1 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Município de santos. Companhia docas do estado de São Paulo. Violação literal à norma constitucional. Decisão monocrática de improcedência da ação rescisória.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há uma obrigatoriedade de julgamento colegiado, quando a decisão monocrática se pautar em entendimento reiterado do Tribunal Pleno desta Corte, em razão de expressa previsão do art. 21, §1º, do RISTF. Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, em sede de repercussão geral, que a regra imunizante do CF/88, art. 150, VI, «a», estende-se à Companhia Docas do Estado de São Paulo. Precedente: RE-RG 253.472, ... ()
«1. São cabíveis embargos declaratórios opostos em face de provimento judicial na hipótese de omissão no que se refere à fixação de honorários advocatícios em favor da parte Vencedora da demanda.
2. Embargos declaratórios acolhidos para a fixação de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da demanda.»
3 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Terceiro setor. Marco legal das organizações sociais. Lei 9.637/1998 e nova redação, conferida pela Lei 9.648/1998, ao Lei 8.666/1993, art. 24, XXIv. Moldura constitucional da intervenção do estado no domínio econômico e social. Serviços públicos sociais. Saúde (CF/88, art. 199, «caput»), educação (CF/88, art. 209, «caput»), cultura (CF/88, art. 215), desporto e lazer (art. 217), ciência e tecnologia (CF/88, art. 218) e meio ambiente (CF/88, art. 225). Atividades cuja titularidade é compartilhada entre o poder público e a sociedade. Disciplina de instrumento de colaboração público-privada. Intervenção indireta. Atividade de fomento público. Inexistência de renúncia aos deveres estatais de agir. Margem de conformação constitucionalmente atribuída aos agentes políticos democraticamente eleitos. Princípios da consensualidade e da participação. Inexistência de violação ao CF/88, art. 175, «caput». Extinção pontual de entidades públicas que apenas concretiza o novo modelo. Indiferença do fator temporal. Inexistência de violação ao dever constitucional de licitação (CF/88, art. 37, XXI). Procedimento de qualificação que configura hipótese de credenciamento. Competência discricionária que deve ser submetida aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, à luz de critérios objetivos (CF/88, art. 37, «caput»). Inexistência de permissivo à arbitrariedade. Contrato de gestão. Natureza de convênio. Celebração necessariamente submetida a procedimento objetivo e impessoal. Constitucionalidade da dispensa de licitação instituída pela nova redação do Lei 8.663/1993, art. 24, XXIv (licitações) e pelo Lei 9.637/1998, art. 12, § 3º. Função regulatória da licitação. Observância dos princípios da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da motivação. Impossibilidade de exigência de licitação para os contratos celebrados pelas organizações sociais com terceiros. Observância do núcleo essencial dos princípios da administração pública (CF/88, art. 37, «caput»). Regulamento próprio para contratações. Inexistência de dever de realização de concurso público para contratação de empregados. Incidência do princípio constitucional da impessoalidade, através de procedimento objetivo. Ausência de violação aos direitos constitucionais dos servidores públicos cedidos. Preservação do regime remuneratório da origem. Ausência de submissão ao princípio da legalidade para o pagamento de verbas, por entidade privada, a servidores. Interpretação dos arts. 37, X, e 169, § 1º, da CF/88. Controles pelo Tribunal de Contas da união e pelo Ministério Público. Preservação do âmbito constitucionalmente definido para o exercício do controle externo (CF/88, arts. 70, 71, 74 e 127 e seguintes). Interferência estatal em associações e fundações privadas (CF/88, art. 5º, XVII e XVIII). Condicionamento à adesão voluntária da entidade privada. Inexistência de ofensa à constituição. Ação direta julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme aos diplomas impugnados.
«1. A atuação da Corte Constitucional não pode traduzir forma de engessamento e de cristalização de um determinado modelo pré-concebido de Estado, impedindo que, nos limites constitucionalmente assegurados, as maiorias políticas prevalecentes no jogo democrático pluralista possam pôr em prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o instrumental do poder público conforme a vontade coletiva.
2. Os setores de saúde (CF/88, art. 199, caput), educação (CF/88, art. 209, cap... ()
4 - STF. Ação originária. Juízes estaduais. Indenização pelo exercício da competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Causa de interesse restrito. Ausência de interesse de toda a magistratura. Pretensão comum a outras carreiras do serviço público. Inexistência de interesse exclusivo da magistratura. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Para a instauração da competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102, I, alínea n, faz-se necessário que haja interesse direto ou indireto da totalidade da magistratura e que esse interesse não revele pretensão comum a outras carreiras do serviço público. Precedentes.
2. A pretensão dos juízes estaduais de recebimento de indenização em decorrência do exercício da competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º não revela interess... ()
5 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO.
Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo do julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao CCB, art. 950, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . ... ()
6 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO APÓS PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO - PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA MANTIDA - ELEVAÇÃO DO PATAMAR SALARIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA 1. Nos termos da Súmula 372, item I, do TST, a percepção da gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos não pode ser suprimida pela reversão ao cargo efetivo sem justo motivo, diante do princípio da estabilidade financeira. 2. Na hipótese, o Eg. Tribunal Regional consignou que a gratificação de função foi suprimida como consequência de justo motivo, pois fundamentada em decisão judicial que determinara a aplicação aos engenheiros do Reclamado do piso salarial da categoria, afastando a incidência das normas relativas aos bancários. 3. Além disso, a Eg. Corte de origem também observou o princípio da estabilidade financeira, uma vez que, com a aplicação do piso salarial dos engenheiros, a Reclamante passou a perceber remuneração superior à que percebia com o pagamento da gratificação de função. Contrariedade à Súmula 372, item I, do TST não verificada. Recurso de Revista não conhecido.
7 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE SUPRIMIU O DIREITO AO PAGAMENTO DA PARCELA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE RELATIVA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF NO TEMA 1046.
O princípio da adequação setorial negociada estabelece que as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplic... ()
8 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de serem devidas as horas extras e a multa normativa postuladas na petição de ingresso, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. No tocante ao trabalho extraordinário, o Tribunal Regional que, «ante à valoração da prova oral produzida», entendeu «que a r. sentença está correta ao conferir maior peso as declarações da testemunha da defesa, acolhendo a jornada por ela declinada, confirmando os termos da contestação, o que exclui o labor em feriados e sábados". Em relação à multa, sem transcrever os termos da convenção coletiva, assentou o TRT que «a multa normativa prevista nas CCTs, por exemplo, a cláusula 45, da norma coletiva de 2012/2013, é referente a obrigações de fazer, e não obrigação de pagar". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.
9 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. OJ 123, SDBI-2 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a admissão do recurso de revista nos processos em fase de execução depende da demonstração inequívoca de violação direta à CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST, o que não se verifica na hipótese dos autos. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
10 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pela aprovação no ENCCEJA.
Recurso Defensivo pugnando pela concessão da benesse - Impossibilidade - Sentenciado que não comprovou a aprovação no exame, com certificado emitido pela Autoridade competente - Outrossim, o sentenciado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e, inclusive, já obteve remição das horas estudadas - Art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, que se aplica à hipótese de o apenado não estar vinculado a atividades regulares de ensino - Decisão mantida - Recurso improvido.
11 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 89 DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SAP QUANTO AO PRAZO PARA REABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO - LEI 13.694/19 QUE NÃO DISPENSOU A NECESSIDADE DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE, NO MAIS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL NO REGIME SEMIABERTO PARA SE VERIFICAR A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
12 - TRT12. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargos de confiança. CLT, art. 62, II. Constitucionalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XIII.
«... Diante desses elementos de prova, não merece reparos a decisão de primeiro grau que reconheceu que o autor ocupava cargo de confiança, enquadrando-o na exceção prevista no CLT, art. 62, II, o que afasta o direito às horas extras. Nesse aspecto, não subsiste a alegação do autor de que esse dispositivo da CLT não foi recepcionado, consoante a elucidativa lição de Arnaldo Süssekind («in» Instituições de Direito do Trabalho, 20 ed. São Paulo, LTr, 2002, p. 792): A circunstân... ()
«Ainda que a maior parte da relação contratual tenha sido mantida antes da alteração introduzida no CF/88, art. 7º, XXIX, é aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, na hipótese de ter sido a ação proposta posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 28/2000. Com efeito, a imprescritibilidade pleiteada somente seria admissível se o contrato de trabalho houvesse sido extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional, porque teria o autor a... ()
14 - TRT12. Prescrição qüinqüenal. Trabalhador rural. Hermenêutica. Contrato extinto após a edição da Emenda Constitucional 28/2000. Aplicabilidade. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Ainda que a maior parte da relação contratual tenha sido mantida antes da alteração introduzida no CF/88, art. 7º, XXIX, é aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, na hipótese de ter sido a ação proposta posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 28/2000. Com efeito, a imprescritibilidade pleiteada somente seria admissível se o contrato de trabalho houvesse sido extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional, porque teria o autor a... ()
15 - TRT12. Honorários advocatícios. Prova da hipossuficiência existente. Advogado credenciado pelo sindicato. Verba devida. Lei 5.584/70, art. 14.
«... Aduz a reclamada que o autor não reúne os requisitos previstos na Lei 5.584/70. Requer seja a decisão reformada nesse aspecto para excluir da condenação os honorários assistenciais. Não lhe assiste razão. O demandante juntou declaração de hipossuficiência econômica, à fl. 12 e se encontra assistido por procurador devidamente credenciado pelo sindicato dos trabalhadores, conforme a credencial de fl. 43. Preenchidos, pois, os requisitos estabelecidos do Lei 5.584/1970, art. 14, ... ()
16 - TRT12. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Constitucionalidade. CF/88, art. 7º, XIII.
«... Diante desses elementos de prova, não merece reparos a decisão de primeiro grau que reconheceu que o autor ocupava cargo de confiança, enquadrando-o na exceção prevista no CLT, art. 62, II, o que afasta o direito às horas extras. Nesse aspecto, não subsiste a alegação do autor de que esse dispositivo da CLT não foi recepcionado, consoante a elucidativa lição de Arnaldo Süssekind («in» Instituições de Direito do Trabalho, 20 ed. São Paulo, LTr, 2002, p. 792): A circunstân... ()
17 - TJSP. Apelação Cível. Liquidação de Sentença. Condenação solidária. Possibilidade de compensação de valores. Comprovação de que os valores disponibilizados na conta-corrente do autor não ficaram em seu poder, sendo transferidos para terceiros, sem sua interferência. Ausência de compensação. Solidariedade na condenação que enseja pagamento integral do débito, e não parcial. Impugnação rejeitada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TERMOS OFENSIVOS. DIVULGAÇÃO DE RUMORES E COMENTÁRIOS DESONROSOS EM DETRIMENTO DA IMAGEM DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE GUARIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DAS OFENSAS DESCRITAS NA EXORDIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA D. SENTENÇA MANTIDO. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Reconhecimento da prescrição intercorrente, ato realizado de ofício - Processo que não ficou paralisado, sem movimentação do credor, por mais de três anos - Alterações da Lei 14.195/2021, que não podem retroagir - Sentença reformada - Recurso provido
20 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Férias. Excepcionalidade do fracionamento não demonstrada. Pagamento em dobro.
«Ante uma possível violação da CLT, art. 134, § 1º , deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.
Agravo de instrumento conhecido e provido.»
21 - TST. Recurso de revista da reclamada. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«Nos termos da Súmula 461/TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito da autora. Óbice do CLT, art. 896, § 4º ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»
22 - TST. Horas extras. Banco de horas. Invalidade.
«O Tribunal Regional consignou que houve inobservância dos critérios procedimentais previstos no instrumento normativo (ausência de controle quanto ao saldo de horas ou ao crédito e débito mensal). Desse modo, deixando a reclamada de observar os procedimentos previstos no instrumento coletivo que instituíram o banco de horas, resta caracterizada a invalidade do regime de compensação, na medida em que houve o descumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que autorizaram a i... ()
«O Tribunal Regional, com amparo na prova documental, consignou que a empresa não demonstrou a existência de pagamento da parcela PLR, encargo que lhe cabia. Diante de tal contexto, não há como se acatar as alegações da empresa de que pagou corretamente a parcela PLR, sem a revisão de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST).
Recurso de revista não conhecido.»
24 - TST. Adicional de insalubridade. Insuficiência de epis. CLT, art. 189.
«In casu, asseverou o Tribunal a quo que o autor laborava em ambiente insalubre devido ao agente nocivo frio. Consignou, ainda, que a empresa não logrou êxito em comprovar o fornecimento de EPI s necessários para elidir o referido agente insalubre (japona térmica ou macacão térmico). Dessa forma, tendo em vista que não foi comprovada a suficiente oferta, pela empregadora, de equipamentos de proteção individual para neutralizar ou eliminar a insalubridade constatada, correta a decisão ... ()
25 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. CLT, art. 189.
«O TRT determinou que fosse adotado o salário contratual/normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4/STF, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (da CLT, art. 192) por meio de lei ou convenção coletiva» (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. T... ()
«No caso concreto, foi estabelecido pela Corte Regional que são devidos honorários de assistência judiciária ainda que seu procurador não se encontre credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindic... ()
27 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Expecionalidade do fracionamento não demonstrada. Pagamento em dobro.
«De acordo com o disposto na CLT, art. 134, § 1º, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Tendo em vista que o legislador não especificou quais seriam as situações excepcionais, o texto legal sugere que a lei pretende, na realidade, ressaltar a inviabilidade do fracionamento rotineiro das férias ao longo do contrato. Assim, a le... ()
«O direito à indenização por danos morais e materiais encontra amparo no CCB/2002, art. 186, c/c A CF/88, art. 5º, X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano é bem fundamental de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, t... ()
29 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Irregularidade de representação afastada. Existência de mandato tácito.
«O advogado subscritor do agravo de instrumento possui mandato tácito nos autos, conforme demonstra a ata de audiência. Assim, constatada a regularidade de representação nos termos da Súmula 164 e da Orientação Jurisprudencial 286, II-SDI-1, ambas desta Corte, dou provimento ao agravo, passando ao imediato julgamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 236, caput, e § 2º, do RITST.
Agravo provido.»
30 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo administrativo. Interrupção da prescrição.
«O instituto da prescrição bem como a interrupção do prazo a que se refere é regulado pelo Código Civil. O art. 202 desse Código enumera, taxativamente, as hipóteses de interrupção da prescrição e, dentre elas, não se encontra o manejo de processo administrativo. Precedentes.»
31 - TST. Função gratificada. Reajuste. Equalização da tabela salarial. Acordo coletivo.
«Não há falar em violação do CF/88, art. 5º, I, uma vez que o referido dispositivo trata da isonomia nas relações de gêneros, matéria diversa da discutida nos autos. Por outro lado, desservem para o confronto de tese, arestos que não trazem a mesma premissa fática. Óbice da Súmula 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»
32 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Juízo negativo de admissibilidade. Cerceamento do direito de defesa.
«As garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são asseguradas às partes desde que estas cumpram com os ônus inerentes ao seu exercício. Logo, a negativa de seguimento de recurso que não atende a seus pressupostos não viola o disposto no CF/88, art. 5º, LV.»
33 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Supressão ou redução por norma coletiva.
«O entendimento desta Corte é de que o intervalo intrajornada, por se tratar de matéria de ordem pública, relacionada à higiene do trabalho, não pode ser transacionada pelas partes, ainda que com a participação do respectivo sindicado profissional. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 437/TST. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que a negociação coletiva há de ter sua juridicidade admitida,... ()
34 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ESTABELECE CONEXÃO COM AÇÃO PREVENTA. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
1.
Agravante que pretende o afastamento da conexão e o prosseguimento do feito.
2. Em que pese não se desconhecer quanto à relativização da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, por ocasião do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 988/STJ), in casu, a ré não logra comprovar a urgência para tanto, o que impõe o não conhecimento do recurso. Precedentes desta C. Câmara.
3. Matéria objeto deste recurso não está sujeita... ()
35 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT e a Súmula/TST 297 como óbices ao processamento do recurso de revista. Contudo, o agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação dos referidos óbices. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do... ()
36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. CARGO DE MONITOR. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. AUTORA QUE É OCUPANTE DO CARGO DE MONITOR, TENDO A LEI MUNICIPAL 233/2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 563/2012, PROMOVIDO O ENQUADRAMENTO COMO MEMBRO DO MAGISTÉRIO, NA CARREIRA DE PROFESSOR IV ¿ MONITOR. A DESVINCULAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL 1200/2023 NÃO É CAPAZ DE AFASTAR O BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA DEMANDANTE, DIANTE DA PREVISÃO DA PRÓPRIA Lei. DIREITO À PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008, QUE IMPÕE A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL NAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, LEVANDO-SE EM CONTA A JORNADA INTEGRAL E A PARCIAL. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO INCIDINDO A REGRA DE ISENÇÃO POSTA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.