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1 - TJMG. Documentos. Fotocópia. Autenticação. Ausência. Irrelevância.
«Mera ausência de autenticação em documentos não os torna inválidos em Juízo, se a parte, fundamentadamente, não impugna sua autenticidade nem aponta possíveis fraudes nas fotocópias apresentadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJMG. Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Penal. Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Absolvição. Imposição. Ausência de provas da materialidade delitiva
«- A apresentação de fotocópia não autenticada, que não é considerado documento para efeito penal, não configura objeto material do CP, art. 304, a impor a absolvição da acusada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Prova. Fotocópia não autenticada. Não impugnação.
«Fotocópia não autenticada equipara-se ao original, caso a contraparte não demonstre sua falsidade (CPC, art. 372).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Ação rescisória. Procuração. Fotocópia. Impossibilidade.
«Não é cabível instrumentalizar petição inicial de ação rescisória com fotocópia, mesmo que autêntica, de procuração outorgada no processo anterior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Mandato. Procuração. Fotocópia. Autenticação. CPC/1973, art. 384. Súmula 115/STJ.
«A teor do CPC/1973, art. 384, só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Mandato. INSS. Advogado. Representação processual. Procuração em fotocópia autenticada pela própria autarquia.
«A teor do CPC/1973, art. 384, só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Recurso. Apelação. Folha de apresentação juntada na via original e assinada. Razões em fotocópia legível. Formalização incompleta do recurso. CPC/1973, art. 514.
«Admissível considerar-se formalizada a apelação quando esta traz a folha de apresentação na via original e devidamente firmada, acompanhada das razões em fotocópia legível do texto e das assinaturas dos advogados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão de recurso via fac símile. Fotocópia da petição sem autenticação. Regularidade formal. Recurso inexistente. Não conhecimento.
1 - - Os recorrentes utilizaram a transmissão do recurso via fac-símile, conforme autorizado pela Lei 9.800/99. Todavia, no prazo da juntada dos originais protocolizaram fotocópia da peça recursal sem autenticação ou assinatura original do causídico. 2 - - Segundo jurisprudência desta Eg. Corte, não preenche o requisito da regularidade formal, sendo, portanto, inexistente o recurso, a protocolização de fotocópia de petição recursal não autenticada e sem assinatura original dos ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Agravo regimental. Petição apresentada por fotocópia. Recurso inexistente.
I - A petição de Agravo Regimental foi protocolada por fotocópia, não tendo sido apresentado o original, o que, conforme precedentes desta Corte, acarreta o não-conhecimento do recurso. II - Agravo Regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial por fotocópia. Inadmissibilidade.
1 - Inadmissível a interposição de recurso especial por fotocópia, sem que haja autenticação ou assinatura original do advogado da parte. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Fotocópia autenticada de RG falsificado a partir de cédula pertencente a mulher com igual prenome. Pretendida absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade comprovada. Evidenciada a inidoneidade da fotocópia. Dados não coincidem com o do réu, regularmente identificado inclusive por planilha datiloscópica. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.
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12 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Conduta atípica. Ordem concedida.
1 - A utilização de fotocópia não autenticada afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, por não possuir potencialidade lesiva apta a causar dano à fé pública. 2 - Precedentes deste STJ. 3 - Habeas corpus concedido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STF. Recurso. Representação processual. Procuração em fotocópia. CPC/1973, art. 384.
«A validade da procuração em fotocópia no prescinde da observância do disposto no CPC/1973, art. 384, ou seja, da autenticação por notário. O ato de autenticar não pode ser tido como válido quando oriundo de autuação da própria parte, valendo notar, que a irregularidade da representação processual é conducente a inexistência do ato, o que afasta o saneamento, isto na fase recursal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Prova documental. Juntada mediante fotocópia. Presunção de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV e 372.
«A documentação juntada nos autos mediante fotocópia goza de presunção juris tantum, mesmo que não autenticada, incumbindo à parte contrária impugná-la. Precedentes: (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3.563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento público falso. Sentença condenatória. Réu que utilizou fotocópia de CNH supostamente falsa para dar entrada em procedimento de obtenção de segunda via do documento. Conduta atípica. Fotocópia não autenticada de documento não possui potencial de causar dano à fé pública. Absolvição decretada. Recurso provido
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16 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Fotocópia da procuração não autenticada. Súmula 164/TST. Decisão monocrática. Manutenção.
«A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme dispõe o CPC/1973, art. 267, § 3º. Na hipótese, ficou evidenciado que a procuração acostada aos autos foi apresentada em fotocópia não autenticada. Dessa maneira, a falta de autenticação do documento, fornecido em fotocópia, implica desobediência ao disposto no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Petição interposta por fotocópia. Ausência de autenticação ou assinatura original do advogado. Recurso inexistente. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia, no qual não haja autenticação ou assinatura original do advogado. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TRT3. Irregularidade de representação processual. Procuração em fotocópia. Inexistência de declaração de autenticidade.
«Segundo entendimento predominante na Turma Recursal Descentralizada de Juiz de Fora, a apresentação de procuração em fotocópia não autenticada, tampouco declarada autêntica pelo advogado subscritor do recurso, acarreta a irregularidade da representação processual, a teor do disposto no CPC/1973, art. 37 e na Súmula 164/TST, impedindo o conhecimento do apelo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso interposto por fotocópia sem autenticação. Assinatura original do procurador das partes. Ausência. Precedentes.
«1. No âmbito do STJ, é pacífico o entendimento de que não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia, no qual não haja autenticação ou assinatura original do procurador das partes. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Assinatura. Fotocópia. Intimação. Falta de regularização. Vício não suprido no prazo legal.
1 - O recurso especial foi apresentado mediante fotocópia e, apesar de intimada, a parte não regularizou o feito no prazo concedido. 2 - O descumprimento, pela parte recorrente, da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Fotocópia de substabelecimento não autenticada. Súmula 164/TST.
«A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme dispõe o CPC/1973, art. 267, § 3º. Na hipótese dos autos, ficou evidenciado que a fotocópia do substabelecimento que daria poderes aos subscritores do recurso ordinário não foi autenticada. Constata-se, ainda, que não houve declaração de autenticidade pelos próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Interposição de recurso. Ausência de petição original. Fotocópia não autenticada. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. «A orientação desta Corte é no sentido de não conhecer de recurso cuja petição de interposição seja fotocópia sem autenticação ou assinatura original do causídico. Precedente: AgRG no Ag 804.023/SP, Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 12/04/2007.» (AgRg no Ag 1018026/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJU de 15/05/2008 p. 1) Agravo regimental não conhecido.
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23 - STJ. Direito processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso protocolado por fotocópia sem autenticação ou assinatura original. Não conhecimento.
1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como o recurso apropriado, desde que a sua interposição seja tempestiva e não haja erro grosseiro ou má-fé do recorrente. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 2 - Não se conhece de recurso apresentado por fotocópia sem autenticação ou assinatura original. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração sem autenticação.
«Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia do instrumento de mandato que concede poderes ao advogado subscritor do apelo se encontra sem a devida autenticação, mormente considerando que o procurador dos reclamados não fez uso da faculdade que lhe assegura a nova redação do CLT, art. 830, alterada pela Lei 11.925/2009, de declarar autêntica, sob sua responsabilidade pessoal, a fotocópia do documento apresentado em juízo. Por outro lado, ressalta-se não ser possível regular... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TRF4. Penal. Uso de documento particular falso (CP, art. 304 c/c CP, art. 298). Apresentação de fotocópia instrumento de mandato perante a fiscalização aduaneira. Atipicidade da conduta. Ineficácia do meio. Crime impossível (CP, art. 17).
«O crime do CP, art. 304 não resta configurado quando a documentação inverídica apresentada (fotocópias de instrumento de procuração) não possui aptidão para iludir o destinatário e, por conseguinte, comprometer a fé pública. Hipótese em que resta caracterizada a impossibilidade de consumação do delito por ineficácia absoluta do meio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento na origem mediante fotocópia, sem autenticação ou assinatura original. Inadmissibilidade. Entendimento do STJ. Utilização da Lei 9.800/1999, por analogia. Não cabimento. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se revela possível a interposição de recurso por meio de fotocópia, sem que haja autenticação ou assinatura original do advogado da parte. 2 - Ademais, não há como utilizar, por analogia, as disposições da Lei 9.800/1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, pois a finalidade do legis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TARS. Tutela antecipatória. Veículo. Adquirente que não providencia a transferência do bem junto ao DETRAN. Antecipação nesse sentido, pretendida pelo alienante. Prova insatisfatória dos alegados prejuízos. Mera fotocópia de jornal, reduzida e não autenticada. Tutela rejeitada.
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28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Intempestividade do recurso de apelação. Extemporaneidade na tentativa de comprovação da tempestividade ocorrida apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Falta de valor probante do documento. Fotocópia sem autenticação. Fundamentos não infirmados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O recorrente deixou de impugnar os fundamentos do Tribunal a quo, segundo o qual é extemporânea a pretensão de comprovação da tempestividade do recurso de apelação apenas nos embargos de declaração, tratando-se de inovação, bem como não ter o documento juntado nessa oportunidade nenhum valor probante, por se tratar de fotocópia sem autenticação. Aplicável à espécie a Súmula 283/STF, a impedir o trânsito do recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato em fotocópia não autenticada. Decisão regional em consonância com as Súmula 164/TST e Súmula 383/TST, II. Não provimento
«É inexistente o recurso ordinário se a procuração que outorga poderes ao subscritor do apelo é apresentada em fotocópia não autenticada, na forma do CLT, art. 830 e nos termos da Súmula 164/TST. Ressalte-se que à hipótese não se aplica o teor da Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-I, tendo em vista que este verbete é direcionado às pessoas jurídicas de direito público, o que não é o caso dos autos, porquanto a Infraero se trata de uma empresa pública dotada de personalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por fotocópia sem autenticação. Assinatura original do procurador das partes. Ausência. Precedentes. Agravo não conhecido.
«1. No âmbito do STJ, é pacífico o entendimento de que não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia sem autenticação ou assinatura original do procurador das partes. Precedentes: AgRg no Ag 1.136.435/SP, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJRS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/5/2009, DJe 18/6/2009, e AgRg no REsp 1.015.787/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2008, DJe 18/8/2008. 2. A jurisprudência desta C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJMG. Prova documental. Fotocópia não autenticada. Circunstância que não o torna sem valor probante. Análise com os demais elementos de prova. CPP, art. 232, parágrafo único.
«... Quanto ao primeiro exame, é preciso dizer que o fato de se tratar de cópia não autenticada não o torna sem valor probante apenas por causa disso, como alega a defesa, vez que, conforme a lição de Guilherme de Souza Nucci, apesar de almejar o Código de Processo Penal que toda cópia seja autenticada, «não se veda, no entanto, a consideração de uma fotocópia como documento», apesar de não autenticada, cabendo ao juiz «a avaliação da prova» (cf. in Código de Processo Penal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Comprovantes de endereço contrafeitos utilizados em ação judicial para fins de modificação de competência territorial. Potencialidade lesiva da conduta. Possibilidade das fotocópias digitalizadas serem consideradas documento para fins penais. Agravo desprovido.
«1 - Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que cópias xerográficas ou reprográficas, sem a respectiva autenticação, em princípio não configuram documento para fins penais. 2 - No entanto, há que se distinguir a falsificação de uma fotocópia, que não possui relevância penal, da falsificação por meio de uma fotocópia, já que nesta segunda hipótese o documento, ao invés de ser adulterado por meio da impressão de um novo, é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJMG. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Preliminar de nulidade da sentença. Juntada extemporânea do laudo pericial. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Inexistência de ofensa ao exercício do contraditório e à ampla defesa. Mérito. Absolvição. Alegada falta de materialidade. Fotocópia do laudo sem autenticação. Mera irregularidade. Materialidade devidamente comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
«Na busca da verdade real o Juiz poderá, na forma do CPP, art. 156, II, determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Assim, uma vez requisitado pelo magistrado, o fato de o laudo pericial haver sido juntado aos autos após a apresentação das alegações finais, não impõe a nulidade da sentença, mormente quando nenhum prejuízo foi causado à defesa (CPP, art. 563), até porque não houve nenh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Falsa identidade. Autodefesa. Inocorrência. Recorrente praticou o delito de uso de documento falso mediante a exibição da fotocópia autenticada. Jurisprudência nesse sentido. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.
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35 - STJ. Prova. Documento. Fotocópia. Impugnação.
«A impugnação a documento apresentado por cópia há de fazer-se com indicação do vício que apresente, se o impugnante tem acesso ao original. Não se há de acolher a simples afirmação genérica e imprecisa de que não é autêntico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Recurso especial apresentado por fotocópia sem assinatura original. Inexistência. Aplicação, por analogia, da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. Em caso de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo para interposição do recurso, a comprovação da tempestividade pode ocorrer posteriormente, por meio de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por fotocópia sem ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TST. Recurso de revista. Deserção reconhecida pelo eg. Trt. Custas e depósito recursal. Guias gfip e gru. Apresentação em cópias simples. Falta de autenticação CLT, art. 830.
«Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência desta c. Corte Superior, o documento apto a comprovar o recolhimento do depósito recursal deverá vir aos autos no original, em cópia ou fotocópia autenticada, conforme exigência contida no CLT, art. 830. Como no caso dos autos cuida-se de guias GFIP e GRU referentes à interposição do recurso ordinário apresentadas em fotocópia sem autenticação e sem declaração de autenticidade revela-se ineficaz, por inviabilizar o preparo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decisão rescindenda em fotocópia não autenticada. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«A ausência de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do CLT, art. 830, com a redação vigente à data do ajuizamento da ação. Cuida-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. A possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio advogado com base no CPC, art. 544é restrita à hipótese de agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TST. Deserção do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas. Guias apresentadas em fotocópia autenticada em cartório. Inexigibilidade da apresentação dos respectivos originais.
«Não subsiste a deserção do recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional. Conquanto ausente a declaração de autenticidade firmada pelo advogado, autorizada pelo CLT, art. 830, é certo que as reclamadas apresentaram os documentos de comprovação do recolhimento do depósito recursal (fls. 1199/1201) e das custas processuais (fls. 1200/1202), em fotocópia autenticada em cartório, a justificar a sua aceitação pelo Tribunal Regional. Desnecessária, assim, a exigência quanto à a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TST. Recurso de revista interposto pela ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual dos embargos de declaração. Instrumento de mandato. Fotocópia. Ausência de autenticação e de declaração de autenticidade. Mandato tácito não configurado.
«Ressalvado meu posicionamento pessoal, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a juntada de documentos em fotocópia não autenticada e sem a declaração de autenticidade firmada pelo advogado não supre a exigência legal contida no CLT, art. 830, com as alterações introduzidas pela Lei 11.925, de 17/4/2009. Correta, portanto, a decisão recorrida que declarou a irregularidade de representação processual dos embargos de declaração da ré, ante a apresentação de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Fotocópia autenticada por escrivão. Admissibilidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 38.
«As reproduções fotográficas do original do instrumento de mandato judicial fazem, desde que estejam devidamente autenticadas por escrivão, as vezes da procuração. Precedentes do STJ: REsp 26.723/SP e REsp 43.957/SP.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Recurso. Petição em fotocópia, porém assinada pelo advogado. Equiparação à petição original.
«Se há assinatura do advogado, deixa o documento de ser configurado como cópia, não sendo razoável deixar de admitir o recurso. A regra do CPC/1973, art. 525, não chega ao limite da exigência posta no Acórdão recorrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo de instrumento. Traslado. Autenticação das peças
«Não se caracteriza a deficiência de traslado se a fotocópia do acórdão regional juntada, embora apócrifa, estava devidamente autenticada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial obstado por ausência de representação processual. Fotocópia de procuração e substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Presunção juris tantum de veracidade. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.
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45 - STJ. Ausência de justa causa para a persecução penal. Queixa-crime lastreada em fotocópia de carta não autenticada e rasurada. Documento que pode ser utilizado para fins de comprovação de crime contra a honra. Defeitos na missiva que deverão ser analisados e valorados pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. No caso dos autos, os ilícitos contra a honra estariam contidos em carta assinada pela recorrente e distribuída para os demais condôminos, não se exigindo que tal missiva seja apresentada por meio de fotocópia autenticada para fins de comprovação do delito, pois, ainda que rasurada, a cópia apresentada pelo querelante demonstra, ao menos em tese, que a querelada seria a responsável pelos escritos nela constantes, o que é suficiente para que se considere a existência de justa caus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TRT3. Depósito recursal. Deserção deserção. Depósito recursal. Comprovante de pagamento fotocópia.
«A apresentação do comprovante de pagamento do depósito recursal, mediante cópia reprográfica sem autenticação, revela-se ineficaz e inapta a comprovar a regularidade do preparo, ocasionando a deserção do recurso ordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TRT8. Prova documental. Convenção coletiva. Exibição por fotocópia simples. Admissibilidade. CLT, art. 830.
«... Quanto à questão da validade do instrumento normativo em fotocópias simples, portanto, sob um aspecto puramente formal, tenho me posicionado, estribado em correntes doutrinárias e jurisprudenciais no sentido de que, em se tratando de documentos comuns às partes, tais formalidades poderão ser dispensadas, face o conhecimento que ambas as partes devem ter de seu conteúdo. Neste sentido é o ensinamento do Professor Sérgio Pinto Martins, abaixo transcrito: «O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Mora. Busca e apreensão. Revisão contratual. Providência não inibitória. Fotocópia não autenticada. Irrelevância. Valor da causa. Impugnação conforme o CPC/1973. Decisão mantida.
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49 - TJSP. Representação processual. Ação de Cobrança. Irregularidade. Cópia de procuração não autenticada. Determinação de regularização. Apresentação de cópia da cópia autenticada. Vício não sanado. Cópia simples e documento em fotocópia sem a devida autenticação, mesmo sendo reprodução de documento autenticado, não possui validade processual. CPC/1973, art. 384. Extinção mantida. Recurso improvido.
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50 - TAPR. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Alegação de coisa julgada. Juntada de simples fotocópia, não autenticada, de sentença declarando a inexigibilidade de cambiais. Incerteza quanto a se tratar dos títulos exeqüendos e se tal decisão já transitou em julgado. Embargos rejeitados.
Coisa julgada. Falta de demonstração de que a declaração de inexigibilidade de cambiais tenha por objeto o título que está sendo executado. Ônus que incumbia ao devedor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)