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Doc. 190.1071.8004.5100

51 - TST. Acúmulo de função. Apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial.

«O Tribunal Regional registrou ter sido comprovado, por meio da prova documental, que o reclamante acumulou as funções de motorista e de Agente de Serviços Elétricos - Inspeção III. Consignou, ainda, que referido documento «descreve amiúde as competências e atribuições do empregado da Reclamada no cargo do Reclamante, dentre as quais não há a atividade de condução de veículos». Afirmou, por fim, que «uma vez discriminadas as funções, dirigir automóveis não está no rol ... ()

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Doc. 190.1071.8004.5200

52 - TST. Diferenças salariais.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque, a Corte de origem decidiu com base nas provas produzidas nos autos e não se valeu das regras pertinentes à distribuição do ônus probatório para a resolução da qu... ()

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Doc. 190.1071.8004.5400

53 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Divisor de horas extras.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca de qual era a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, não obstante a oposição de embargos de declaração pela parte. Assim, caberia ao reclamante ter suscitado, de forma expressa e específica, negativa de prestação jurisdicional no que se refere ao tema em questão, a fim de viabilizar o conhecimento da controvérsia, o que não ocorreu. Nesse ponto, portanto, o recurso de revista encont... ()

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Doc. 190.1071.8004.5500

54 - TST. Feriados laborados. Pagamento em dobro.

«Ao determinar o pagamento dos feriados trabalhados e não compensados, de forma simples, a Corte Regional divergiu do entendimento cristalizado na Súmula 146/TST desta Corte que estabelece: «O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal». Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 190.1071.8004.5600

55 - TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao indeferir os honorários advocatícios, porque a parte não está assistida pelo sindicato, a Corte Regional decidiu em sintonia com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8004.5300

56 - TST. Complementação de reserva matemática. Julgamento extra petita.

«Consoante o artigo 295, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que o pedido formulado na petição inicial foi, de fato, resumido; «permitiu-se compreender que prestações o... ()

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Doc. 190.1071.8004.4900

57 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho. Prestação habitual de horas extras. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização.

«Na hipótese, o TRT registrou que ficou comprovada a prestação habitual de horas extras. Diante de tal premissa fático-probatória, não há como reputar válido e idôneo o sistema de compensação. Isso porque, embora constitucionalmente prevista a possibilidade de ajuste de compensação de jornada, mediante acordo individual ou coletivo, nos termos do que prescreve o artigo 7º, XIII e XXVI, da Carta Maior, o labor habitual em sobrejornada descaracteriza a avença. Esse é o teor do ite... ()

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Doc. 142.5853.8003.6900

58 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que a Corte de origem se manifestou expressamente acerca do ponto suscitado pela reclamante, ao fundamento de que a confissão da reclamada quanto à matéria de fato não influi no julgamento, tendo em vista que os danos resultaram de fato de terceiro. Incólume o artigo 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8003.7000

59 - TST. Revelia. Efeitos.

«Infere-se da decisão regional que a confissão da reclamada quanto à matéria fática não influenciou na solução da controvérsia, na medida em que as provas produzidas (laudo pericial) demonstraram que os danos suportados pela reclamante resultaram de fato de terceiro. Por sua vez, o Regional não se utilizou da regra da distribuição do ônus da prova. Incólumes, assim, os arts. 818 da CLT e 333 e 319 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8003.7100

60 - TST. Empregada cobradora de ônibus. Assalto. Indenização por danos morais.

«Esta Corte tem aplicado a teoria da responsabilidade civil objetiva nos casos de danos provenientes de assaltos sofridos durante o labor prestado a empresas de transporte coletivo urbano, diante da notória atividade de risco. Desse modo, ainda que o ilícito tenha sido praticado por terceiros, o empregador deve responder pelos danos dele decorrentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7020.4400

61 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Limitação. Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do TST.

«A Orientação Jurisprudencial 382, da SBDI-1 do TST dispõe que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7020.4300

62 - TST. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Julgamento da ação declaratória de constitucionalidade 16 pelo STF. Súmula 331, IV e V, do TST.

«1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula 331/TST, isto é... ()

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Doc. 137.8105.1000.4000

63 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão horizontal por merecimento.

«Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, redator designado Min. Renato de Lacerda Paiva, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conh... ()

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Doc. 608.9519.7620.3975

64 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9º. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES E REFLEXOS.

A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, conforme estabelece o CLT, art. 896, § 9º. No caso, o Recorrente, no tópico concernente ao adicional de insalubridade, indicou tão somente afronta ao ... ()

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Doc. 181.7845.4004.6200

65 - TST. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST, i/TST.

«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/1970, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou ... ()

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Doc. 181.7845.4004.6100

66 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Intervalo intrajornada. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão. O tribunal pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/sdi-i/TST, editou a instrução normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe. «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão». Na hipótese, o trt de origem recebeu o recurso de revista interposto pela recorrente apenas quanto ao tema «honorários advocatícios», por vislumbrar possível contrariedade à Súmula 219/TST, i/TST, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema «intervalo intrajornada». Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da instrução normativa 40/TST. Já vigente quando da publicação da decisão do trt que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.

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Doc. 181.7845.4004.6300

67 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de embargos de declaração em caso de omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Preclusão.

«Embora a Instrução Normativa 40/TST se reporte apenas ao recurso de revista, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao recurso de revista adesivo, que deve receber o mesmo tratamento jurídico conferido ao recurso principal, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º. Com efeito, a Instrução Normativa 40/TST, em seu art. 1º, § 1º, dispõe: «Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração ... ()

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Doc. 549.6406.8694.3275

68 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE DEVE SER MANTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE OS DESCONTOS CONCEDIDOS CONSTITUÍAM MERA LIBERALIDADE DA CONTRATADA E NÃO IMPORTAVAM EM MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 429.9436.8406.7911

69 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". 1.1.

A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 1.2. De outra sorte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o ex... ()

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Doc. 754.3075.3510.3009

70 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

JORNADA12x36. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADANO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 263.3745.4845.0663

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. MELHOR QUALIDADE DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ARTROSE NO JOELHO, COM QUADRO INFECCIOSO, QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS PROCEDIMENTOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. AUTOR QUE AGUARDAVA NA FILA DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS. COMUNICAÇÃO DO AUTOR DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA TAMBÉM CONVENIADA COM O SUS E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. SENTENÇA QUE APRECIOU O MÉRITO, QUE NECESSITA DE REFORMA. NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, TENDO O AUTOR REALIZADO A CIRURGIA POR OUTROS MEIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 574.2838.7762.8829

72 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (art. 129, §9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, PREVALECE O DEPOIMENTO JUDICIAL DO SUJEITO PASSIVO, QUE SE HARMONIZA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA; 2º) NÃO IDENTIFICANDO RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM O INCREMENTO, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, A PENA INICIAL É REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO; 3º) A VÍTIMA ESTAVA EM ADIANTADO ESTADO DE GRAVIDEZ, LOGO, ESSE FATO NÃO PODERIA SER IGNORADO PELO ACUSADO. PORTANTO, FICA MANTIDA A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿H¿, DO CP; 4º) NÃO HÁ NENHUMA PROVA DA ALEGADA ¿VIOLENTA EMO-ÇÃO¿, DESCABENDO, POIS, A PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 129, §4º, DO CP; 5º) CONSIDERANDO QUE O RÉU OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS AN¬TECE-DENTES, CONCEDE-SE O SUR¬SIS; 6º) CONSTOU DA DENÚN-CIA EXPRESSO PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS, FIXADA MODERADAMENTE. ERA O QUE BASTAVA; 7º) MESMO CONTANDO COM A ASSIS¬TÊNCIA DA D. PÚBLICA, O VENCIDO DEVE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 668.7692.7505.8616

73 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. SENTENCIADO QUE DEIXOU DE COMPARECER EM JUÍZO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA DECISÃO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme pacífico entendimento do STJ, se o sentenciado não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas no regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida, a despeito de inexistir decisão anterior de sustação cautelar do referido regime. Precedentes (AgRg no HC 828.478/PE - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 11/09/2023 - DJe de 14/09/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palhei... ()

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Doc. 374.8794.8711.3647

74 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária ajuizada por autor, que alegou ter sofrido acidente típico em 12/09/2009, resultando na lesão da perna direita na redução de sua capacidade laborativa. Após sentença de improcedência e acórdão anulando a decisão para declinar a competência, foi realizada perícia prévia que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O pedido foi novamente julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se a lesão alegada pelo auto... ()

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Doc. 591.0916.7295.1094

75 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO (COVID-19). PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2019 (PANDEMIA). ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que negado provimento ao agravo de instrumento da Autora em razão do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, quanto ao tema «Adicional de insalubridade. Exposição a agente biológico (COVID-19). Período anterior a março/2019 (pandemia)». Ocorre que a Agravante não investe, nem tangencialmente, contra o fundamento adotado na decisão impugnada, limitando-se a asseverar que atendeu aos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento e que comprovou que mantinha contato ... ()

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Doc. 612.1488.1856.9049

76 - TST. I - AGRAVO DO SINDICATO-AUTOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DANO MORAL COLETIVO - EXAME PSICOLÓGICO ANUAL PARA VIGILANTES NÃO REALIZADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. AÇÃO COLETIVA - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS - PAGAMENTO INDEVIDO - LEI 7.347/1985, art. 18 (LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Ante a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Eg. Corte, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento p... ()

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