STJ - Diário Oficial 27/05/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6020.1149.7785

1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência. Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Instituição financeira. Despesas de intermediação financeira. Lei 9.718, de 1998, art. 3º, § 6º, I,"a". Correspondentes bancários. Exclusão/dedução da base de cálculo. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. 2 - O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é devida a inclusão das despesas com de correspondentes bancários e agen... ()

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Doc. 250.6020.1780.1732

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende a... ()

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Doc. 250.6020.1177.1515

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Erro de premissa e obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuem-se efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Incabível a rediscussão de questões já analisadas e decididas no acórdão embargado por meio de embargos de declaração, quan... ()

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Doc. 250.6020.1199.4585

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cargo de fiscal federal agropecuário do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito convolada em direito subjetivo à nomeação. Precedente qualificado da suprema corte. Tema 784 de repercussão geral. Re 837.311-Pi. Comprovação da existência de vagas para o cargo almejado na localidade escolhida, de preterição arbitrária e imotivada, e do interesse da administração em preencher as vagas. Disonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.6020.1141.5685

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Ilegitimidade da seguradora ré para figurar no polo passivo da demanda. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de verificar a legitimidade passiva da seguradora ré, exige-se o revolvimento do contexto fático probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1816.2698

6 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"não é admissível o agravo interno em que se apresentam teses não expostas no recurso especial. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 20/3/2023 23/3/2023 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1535.9462

7 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 927, III, e 1.309, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, por analogia. Ausência de razões jurídicas da vulneração dos demais dispositivos invocados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo a que se nega provimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e inadmissibilidade de recurso, por não demonstrar de forma clara de que modo as normas invocadas teriam sido violadas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento explícito das normas alegadamente violadas, e ... ()

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Doc. 250.6020.1228.1193

8 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Creditamento de pis/cofins. Vale-Transporte. Essencialidade e relevância. Súmula 7/STJ. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma, que negou provimento ao agravo interno no recurso especial, mantendo a decisão que aplicou a Súmula 7/STJ à pretensão de caracterizar despesas com vale- transporte como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir a classificação do benefício como insumo, à l... ()

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Doc. 250.6020.1254.4497

9 - STJ. Tributáro e processual civil. Embargos de declaração no agravo recurso especial. Interno no CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 250.6020.1752.2362

10 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declarção no recurso especial. Correção monetária e juros de mora. Aplicação da Lei 11.960/2009. Não retroação para alcançar parcelas vencidas antes de sua vigência. Recurso parcialmente provido. Agravo interno interposto contra decisão que negou

I - Caso em exame: 1.1. provimento ao Recurso Especial, mantendo o acórdão que fixou parâmetros para cálculo de valores em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente a pensão especial de ex-ferroviários da extinta RFFSA; Na origem, tem-se 1.2. cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 0011915- 07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito à percepção de pensão especial, com base na Lei 6.782/1980, art.... ()

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Doc. 250.6020.1435.6806

11 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Matéria de fundo que se amolda ao tema 1.182/STJ. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em recurso especial, discutindo a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - A parte embargante alega omissão no acórdão quanto à necessidade de juízo de adequação ao Tema 1182 do STJ, que dispensa a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.... ()

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Doc. 250.6020.1570.2979

12 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial agravo de instrumento. Intempestividade. Reconsideração. Eficácia interruptiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - O agravo de instrumento foi julgado intempestivo ante a natureza do pedido de reconsideração da insurgência apresentada à decisão da primeira instância. A eficácia interruptiva alegada na perspectiva do não foi apresentada à origem, carecendo de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1949.4803

13 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Erro de premissa e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuem-se efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Incabível a rediscussão de questões já analisadas e decididas no acórdão embargado por meio de embargos de declaração, quan... ()

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Doc. 250.6020.1973.1439

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medidas de prevenção de desastres. Omissão estatal. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem asseverou, ao analisar as peculiaridades do caso, estar configurada omissão específica do Estado, decorrente do descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização, a fim de evitar danos à autora. Desse modo, foi dirimida, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte... ()

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Doc. 250.6020.1280.9181

15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Danos morais coletivos. Presunção diante de ilicitudes comprovadas. Responsabilidade solidária dos expropriados pelos danos ambientais anteriores. Recurso especial provido.

1 - A responsabilidade ambiental é solidária entre os proprietários atuais e passados, sendo irrelevante a intercorrência de desapropriação direta no ínterim. Precedentes. 2 - Os danos morais coletivos são presumidos ante a comprovação das condutas ilícitas. No caso de direito ambiental, verificada de forma inequívoca a ocorrência de danos ambientais, a reparação coletiva se impõe, inclusive no que diz respeito a danos interinos. Precedentes. 3 - A comercialização ilícita de... ()

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Doc. 250.6020.1699.5941

16 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Perda de objeto. Agravo de instrumento. Prolação de sentença. Extinção da execução fiscal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Prejudicado o agravo interno.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - No caso dos autos, houve omissão quanto ao exame de fato superveniente que acarreta a perda de objeto do recurso, qual seja, a prolação de sentença de mérito nos autos originários da exec... ()

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Doc. 250.6020.1907.1347

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Compensação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório. Impossibilidade ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende a... ()

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Doc. 250.6020.1838.7768

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anistia. Ex-Militar. Perseguição política não comprovada nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir das peculiaridades do caso, concluiu que o ex-militar não teria direito ao benefício da anistia, por não estar comprovado que o seu licenciamento deu-se em decorrência de perseguição política (art. 8º do ADCT). 2 - Com efeito,"segundo a previsão do art. 8º do ADCT, a anistia será concedida aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulg... ()

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Doc. 250.6020.1733.6781

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em face da incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Nos termos do , § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1243.6799

20 - STJ. Direito processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tema 905/STJ. Na origem, tem-Se cumprimento de sentença proferida nos

I - Caso em exame: 1.1. autos da Ação Ordinária 0011915-07.1900.4.05.8300, em que pensionistas da extinta RFFSA tiveram reconhecido seu direito à percepção de pensão especial, com base na , c/c Lei 1.711/1952, art. 242, cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto. O Ministro Herman Benjamin, então relator, II. As decisões anteriores: 2.1. conheceu parcialmente do Recurso Especial de JOÃO DIAS FERREIRA E OUTROS e, nessa exte... ()

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Doc. 250.6020.1676.3182

21 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição fraudulenta na importação. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Imposição do óbice sumular 284/STF quanto à apontada afronta ao CPC, art. 926. Ausência de omissão. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que aplicou os enunciados 284 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ à pretensão de rever o acórdão proferido em segundo grau. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previst... ()

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Doc. 250.6020.1698.4329

22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Valores recebidos por sucessor em processo judicial. Atrasados de pensão militar de genitora falecida. Alegação de isenção por herança. Ausência de inventário, partilha e declaração do espólio. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudêncial não demonstrado. Premissa fática diversa da estabelecida no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que os valores recebidos pelo recorrente, através de processo judicial, decorrentes de atrasados de pensão de sua genitora falecida, só podem ser considerados como herança, para efeitos de isenção do imposto de renda, se tiverem previamente constado de inventário, ou mediante efetivação de sobrepartilha, bem como de Declaração de Imposto de Renda do Espólio, com as apurações tributárias inerentes ao... ()

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Doc. 250.6020.1235.2851

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Tema 408/STJ. Súmula 519/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STJ, ao julgar o recurso especial 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ). 2 - O enunciado 519 da Súmula do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, estabelece que"na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios», entendimento que foi mantido ... ()

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Doc. 250.6020.1523.4265

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Concordância do expropriado com o preço ofertado. Inocorrência de sucumbência. Honorários indevidos. Agravo interno não provido.

1 - Na ação de desapropriação, havendo concordância do expropriado com o preço inicialmente ofertado, não se pode falar em sucumbência de nenhuma das partes. Não haverá, pois, condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que sequer se terá caracterizado, propriamente, um feito contencioso. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1348.9750

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de multa administrativa. Não aceitação do seguro garantia ofertado pela executada. Apólice que não preencheria os requisitos da Portaria pgf/agu 400/2016. Ato normativo secundário. Ofensa reflexa. Impossibilidade de análise em sede de apelo especial. Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1326.6932

26 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumpimento de sentença. Compensação de reajustes salariais (28,86%) com aumentos concedidos (Leis 8.622/1993 e 8.627/1993). Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Agravo interno interposto contra decisão que negou

I - Caso em exame: 1.1. provimento ao recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de reexame de matéria fático probatória (compensação de reajuste de 28,86% com aumentos concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993). Saber se os argumentos da agravante infirmam a II - Questão em discussão: 2.1. Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido fez o do caso com a III - Razões de decidir: 3.1. distinguishing tese fixada no Tema 476/STJ e afirmou que há expressa autorizaç... ()

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Doc. 250.6020.1904.4165

27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso que trata de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.244/STJ. Pendência de julgamento. Devolução dos autos à origem. Agravo interno não conhecido. Segundo o entendimento pacificado desta corte superior, o ato judicial que determina o

1 - sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação, nos termos dos e CPC/2015 art. 1.041, não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Agravo interno não conhecido. 2.

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Doc. 250.6020.1688.4936

28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1226.7872

29 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, ... ()

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Doc. 250.6020.1561.4237

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial dos juros de mora. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.6020.1520.6672

31 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Plano de saúde. Autogestão. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se aplica o CDC às relações entabuladas entre pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1983.9605

32 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002. 2 - A natureza se vincula diretamente ao direito de propriedade propter rem sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, poi... ()

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Doc. 250.6020.1584.4227

33 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial improvido.

1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002. 2 - A natureza se vincula diretamente ao direito de propriedade propter rem sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, poi... ()

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Doc. 250.6020.1710.9399

34 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial improvido.

1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002. 2 - A natureza se vincula diretamente ao direito de propriedade propter rem sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, poi... ()

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Doc. 250.6020.1655.6889

35 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Duplicidade de intimações eletrônicas. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Embargos providos.

1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, há de prevalecer a intimação eletrônica, prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui de status intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência d... ()

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Doc. 250.6020.1686.3891

36 - STJ. Servidor público e processual civil. Tema afetado e julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação ( e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ -, rel. AgInt no REsp. Acórdão/STJ Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de DJe de;, rel. Ministro 8/6/2021 AgInt no REsp. Acórdão/STJ Napoleão Nunes Maia Filho,... ()

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Doc. 250.6020.1368.0244

37 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Cancelamento de enunciado de súmula. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelas Defensorias Públicas dos Estados de Sergipe, Tocantins e Mato Grosso do Sul contra acórdão da Terceira Seção do STJ que rejeitou a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231. 2 - Os embargantes alegam quatro erros de premissa e uma omissão no acórdão: (i) impossibilidade de o STJ revisar entendimento do STF fixado no Tema 158; (ii) desnecessidade de indicativo de revisão do Tema 158 pelo STF para que o STJ revisse ... ()

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Doc. 250.6020.1848.1123

38 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Revisão de entendimento jurisprudencial. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos nos autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, pelas Defensorias Públicas dos Estados de Sergipe, Tocantins e Mato Grosso do Sul, contra acórdão da Terceira Seção que rejeitou a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - Os embargantes alegam quatro erros de premissa e uma omissão no acórdão: (i) impossibilidade de o STJ revisar entendimento do STF fixado no Tema 158 da repercussão g... ()

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Doc. 250.6020.1693.9322

39 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Cancelamento de súmula. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos nos autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, pelas Defensorias Públicas dos Estados de Sergipe, Tocantins e Mato Grosso do Sul, contra acórdão da Terceira Seção que rejeitou a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - Os embargantes alegam quatro erros de premissa e uma omissão no acórdão: (i) impossibilidade de o STJ revisar entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema ... ()

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Doc. 250.6020.1251.0409

40 - STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Homicídio qualificado tentado. Alegação de violação da individualização da pena e da motivação e de existência de erro na fixação do regime prisional. Reiteração de pedidos constantes em revisão criminal anteriormente proposta. Descabimento. Dosimetria. Primeira e segunda fases. Não enquadramento nas hipóteses legais. Inexistência de ilegalidade. Mero inconformismo.

1 - As questões atinentes à alegação de violação da individualização da pena e da motivação (culpabilidade e circunstâncias do crime), bem como à existência de erro na fixação do regime prisional constituem mera reiteração de pedidos anteriores constantes na Revisão Criminal 5.526/TO, a qual foi julgada improcedente, dada a ausência de ofensa ao art. 621, I, do CPP. 2 - Incabível nova revisão criminal fundada nas mesmas alegações e provas (art. 622, parágrafo único, do... ()

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Doc. 250.6020.1220.6379

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em face da incidência da Súmula 568/STJ. 2 - Nos termos do , § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1832.8768

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial prejudicado. Decisão proferida mediante aplicação da Súmula 150/STJ. Incidência da Súmula 518/STF. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ contra a decisão pela qual declarou-se prejudicado o exame do seu agravo em recurso especial, em razão do provimento do recurso aviado por Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. a fim de que o feito seja remetido para a Justiça Federal da 3ª Região. 2 - A parte recorrente alega, em síntese, a inexistência de prejudicialidade, visto que"no recurso especial da ANTAQ também se pretende a remes... ()

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Doc. 250.6020.1274.9123

43 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência e precrição afastadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso ordinário provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da . 2.»A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência actio nata inequívoca da lesão ao direito subjetivo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Minis... ()

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Doc. 250.6020.1227.4245

44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Não exaurimento de instância. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento segundo a qual o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem não é suficiente para exaurir a instância jurisdicional. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 250.6020.1279.6375

45 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da . 2 - No caso, a Administração deu ciência apenas em à parte impetrante do 13/11/2023 indeferimento de seu recurso sobre a lista de homologação final do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/PMERJ-201, regido pel... ()

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Doc. 250.6020.1702.2449

46 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da . 2 - No caso, a Administração deu ciência apenas em à parte impetrante do 13/11/2023 indeferimento de seu recurso sobre a lista de homologação final do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/PMERJ-201, regido pel... ()

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Doc. 250.6020.1611.1123

47 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da . 2 - No caso, a Administração deu ciência apenas em à parte impetrante do 13/11/2023 indeferimento de seu recurso sobre a lista de homologação final do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/PMERJ-201, regido pel... ()

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Doc. 250.6020.1121.6806

48 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência afastada. Recurso ordinário provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciar o mérito da impetração. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da . 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1722.4957

49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição cumulativa de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inexistência de hipótese legal autorizativa. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa da via recursal. Embargos não conhecido.

1 - Ressalvadas as hipóteses legais, o princípio da unirrecorribilidade impede a cumulativa interposição recursal contra a mesma decisão. 2 - O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna inviável o conhecimento da segunda insurgência interposta contra o mesmo ato decisório, porquanto incide a preclusão consumativa da via recursal. 3 - Embargos de declaração não conhecido.

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Doc. 250.6020.1363.7816

50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos. Penalidade. Cassação de aposentadoria. Ações anteriores extintas sem exame do mérito. Falta de recurso próprio. Interrupção do prazo de 120 dias. Ausência. Decadência do configuração. Precedentes. Agravo writ. Interno improvido.

1 - O Tribunal de origem decidiu de modo consonante com a jurisprudência desta Corte, já que a extinção de anteriormente impetrado em Tribunal incompetente, mandamus com decisão com trânsito em julgado, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto na , com vista à nova impetração. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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