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Doc. 185.8691.5001.9600

51 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Multa.

«A CLT, no art. 880, disciplina de forma específica a execução no processo do trabalho, determinando que se efetue o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou se garanta a execução, sob pena de penhora. A expressa e específica disposição legal que contempla a forma de execução trabalhista impede a imposição de multa com base em normas de caráter genérico, a exemplo dos CLT, art. 652, «d», e CLT, art. 832, § 1º.»

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Doc. 190.1063.6013.1100

52 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Revista pessoal de pertences do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Esta Corte consolidou o entendimento de que a revista realizada em pertences do empregado, sem contato físico e de forma impessoal, por si só, não acarreta ofensa à intimidade, à dignidade e à honra do trabalhador. Nestas hipóteses, portanto, se mostra indevida a condenação em indenização por danos morais. No caso dos autos, não havendo registros na decisão regional de abuso por parte do empregador na revista de pertences ou exposição do empregado a situação humilhante ou vexa... ()

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Doc. 190.1063.4005.8200

53 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219/TST, I. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da resp... ()

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Doc. 190.1063.4005.8100

54 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1063.4005.8300

55 - TST. Diferenças salariais. Arquiteto. Piso salarial. Vinculação ao salário mínimo. Lei 4950-a/66. Possibilidade. Não conhecimento.

«Esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que a fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei 4.950-A/66, não afronta o CF/88, art. 7º, IV nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. O que o referido preceito, da CF/88 veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo geral... ()

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Doc. 190.1071.8009.2900

56 - TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Arbitramento. Dano moral. Dano material. Desfundamentado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Para possibilitar a reapreciação do montante atribuído aos danos morais, a parte recorrente deve apontar, explicitar e demonstrar inequivocamente em seu recurso de revista o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado ao empregado, considerando as condições pessoais e econômicas dos envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, critérios que devem estar devidamente prequestionados na decisão recorrida. Ocorre que, no ... ()

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Doc. 190.1071.8009.3000

57 - TST. Adicional de periculosidade. Matéria fática.

«A decisão regional não está assentada na interpretação de dispositivos legais que regem a matéria, mas sim em face do quadro fático-probatório constituído nos autos, que não foi suficiente para revelar a atividade do trabalhador como perigosa. Assim, a revisão do julgado, nesse aspecto, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que impede a caracterização das violações legais apontadas ou da divergência jurisprudencial suscitada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.8009.3100

58 - TST. Reflexos das horas extraordinárias.

«O reclamante, nas razões de revista, sustenta que a decisão, ao indeferir os reflexos das horas extraordinárias sobre o DSR incide em violação das Súmula 172/TST e Súmula 376/TST, II. No particular, o apelo ressente-se de dialeticidade recursal, eis que as razões da revista não dialogam com o fundamento da Corte regional para o indeferimento do pedido: enquanto o acórdão delimita a condenação sem reflexos por ausência de pedido na inicial, o reclamante agita com súmulas que v... ()

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Doc. 143.1824.1056.4900

59 - TST. Recurso de revista. Appa. Forma de execução (orientação jurisprudêncial 87/TST-sdi-i/TST).

«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Registre-se que a mais recente jurisprudência da SBDI-1/TST do TST tem aplicado, na plenitude, a regra explicitada na OJ 87. Recurso de revista con... ()

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Doc. 143.1824.1056.5000

60 - TST. Appa. Juros de mora. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«Considerando-se que a Reclamada, exploradora de atividade econômica, não deve gozar dos privilégios assegurados à Fazenda Pública, torna-se inviável beneficiá-la pela aplicação dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso de revista conhecido e provido, neste particular.»

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Doc. 143.1824.1056.5100

61 - TST. Adicional por tempo de serviço. Prescrição total.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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Doc. 143.1824.1027.7800

62 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Índices aplicáveis. Paridade com os utilizados pela previdência social.

«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de Lei, tampouco de dissenso pretoriano. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1094.0900

63 - TST. Agravos de instrumento interpostos por ambas as partes.

«Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no CLT, art. 896, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.»

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Doc. 142.1275.3001.8200

64 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Depósito do FGTS. Ausência de obrigatoriedade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de obrigatoriedade de depósito para o FGTS. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 142.5853.8008.8200

65 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação.

«As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula 202/TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8008.8300

66 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela ect.

«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. Recurso de revista adesivo de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9021.8100

67 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Acórdão regional que defere honorários assistenciais ante a mera gratuidade da justiça contraria a Súmula 219, I, do TST. ... ()

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Doc. 142.5854.9023.2700

68 - TST. Sexta parte. Extensão aos servidores celetistas. Constituição do estado de São Paulo.

«A decisão do Regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 desta Corte, em que se adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT, pois esse dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traçou nenhuma distinção quanto ao regime de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a p... ()

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Doc. 142.5854.9023.2800

69 - TST. Parcela denominada sexta parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Gratificações. Possibilidade de exclusão.

«A Constituição do Estado de São Paulo concedeu aos servidores estaduais o direito ao benefício denominado sexta parte dos vencimentos integrais aos vinte anos de efetivo exercício, nos termos do seu artigo 129. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os vencimentos integrais constituem a base de cálculo da parcela «sexta parte», visto que a norma estadual assim prevê de forma inquestionável. Entretanto, quando o texto legal que institui determinad... ()

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Doc. 138.0594.6000.1900

70 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Empresa de correios e telégrafos. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Ausência de deliberação da empresa.

«1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria acerca da progressão horizontal por merecimento não autoriza a sua concessão automática ao empregado, tendo em vista que se revela necessário o preenchimento de outros requisitos(E-RR-51-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012, aguardando publicação)... ()

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Doc. 485.4987.2412.9338

71 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade da contratação de empregado por Caixa Escolar, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 9.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela dec... ()

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Doc. 181.7845.3002.2700

72 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Adc 16/df. Presunção de culpa da tomadora. Impossibilidade.

«Condenação subsidiária do ente público fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.3002.2800

73 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Adc 16/df. Presunção de culpa da tomadora. Impossibilidade.

«1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segun... ()

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Doc. 181.9575.7010.3900

74 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«Provável afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.9575.7010.4000

75 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização do Estado de São Paulo em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a culpa «in vigilando», justificadora da condenação subsidiária. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do contratante. Prejudicada a análise do tema... ()

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Doc. 631.8354.0112.5064

76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV,

"a» E «b» DO CPC.

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Doc. 584.1214.6264.0364

77 - TST. A) AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Considerando que a finalidade do agravo é a de submeter ao Colegiado a discussão resolvida monocraticamente, deve a Parte, em sede de agravo interno, impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, bem como demonstrar os elementos necessários à compreensão da controvérsia, o que não se observou na hipótese em tela, atraindo o disposto na Súmula 422/TST, I. II. Oprincípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorri... ()

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Doc. 830.0110.8142.0073

78 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DA NORMA ESTADUAL QUE PREVIU A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

De início, saliente-se que o debate em análise não possui estrita aderência com a tese firmada pelo STF no Tema 1.022 de Repercussão Geral, visto que o cerne da controvérsia não é a necessidade de motivação para a dispensa do empregado, mas sim a vinculação da entidade da administração pública indireta aos motivos por ela discricionariamente indicados na resolução contratual e à observância de norma editada no âmbito do Estado de Minas Gerais. Há registro no acórdão regio... ()

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Doc. 975.1184.6972.5933

79 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 299. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA.

Compulsando os autos, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 109, II e 110, § 1º, ambos do CP. Com efeito, tratando-se de prescrição da pretensão punitiva o prazo regula-se pelo máximo da pena abstrata, nos termos do CP, art. 109. Contudo, o §1º, do art. 110, prevê uma exceção, ao dispor que transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou não sendo provido o seu recurso, inicia-se a cont... ()

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Doc. 350.3383.3497.4577

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM REPASSE DE VALOR PARA A INTERMEDIADORA RÉ/APELANTE.

Autor que realizou empréstimo consignado junto ao réu Banco Pan S/A, no valor de R$ 8.438,97, tendo repassado a importância de R$ 3.400,00 para a parte apelante. Sentença condenando a apelante ao pagamento de R$ 4.500,00 em dano moral. Parte ré que deixou de colacionar aos autos o contrato que originou a intermediação, com o intuito de auferir em suas cláusulas pactuadas e a licitude do valor cobrado e questionado. Apelante que não se desincumbindo do ônus de provar a contratação ... ()

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Doc. 977.7890.2547.7029

81 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão albergue domiciliar. O agravante sustenta ser pai de quatro crianças menores de 12 anos e alega a necessidade de proteção integral e garantia da absoluta prioridade dos direitos dos filhos. 2. A prisão domiciliar prevista nos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A tem caráter provisório e se aplica apenas a presos preventivos, não sendo extensível a condenados com sentença transitada em julgado. 3. O LEP, art. 11... ()

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Doc. 601.4529.7058.2258

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa. Insurgência do autor. Intimação pessoal da parte autora devidamente promovida, porém ausente intimação também de seu advogado, na forma da Lei. Na espécie, há prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais. Não formulado requerimento pelos réus para extinção do... ()

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Doc. 100.8715.0968.8607

83 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. art. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 329.9141.0907.5604

84 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

A controvérsia relativa ao prazo aplicável à impugnação dos cálculos de liquidação e a ocorrência de preclusão não se reveste de cunho constitucional, mas sim é de alçada infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se assentada no art. 879, § 2º e 3º, da CLT. Assim, violação constitucional, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST... ()

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Doc. 453.5278.4673.2081

85 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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