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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sursis

Doc. 103.1674.7225.3700

1 - TJMG. Suspensão condicional do processo. «Sursis» simples e «sursis» especial. Condições judiciais. Distinção. Não cumulação.

«Admite-se a cumulação da obrigação laboral com outras de cunho judicial, «ex vi» do CP, art. 78, que se refere, no plural, ao termo «condições». As «condições judiciais» de livre criação do magistrado não podem ser confundidas com as do «sursis» especial (CP, art. 78, § 2º), porque estas são reservadas à substituição das condições típicas do «sursis» simples. «Sursis» simples e «sursis» especial têm condições diversas, distintas, condições que não ... ()

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Doc. 103.1674.7137.4000

2 - STJ. Prescrição. Crime de receptação. Reincidência. «Sursis».

«Suspensão condicional da pena. Não realizada a audiência admonitória relativa ao «sursis», ante o não comparecimento do paciente, tem-se como não iniciado o cumprimento da pena nem interrompido o prazo prescricional, contando-se esse a partir da sentença condenatória e não da revogação do «sursis».»

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Doc. 103.1674.7230.7100

3 - STF. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Reincidência.

«Condenação anterior em pena de multa não obsta a concessão do «sursis» (CP, art. 77, § 1º).»

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Doc. 103.1674.7255.8200

4 - TJMG. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Crime hediondo. Concessão.

«A circunstância de ser crime hediondo não impede a concessão do «sursis».»

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Doc. 103.1674.7140.4200

5 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Condições.

«A imposição da prestação de serviços à comunidade, como condição para o «sursis», não é incompatível com o atual sistema penal. Precedentes do STF e do STJ.»

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Doc. 103.1674.7141.4500

6 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Condições.

«A imposição da prestação de serviços à comunidade, como condição para o «sursis», não é incompatível com o atual sistema penal. Precedentes do STF e do STJ.»

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Doc. 103.1674.7087.8300

7 - STJ. Suspensão condicional da pena. «sursis». Condições.

«A imposição, na sentença, da prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana como condição do «sursis» não é incompatível com o atual sistema penal (CP, art. 78, § 1º c.c o art. 77, III).»

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Doc. 103.1674.7112.3300

8 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Prorrogação. Revogação.

«Considera-se prorrogado o prazo do «sursis», quando o seu beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. Tal prorrogação é automática, não dependendo de decisão de Juiz (CP, art. 81, § 2º). «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 103.1674.7283.8500

9 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Prestação de serviços. Compatibilidade. Precedentes do STJ.

«Não há incompatibilidade na imposição de prestação de serviços à comunidade como condição de «sursis».»

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Doc. 103.1674.7184.8000

10 - STJ. Liberdade provisória. Prisão. Suspensão condicional da pena. Quebra do «sursis».

«Não faz jus ao benefício da liberdade provisória, o agente preso em flagrante por infração ao CP, art. 180 no gozo de «sursis».»

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Doc. 103.1674.7091.2100

11 - STF. Sentença. Fundamentação. «Sursis». Cassação.

«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do «sursis», a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação.»

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Doc. 103.1674.7123.2600

12 - STJ. «Sursis». Suspensão condicional da pena. Fixação das condições pelo Juízo da execução.

«Tendo o Juiz se omitido quanto às condições do «sursis», pode o Juízo da Execução fixá-las.»

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Doc. 103.1674.7193.5900

13 - STJ. Estupro. Tentativa. Crime hediondo. «Sursis».

«O estupro, tentado ou consumado, em qualquer de suas modalidades, é crime hediondo. A pena privativa de liberdade, quando de sua execução, deve obedecer o disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Desde que preenchidos os seus requisitos, o «sursis» pode ser aplicado a ilícito penal qualificado de hediondo.»

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Doc. 103.1674.7093.5600

14 - STF. Sentença. Fundamentação. «Sursis». Cassação.

«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do suspensão condicional da pena («sursis»), a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação.»

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Doc. 868.0128.8670.4121

15 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO - CUMULAÇÃO DO SURSIS SIMPLES COM A SURSIS ESPECIAL - NÃO CABIMENTO.

Se verificado que o Juiz analisou adequadamente todas as teses defensivas na sentença, não há falar em ausência de fundamentação. Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, com as declarações da vítima sendo firmes e consistentes, além de corroboradas pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no CP, art. 147 é medida que se impõe. As condições previstas para o sursis simples (CP, art. 78, § 1º) ... ()

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Doc. 103.1674.7245.5400

16 - TJSP. Pena. Suspensão condicional. «Sursis». Período de prova terminado. Prorrogação automática para apuração de eventual causa desconhecida. Inconstitucionalidade.

«A moderna penologia entende o «sursis» como modalidade de pena e não mais como incidente da execução e se assim é o cumprimento das condições do «sursis» e o decurso integral do período de prova tornam-se atos jurídicos perfeitos (CF/88, art 5º, XXXVI).»

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Doc. 103.1674.7183.2900

17 - STF. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Maus antecedentes.

«Com relação ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, seus maus antecedentes para a denegação do «sursis» se apóiam na existência de outro processo criminal contra ele. No tocante ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, esta Corte tem entendido - assim no HC 72.626 - que, ainda quando há condenação desconstituída por declaração de extinção da punibilidade, desaparece essa causa de maus antecedentes. «Habeas corpus» indeferido quanto ao paciente Francisco Loureiro dos S... ()

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Doc. 103.1674.7193.6600

18 - STJ. Pena. Suspensão condicional. «Sursis». Condições. Prestação de serviços a comunidade.

«O «sursis», consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.»

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Doc. 103.1674.7183.2800

19 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Condições. Prestação de serviços à comunidade.

«O «sursis», consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.»

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Doc. 103.1674.7174.7600

20 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Condição. Prestação de serviços à comunidade.

«O «sursis», consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.»

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Doc. 127.2165.0000.0000

21 - STF. Pena. Suspensão condicional da pena. Sursis. Condições. CP, art. 77

«Cumpre observar, no exame do sursis, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias relativas ao crime. Uma vez revelado o caráter negativo de tais aspectos, descabe o deferimento do benefício.»

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Doc. 103.1674.7182.3300

22 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis» simples (CP, art. 78, § 1º). Primeiro período de prova. Prestação de serviço à comunidade.

«O CP, em seu art. 78, ao dispor sobre as espécies de suspensão condicional da pena, prevê no § 1º, o chamado «sursis» simples, que autoriza a sujeição do condenado à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de prova. A reforma penal introduzida pela Lei 7.209/1984 conferiu ao «sursis» a natureza de pena efetiva, afastando o antigo conceito de mero incidente de execução.»

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Doc. 103.1674.7315.2500

23 - STJ. Pena. Suspensão condicional da pena. Sursis. Cometimento de crime doloso, no gozo do benefício. Prorrogação automática do prazo probatório. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Revogação automática do «sursis», mesmo que ultrapassado o lapso de prova. CP, art. 81, I e § 2º e CP, art. 82.

«O cometimento de nova infração durante o lapso probatório é hipótese de prorrogação obrigatória do período de prova, bem como a superveniência de decreto condenatório irrecorrível é caso de revogação obrigatória do benefício, mesmo quando ultrapassado o lapso de prova. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão monocrática que revogou o «sursis».»

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Doc. 103.1674.7058.7000

24 - STF. «Habeas corpus». Suspensão condicional da pena. Ressarcimento do dano como condição do «sursis».

«A obrigatoriedade da reparação do dano ao lesado é efeito extrapenal da condenação e não condição do «sursis». Assim, não pode o magistrado assinalar prazo para o ressarcimento do dano acarretado à vítima como condição para manutenção da suspensão condicional da pena.»

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Doc. 103.1674.7267.8900

25 - STJ. Prescrição. Causa interruptiva. Início do cumprimento da pena. «Sursis». Audiência admonitória. CP, art. 117, V.

«Com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do «sursis», inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi», do CP, art. 117, V.»

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Doc. 103.1674.7107.9100

26 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Natureza jurídica.

«O «sursis», denominado, no CP, «suspensão condicional da pena» («rectius - suspensão condicional da execução da pena) deixou de ser mero incidente da execução para tornar-se modalidade de execução da condenação. Livra o condenado da sanção que afeta o «status libertatis», todavia, impõe-se-lhe pena menos severa, eminentemente pedagógica. O confronto do instituto na redação inicial da Parte Geral do CP e dada pela reforma de 1984 evidencia ser a primeira mais benigna.»

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Doc. 103.1674.7204.5700

27 - STJ. Suspensão condicional da pena. Revogação do «sursis» após expirado o prazo probatório. Possibilidade.

«Se durante o período probatório do «sursis» o réu é definitivamento condenado pela prática de crime doloso, dá-se automaticamente a revogação do benefício. Impõe-se a revogação do benefício, quando do trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se já expirado o lapso probatório. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 284.4152.6867.3820

28 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - REDUÇÂO - VIABILIDADE - «SURSIS» SIMPLES E «SURSIS» ESPECIAL - CUMULAÇÃO DE CONDIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE.

Verificando-se que o agente, deliberadamente, descumpriu medida protetiva de urgência que foi proferida em seu desfavor, torna-se imperiosa a sua condenação pela prática do crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A. - Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, se o réu não admitiu, de forma clara, a prática do crime que lhe foi imputado. - Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, nos crimes praticados... ()

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Doc. 103.1674.7231.7700

29 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis» simples (arts. 78, § 1º do CP e 158, § 1º da LEP).

«O CP, ao dispor das espécies de suspensão condicional da pena, estabeleceu, como «sursis» simples, no § 1º do art. 78, a autorização da sujeição do condenado à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano da pena, inexistindo, pois, qualquer incompatibilidade.»

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Doc. 210.8332.9009.3700

30 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Sursis. Réu reincidente. Condenação anterior à pena de multa. CP, art. 77, § 1º. Concessão da ordem.

«1 - Não há confundir ausência de fundamentação com decisão contrária aos interesses do réu. 2 - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão de sursis (CP, art. 77, § 1º). 3 - A conversão da pena de multa em prisão deve ser considerada desinfluente para a natureza da condenação, à vista da concessão do sursis de pena prisional imposto por fato criminoso subsequente, principalmente porque tal conversão foi banida do sistema de direito vigente, o que a ... ()

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Doc. 103.1674.7080.3300

31 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Requisitos. Tóxicos.

«Réu condenado por uso de drogas (Lei 6.368/1976, art. 16), considerado reincidente por registrar condenação anterior, por lesão corporal, à pena de detenção substituída pela de multa. Direito ao benefício. Os maus antecedentes resultantes da reincidência ou de outros fatos não bastariam para conduzir à negativa do «sursis», ante a regra do § 1º do CP, art. 77 e quando os demais elementos subjetivos do inc. II (culpabilidade, conduta social, personalidade etc.) não se apresente... ()

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Doc. 103.1674.7294.6100

32 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Tráfico de drogas. Paciente dependente psicológico. «Sursis». Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 77.

«Ocorrentes as condições do CP, art. 77, há possibilidade de ser concedido «sursis», ainda que se trate de crime hediondo, haja vista a inexistência de proibição legal de incidência do beneficio nos delitos dessa natureza. Precedente do STJ.»

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Doc. 153.9805.0032.2200

33 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse irregular. Via pública. Autorização. Ausência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Sursis. Não concessão. Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de substituição da pena restritiva de direitos por sursis. Inviabilidade. CP, art. 77, III.

«Inviável a concessão do sursis, uma vez que a privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Como dispõe o CP, art. 77, III, a suspensão condicional da pena somente ocorre quando não for cabível a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal, o que denota um caráter subsidiário em sua aplicabilidade. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 103.1674.7206.9500

34 - STF. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Análise obrigatória.

«Cumpre ao órgão julgador emitir entendimento motivado sobre a suspensão de pena privativa da liberdade fixada no patamar previsto no CP, art. 77, ou seja, não ultrapassando o biênio. O fato de a pena haver sido estebelecida acima do mínimo legal, ante o caráter negativo das circunstâncias judiciais, sendo o regime de cumprimento o semiaberto e negando-se também o direito de recorrer em liberdade, não conduz a conclusão de indeferimento implícito do «sursis», que deve ser expresso... ()

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Doc. 195.2453.1000.2700

35 - STM. Indulto. Aplicabilidade do Decreto 1.860/1996 ao sentenciado no gozo do beneficio do sursis. CPM, art. 123.

«O sentenciado no gozo do beneficio do sursis não esta excluído do indulto definido no Decreto 1.860/1996. Entre a obtenção do indulto. Com a necessidade de cumprir novas condições pelo prazo de dois anos, e a permanecia do beneficio do sursis, pode esta última hipótese ser mais favorável ao sentenciado. Mas esta e decisão pessoal, que só ele pode assumir (CPPM, art. 649 e Decreto 1.860/1996, art. 5º). Antecedentes do STM. Provido o recurso ministerial. Decisão majoritária.»

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Doc. 211.4050.6006.7600

36 - TJMG. Penal. Sursis. Suspensão condicional da pena. Revogação. Não há que se falar na dedução do período de prestação de serviços à comunidade cumprido como uma das condições do sursis, em caso de revogação desse benefício, devendo a pena ser cumprida integralmente. CP, art. 81.

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Doc. 103.1674.7232.5800

37 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Revogação automática. Prorrogação e prescrição. CP, art. 82 e CP, art. 112.

«Se o beneficiário vem a ser processado por outro delito, o período de provas do «sursis» é prorrogado até o julgamento definitivo. Uma vez condenado por crime doloso, a revogação é obrigatória, não se computando, no período de prova, o prazo prescricional para o delito cuja pena estava suspensa.»

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Doc. 103.1674.7373.0700

38 - STJ. Pena. «Sursis». Suspensão condicional da pena. Descumprimento das condições. Revogação. Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado. Precedente do STJ. CP, art. 78.

«Inexiste constrangimento ilegal em decisão que revoga o «sursis», sem a prévia oitiva do paciente, em razão do reiterado descumprimento das condições fixadas por ocasião de sua concessão.»

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Doc. 196.0401.6000.7800

39 - STM. Crime militar. Furto atenuado. Sursis. CPM, art. 240.

«Tipificado está o furto quando o agente subtrai cartão magnético e com ele retira do caixa eletrônico determinada quantia em dinheiro. A atenuação vem por expressa determinação legal caso haja restituição da coisa, antes da instauração da ação penal, sendo o criminoso primário. Não havendo quaisquer circunstancias para aumento da pena e aplicando-se a pena mínima, não ha como negar ao condenado o «sursis». Decisão Unanime.»

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Doc. 241.0260.7543.0885

40 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sursis. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

Existe expressa vedação legal à concessão de sursis em relação ao crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 44). Recurso provido.

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Doc. 240.3220.6543.7613

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Sursis. Recusa de proposta do sursis devidamente fundamentada. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 103.1674.7093.5800

42 - STJ. «Sursis». Suspensão condicional da pena. Requisitos.

«Prestação de serviços à comunidade. Legitimidade da imposição, consoante a reiterada orientação do STJ.»

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Doc. 103.1674.7165.9500

43 - STF. Pena. Suspensão condicional. «Sursis». Pena privativa de liberdade inferior a 2 anos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 156. CP, art. 77. CPP, art. 697.

«Por se tratar de aplicação de pena privativa de liberdade inferior a 2 anos, o acórdão deveria pronunciar-se, motivadamente, sobre o «sursis», para concedê-lo, ou não.»

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Doc. 103.1674.7231.7200

44 - STF. Pena. Suspensão condicional da pena. Prática de crime hediondo. Condenação à pena de dois anos de reclusão. «Sursis». Inadmissibilidade.

«É incabível a concessão do «sursis» em favor daquele que foi condenado pelo delito de atentado violento ao pudor, ainda que satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos fixados pelo CP, art. 77, pois, tratando-se de crime hediondo, a sanção privativa de liberdade, deve ser cumprida integralmente em regime fechado.»

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Doc. 193.2345.0000.1200

45 - STJ. Sursis. Pretendida concessão. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto.

«1. Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da almejada concessão de sursis, tendo em vista que essa questão não foi apreciada pela instância de origem, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância.»

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Doc. 153.9805.0026.5900

46 - TJRS. Direito criminal. Maus tratos. Menor. Comprovação. Sursis. Concessão. Prestação de serviço à comunidade. Maus-tratos. CP, art. 136, § 3º.

«Pai que agride filho, causando-lhe lesões (pescoço) em razão da criança ter acordado chorando, à noite (por medo), e ter importunado o acusado enquanto assistia a um jogo de futebol na televisão. Existência do fato e autoria comprovadas. MAJORANTE DO § 3º DO CP. Presente a majorante, uma vez que a criança contava com apenas três anos. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada com moderação. PENAS SUBSTITUTIVAS. A natureza do crime não permite a substituição. SURSIS.... ()

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Doc. 103.1674.7524.3500

47 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Denúncia ultrapassada. Oferecimento de sursis processual ao réu diante da desclassificação do crime. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Uma vez ultrapassada a fase processual oportuna (denúncia), não mais se torna cabível o oferecimento de sursis processual após operada a desclassificação do delito em sede de recurso de apelação.»

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Doc. 392.7175.6026.1101

48 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E AFASTAMENTO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Edson, contra a r. sentença que o condenou, pela prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica, impondo pena de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, com sursis por 2 anos, e indenização de R$ 2.000,00 à vítima. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena deve ser reduzida ao mínimo legal, com fixação de regime aberto e afastamento do sursis. III. Razõe... ()

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Doc. 954.3973.5672.5801

49 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 129, §13, DO CP PARA AQUELA DO CP, art. 129, § 9º - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS DA PENA - VIABILIDADE - INDEVIDA CUMULAÇÃO DO SURSIS SIMPLES E DO ESPECIAL. -

Os elementos dos autos, notadamente a palavra da vítima, consubstanciam-se em provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, porquanto demonstram de forma satisfatória que o acusado praticou o crime de lesão corporal qualificada, razão pela qual é inviável acolher o pleito absolutório. - Restou demonstrada a motivação de gênero, envolvendo menosprezo a` condição de mulher. Ficou claro que o acusado se aproveitou da situação de vulnerabilidade da vítima por ser do sexo femini... ()

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Doc. 211.0033.2004.8400

50 - STJ. Penal. Processual. Sursis. Prescrição. CP, art. 109, VI. CP, art. 110, § 1º. CP, art. 112, I.

«1 - O tempo do sursis não se inclui na contagem para efeito de prescrição da pretensão punitiva. 2 - Sendo a pena inferior a 01 (um) ano, opera-se a prescrição em 2 (dois) anos (CP, art. 109, VI, CP, art. 110, § 1º, CP, art. 112, I). 3 - Habeas Corpus conhecido como substitutivo de Recurso Ordinário, ordem concedida.»

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