. Tutela de urgência para compelir o laboratório a entregar o resultado da biópsia no prazo de 10 dias. Impossibilidade. Necessária a observância do prazo estipulado para tanto, o qual sequer foi informado nos autos, sendo prudente a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Provimento em parte

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Doc. 747.1379.3002.9654

18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ISS. UTILIZAÇÃO DO IPCA PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES SUPERIORES AOS UTILIZADOS PELA UNIÃO FEDERAL, PARA EFEITO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA do CPC/2015. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS QUE DEVE OBSERVAR AS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS NO CPC/2015, art. 85. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 14. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 192.6030.0000.0300

19 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que se ateve à verificação de pressupostos processuais de cabimento do recurso. Impossibilidade. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial.

«1 - O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/1973, aplicável ao caso, nos termos dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046 do novo Código (Lei 13.105/2015) . 2 - Nos termos do art. 330 do RI/STF, decisões que não guardam pertinência com o mérito da discussão não são aptas à demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que julgou não estar preenchidos os requisitos process... ()

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Doc. 180.4884.1002.4900

20 - STJ. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do «tempus regit actum». Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

«1. O propósito recursal consiste em definir o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento anterior (arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50) . 2. A sucessão de leis processuais no tempo subordina-se ao princípio geral do «tempus regit actum», no qual se fundamenta a teoria do isolamento dos atos processuais. 3. De acordo c... ()

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Doc. 164.7683.1002.4500

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Incidência do CPC/2015, art. 14. Novo CPC. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo regimental não conhecido.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no art. 258 do RISTJ. 2. Aplica-se ao direito brasileiro a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 170.2060.5003.0500

22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários. Compensação. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Possibilidade. Súmula 306/STJ. «tempus regit actum». 1. Ao tempo da fixação da sucumbência parcial era permitida a compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306/STJ. 2. A novel vedação legislativa não pode retroagir, sob pena de violar o disposto no CPC/2015, art. 14. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8218.4003.6136

23 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI 14.195/2021 - I -

Sentença de extinção, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da exequente - II - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, embasada em contrato de empréstimo - Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - III - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - IV - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incid... ()

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Doc. 508.7397.3988.5942

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 689.0271.5347.4203

25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE APRECIAR O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA, AO FUNDAMENTO DE QUE O MESMO FOI EXTINTO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PORÉM INDICANDO QUE A QUESTÃO SUSCITADA PODERÁ SER APRECIADA POR MEIO DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU PELO RECURSO QUE ENTENDER CABÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Manifesta inadmissibilidade. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento. A questão não se encontra elencada no CPC, art. 1.015, sendo tal rol taxativo. Cumpre destacar que, o agravo retido embora tenha sido suprimido pelo CPC/2015 deve ser analisado de acordo com o CPC/1973, conforme dispõe a parte final do CPC/2015, art. 14, eis que interposto em data anterior a vigência do atual CPC. Ao contrário do sustentando pela agravante, após a interposição do agravo retido foi ex... ()

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Doc. 532.6013.4116.2034

26 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÔNJUGE ANUENTE - OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INAPLICABILIDADE DO CPC/1973, art. 10 - NORMA PROCESSUAL VIGENTE NO MOMENTO DO ATO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

A norma processual aplicável aos atos processuais em curso é aquela vigente no momento da sua prática, conforme o princípio «tempus regit actum», positivado no CPC/2015, art. 14. A mera condição de cônjuge anuente em contrato de crédito rural não confere legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial ou para opor exceção de pré-executividade, salvo disposição legal ou contratual em contrário.

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Doc. 438.5035.7169.3889

27 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO Lei 14.230/2021, art. 16. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em ação de improbidade administrativa, em que se discute a aplicação imediata da Lei 14.230/2021, art. 16, que alterou o regime de indisponibilidade de bens. O agravante busca a concessão de tutela provisória de urgência para decretação da indisponibilidade de bens do réu, sob o fundamento de garantir a efetividade do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei 14.230/2021, art. 16, que dispõe sobre a i... ()

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Doc. 250.6020.1753.2650

28 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Ausência de violação do CPC/73, art. 485, V. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015 art. 85. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta corte. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a anulação de acórdão pela fixação errônea dos honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. No Tribunal, a ação foi a quo julgada procedente. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 720.634,40 ( setecentos e vinte mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). II - Inicialmente, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que a empresa teria le... ()

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Doc. 221.1220.3563.9985

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno na reclamação constitucional. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Descumprimento a autoridade da decisão do STJ. Ocorrência. Apelação interposta sem assinatura do advogado. Determinação do STJ autorizando a regularização (AREsp. 4Acórdão/STJ). Peça assinada pela atual causídica. Inadmissão do apelo pelo juízo local. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade recursal de competência do tribunal de apelação. CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Reclamação julgada procedente. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: A os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A reclamação foi julgada procedente pelo entendimento de que não era cabível ao magistrado local obstar o seguimento da apelação, por eventual vício... ()

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Doc. 221.1220.3308.5969

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Descumprimento a autoridade da decisão do STJ. Ocorrência. Apelação interposta sem assinatura do advogado. Determinação do STJ autorizando a regularização (AREsp. 4Acórdão/STJ). Peça assinada pela atual causídica. Inadmissão do apelo pelo juízo local. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade recursal de competência do tribunal de apelação. CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Reclamação julgada procedente. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A reclamação foi julgada procedente pelo entendimento de que não era cabível ao magistrado local obstar o seguimento da apelação, por eventual vício ... ()

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Doc. 220.9160.6406.4169

31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, realizado na sessão do dia 14/6/2017, reafirmou entendimento de ambas as turmas de Direito Público, no sentido da impossibilidade de Municípios serem representados ou substituídos processualmente por associação de direito privado. 2 - A parte embargante alega que a alteração legislativa promovida no CPC/2015, art. 75, III pela Lei 14.34... ()

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Doc. 418.8849.3883.9787

32 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Juízo de Retratação. Revisão Geral Anual de vencimentos. Servidores Estaduais. Acórdão que determinou a majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015 . Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Inteligência do CPC/2015, art. 14 e Enunciado Administrativo 7/STJ). Embargos declaratórios acolhidos.Condenação ao pagamento de honorários recursais afastada.

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Doc. 240.1080.1343.5316

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Sentença de absolvição. Remessa necessária. Aplicação.

1 - De acordo com precedente da 1ª Seção, as sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do CPC ( CPC/1973, art. 475), seja pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65, art. 19). Nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/6/2017. 2 - No caso, a sentença que e... ()

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Doc. 240.1080.1717.4712

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor. Irretroatividade de Lei distrital. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Afronta ao CPC/2015, art. 14. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da co... ()

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Doc. 210.8050.5881.1585

35 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Matéria exclusivamente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos ajuizados pelo Ipergs à execução de honorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação nos autos da ação ordinária, ajuizada por Sag-clínica de Anestesia e Analgesia Ltda. contra o Ipergs. II - Na sentença, acolheu-se o pedido dos embargos para extinguir a execução, por ilegitimidade ativa da sociedade de advogados, condenando a exequente em 10% sobre o valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e determinou-se ... ()

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Doc. 210.8150.7614.3879

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão primeva de admissibilidade. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável o agravo que se limita a reproduzir os argumentos do recurso especial. A ausência de impugnação específica e efetiva contra a decisão primeva de admissibilidade, que não admitiu o apelo nobre por ausência de violação dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015 art. 489 e com suporte na Súmula 7/STJ, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7303.5004.2000

37 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Documentos não novos. Apresentação com apelação no processo rescindendo. CPC/1973, art. 397.

«1 - Regular prestação jurisdicional constatada pois foi devidamente esclarecido que não existia a omissão sustentada, tendo o tribunal de origem emitido pronunciamento de forma fundamentada e completa, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Falta de prequestionamento dos temas insertos no CPC/1973, art. 1.211 e CPC/2015, art. 14, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram suscitados nos embargos de declaração a fim de suprir eventua... ()

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Doc. 210.7090.2316.0741

38 - STJ. Administrativo. Companhia estadual de águas e esgotos. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Tema repetitivo. Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Decreto 7.217/2010, art. 9º. Acórdão recorrido em dissonância com tema repetitivo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de quaisquer dos serviços é suficiente para a cobrança da tarifa. Cobrança total da mensalidade.

I - Na origem, ajuizou-se ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica de consumo entre as partes, além da repetição em dobro de indébito, tendo em vista a ausência da prestação de qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário pela companhia ré. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, declarando a ilegalidade da referida cobr... ()

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Doc. 193.4472.9001.6800

39 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor arbitrado na sentença sob a égide do CPC/1973. CPC/2015, art. 14. Falta de prequestionamento. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Momento da prolação da sentença.

«1 - A Corte de origem não abordou a incidência do CPC/2015, art. 14 no caso concreto, nem dispôs sobre a aplicação da lei no tempo. Assim, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o recurso discute o emprego, do CPC/2015 na condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Defende a adoção do... ()

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Doc. 943.7255.9968.9382

40 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Mérito. Enriquecimento ilícito demonstrado nos autos. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico demonstrado. Provas orais e documentais convergentes quanto à vontade livre e consciente do apelante de se enriquecer ilicitamente. Enriquecimento ocorrido sem demonstração da origem lícita dos valores, incompatív... ()

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Doc. 742.0722.5549.8579

41 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ação fundada em instrumento de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que o credor requereu reiteradamente a realização de diligências com a finalidade de dar regular andamento ao processo executivo. Irrelevância da circunstância de não ter o exequente se insurgido contra as decisões que indeferiram as providências por ele solicitadas. Paralisações do processo que nunca excederam o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie. Inapl... ()

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Doc. 962.6967.9460.5074

42 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que a credora encetou diligências com a finalidade de dar regular andamento ao processo executivo. Paralisações do processo que nunca excederam o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que as providências encetadas pela exequent... ()

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Doc. 392.0665.7545.1076

43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BEBEDOURO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de três réus. Mérito. Ilegalidade demonstrada nos autos. Falsificação de oito laudos de medição para possibilitar pagamentos indevidos à empresa responsável por inadimplir contrato administrativo visando a construção de Escola Municipal de Educação Básica. Obra abandonada. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo... ()

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Doc. 873.8453.1484.8344

44 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de renegociação de operação de crédito e de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que o credor encetou diligências com a finalidade de dar regular andamento ao processo executivo. Paralisações do processo que nunca excederam o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que as providê... ()

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Doc. 347.6085.6304.4318

45 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que a credora encetou diligências ao seu alcance com a finalidade de dar regular andamento ao processo executivo. Consideração de que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal, não se justificando o pleito de que sejam somados os períodos de paralisação com a finalidade da contagem do prazo prescricional. Inaplicabilidade ao caso do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei ... ()

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Doc. 120.2072.4067.8533

46 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA FISCAIS. DUPLICATAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO (10 ANOS). RETROAÇÃO DO art. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Um dos princípios do Direito Processual Civil pátrio, é a teoria dos atos processuais isolados que estabelece que cada ato processual deve ser considerado de forma autônoma. De acordo com essa teoria que, quando uma nova lei processual entra em vigor, ela se aplica imediatamente aos processos em curso, mas respeita os atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior. O CPC/2015, art. 14 adotou a teoria dos atos processuais isolados.... ()

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Doc. 784.4200.9749.1236

47 - TJSP. MONITÓRIA.

Serviços educacionais. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que não resultou configurada a inércia e sim a falta de bens em nome do devedor. Consideração de que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal. Inaplicabilidade retroativa da regra do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que a suspensão do processo e as subsequentes providências encetadas pelo exequente com a finalid... ()

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Doc. 925.1684.8739.0384

48 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que não restou configurada a inércia do banco exequente, e sim a falta de bens em nome dos devedores. Consideração de que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal, não se justificando o pleito de que sejam somados os períodos de paralisação com a finalidade da contagem do prazo prescricional. Inaplicabilidade retroativa da regra do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei... ()

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Doc. 871.2298.0750.1685

49 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que não restou configurada a inércia e sim a falta de bens em nome dos devedores. Consideração de que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal, não se justificando o pleito de que sejam somados os períodos de paralisação com a finalidade da contagem do prazo prescricional. Inaplicabilidade retroativa da regra do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela ... ()

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Doc. 574.9423.9673.6375

50 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que a credora encetou diligências ao seu alcance com a finalidade de dar regular andamento ao processo executivo. Consideração de que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal, não se justificando o pleito de que sejam somados os períodos de paralisação com a finalidade da contagem do prazo prescricional. Inaplicabilidade ao caso do CPC, art. ... ()

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