Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8091.0917.2137

1 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Intimação pessoal da parte assistida pela defensoria pública. Extensão da prerrogativa ao defensor dativo. Possibilidade. Interpretação sistemática e teleológica do CPC/2015, art. 186, § 2º. Ausência de razão jurídica plausível para tratamento diferenciado entre a defensoria pública e o defensor dativo na hipóteses. Problemas de comunicação, de obtenção de informações e excesso de causas, que justificaram a edição da regra, que são experimentados por ambos. Interpretação literal e restritiva que acarretaria notório prejuízo ao assistido que a Lei pretendeu tutelar, com violação dos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. Extensão da prerrogativa ao defensor dativo plenamente justificável. Intimação pessoal da parte assistida. Exigência de que haja providência a ser por ela realizada ou informação a ser por ela prestada. Exercício do direito de recorrer contra a sentença parcialmente desfavorável ao assistido. Desnecessidade da intimação pessoal do assistido. Mandato com poderes gerais da cláusula ad judicia. Autorização para a prática de todos os atos processuais necessários à defesa do assistido, inclusive recorrer.

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Doc. 220.8181.2401.6456

2 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida. Contagem do prazo para interposição do agravo interno. Equívoco da unidade processante do STJ. Parcial provimento do agravo interno. Certidão de trânsito em julgado sem efeito.

1 - «Assim, a partir da entrada em vigor do , § 3º, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior» (REsp 1.986.064/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 8/6/2022). 2 - Considerado o prazo em dobro, o agravo interno foi protocolizado tempestivamente, motivo pelo qual a certidão de trânsito em julgado de ... ()

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Doc. 649.9094.3926.9509

3 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Interesse de agir. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por falta de interesse de agir, uma vez que a sentença anterior apenas reconheceu a união estável e partilhou os bens, sem obrigação de pagar quantia certa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir para o cumprimento de sentença, considerando que a sentença original não impõe obrigações de pagamento. III. Razões de decidir 3. O prazo em dobro para manifestações, conforme art. 186, §3º, do CPC, não altera o resultado do julgamento, mas se aplicaria ao exequente. 4. A sentença recorrida analisou corretamente a ausência de título executivo para cumprimento de sentença, uma vez que não há determinação de pagar quantia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. A sentença é confirmada pelos seus próprios fundamentos. Majoram-se os honorários advocatícios para 15%, observados a gratuidade processual. Tese de julgamento: 1. A ausência de título executivo que reconheça obrigações de pagar quantia certa inviabiliza o cumprimento de sentença. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 186, §3º; art. 485, VI; art. 523; art. 85, §11; art. 98, §3º

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Doc. 176.4936.4802.5847

4 - TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 186 aplicável em favor de entidades oficiais prestadoras de assistência jurídica gratuita, enquadramento do caso concreto - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum» não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 201.0893.8010.3000

5 - TJSP. Defensoria Pública. Prazo em dobro para contestar. CPC/2015, art. 186. Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo de que o réu está representado por defensor público. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

«Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, indispensável compatibilizar esse direito com os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, que impõem ao Defensor Público o dever de informar ao Juízo, dentro do prazo simples a condição de representante do réu, visto que o juiz não tem como predizer essa condição. Sem que tenha adotado essa providência não pode o Defensor Público alegar... ()

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Doc. 686.3365.9587.3284

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ALIMENTANDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FOI PROFERIDA APESAR DO REQUERIMENTO FORMULADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor em face do filho, alegando que o requerido já conta com 19 anos de idade, tendo concluído o ensino médio, é militar da ativa e, portanto, não depende mais financeiramente dele, tendo sido proferida sentença de procedência para exonerar o autor da obrigação de prestar alimentos em favor do réu. II- Questão em discussão 2- Controvérsia recursal que consiste em verificar se merece prosperar a pretensão do r... ()

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Doc. 766.2231.4037.8928

7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.5150.2764.1951

8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. Precedentes. 2 - A defesa exercida por núcleo de prática jurídica vinculada a instituição privada de ensino superior, o que acordo com a jurisprudência desta Corte, «a partir da entrada em vigor do , § 3º, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se ap... ()

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Doc. 240.6100.1208.6806

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Impossibilidade de instauração da divergência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.986.064, firmou o entendimento que «a partir da entrada em vigor do , § 3º, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituiç... ()

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Doc. 185.2555.4690.9291

10 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento de sentença de aluguéis, mantendo a penhora em conta bancária da executada. Insurgência da parte executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a intimação da penhora deveria ter sido pessoal, considerando a representação pela Defensoria Pública, (ii) verificar a tempestividade da impugnação e (iii) o cabimento da ale... ()

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Doc. 573.2551.3586.2448

11 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA ATRÁS. CTB, art. 29, II. NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que o autor, condutor de motocicleta, foi o único responsável pelo acidente ao não observar a distância de segurança e colidir contra a traseira do veículo da ré, que se encontrava parado na Rodovia dos Imigrantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em apurar a responsabilidade pelo acidente de trânsito, com base nas re... ()

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Doc. 204.4293.0394.8094

12 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Reconhecido que o apelo foi interposto de forma intempestiva, em inobservância ao prazo legal e regras estabelecidas nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do CPC/2015 - Benefício do prazo em dobro que somente se aplica à Defensoria Pública e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita - Inteligência do , bem como do , §5º - Advogado nomeado pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública ... ()

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Doc. 195.8520.6008.7700

13 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 17/10/2018 e considerado publicado na data de 18/10/2018. Os embargos de declaração foram opostos somente em 26/10/2018, portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, de acordo com o 3 - O prazo em dobro a que aludem o CPC... ()

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Doc. 200.8345.1000.8400

14 - TJAM. Apelação cível. Ação monitória. Parte representada pela Defensoria Pública estadual. Falta de intimação pessoal do julgamento antecipado de mérito. Error in procedendo. Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 183.

«- Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que não houve intimação pessoal da DPE-AM para se manifestar acerca da decisão que entendeu pelo julgamento antecipado do mérito, razão pela qual há nítido erro no procedimento a ensejar a anulação da r. Sentença. - Em sendo a parte representada pela DPE-AM, tem-se que observar a prerrogativa de intimação pessoal (, § 1º c/c , § 1º).»

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Doc. 190.0875.7005.7700

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo. Falta de pagamentos. Recusa do credor no recebimento parcelado das parcelas em atraso. Imposição de prorrogação do contrato. Impossibilidade. CCB/2002, art. 313.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. 2 - A literalidade do , § 3º determina o benefício do prazo em dobro para recorrer às partes representadas processualmente pelos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito. Intempestividade do agravo em recurso especial afastada. 3 - O acórdão recorrido está aliado ao entendimento do STJ no sentido da impossibilidade... ()

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Doc. 483.0243.3785.2074

16 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 186, §2º, DO CPC, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CARTA DE INTIMAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGRA DA INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO NÃO ALEGADA, MENOS AINDA DEMONSTRADA (ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de despejo e de cobrança de aluguéis, sob o fundamento de nulidade do decisum, por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, decorrente da não intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública para apresentação de documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a não intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública, para providênc... ()

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Doc. 210.7303.5003.8800

17 - STJ. Embargos de declaração. Defensoria pública. Prazo em dobro para se manifestar nos autos. Agravo interno tempestivo. Recurso especial. Mérito. Não conhecimento. Impenhorabilidade de veículo. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revisitar provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Verifica-se que a parte recorrente é assistida pela Defensoria Pública, devendo, pois, incidir a regra insculpida no , segundo a qual «A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais». Norma de mesmo conteúdo pode ser observada no texto do art. 109, § 1º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Analisando o presente caso, considerando a certidão acostada à fl. 286 dos autos, em que consta que a Defensoria Pública do Est... ()

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Doc. 660.4184.5539.9757

18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de extinção de condomínio com alienação judicial, declarou desnecessária a intimação pessoal da executada, representada por advogado conveniado à Defensoria Pública. O causídico alegou perda de contato com a parte e solicitou a intimação pessoal, argumentando a essencialidade da medida para garantir o contraditório e a ampla defesa. II. Questão em discussão3. A questão... ()

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Doc. 527.8557.4111.2928

19 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Hipótese de parte assistida por Curador Especial não integrante dos quadros da Defensoria Pública. Intimações pela imprensa oficial. Regularidade. A intimação pessoal de que trata o , § 1º é prerrogativa do Defensor Público, agente da administração, a não alcançar o advogado pertencente à entidade conveniada. Precedentes da Corte. Quando a lei desejou estender a terceiros ferramentas próprias da «Defensoria Pública», corretamente, fê-lo de modo ex... ()

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Doc. 195.1235.5004.7700

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Comprovação de suspensão dos prazos processuais no momento da interposição da insurgência, por meio de documento idôneo. Não ocorrência. Intempestividade confirmada. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 30 dias, nos termos do , § 5º, c/c o , caput. 2 - Conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal, «Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respect... ()

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Doc. 190.0875.7005.7400

21 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos acolhidos para afastar intempestividade dos primeiros embargos. Incidência do prazo em dobro do CPC/2015, art. 186, § 3º. Apreciação da matéria veiculada nos primeiros embargos. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo.

«1 - Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» 2 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração para afastar a intempestividade dos primeiros aclaratórios, porquanto deve ser observada a dobra legal do , § 3º. 3 - Os embargos de declaração têm c... ()

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Doc. 205.5476.0116.6071

22 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , III, diante da inércia da parte autora em se manifestar sobre o cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida. 2. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pela autora, representada pela Defensoria Pública, em face de plano de saúde, com pedido de internação em CTI/UTI e cobertura de procedimentos de urgência e em... ()

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Doc. 973.1424.1403.5890

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZATÓRIO - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM» - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - MÉRITO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÓCIO OSTENSIVO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A

análise da legitimidade «ad causam» realizar-se-á em abstrato, segundo aquilo que está narrado na petição inicial, de modo que o simples fato de haver algo relacionando a parte autora, personagem do existir, com aquilo buscado por ela é capaz de demonstrar sua pertinência subjetiva para o pedido inicial formulado. - Não é cabível a cumulação de pedidos quando o tipo de procedimento for inadequado para algum deles (, §1º, III). - A sociedade em conta de partici... ()

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Doc. 250.6020.1573.4148

24 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância da prerrogativa de prazo em dobro para a defensoria pública. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/SJT. 2 - A parte agravante alega erro na aplicação da Súmula 7/STJ, sustentando que a questão é exclusivamente jurídica, relacionada à prerrogativa de prazo em dobro para a Defensoria Pública, conforme e Lei, art. 128, I Complementar 80/1994. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a anális... ()

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Doc. 211.0060.8688.2954

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Citação por edital. Nulidade. Diligências. Meios disponíveis. Endereço incompleto. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no , , § 5º, e 2 - A decisão agravada foi publicada em 12/5/2021 (e/STJ, fl. 239), quarta-feira, com intimação da decisão recorrida em 24/5/2021 (fl. 214, e/STJ), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis em 25/5/2021 (terça-feira), por força do , § 3º, tendo-se exaurido em 4/8/2021 (quarta-feira). No ent... ()

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Doc. 220.6081.2793.9590

26 - STJ. Advogado. Advocacia. especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Recurso de apelação. Tempestividade. Parte representada por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Aplicação. Recurso especial conhecido e provido. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CPC/2015, art. 186, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em 02/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/02/2021 e concluso ao gabinete em 24/03/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a prerrogativa de prazo em dobro prevista no , § 3º se aplica aos núcleos de prática jurídica das instituições privadas de ensino superior. 3 - a , § 5º, prevê que «o Defensor Público, ou quem exerça ca... ()

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Doc. 230.8280.3356.0808

27 - STJ. Recurso especial. Processual civil e ECA. Prazo recursal da defensoria pública. Cômputo em dobro. Aplicação da regra geral. Silêncio eloquente do legislador. Termo final do prazo recursal previsto no sítio eletrônico do tribunal. Informação equivocada. Erro que se deu por fato alheio à parte. Rigorismo da tempestividade atenuado. Recurso especial provido.

1 - Com o advento da Lei 13.509/2017, que introduziu o § 2º ao , passou-se a vedar a contagem do prazo em dobro, nos procedimentos regidos por aquele estatuto, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, havendo um silêncio eloquente do legislador, no que concerne à Defensoria Pública, em relação à qual se mantém a regra do , caput, de benefício do prazo em dobro, por aplicação subsidiária desse diploma processual, conforme previsão do ... ()

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Doc. 230.2240.4792.9228

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção de menor. Colocação em família substituta. Agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, prevalece o prazo recursal decendial previsto no , II, combinado com a Lei 8.069/1990 , art. 152, § 2º e , «caput», , «caput» e incisos, e , § 5º. Precedentes. 2 - No caso, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 5/5/2022, o prazo para agravo interno encerrou-se em 16/5/2022. Nesses termos, o recurso interposto em 26/5/2022 não deve... ()

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Doc. 210.9020.9660.8846

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento de maneira integral e com fundamentação suficiente. Violação ao CPC/2015, art. 186, CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 927. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 485, VI. Ausência de impugnação de fundamento autônomo constitucional. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de demonstração de similitude fática. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0190.9146.1154

30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 30 dias, conforme o disposto no e no , VIII, c/c o , § 5º, , caput, bem como do 2 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp... ()

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Doc. 220.2211.1870.0556

31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal em dobro de 30 (trinta) dias. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido, nos termos do § 5º do , em consonância com o regramento do , caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. 2 - Ademais, a contagem de prazo em dias úteis, prevista no , não se aplica ao recurso especial, que versa sob... ()

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Doc. 212.1202.6000.6400

32 - TJDF. Juizado Especial da Fazenda Pública. Cartão cidadão. Audiência de instrução e julgamento. Não intimação da parte. Intimação da Defensoria Pública. Não comparecimento da parte e respectivo patrono. Alegação de error in procedendo decorrente da ausência de intimação pessoal. CPC/2015, art. 186, § 2º. Princípio da celeridade e economia processual. Ausência de nulidade. Recurso conhecido e não provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 98, § 3º.

«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito face a ausência da parte e do seu respectivo patrono na audiência de instrução e julgamento. Em seu recurso, sustenta que é patrocinada pela Defensoria Pública, que não recebeu poderes expressos para intimação para comparecimento à audiência. Assim, sustenta que tanto a parte quanto a Defensoria Pública deveriam ser intimados pessoalmente, não pod... ()

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Doc. 201.5974.9003.9000

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido de que o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, , art. 994, VIII, c/c o , § 5º, , caput, Código de Processo Civil, bem ... ()

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Doc. 201.6514.3005.3200

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica da defensoria pública. Recesso forense. Prazo em dobro. Recurso interposto após 30 dias. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública fora do prazo de 30 dias corridos, consoante o , , VIII c/c , § 5º e , caput, bem como o , contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao término no recesso forense, cuja ciência da decisão judicial ocorreu durante o seu transcurso. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 206.2322.7005.1800

35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação de danos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação indenizatória objetivando a condenação do Estado de Alagoas ao pagamento de danos morais decorrentes das ações de policiais militares. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 16/4/2019, sendo o recurso especial somente interposto em 31/5/2019. III - O recurso é manifestam... ()

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Doc. 200.2063.7001.1600

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 - , «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO... ()

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Doc. 197.8112.2001.8600

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e , contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a Defensoria Pública, à luz... ()

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Doc. 207.5223.0012.8600

38 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, prevalece o prazo recursal decendial previsto no , II do Estatuto Criança e do Adolescente, combinado com o ECA, , § 2º e , caput, e incisos, e , § 5º. Precedentes. 2 - Como se trata de autos de ação de destituição do poder familiar e a defensoria pública foi intimada da decisão agravada em 11/2/2019, o prazo para agra... ()

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Doc. 208.6563.6000.0800

39 - TJMT. Recurso inominado. Fazenda Pública. Ação declaratória de negativa de propriedade e anulatória de débitos. Transferência do veículo. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Contumácia. Ausência de justificativa. Comparecimento pessoal obrigatório. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 9º e Enunciado 20/FONAJE, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Lei 12.153/2009, art. 16.

«Primeiramente, saliento que a presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo apresentar suas justificativas até a abertura da sessão, em caso de impossibilidade de comparecimento, conforme prescreve o Enunciado 20/FONAJE: «O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto». A ausência à audiência conciliatória aprazada denotou a contumácia da parte Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em... ()

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Doc. 190.1091.0005.6200

40 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública. Ausência de documento idôneo. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos dos , § 1º, e , VI, c/c , § 5º e , e também 2 - É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar a tempestividade, conforme o , § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior. ... ()

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Doc. 190.1601.1005.9400

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestivo. Não conhecimento. Estupro de vulnerável de forma reiterada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos da c/c o novo, , é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de dez dias. No caso, a Defensoria Pública foi intimada do acórdão em 18/1/2018, tendo finalizado o prazo recursal em 29/1/2018. Contudo, a presente irresignação foi protocolizada somente em 31/1/2018, fora, portanto, do prazo legal. Contudo, foram analisadas as razões recursais e a verificação de eventual constrangimento ilegal que ensejasse a concess... ()

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Doc. 210.4060.4146.0802

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966. Inaplicabilidade.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, computados em dobro, nos termos do e , VIII, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recur... ()

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Doc. 202.6052.6001.8800

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Necessidade de intimação pessoal da defensoria. Afronta aos CPC/2015, art. 186, § 1º,; 128, I, da Lei complementar 80/1994. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1 - A matéria referente aos , § 1,; 128, I, da Lei Complementar 80/1994, relacionadas à intimação pessoal da Defensoria Pública, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persist... ()

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Doc. 177.3062.1000.2700

44 - STJ. Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Processo penal. Intimação da defensoria pública em audiência. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinções. Prerrogativa processual. Natureza das funções da defensoria pública. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Interpretação da Lei complementar 80/1994, art. 4º, V e Lei complementar 80/1994, art. 44, I .

«1. A intimação dos atos processuais tem por objetivo dar conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe, eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na formação das decisões judiciais, conferindo tanto ao órgão de acusação quanto ao de defesa o direito de influir, quer com a atividade probatória, quer com a ap... ()

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Doc. 211.0220.8447.0823

45 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Honorários advocatícios. Quantum. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 2 - «Não se conhece do recurso espec... ()

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Doc. 210.8060.8597.8903

46 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ECA. Prazo aplicável. Colocação em família substituta. Procedimento especial. ECA, art. 198, II. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - «Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, prevalece o prazo recursal decendial previsto no , II, combinado com a , § 2º, e , «caput», e incisos, e , § 5º. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 203.3514.1001.0300

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, conforme certidão expedida pelo Tribunal de origem (e/STJ, fl. 761), a intimação da Defensoria Pública do exame de admissibilidade do recurso especial foi realizada em 20/09/2018, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 10/11/2019 é intempestivo, pois interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do , , VIII, c/c o , § 5º, , caput, e , c... ()

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Doc. 197.7934.5000.8700

48 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Não obrigação do julgador. Omissão. Ausência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373. Alegação de violação do CCB/2002, art. 186. Inexistência. Deficiência recursal. Incidência dos enunciados sumulares 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - Trata-se, na origem, de ação de conhecimento objetivando que o agravado se abstenha de remover o ponto de publicidade descrito na inicial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da agravante. Deu-se provimento ao recurso especial da municipalidade para majorar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor fixado na origem. II - Em relação à alegada violação... ()

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Doc. 230.3150.9123.3196

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reintegração ao cargo público. Alegada violação ao CPC/2015, art. 186, CPC/2015, art. 187 e CPC/2015, art. 927. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela parte recorrente, em face da Universidade de Taubaté, «objetivando a rescisão do v. acórdão emanado no julgamento da Apelação 0021396-55.2010.8.26.0625, proferido pela C. 6ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP, para o fim de reintegrar a autora ao quadro de Servidores da Requeri... ()

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Doc. 193.3013.4003.5200

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Constatação. Recesso forense. Inexistência de suspensão ou de interrupção dos prazos processuais criminais. Especialidade normativa do CPP, art. 798, caput e § 3º. Manutenção da decisão agravada. Crime de tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Exasperação realizada pelas instâncias ordinárias. Condenações definitivas por fatos posteriores ao objeto da lide. Ilegalidade flagrante. Constatação. Princípio da não culpabilidade. Redimensionamento das penas. Devido. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Existência de processos criminais em curso. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já assentou que a suspensão dos prazos prevista no não se aplica à seara processual criminal, por força da especialidade normativa e cogente do , caput, § 3º, cuja objetividade jurídica tutelada é distinta, porquanto declinada aos fins da persecução criminal. Logo, não obstante a Resolução 08, de 29 novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça considerar a suspensão do expediente forense no perío... ()

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