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Lei nº 13.105/2015 art. 42

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Doc. 196.0585.3001.0200

1 - TJRJ. Embargos de Declaração acoimando de omisso V. Aresto lançado em Agravo Interno. Desapropriação em fase de Cumprimento de Sentença. R. Decisum a quo deferindo a reserva de 18% sobre crédito consolidado em Precatório em favor de Escritório de Advocacia. CPC/2015, art. 42.

«I - Agravo Interno disparado contra R. Decisão desta Relatoria que declarou a perda de objeto do Recurso Instrumental interposto pelos Espólios de Holophernes de Castro e de Lydia Teixeira de Castro, uma vez que a tese recursal lançada pelos Espólios Agravantes é justamente a existência de cláusula de arbitragem a importar na impossibilidade de o Poder Judiciário ordenar reserva de honorários, sob pena de violação do CPC/2015, art. 42. II - R. Decisão de reserva de honorários l... ()

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Doc. 196.0585.3000.7400

2 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com dano moral. Exceção de incompetência acolhida. Prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Nulidade dos atos processuais decisórios. Remessa dos autos ao juízo competente. CPC/2015, art. 42.

«1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência. Com efeito, arguida a incompetência relativa por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual acolhimento da exceção no julgamento do recurso especial acarreta a nulidade dos atos processuais decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.0585.3001.3900

3 - TJSE. Família. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Alimentos provisórios para filha e nascituro e despesas complementares com exames e parto acordo fixado na 11ª Vara criminal que restou superado por decisão proferida por juiz competente. Cláusula expressa na avença nesse sentido. Aplicação do CPC/2015, art. 42. Manutenção do decisum. Recurso conhecido e improvido. Unânime. CPC/2015, art. 42.

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Doc. 196.0585.3001.3500

4 - TJPR. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Incompetência absoluta do juízo por força do CPC/2015, art. 42. Ausência de competência para declarar quitação de débito discutido em demanda diversa. Recurso improvido. CPC/2015, art. 42.

«1. No presente caso, o apelante requer declaração de quitação do contrato que se encontra em discussão em lide diversa, qual seja, a de busca e apreensão 0054948-43.2011.8.16.0014, em apenso, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Note-se que, muito embora as respectivas demandas tenham pedido diverso, aquela ação ainda não finalizou, estando em discussão os valores devidos no contrato, conforme determinado no acórdão transitado em julgado.»

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Doc. 364.9283.4590.4075

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DOBRADA DE DESCONTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ONDE A AUTORA (APELADA) TITULARIZA CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESIMCUNBIU DO ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ELE MESMO, APELANTE, PRODUZIU. INOBSERVÂNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. TRANSTORNOS ABUSIVOS, DESNECESSARIAMENTE VIVENCIADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO QUE JÁ ESTÁ AQUÉM DA MÉDIA ARITMÉTICA DAS CONDENAÇÕES FIXADAS POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, EM HIPÓTESES ASSEMELHADAS. INDÉBITO QUE HÁ DE SER DEVOLVIDO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO Lei 13.105/2015, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

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Doc. 604.2956.5850.7111

6 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou inexistência de vínculo jurídico e indevidos os descontos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à restituição simples dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em deter... ()

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Doc. 221.0190.3423.4841

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito litigioso. Cessão. Legitimidade. Alteração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A «extensão de efeitos de que trata o CPC/2015, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.» (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) 2 - Incompreensível a alegação da parte que defende a sua ilegitimidade ... ()

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Doc. 221.2160.9363.4262

8 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da corte de origem firmada em tese repetitiva. Não cabimento de agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 42). Não provimento.

1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual CPC, o qual prevê, em seu CPC/2015, art. 1.030, I, «b», e § 2º, que caberá agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7452.7958

9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento a recurso especial. Decisão da corte de origem firmada em tese repetitiva. Não cabimento do agravo (CPC/2015, art. 42). Tese de omissão no julgado. Não configuração. Fundamentação suficiente.

1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do CPC/2015, art. 1.030, I, «b», e § 2º, que caberá agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo. Incabível, portanto, a interposição do agravo em recurso especial, no tocante à ilegitimidade passiva da seguradora, visto que tal questão foi decidida pela Corte de origem, com amparo n... ()

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Doc. 203.0164.6004.1600

10 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão contratual e de indenização por perdas e danos. Contrato de franquia. Franchising. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência do juízo estatal. Arbitragem. Cláusula compromissória. Invalidade. Contrato de adesão. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CPC/2015, art. 42.

«1 - Ação ajuizada em 22/05/2017. Recurso especial interposto em 28/05/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 11/02/2019. 2 - O propósito recursal é definir se é válida a cláusula compromissória prevista no contrato de franquia entabulado entre as partes. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses dos recorrentes. 4 - Segu... ()

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Doc. 472.8647.9069.2690

11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara de Arujá e o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento de alto custo. O autor, inicialmente domiciliado em Guarulhos, mudou-se para Arujá durante a tramitação do processo. O Juízo de Guarulhos declarou-se incompetente e remeteu os autos para Arujá, que suscitou o conflito. II. Questão em Discuss... ()

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Doc. 210.7140.4846.0312

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 42. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 -O Tribunal de origem decidiu a controvérsia considerando a Lei Municipal 9.603/2014. A verificação de tal matéria encontra óbice, por analogia, na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" 2 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 3 - Agravo interno a que s... ()

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Doc. 210.7140.3616.1462

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 42. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 -O Tribunal de origem decidiu a controvérsia considerando a Lei Municipal 9.603/2014. A verificação de tal matéria encontra óbice, por analogia, na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" 2 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 3 - Agravo interno a que s... ()

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Doc. 957.4688.1310.3026

14 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, DANO MATERIAL E MORAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. 

Caso em exame Trata-se de recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando o desbloqueio de valor e a sucumbência recíproca das partes. A parte autora alega a ocorrência de danos morais e materiais em decorrência da conduta ilícita da parte requerida, requerendo a reforma da sentença para deferir os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 1. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da parte requerida por danos mate... ()

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Doc. 196.0585.3001.1100

15 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (adicional por tempo de serviço). Decisão que excluiu do polo ativo autoras cujas pretensões não atingem os 60 (sessenta) salários mínimos. Admissibilidade. Valor da causa que deve ser aferido conforme a vantagem econômica pretendida por cada litisconsorte facultativo individualmente. Precedentes. CPC/2015, art. 42

«Hipótese em que referida pretensão foi especificada para cada litisconsorte facultativo, não se justificando que as agravantes, não superando os 60 (sessenta) salários mínimos, permaneçam a reboque em juízo incompetente. Competência absoluta do JEFAZ. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Veto presidencial ou exposição de motivos que não podem ser considerados, por se tratarem de elementos «extra legem» os quais, além disso, não logram afastar a competência absol... ()

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Doc. 195.6724.0003.5100

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação demolitória combinada com perdas e danos. CPC/2015, art. 42 e CPC/2015, art. 64, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial mas não prequestionado nas instâncias ordinárias, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Os embargos de declaração opostos na Instância a quo sequer mencionaram os CPC/2015, art. 42 e CPC/2015, art. 64; logo, não visavam prequestionar tais normas. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 174.1673.0000.3300

17 - STJ. Recurso especial. Conexão com o Resp Acórdão/STJ. CPC/1973, art. 535, não violado. Ação de conhecimento e execução. Possibilidade de prosseguimento do cessionário. Comprovação da cessão. Razoabilidade. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa. Direito de preferência não confirmado. Inexistência da qualidade de consumidor. Empréstimo bancário. Natureza de insumo.

«1. Recurso especial conexo ao REsp Acórdão/STJ 2. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que, em havendo regra... ()

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Doc. 220.3241.1870.6893

18 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde individual ou familiar. Reajuste. Mudança de faixa etária. Decisão da corte de origem firmada em tese repetitiva. Não cabimento do agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 42). Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Conhecimento parcial. Não provimento.

1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do CPC/2015, art. 1.030, I, «b», e § 2º, que caberá agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - No presente... ()

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Doc. 196.0585.3001.0000

19 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município do Rio de Janeiro. Competência territorial. CPC/2015, art. 42.

«1) De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 42, a competência jurisdicional é determinada com observância dos limites estabelecidos pela Constituição da República e pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. 2) A análise da competência do Juízo deve ser precedida da determinação do foro jurisdicional competente, vale dizer, da identificação da unidade d... ()

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Doc. 195.1730.4007.5800

20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Lei ou tratado internacional. Conhecimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da primazia do julgamento de mérito.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/05). 2 - Caso con... ()

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Doc. 210.5120.2183.0314

21 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Não oposição. Inviabilidade. Violação ao CPP, art. 42, CPP, art. 385 e CPP, art. 482. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. II - O recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de d... ()

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Doc. 196.9225.9006.5500

22 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial tempestivo. Ajuizamento de medida cautelar inominada. Incidência das normas de processo civil. Processamento, na origem, que seguiu o rito dos procedimentos cíveis, com colaboração efetiva do agravante e da serventia judicial. Incidência do princípio da boa fé objetiva. Nemo potest venire contra factum proprium. Controvérsia que, a despeito de ter sido debatida em órgão julgador cível, ostenta natureza penal. Competência da Terceira Seção desta corte. Pressupostos para o deferimento do pedido verificados. Manutenção da decisão agravada.

«1 - O ajuizamento de medida cautelar inominada, ainda que com o propósito de suspender cautelar criminal, atrai a aplicação das regras de direito processual civil, inclusive a que prevê prazo em dobro para o Ministério Público, ante a inexistência de dispositivo no Código de Processo Penal regulando a matéria. 2 - Se todo o processamento do feito, na origem, seguiu o rito dos procedimentos cíveis - embora a matéria de fundo tenha índole penal - tendo o agravante, inclusive, cola... ()

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Doc. 198.1220.5008.5200

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III do ( CPC/19... ()

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Doc. 210.7010.9693.5391

24 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção com base na Lei 14.272/2010. Resolução p.g.e. 21, de 23/8/2017. Executado que se quedou inerte, na oportunidade na qual deveria manifestar-se a respeito do pedido de extinção, sem ônus às partes. Juízo de primeiro grau consignou, em seu despacho, que a ausência de manifestação, no prazo fixado, implicaria a homologação da desistência. Desnecessidade de fixação de verbas pela sucumbência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exegese de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não prospera. Sobre a matéria, a Lei Estadual 14.272/2010 assim dispõe em seus arts. 1º, caput, e 2º,§ 2º: (...) E, nos termos da Resolução P.G.E. 21, de 23/8/2017, que regulamentou a Lei Estadual acima citada: (...) Das disposições em comento, infere-se que à Fazenda Pública é facultado requerer a desistência das execuções fiscais, sempre que não lhe gerar ônus. In casu, nada obstante intimado para manifestar-se a respeito do p... ()

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Doc. 211.1040.8310.8369

25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, julgou: a) o acórdão recorrido consignou: «O recurso não prospera. Sobre a matéria, a Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput, e Lei Estadual 14.272/2010, art. 2º,§ 2º: (...) E, nos termos da Resolução P.G.E. 21, de 23/8/2017, que regulamentou a Lei Estadual acima citada: (...) Das disposições em comento, infere-se que à Fazenda Pública é facultado requerer a desistência das execuções fiscais, sempre que não lhe ger... ()

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Doc. 220.4251.0712.4703

26 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Violação da Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º e do CPC/2015, art. 42, CPC/2015, art. 44, CPC/2015, art. 46, CPC/2015, art. 48, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, V e § 3º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 967, CPC/2015, art. 968, CPC/2015, art. 969, CPC/2015, art. 970, CPC/2015, art. 971, CPC/2015, art. 972, CPC/2015, art. 973, CPC/2015, art. 974 e CPC/2015, art. 975 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º, e do CPC/2015, art. 42, CPC/2015, art. 44, CPC/2015, art. 46, CPC/2015, art. 48, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, V e § 3º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 967, CPC/2015, art. 968, CPC/2015, art. 969, CPC/2015, art. 970, CPC/2015, art. 971, CPC/2015, art.... ()

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