Matéria Previdenciário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1691.6804.0788.4900

1 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação da CF/88, art. 37, XIV, na interpretação do RE Acórdão/STF -RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação da CF/88, art. 37, XIV, na interpretação do RE Acórdão/STF -RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória pro labore faciendo, ainda que com a aposentadoria tenha passado a ter caráter permanente - Inclusão dos décimos estabelecidos pelo CE, art. 133 na base de cálculo da 6ª parte, nos termos do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Sentença reformada em pequena parte - Recurso provido em parte.

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Doc. 210.7303.5002.4200

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Revisão de auxílio-doença de instituidor de pensão. Ilegitimidade passiva da pensionista para ajuizar ação em nome próprio. Precedente.

«1 - O Tribunal de origem proferiu acórdão adequada e suficientemente fundamentado sobre os objetos da demanda, não prosperando a alegação de omissão. 2 - Este Superior Tribunal tem entendimento contrário ao adotado pelo acórdão recorrido, pois aqui se considera personalíssimo o direito do segurado ao benefício, fazendo jus os dependentes, apenas, à sucessão processual ou aos valores devidos e não pagos em vida ao segurado. Precedente. 3 - Prejudicado o pleito de alteração... ()

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Doc. 210.7303.5005.5200

3 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com advertência.... ()

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Doc. 210.7582.0002.9100

4 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ausência de omissão e contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7565.9004.7800

5 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de benefício previdenciário. Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, alguma omissão a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados, de forma clara e sólida, no tocante à aplicação do , § 1º I ao caso concreto, que impõe à parte recorrente o dever de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não se conhece... ()

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Doc. 210.7303.5000.3500

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da rmi da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - A Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterando a , § 2º, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. 2 - Examinando a inovação legislativa, esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão inca... ()

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Doc. 210.7303.5000.3600

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da rmi da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - A Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterando a , § 2º, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. 2 - Examinando a inovação legislativa, esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão inca... ()

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Doc. 210.7582.0001.3700

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença coletiva. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, não configurada violação do , § 1º, porquanto o Tribunal a quo manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - No mais, de acordo com o acórdão recorrido, a decisão executada é a proferida em Ação Coletiva com trânsito em julgado em 5/9/2001, tendo ocorrido em 2003 apenas o apostilamento das prestações vincendas. 3 - Por outro lado, a recorrente assevera que o decisu... ()

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Doc. 210.7565.9005.6700

9 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Intimação tácita. Precedentes do STJ. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7565.9002.4300

10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de redução permanente da capacidade laboral da segurada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos no momento da perícia judicial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória da causa, julgaram improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que a parte autora não apresenta incapacidade permanente, nem mesmo temporária, o que impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou mesmo de auxílio-doença. 2 - Destaca-se ainda que, conforme consignado na sentença, a perícia judicial rec... ()

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Doc. 210.7565.9007.8800

11 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. 1. Cumprimento provisório de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Recurso especial improvido.

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Doc. 195.7022.9000.5900

12 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Auxílio-doença. Incapacidade decorrente de sequela de acidente vascular cerebral – AVC. Incapacidade temporária. Não dispensa carência. Questão não se amolda à hipótese de paralisia irreversível e incapacitante. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 151.

«[...] Deste modo, o incidente de uniformização interposto merece ser provido, para que seja uniformizado o entendimento de que a dispensa de carência, nos termos da , II, nos casos de acidente vascular cerebral, somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível e incapacitante (). Considerando que o acórdão recorrido contraria referida tese, os autos devem retornar à Turma Recursal de origem para que proceda à adequação do... ()

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Doc. 195.7022.9000.5800

13 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Regime geral. Período de recebimento do benefício de auxílio-acidente. Cômputo para efeito de carência. Jurisprudência firmada na TNU com base em julgado do STF em repercussão geral. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. Impossibilidade de computar para efeito de carência o recebimento do referido benefício, sem o recolhimento de contribuições. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Lei 8.213/1991, art. 31.

«Tese jurídica firmada: «o período sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência».»

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Doc. 196.1101.6004.2900

14 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência complementar. Regime estatutário geral de previdência social e contratual de previdência complementar. Autonomia proclamada pela própria CF/88. Alteração regulamentar, atingindo todos os participantes que não são elegíveis ao benefício. Possibilidade que decorre da própria Lei de regência. Alteração para prever idade mínima para elegibilidade ao benefício ou incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Razoabilidade.

«1 - O Decreto 81.240/1978 é irrelevante para a solução da presente controvérsia, pois embora a regra infralegal cogente atinente ao limitador etário aplique-se, necessariamente, aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto (o que se deu em 24/1/1978), ainda que inexistente correspondente previsão regulamento da entidade de previdência privada, evidentemente, o Decreto não afasta a possibilidade, conferida pela própria lei, de ser efetuada a alteração r... ()

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Doc. 197.2332.6000.3800

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para a caracterização da especialidade da atividade. Especialidade não reconhecida pelas instâncias de origem. Conjunto fático-probatório inconsistente. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pr... ()

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Doc. 196.6134.8002.1300

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme relatado, o Tribunal a quo, com base perícia realizada, entendeu não estarem presentes os requisitos para a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, por ausência de incapacidade para o trabalho. III - Sendo assim, verifico que a pretensão do recorrente, v... ()

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Doc. 197.2792.7001.8500

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo especial. Exposição ao agente nocivo ruído. Imprescindibilidade do laudo técnico para comprovar o nível de exposição. Impossibilidade de admitir a prova testemunhal para tal comprovação. Especialidade do período rechaçada a partir do exame das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de perícia não apresentado. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 196.6134.8002.0100

18 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Embargos à execução. Intempestividade do agravo em recurso especial.

«I - origem trata-se de embargos à execução de sentença relativa a benefícios previdenciários. sentença julgaram-se parcialmente procedentes os embargos. Tribunal a sentença foi mantida. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissib... ()

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Doc. 196.6134.8000.4100

19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Atividade sob condições especiais. Nível mínimo de ruído. Limite de tolerância. Decreto 3.048/1999 alterado pelo Decreto 4.882/2003.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do labor especial interregno de 19/11/2003 a 30/10/2009, cujo ruído medido foi de 85 dB. 2 - Tem-se que a partir da vigência do Decreto 4.882/2003, que alterou a redação do código 2.0.1 Anexo IV do Decreto 3.048/1999, o limite de nível de ruído passou a ser de 85dB e conforme se depreende do acórdão recorrido o autor esteve submetido a este limite de ruído. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.8050.5000.4600

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade. Precedentes. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18/08/1975 a 27/04/1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropec... ()

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Doc. 197.0632.5000.3100

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Cumprimento do requisito de carência. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Incidência da Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos para fins de aposentadoria rural. Desconstituição das premissas lançadas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem afirmou expressamente que «não se pode restringir a interpretação administrativa, estabelecida na IN 45/2010», dessa forma, nada obstante o afastamento das lides rurais por lapso temporal razoável, houve o cumprimento do período de carência, diante do retorno da segurada ao campo e a permanência até o momento do requerimento administrativo. 2 - No caso, o INSS recorrente, nas razões do recurso especial, não impugnou o aludido fundamento do acórdão reco... ()

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Doc. 196.6134.8003.2000

22 - STJ. Seguridade social. Recurso especial da agência de previdência social de Mato Grosso do Sul

«1. A pretensão recursal encontra amparo jurisprudencial do STJ, segundo a qual não há possibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade, ainda que o requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. 2 - Recurso especial da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul provido.»

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Doc. 196.6134.8006.7800

23 - STJ. Seguridade social. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Irresignação da demandada.

«1 - É incabível agravo interno contra a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, tendo em vista que o referido sobrestamento não gerar prejuízo às partes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 197.2332.6002.0300

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão objeto do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - No origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo negado o pedido de aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que concerne à violação dos , 53, 57 e , no que concerne à necessidade de reconhecimento de todo o período alegado na inicial como atividade especial, incide o óbice da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 196.6103.7001.0400

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Acórdão consignando consonância entre os valores executados e o comando sentencial transitado em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. o , II do Código Fux é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. 2. O acórdão é claro ao consignar que tendo o acórdão recorrido reconhecido que a execução está em pleno acordo com os limites... ()

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Doc. 196.6103.7001.1100

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do teto previdenciário. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de análise de matéria constitucional. 2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula ... ()

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Doc. 196.6103.7001.0100

27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Acórdão consignando consonância entre os valores executados e o comando sentencial transitado em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1. o , II do Código Fux é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. 2. O acórdão é claro ao consignar que tendo o acórdão recorrido reconhecido que a execução está em pleno acordo com os limites... ()

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Doc. 210.1100.8004.5600

28 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Elemento subjetivo específico. Inexigibilidade. Excludente de culpabilidade. Súmula 7/STJ. Diminuição da pena. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam ao propósito de reapreciação da causa. Em respeito ao princípio da fungibilidade, o recurso integrativo deve ser recebido como agravo regimental. 2 - O aresto recorrido está em conformidade com a orientação da Terceira Seção, de que a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária prescinde de especial fim de agir. Súmula 83/STJ. 3 - A tese de inexigibilidade de conduta diversas foi afastada pelo Tribunal de or... ()

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Doc. 210.6183.4000.4800

29 - STF. Seguridade social. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida provisória 242/2005, pela qual alterada a Lei 8.213/1991 (planos de benefícios da previdência social). Rejeição da medida provisória no senado. Arguição ajuizada após a rejeição. Inadequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.

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Doc. 211.1711.9002.6300

30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Termo inicial do benefício. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a»do permissivo constitucional que não indica com exatidão o dispositivo legal violado. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - Quanto à suposta divergência jurisprudencial, ressalte-se que ela deve ser comprovada, cabendo a quem re... ()

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Doc. 211.0664.3006.2100

31 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 211.1185.2000.4800

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2 - Em outras palavras, nos feitos relativos a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, não prescreve o fundo de direito, m... ()

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Doc. 211.1185.2000.6000

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento de recurso. Certidão de intimação. Comprovação. Incidência. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante alega que não se tratar de reexame de provas, mas da sua valoração para reconhecimento de validade da certidão de intimação digital para a aferição da intempestividade do recurso. 2 - No caso, o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar as questões já afastadas. 3 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os funda... ()

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Doc. 211.0664.3004.5100

34 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. 2. Prestação de trato sucessivo. Fundo do direito que não prescreve. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 3. Reajuste do benefício. Previsão contratual. Reexame de provas e interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1 - É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o aju... ()

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Doc. 211.0664.3000.0500

35 - STJ. Seguridade social. Benefício de prestação continuada. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não conhecimento.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por A. L. DOS S. M. (menor), representada por L. O. DOS S. M, com fundamento na , § 4º, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização que não conheceu do pedido. O pedido foi direcionado contra acórdão que, mantendo sentença de improcedência em ação voltada à concessão de benefício assistencial à pesso... ()

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Doc. 211.0664.3003.8400

36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Benefício originário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - A agravante alega que os autos devem ser suspensos ou sobrestados para julgamento após o trânsito em julgado da decisão do EREsp. Acórdão/STJ e que o prazo decadencial se inicia da legitimação do direito de pleitear a revisão do benefício. 2 - Aquele recurso transitou em julgado em 28/8/2019 e firmou entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário da pensão por morte é a data de concessão daquele, não a da pensão. 3 - ... ()

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Doc. 211.0664.3000.5900

37 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Alteração substancial da jurisprudência. Ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF, por analogia. Incidência, também, da Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais»... ()

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Doc. 211.0664.3007.6300

38 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Previdência privada. Complementação de benefício. Cumprimento de sentença. Realização de perícia atuarial. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo de complementação de benefício previdenciário. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não se aplica ao caso o entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a realização de perícia atuarial na fase de conhecimento. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar p... ()

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Doc. 211.0664.3004.4800

39 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. 2. Prestação de trato sucessivo. Fundo do direito que não prescreve. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 3. Reajuste do benefício. Previsão contratual. Reexame de provas e interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o aju... ()

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Doc. 211.0664.3006.8300

40 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 13º salário e cesta-alimentação. Inexistência de violação à coisa julgada. Interpretação adequada ao título. Recurso desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido enfrentou devida e claramente as questões suscitadas pela recorrente, acerca da apontada ofensa à coisa julgada e da extrapolação dos limites da demanda. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão de que a busca pelo órgão julgador da interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos, não ofende a coisa ju... ()

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Doc. 211.0664.3006.8200

41 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.0664.3006.7300

42 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Realinhamento e/ou reenquadramento salarial. Extensão. Ausência de fonte de custeio. Inviabilidade. Precedentes. Negado provimento.

«1 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que «É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria, dos realinhamentos e reenquadramentos salariais concedidos aos empregados em atividade no patrocinador da entidade, por ausência da prévia formação de fonte de custeio» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/03/2017). 2 - Agravo interno ao qual se ... ()

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Doc. 211.0664.3006.6400

43 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Cálculo. Perícia contábil. Observância dos limites da sentença exequenda. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O eg. Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e perícia contábil, concluiu que não houve excesso de execução, porquanto foram observados os limites da sentença exequenda. 2 - A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.9524.5004.1800

44 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.

«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. 2 - A obrigação da devolução dessas parcelas independe do ajuizamento de ação própria e deve ser satisfeita mediante o desconto em folha de pagamento efetivado pela entidade fechada, observado o limite de 10% da ren... ()

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Doc. 211.9524.5006.5400

45 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença ou acidentário. Juros moratórios. Incidência da Lei 9.494/1997, art. 1º. F, com redação dada pela Lei 11.960.2009. Superveniência de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. Agravo parcialmente provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada a pela Lei 11.960/2009, em setembro/2017, julgou o RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, assentando o tema 810/STF. A par da orientação jurisprudencial, tem-se que a condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, deve se sujeitar à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que i... ()

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Doc. 211.9524.5000.8200

46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Não há nos autos discussão acerca da tempestividade do feito. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da petros rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 211.9524.5002.2900

47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Auxílio-acidente. Nexo causal e redução da capacidade laboral não comprovados. Improcedência do pedido por não estarem implementados os requisitos para a concessão do benefício. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, na hipótese do... ()

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Doc. 211.9524.5002.1900

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Auxílio-acidente. Nexo causal não comprovado. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Improcedência do pedido por não estarem implementados os requisitos para a concessão do benefício. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, na hipótese ... ()

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Doc. 211.9524.5000.6200

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, concluíram pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período alegado, ante a fragilidade da prova material carreada aos autos. 2 - O acórdão recorrido é claro ao afirmar que não há documentos contemporâneos ao período que o autor pretende ver reconhecido, e que o mesmo possui diversos vínculos urbanos entre aquele período e a data do único documento que po... ()

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Doc. 211.9524.5001.9900

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Auxílio-acidente. Nexo causal não comprovado. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Improcedência do pedido por não estarem implementados os requisistos para a concessão do benefício. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, na hipótese do... ()

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