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1 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 199.
«A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime contra a organização do trabalho desde que afetado direito de categoria profissional ou de trabalhadores. Não compreende a lesão de direito individual, quando, então, a competência será da Justiça Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal.
«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como a interrupção do funcionamento das máquinas, ocasionando incêndio no painel de controle e no compressor principal, paralisando, conseqüentemente, a fábrica por 13 dias, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Competência. crime contra a organização do trabalho. Danos em ônibus durante greve. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199.
«Atirar bolinhas de gude em ônibus no trânsito não constitui crime contra a organização do trabalho. Lesão a direito individual. Competência da Justiça Estadual comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no conflito negativo de competência. Atentado contra a liberdade do trabalho. Crime contra a organização do trabalho. Inocorrência. Competência da Justiça estadual. CP, art. 197.
«1 - No caso dos autos, o movimento grevista instaurado por servidores municipais, promovendo desordem, e impedindo, mediante ameaças e utilização de força física, o ingresso de servidores no local de trabalho, bem como a retenção de equipamentos necessários à execução dos serviços, sobretudo os essenciais, não configura crime contra a organização do trabalho. 2 - Para a caracterização do crime contra a organização do trabalho, o delito deve atingir a liberdade individual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Competência. Justiça Federal. Possível crime contra a organização do trabalho. Inexistência de lesão à categoria. Possível lesão a direito individual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 203. CF/88, art. 106.
«Cuidando-se de possível lesão somente a direito individual (registro de cartão de ponto em horário diverso do trabalhado pelo empregado), não há falar-se em crime contra a organização do trabalho para que se dirima a competência a favor do Juízo federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. CP, art. 199.
«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como a transformação dissimulada de contrato de trabalho comum em contrato de trabalho temporário, com o fito de não pagar os direitos do empregado, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMG. Crime contra a organização do trabalho. Falsidade ideológica. Frustração fraudulenta de direito trabalhista. Delitos do CP, art. 203. CP, art. 299. Caracterização.
«O empregador que, fraudulentamente, viola direito trabalhista de determinado empregado, consignando na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (documento público) apenas parte do salário recebido, fazendo declaração falsa, com a intenção de frustrar a incidência de encargos sociais, impostos e direitos trabalhistas, comete os delitos previstos no CP, art. 203 (crime contra a organização do trabalho) e no CP, art. 299 (falsidade ideológica), em concurso formal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. CP, art. 199.
«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como a tentativa de estelionato praticado nos autos de Reclamatória Trabalhista contra a sociedade recreativa «San Francisco Country Club», instruindo-a com documentos falsos no intuito de obter vantagem indevida, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Competência. Fraude em homologação de rescisão contratual. Inexistência de crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 199.
«A fraude em homologação de rescisão contratual, por se caracterizar como lesão a direito individual e não como crime contra a organização do trabalho, eis que não há violação aos direitos dos trabalhadores como um todo, enseja o processo e julgamento pela Justiça Comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Competência. Justiça Federal. Possível crime contra a organização do trabalho. Inexistência de lesão à categoria. Possível lesão a direito individual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 202.
«Cuidando-se de possível lesão somente a direito individual dos trabalhadores (causando aglomerações, distribuindo panfletos), não há falar-se em crime contra a organização do trabalho para que se dirima a competência a favor do Juízo federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. CP, art. 199.
«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como a ação de representantes do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários que colocaram alguns veículos na frente da empresa, impedindo a entrada e saída de carros, bem como o desempenho das funções dos empregados, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Não-configuração. Delitos contra determinados trabalhadores. Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 197, e ss. CP, art. 199.
«O crime contra a organização do trabalho, de competência da Justiça Federal, só se caracteriza quando há violação aos direitos dos trabalhadores como um todo. Sendo o fato restrito a alguns funcionários, molestados por discordâncias decorrentes do ambiente de trabalho, a competência é da Justiça Comum Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199.
«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tais como a alegada frustração de direito assegurado por lei trabalhista, praticada contra determinado grupo de trabalhadores, tal como o pagamento clandestinos feito pela empresa aos seus funcionários, não configuram crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, VI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Constitucional. Penal. Conflito de competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 203.
«- Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tal como o não pagamento de direitos trabalhistas pelo ex-empregador em decorrência de rescisão contratual, não configura crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, VI. - Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal.
«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho é da Justiça Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Competência. Juízos Estadual e Federal. Penal. Possível crime contra a organização do trabalho. Interrupção de eleição para diretoria de sindicato. Inexistência de lesão à categoria considerada coletivamente.
«Tratando-se de interrupção dos trabalhos para eleição da nova diretoria do Sindicato em questão, não se vislumbra lesão à categoria como um todo, seja, considerada coletivamente, para que se pense em crime contra a organização do trabalho. Houve, apenas, violação a direito individual de liberdade sindical.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 199.
«Crime é conduta que produz resultado, ou seja, dano, ou perigo ao bem juridicamente tutelado. Modernamente, faz-se juízo de valor da conduta e do resultado. «Organização do Trabalho» (CP, Parte Especial, Título IV) é objeto jurídico. Trabalho, aqui, é instituto de interesse coletivo. Não se confunde com o direito individual do empregado e do empregador. Interessa, antes de tudo, à sociedade, ao Estado. Repercute nas relações de trabalho. Se a conduta do trabalhador e do empregado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Não configuração. Precedentes do STJ. CP, art. 14, II e CP, art. 197, I. CP, art. 199. CF/88, art. 109, VI.
«Restando demonstrado que a conduta delituosa não tinha por objetivo afetar a organização do trabalho ou direitos dos trabalhadores coletivamente, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Competência. Conflito. Atentado contra a liberdade do trabalho. Lei 4.330/64, art. 29. CP, art. 197.
«O crime contra a liberdade do trabalho (CP, art. 197) não se confunde com o crime contra a organização do trabalho ou decorrentes de greve (Lei 4.330/64, art. 29). Se o crime não ofende o sistema destinado a preservar coletivamente o trabalho, a competência da Justiça Estadual comum. Conflito conhecido; competência do suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STF. Direito penal e processual penal. CP, art. 149. Redução à condição análoga à de escravo. Trabalho escravo. Dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Direitos fundamentais. Crime contra a coletividade dos trabalhadores. CF/88, art. 109, VI. Competência. Justiça Federal. Recurso extraordinário provido.
«A CF/88 traz um robusto conjunto normativo que visa à proteção e efetivação dos direitos fundamentais do ser humano. A existência de trabalhadores a laborar sob escolta, alguns acorrentados, em situação de total violação da liberdade e da autodeterminação de cada um, configura crime contra a organização do trabalho. Quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STF. Crime contra a organização do trabalho, conjugado com estelionato. Competência da Justiça Federal. Nulidade do processo, inclusive a denúncia, por falta de legitimidade de seu firmatário. Aplicação da CF/1967, art. 125, VI, CP, art. 171, CP, art. 204 e CPP, art. 564, II. Recurso, parcialmente, provido.
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22 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Crime contra a organização do trabalho. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CP, art. 202. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199.
« Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho desde que demonstrada a lesão a direito dos trabalhadores coletivamente considerados ou à organização geral do trabalho (CC 107.391/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe de 18/10/2010). In casu, os delitos investigados atingiram apenas bens particulares da Usina São Fernando Açúcar e Álcool. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Dourad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Competência. Conflito. Atentado contra a liberdade de trabalho. CP, art. 197. Competência da Justiça Comum do Estado.
«No caso concreto, o fato tido como delituoso tem natureza individual. Logo, não pode ser acoimado de «crime contra a organização do trabalho», que tem como objeto direitos trabalhistas como um todo. Precedentes da Seção. Competência do Juízo comum estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no conflito de competência. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 206. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. «Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa» (RMS Acórdão/STF AgR-ED, Rel. Ministro Celso de Mello). 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Competência. Justiça Federal. Atentado contra a liberdade de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. CP, art. 197. CF/88, art. 109, VI.
«No caso concreto, o fato tido como delituoso tem natureza individual. Logo, não pode ser acoimado de «crime contra a organização do trabalho», que tem como objeto direitos trabalhistas como um todo. Competência da Justiça Comum do Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Competência. Conflito. Ação civil pública. Indenização por perdas e danos coletivos pela prática, em tese, de crime contra a organização do trabalho. Juízo da Vara do Trabalho contra Tribunal Regional do Trabalho, ao qual se encontra vinculado. Inadmissibilidade. CF/88, art. 105, I , «d». CP, art. 199.
«Preliminar de incompetência da Terceira Seção para a análise do feito, em razão da natureza da ação civil pública, envolver matéria trabalhista de competência da Segunda Seção, com arrimo no art. 9º, § 2º, inciso V, do RISTJ. Diante de decisão do Tribunal Regional do Trabalho, determinando o prosseguimento da ação ajuizada, cabe ao Juízo de Primeiro Grau acatar a tese do Tribunal, ao qual se encontra vinculado e não suscitar conflito positivo de competência. Conflito não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Competência. Conflito. Atentado contra a liberdade de trabalho. CP, art. 197. Competência da Justiça Comum do Estado.
«Os indiciados proferiram ofensas verbais com o fito de constranger empregados a não ingressarem no local de trabalho, incitando-os a aderirem a movimento grevista. Foram enquadrados no CP, art. 197, II. Como se vê, trata-se de lesão individual. Logo, o ato delitivo não pode ser tachado de «crime contra a organização do trabalho», que tem como objeto direitos trabalhistas como um todo. Precedentes da Turma. Competência do Juízo suscitado (Juízo estadual).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. Crime contra a liberdade individual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Redução a condição análoga à escravo. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Aliciamento de trabalhadores. CP, art. 149, CP, art. 197, I, CP, art. 203 e CP, art. 207. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes que ofendam o sistema de órgãos e instituições que preservam coletivamente os direitos do trabalho, e não os crimes que são cometidos contra determinado grupo de trabalhadores. A infringência dos direitos individuais de trabalhadores, inexistindo violação de sistema de órgãos e instituições destinadas a preservar a coletividade trabalhista, afasta a competência da Justiça Federal. Recurso provido, para reformar o acórdão impu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Competência. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Delito previsto no CP, art. 203 praticado em detrimento de um único empregado. Crime contra a organização do trabalho. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VI.
«Não havendo lesão a direitos de trabalhadores coletivamente considerados ou à organização geral do trabalho, não há que se falar na competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI. Verificado que o ilícito, CP, art. 203 foi praticado em detrimento de um único empregado, deve ser declarada competente a Justiça Estadual para instrução e julgamento do feito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Competência. Justiça Federal. Atentado contra a liberdade de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. CP, art. 197. CF/88, art. 106, VI.
«Os indiciados jogavam pedras em caminhões de entrega e ameaçavam empregados que se dirigiam ao trabalho, incitando-os a aderirem a movimento grevista. Foram enquadrados no CP, art. 197, II. Como se vê, trata-se de lesão individual. Logo, o ato delitivo não pode ser tachado de «crime contra a organização do trabalho», que tem como objeto direitos trabalhistas como um todo. Precedente da Turma. Competência do Juízo suscitado (Juízo estadual).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Competência. Greve. Motoristas de ônibus e cobradores. Crime comum. Conflito. CF/88, art. 109, VI.
«Não havendo violação aos direitos coletivos dos trabalhadores, não se fala em crime contra a organização do trabalho. Movimento paredista de motoristas e cobradores de ônibus que configurou crime, em tese, contra os direitos individuais. Conflito conhecido; competência da Justiça Comum estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Denúncia. Injúria qualificada pela discriminação racial. CP, art. 140, § 3º. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 203. Conexão probatória ou instrumental. Mesmo contexto fático. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1 - Está configurada a conexão probatória ou instrumental (Código de Processo Penal - CPP, art. 76, III) entre os crimes imputados ao investigado, haja vista que se inserem no mesmo contexto fático, estando as provas dos delitos interligadas, a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do CPP, art. 76, III. 2 - Aplica-se o Súmula 122/STJ de Justiça, segundo a qual «compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. Crime contra a organização do trabalho. Condição análoga à de escravo. Justa causa. Discussão seara trabalhista. Irrelevância. Independência das instâncias de responsabilização. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A inicial acusatória narra que, oficina de costura em que, em tese, foram localizados os trabalhadores em condições degradantes, eram confeccionadas peças de vest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Penal. Processual Penal. Competência. Redução a condição análoga à de escravo. Conduta tipificada no CP, art. 149 - Código Penal. Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI. Conhecimento e provimento do recurso.
«1. O bem jurídico objeto de tutela pelo CP, art. 149 - Código Penal vai além da liberdade individual, já que a prática da conduta em questão acaba por vilipendiar outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a dignidade da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados. 2. A referida conduta acaba por frustrar os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do trabalho, que visa exatamente a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a organização do trabalho. Denúncia calcada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Ausência da garantia do contraditório e do devido processo legal. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Ministério Público Federal, no curso da instrução judicial, não logrou produzir nenhuma prova que confirmasse os elementos de informação constantes no inquérito policial, tendo a acusação e condenação se baseado exclusivamente no conteúdo probatório produzido na fase inquisitorial. 2 - No Estado Democrático de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura, constrangimento ilegal, sequestro e cárcere privado e redução a condição análoga à de escravo. Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito em razão do crime previsto no CP, art. 149. Inexistência de indícios de que o delito em questão teria afetado a organização do trabalho, tampouco os interesses da União. Impossibilidade de remessa dos autos para a Justiça Federal. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Com o advento da Lei 10.803/2003, que alterou o tipo previsto do artigo 149 da Lei Penal, passou-se a entender que o bem jurídico por ele tutelado deixou de ser apenas a liberdade individual, passando a abranger também a organização do trabalho, motivo pelo qual a competência para processá-lo e julgá-lo é, via de regra, da Justiça Federal. Doutrina. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, da leitura da denúncia verifica-se que não há indícios de que a conduta prevista no C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Competência da Justiça Federal. Aplicação do enunciado da súmula 122, desta corte. Recurso desprovido.
I - Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo, pois qualquer violação ao homem trabalhador e ao sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores enquadra-se na categoria de crime contra a organização do trabalho, desde que praticada no contexto da relação de trabalho. II - Acerca das demais imputações formuladas cuja competência para apuração é da Justiça Estadual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Declinação da competência pelo Juiz estadual para a Justiça Federal. Existência de recurso contra essa decisão. Alegação de litispendência. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Pleno do STF, com apenas um voto vencido, ao julgar o Recurso Extraordinário Acórdão/STF, em 26 de novembro de 2015, resolveu que é da Justiça Federal a competência para julgar o crime contra a organização do trabalho previsto no CP, art. 149. 2 - A ação penal ajuizada na Justiça Estadual não pode ser considerada em tramitação a afastar, destarte, a alegação de litispendência, pois o Magistrado Estadual declinou de sua competência para a Justiça Federal e, a despei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Competência. Delito contra a organização do trabalho. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 149. CF/88, art. 109, IV.
«Na esteira do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, o crime de redução a condição análoga à de escravo, ainda que praticado contra determinados grupos de trabalhadores, por se enquadrar na categoria de delitos contra a organização do trabalho, é de competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, VI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TRT2. FGTS. Alvará. Desaparecimento da empresa. Impossibilidade jurídica do pedido. Necessidade de prévia rescisão do contrato de trabalho. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.036/90, art. 20, II.
«A solução de improcedência, conquanto restrita à especificidade do pedido de alvará judicial para sacar o FGTS depositado por empresa que fechou as portas e desapareceu, pode dificultar a luta do trabalhador pela reparação dos direitos que alega terem sido lesados e que envolvem ainda, pelo menos, as verbas pertinentes à rescisão. Até porque a situação do processo revela, antes de tudo, a impossibilidade jurídica da expedição de alvará sem a imprescindível previsão legal. Jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Competência. Conflito. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/91.
«Compete ao Juiz Federal processar e julgar «os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira» (CF/88, art. 109, VI). A Lei 8.176/1991 (LBJ 1/142) não estabeleceu o Juízo Federal. Competência da Justiça Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Aliciamento de trabalhadores. Crime contra as relações de trabalho. Quadrilha ou bando. Crime contra direitos humanos. CF/88, art. 109, V-A e VI. Competência. Justiça Federal. CPP, art. 78, II, «a». Infração mais grave. CPP, art. 71. Prevenção. Vara federal de São Pedro da Aldeia/RJ. CP, art. 207. CP, art. 288.
«1 - Trata-se de crime de aliciamento de trabalhadores que eram levados de uma unidade da Federação para outra. 2 - Pela denúncia, narra-se um sofisticado esquema de burla à organização do trabalho e à dignidade humana. 3 - Inteligência dos comandos insertos na CF/88, art. 109, V-A, VI, na Lei 5.060/1966, art. 10, VII, e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal. 4 - Compete, assim, à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em apreço. 5 - No tocante à c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Competência. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Aliciamento de trabalhadores. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crimes contra a organização do trabalho. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CP, art. 203 e CP, art. 207. CF/88, art. 109, IV.
«A despeito do significativo número de trabalhadores eventualmente lesionados em seus direitos trabalhistas, todos pertencentes a uma mesma empresa, não se verifica ofensa a órgãos ou instituições responsáveis por zelar pelo direito dos trabalhadores, nem a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. «In casu», as condutas delituosas (arts. 203 e 207, do CP), objeto de investigação criminal, atentaram contra direito individual daqueles tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Competência. Conflito negativoa. Paralisação de trabalho de interesse coletivo. Ofensa contra a organização geral do trabalho. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 155/TFR. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 201.
«1. A competência da Justiça Federal está disposta no CF/88, art. 109, VI que dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. 2. Não havendo lesão ao direito dos trabalhadores de forma coletiva ou ofensa aos órgãos e institutos que os preservam, apurando-se somente a frustração de direitos trabalhistas de trabalhadores específicos, e,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STF. Competência. Crimes contra a Organização do Trabalho. Pena restritivas de direito. Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. CP, art. 44. CP, art. 149. CP, art. 197, I. CF/88, art. 8º, III. CF/88, art. 109, VI.
2. Recorrente condenado por violação ao CP, art. 197, I, do Código Penal. 3. A interpretação do que seja crime contra organização do trabalho, para o fim constitucional de determinar a competência, não se junge à capitulação do Código Penal. Precedente do RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2008. 4. No presente caso, em que houve retenção momentânea, mediante violência, de um único empregado, impedido de adentrar a empresa onde laborava, verifica-se ofensa à lib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a organização do trabalho. Ausência de dolo e potencial consciência da ilicitude assentada na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem constatou que não foi comprovada pelo Parquet a prática de nenhuma conduta típica por parte do recorrido, afastando tanto a materialidade delitiva como a consciência potencial de ilicitude. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo. Pequeno grupo de pessoas identificáveis ligadas a sindicato. Tentativa de obstar a saída de ônibus. Inexistência de ofensa aos princípios básicos nos quais se assenta a estrutura trabalhista. Competência estadual. Agravo regimental não provido.
«1 - A previsão constitucional de competência da Justiça Federal, para o processo relativo aos crimes contra a organização do trabalho (CF/88, art. 109, VI), deve abranger apenas aqueles casos nos quais fique patente a ofensa aos princípios básicos nos quais se assenta a estrutura do trabalho em todo o país, conforme dicção do STF. Precedentes desta Corte. 2 - Eventual paralisação na sede de apenas uma empresa de transporte, por parte de alguns sindicalistas que haveriam tentado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Apuração de eventual conduta inserta no CP, art. 203. Frustração de direitos trabalhistas praticados contra uma vítima. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra a organização do trabalho, quando forem violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. 2. Considerando-se que, in casu, o delito do CP, art. 203 teria sido, em tese, perpetrado em detrimento de apenas um trabalhador, compete à Justiça Estadual apurar, processar e julgar o presente feito. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Delito de fraude de direito assegurado por Lei trabalhista. CP, art. 203. Competência da Justiça Estadual nas hipóteses de crime praticado contra vítimas determinadas. Inexistência de ofensa a organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Suposta violação à dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
«1. A competência para processar e julgar o crime do CP, art. 203é da Justiça Estadual, quando a lesão for a direitos de trabalhadores individualmente considerados. 2. Somente se firmará a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI, quando houver ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. Precedentes. 3. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração se de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes contra a organização do trabalho. Absolvição sumária. Dissídio. Julgado proveniente do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Transcrição de ementas. Insuficiência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na demonstração do dissídio jurisprudencial, não pode ser indicado paradigma oriundo do próprio Tribunal prolator do acórdão recorrido, em razão do entendimento firmado na Súmula 13/STJ. 2. Não foram cumpridas as formalidades necessárias para a apreciação do dissídio pretoriano, uma vez que a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial, na forma preconizada nos arts. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)