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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.1190.8908.0645

1 - STJ. Agravo no recurso especial. Direito processual civil. Negativade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro. Competência. Domicilio do requerido.

1 - Inexiste maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, tendo sido pactuada cláusula de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando inexista prejuízo evidenciado. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundament... ()

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Doc. 144.9584.1014.3500

2 - TJPE. Ação monitória. Agravo de instrumento. Competência. Domicílio do devedor.

«1. O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. 2. Agravo Improvido.»

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Doc. 241.0291.0597.9463

3 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Monitória. Competência. Domicílio do devedor.

1 - O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.2812.5002.7600

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação de serviços médicos. Relação de consumo. Competência. Domicílio do consumidor. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.1120.8001.5900

5 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Competência. Domicílio do autor.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.1011.1007.3300

6 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo. Ação monitória. Agravo de instrumento. Competência. Domicílio do devedor.

«1. O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. 2. Embargos de Declaração Improvidos.»

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Doc. 172.0293.2006.7400

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Competência. Domicílio do réu.

«1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 1692.1256.8830.9900

8 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DE PASSAGEIROS EM TRANSPORTE AÉREO. COMPETÊNCIA. DOMÍCÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU (LEI 9099/95, art. 4º). Considerando que o pedido engloba, além da viagem que já perdeu objeto, eventuais viagens futuras, em relação às quais não se pode estabelecer de antemão qualquer vínculo de execução com Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE GRANDE PORTE NA CABINE DE PASSAGEIROS EM TRANSPORTE AÉREO. COMPETÊNCIA. DOMÍCÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU (LEI 9099/95, art. 4º). Considerando que o pedido engloba, além da viagem que já perdeu objeto, eventuais viagens futuras, em relação às quais não se pode estabelecer de antemão qualquer vínculo de execução com a Comarca de Campinas, é acertada a decisão do juízo recorrido, para que a ação seja proposta no domicílio do recorrente ou do recorrido. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, III. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais.

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Doc. 611.7481.0702.8271

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE DIREITOS AUTORAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO DANOSO. COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA PELA «INTERNET". ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR, VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, IV,

"a», E V, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.1050.5365.7892

10 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Foro. Competência. Domicílio da parte hipossuficiente. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a competência do foro do domicílio da parte hipossuficiente decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7413.3200

11 - STJ. Recurso especial. Competência. Domicílio. Revisão da decisão do Tribunal «a quo» a fim de definir-se o domicílio do recorrente. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... Tanto nos declaratórios opostos, como neste apelo excepcional, o recursante alinha diversos fatos e circunstâncias, mediante os quais se dessumiria ser ele domiciliado em Brasília-DF, inclusive as declarações feitas a respeito pela própria recorrida em petições acostadas aos autos. Nesse ponto, porém, o REsp afigura-se inadmissível, uma vez que, para verificar-se a esta altura, se o domícilio exclusivo do réu é o da Capital da República, seria imperioso ingressar-se no exame ... ()

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Doc. 412.4305.2422.6180

12 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE FILIAÇÃO PATERNA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU - MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - «PERPETUATIO JURISDICTIONIS» - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A

regra da «perpetuatio jurisdictionis» determina que a competência fixada no momento da distribuição ou registro da petição inicial deve permanecer, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (CPC, art. 43).

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Doc. 103.1674.7092.5900

13 - STJ. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 578. Lei 6.830/80, art. 5º. Súmula 40/TFR e Súmula 189/TFR e 58/STJ.

«A execução fiscal, como regra principal, deve ser proposta no domicílio do devedor, perante o Juízo competente (CPC, art. 578. Lei 6.830/80, art. 5º). No caso dos autos, o domicílio do devedor não se situa na Capital, mas no interior do Estado, não se modificando antes ou depois de iniciada a ação, por isso, descogitando-se da «perpetuatio jurisdictionis» (CPC, art. 87). Recurso provido.»

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Doc. 176.4275.5003.4200

14 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Milhares. Relação de consumo. Inexistência. Competência. Domicílio do devedor. Pessoa jurídica. Sede. Filial. Prática do ato. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 721.3894.3194.0660

15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA - FORO COMPETENTE - INEXISTÊNCIA DOMICÍLIO - JUÍZO INCOMPETENTE - RECURSO DESPROVIDO.

O domicílio da pessoa jurídica pode ser tanto o lugar da respectiva sede quanto cada uma das localidades em que tiver estabelecimentos (art. 75, IV e §1º, do Código Civil). O CPC, art. 53, III, dispõe que nas ações ajuizadas em desfavor de pessoa jurídica, o foro competente é o do lugar de sua sede ou do local onde se achar a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída. Diante da inexistência de domicílio da pessoa jurídica agravada na comarca resta configurada a incomp... ()

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Doc. 103.1674.7487.1900

16 - STJ. Execução fiscal. Competência. Domicílio. Conceito. CPC/1973, art. 578. CCB, art. 31, e ss. CCB/2002, art. 70, e ss.

«Consigne-se, finalmente, que o domicílio de que aqui se cuida é o civil, sede jurídica da pessoa natural ou moral (Código Civil de 1916, arts. 31 a 42; CC de 2002, arts. 70 a 78), e não o fiscal, isto é, aquele que as leis tributárias consideram como o local em que, administrativamente, se pode exigir o recolhimento dos tributos. Para a execução forçada, portanto, não tem relevância o domicílio fiscal do devedor». (in «Curso de Direito Processual Civil», Vol. II, Editora Forens... ()

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Doc. 153.9805.0027.6000

17 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Exibição de documento. Competência. Domicílio do réu. CPC/1973, art. 100, IV. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Demanda proposta em comarca que possui agência da seguradora e coincide com o escritório de advocacia do procurador da autora. Inocorrência de violação ao princípio constitucional do Juiz natural. Afastada a incompetência do juízo. Sentença de extinção desconstituída. Apelo provido. Prosseguimento do feito.

«Tendo a demanda sido ajuizada no domicílio do réu, descabe a extinção do feito por incompetência do juízo, pois, em se tratando de competência relativa, é juridicamente possível a propositura da ação junto à Comarca onde está situada filial da seguradora, tendo em vista que não há qualquer prejuízo às partes, ainda que coincida com o endereço do escritório do procurador da requerente. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.»

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Doc. 467.6580.8379.0066

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Veículo locado. Decisão que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói/RJ, domicílio do réu e local do acidente. Competência. Domicílio do autor ou do local dos fatos. Inteligência do CPC, art. 53, V. Parte autora, contudo, que é pessoa jurídica locadora de frota. Afastamento da prerrogativa legal. Domicílio do local dos fatos que é co... ()

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Doc. 626.4788.1404.9908

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência. Responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Veículo de locadora. Respeitável decisão que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itajaí/ SC, domicílio do réu e local do acidente. Competência. Domicílio do autor ou do local dos fatos. Inteligência do CPC, art. 53, V. Parte autora, contudo, que é pessoa jurídica locadora de frota. Afas... ()

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Doc. 230.5091.0165.4240

20 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Divulgação. Ato ilícito. Internet. Competência. Domicílio da vítima. Recurso provido. CPC/2015, art. 53, IV, «a». Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. 2 - Recurso especial provido para manter a competência da 7ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo.

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Doc. 860.8008.6993.1029

21 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA AUTORA.

Insurge-se a parte autora contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do foro da cidade do Rio de Janeiro, declinando a competência para o foro de seu domicílio. A regra de competência do domicílio do autor consumidor, insculpida no CDC, art. 101, I, que é facultativa, não obsta que a demandante opte pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu, segundo as regras de competência geral constantes do CPC. Aplicação do CPC, art. 53. Contudo, não é possível que ... ()

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Doc. 929.4198.7870.5106

22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA CU-MULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO PESSOAL. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. FORO DE DOMICÍLIO DO IDOSO. INAPLICABI-LIDADE. 1-

Incide a regra geral de competência do CPC, art. 46 às ações fundadas em direito pessoal. 2- Nas ações em que se busca direito individual dis-ponível, não se aplica a regra da Lei 10.741/2003, art. 80, que estabelece a competência absoluta do foro do domicílio do idoso apenas nas causas destinadas à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ou indisponíveis previstos no Estatuto do Idoso. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 296.4908.5339.6762

23 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA O FORO REGIONAL DE BANGU. DOMICÍLIO DO AUTOR.

Parte autora que optou pelo ajuizamento perante o Fórum Central pertencente ao domicílio do réu. Aplicação da regra de competência territorial do art. 101, I da Lei 8.078/90. Consumidor que tem a opção de propor a ação no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio do réu. Demandante que observou a disposição contida no art. 53, III, «a» e «b», do CPC. Ajuizamento da ação no local do foro onde se localiza a sede da empresa ré que se conserva. Precedentes jurisprud... ()

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Doc. 197.4105.2000.0300

24 - TJGO. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Ausência de contrato escrito. CPC/2015, art. 50.

«1. Competência. Domicílio do réu. Idoso. Segundo a Lei 10.741/2003, art. 80 (Estatuto do Idoso) somente as ações previstas no Capítulo III, do Título V, é que terão o privilégio de foro pelo seu domicílio, devendo as ações fundadas em direito pessoal obedecer as regras, do Código de Processo Civil. 2. Presença de réu incapaz. Competência fixada pelo domicílio do seu representante. As ações fundadas em direito pessoal devem ser propostas, em regra, no foro do domicílio d... ()

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Doc. 250.4290.6680.9598

25 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova escrita. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência. Domicílio do devedor. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Aplicação do verbete 83 da Súmula. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 176.3933.8007.6200

26 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competencia. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Opção. Local do pagamento, domicílio do devedor.

«1. Em conformidade com o CPC, art. 100, IV, «d», o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 157.6215.9002.8900

27 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Domicilio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«O STJ, no julgamento do REsp 1.146.194/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 25/10/2013, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o Juízo Federal pode declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da execução fiscal, em favor do Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. Agravo regimental im... ()

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Doc. 241.2021.1928.6180

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Alegação de ilegalidade de ingresso domiciliar. Tese não apreciada pelo tribunal estadual. Competencia do STJ não inagurada. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Considerando que o tribunal a quo não apreciou a suposta ilegalidade do ingresso domiciliar, forçoso reconhecer-se a incompetência deste STJ para conhecer desse habeas corpus. 2 - Assim, o exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus» (AgRg no HC 563.878/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. D Je 10/0/2021). 3... ()

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Doc. 210.6010.2126.8433

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro. Competência. Domicílio do consumidor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo. Agravo não provido.

1 - O entendimento da Corte local quanto ao foro competente está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2 - O acolhimento da pretensão recursal quanto ao domicílio do agravante demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável co... ()

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Doc. 172.0255.0000.0900

30 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Receptação culposa. Consumação. Local incerto. Critério subsidiário de fixação da competência. Domicílio do réu. CPP, art. 72. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72), tal como a prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único). 2. Hipótese em que não é possível precisar o local onde efetivamente se consumou a receptação, por ... ()

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Doc. 230.8280.3579.2582

31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Competência. Domicílio do autor. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Vulnerabilidade técnica. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido a respeito da possibilidade de ajuizamento da ação no domicílio do autor. Assim, a pretensão esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - Tendo o acórdão recorrido afirmado a vulnerabilidade técnica da agravada, a atrair a possibilidade de interposi ção da demanda em seu domicílio, é certo que a alteração das conclusões adotadas exigiria, necessariamente, novo exame ... ()

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Doc. 143.6712.1001.8200

32 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Domicilio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Embargos de declaração. Infundada alegação de omissão.

«I. O STJ, no julgamento do REsp 1.146.194/SC (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/10/2013), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o Juízo Federal pode declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da execução fiscal, em favor do Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. II. Os embargos ... ()

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Doc. 241.1230.5871.3631

33 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução de acordo de não persecução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da homologação. Execução das condições estabelecidas no anpp. Competência do juízo da homologação. Precedentes.

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Doc. 250.2280.1871.5969

34 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução de acordo de não persecução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da homologação. Execução das condições estabelecidas no anpp. Competência do juízo da homologação. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para executar as condições estabelecidas em ANPP é do Juízo da execução, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais. Eventual mudança de domicílio do executado não possui o condão de alterar o juízo competente para a fiscalização das condições firmadas» (CC 180.371/SC, relator Ministro João Otavio de Noronha, DJe de 13.09.2021). 2 - Caso em que o acordo de não pe... ()

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Doc. 241.2021.1114.2289

35 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.

1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao Juízo destinatário. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de compet... ()

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Doc. 838.3704.9472.3969

36 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO NO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DOMICILIO DO RÉU NO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA". INCLUSÃO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA (BARRA DA TIJUCA). 1.

Trata-se de conflito negativo de competência em que o juízo suscitado declinou da competência em favor do ora suscitante devido ao fato de que o domicílio da parte ré atualmente pertence ao recém-criado bairro «Barra Olímpica», criado pela Lei Municipal 7.646/2022, que foi incluído na XXIV Região Administrativa (Barra da Tijuca) desde a edição do Decreto Municipal 54.405/2024, em 30 de abril de 2024. 2. A competência das Varas Regionais da Comarca da Capital é determinada pelas ... ()

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Doc. 103.1674.7384.4900

37 - STJ. Responsabilidade civi. Acidente de trânsito. Consumidor. Competência. Domicílio do autor. Concessionária de rodovia. Acidente com veículo em razão de animal morto na pista. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a». Inaplicabilidade.

«As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. No caso, a concessão é, exatamente, para que seja a concessionária responsável pela manutenção da rodovia, assim, por exemplo, manter a pista sem a presença de animais mortos na estrada, zelando, portanto, para que os usuários trafeguem em tranqüilidade e segurança. Entre o usuário da rodovia e a c... ()

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Doc. 206.2322.7000.1900

38 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Autarquia federal. Foro de competência. Domicílio do autor. Interpretação da CF/88, art. 109, § 2º. Acórdão recorrido em conformidade com o que foi decidido pela suprema corte. Tema 374/STF.

«1 - No julgamento do RE 4Acórdão/STF (Tema 374/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou-se o entendimento de que a fixação do foro competente, com base no CPC/1973, art. 100, IV, «a», nas ações propostas contra as autarquias federais, resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pela CF/88, art. 109, § 2º. Agravo interno improvido.»

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Doc. 688.7626.5802.3064

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Comprovado o apostilamento nos demonstrativos de pagamento, fica afastada a alegação de iliquidez do título judicial. Sequência de atos concatenados para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento de obrigação fixada no título. O apostilamento do título determina o termo final das parcelas devidas. Comprovação do apostilamento. Liquidez do título. Não configuração de litispendência. Possibilidade de prosseguimento da marcha processual do cumprimento individual de sente... ()

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Doc. 203.3514.1000.6400

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Recuperação judicial. Lei 13.043/2014. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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Doc. 165.3124.0009.4200

41 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro do domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Recurso improvido.

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Doc. 395.1049.2612.3080

42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA - FACULDADE DO CONSUMIDOR - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO DE DOMICILIO DA RÉ - POSSIBILIDADE. -

Ao compulsar dos autos, constatei que a Agravada «BeagáCred» possui sede em Belo Horizonte, o que lhe permite renunciar a prerrogativa do art. 101, I, para ajuizar a ação no domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, nos termos que estabelece os arts. 46 e 53 do diploma processual civil.

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Doc. 241.2021.1352.8237

43 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.

1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de compet... ()

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Doc. 241.2021.1991.6827

44 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.

1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao Juízo destinatário. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de compet... ()

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Doc. 241.2021.1909.4967

45 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.

1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de compet... ()

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Doc. 250.6020.1204.6108

46 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.

1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que"a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competê... ()

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Doc. 250.6020.1434.8672

47 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.

1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que"a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competê... ()

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Doc. 158.6584.6004.3500

48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ação executiva ajuizada antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Agravo improvido.

«1. No julgamento do REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal. 2. Quando da distribuição da ação executiva a competência para o processamento e julga... ()

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Doc. 157.2361.4002.8900

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ação executiva ajuizada antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Agravo improvido.

«1. No julgamento do REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal. 2. Quando da distribuição da ação executiva a competência para o processamento e julga... ()

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Doc. 205.2904.5002.6600

50 - STJ. Família. Alimentos. Competência. Perpetuatio jurisdictionis. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação de alimentos, divórcio e partilha de bens. Alteração de domicílio. Competência. Domicílio do alimentando. Perpetuatio jurisdictionis. Princípio. Mitigação. Possibilidade. Ausência de má-fé. Precedentes. Partilha de bens. Reconvenção. Desnecessidade. Dispositivo legal impertinente. Súmula 284/STF. Não provimento. CPC/1973, art. 316. CPC/2015, art. 343. CPC/1973, art. 87. CPC/2015, art. 43.

«1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - É possível a modificação da competência no caso de alteração de domicílio do alimentando no curso da ação de alimentos, mormente em se tratando de filho menor e não constatada má-fé da detentora da guarda. 3 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando traz dispositivo legal impertinent... ()

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