451 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
- O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo no agravo de instrumento não provido.
452 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídiojurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo inexistente. Conclusão jurídica idêntica. Finalidade do recurso.
1 - O dissídiojurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2 - Inexiste dissídiojurisprudencial a ser solucionado em embargos de divergência se os acórdãos recorrido e paradigma apresentam idêntica conclusão jurídica.
3 - A finalidade dos embargos de divergência... ()
453 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Medida cautelar de arresto. Recursos especiais isolados.recurso de jane. Ofensa a coisa julgada e não indisponibilidade dos bens porque não exerceu função de administradora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissidiojurisprudencial não demonstrado. Recurso não conhecido.recurso de domingos, joão e clarice. Responsabilidade subjetiva dos administradores de consórcio. Precedentes desta corte. Desnecessidade, contudo, de anulação do processo. Instâncias de origem que demonstraram a culpa dos administradores. Medida cautelar. Demanda principal ajuizada dentro do prazo legal. Mudança de entendimento que carece de análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de prova pericial. Tema que não foi objeto do recurso de apelação. Inovação recursal.impossibilidade de análise da controvérsia. Ofensa a coisa julgada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 e 356, ambas do STF. Litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Dissídiojurisprudencial não demonstrado. Recurso conhecido em parte e nela não provido.recurso de villarandorfato e lago do mimoso. Afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Mudança de entendimento que esbarra na análise dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não conhecido.
1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ.
2 - Incidem os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356, ambas do STF quando ... ()
454 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Juízo de admissibilidade positivo. Prequestionamento. Presente. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial efetivado.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, prequestionada a matéria controvertida, inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.025.
2 - Consoante a jurisprudência do STJ, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa.
3 - Conforme a jurisprudência do STJ, o dissídiojurisprudencial merece conhecimento quando realizado o necessário cotejo... ()
455 - STJ. Competência. Acordo. Dissídio coletivo de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Lei 8.984/95.CF/88, art. 114.
«Com o advento da Lei 8.984/95, dispondo que incumbe à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas ou acordos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, restou inteiramente superada a jurisprudência que se atinha à parte final do CF/88, art. 114, para definir a competência da Justiça Comum. Constitucionalidade do dispositivo. Conflito conhecido, declarando-se a ... ()
456 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
- O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
- Agravo não provido.
457 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. ISS. Serviços de composição gráfica. Embalagens padronizadas. Dissídiojurisprudencial não demonstrado. Súmula 168/STJ.
«1. Não restou demonstrada a divergência jurisprudencial. A alegação de «dissídiojurisprudencial com súmula impõe ao recorrente a demonstração do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente» (REsp 338.474/PE, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins).
2. «Não se exigem, na aplicação da Súmula 156/STJ, as duas condições: serviço personalizado e sob encomenda» (REsp 486.020/RS, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon).
3. «Não ca... ()
458 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA SUSCITADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. DISPENSA EM MASSA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DISPENSAS DOS TRABALHADORES GREVISTAS. REINTEGRAÇÃO AOS EMPREGOS. MEIO JUDICIAL IMPRÓPRIO. MULTA POR SUPOSTA CONDUTA ANTISINDICAL AFASTADA.
Trata-se de ação de dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato profissional contra o Metrô de São Paulo, ora recorrente, em face de dispensas coletivas ocorridas durante a greve. Verifica-se que o meio judicial eleito visando discutir as dispensas em massa havidas se revela impróprio para o fim pretendido, de acordo com a jurisprudência desta Corte, pois as hipóteses de cabimento da ação sob exame se restringem à interpretação e declaração do alcance de de... ()
459 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Crédito rural. Antecipação dos efeitos da tutela. Inscrição de nome em cadastros de restrição ao crédito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
Agravo no agravo de ins... ()
460 - STJ. Processual civil. Dissídiojurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado. Súmula 284/STJ.
«1 - Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator, a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona quanto à não admissão do recurso especial que, embora fundado em dissídiojurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais.
2 - Hipótese em que não se indicou o dispositivo de Lei supostamente violado em razão do dissídio, o que atrai o óbice da Súmula 284/STJ.
3 -... ()
461 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
- O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
- Negado provimento ao agravo.
462 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídiojurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
- O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
- Agravo não provido.
463 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Energia elétrica. Débito pretérito. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Dissídiojurisprudencial ultrapassado. Acórdão embargado em sintonia com a atual jurisprudência da primeira seção. Súmula 168/STJ.
«1. Os embargos de divergência tem por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a existência de decisões conflitantes tomadas pelos seus órgãos fracionários, cabendo à embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Na presente hipótese, não ficou demonstrado o dissídiojurisprudencial necessário à admissibilidade do recurso, uma vez que o aresto apontado como para... ()
464 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
- O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo não provido.
465 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315/STJ, por ausência de comprovação do dissídiojurisprudencial e pela aplicação da Súmula 182/STJ.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência podem ser conhecidos quando não há comprovação adequada do dissídiojurisprudencial, conforme exigido pelos dispositivos legais e regiment... ()
«1. Quando se trata de notório dissídiojurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes do STJ.»
467 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio interno. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência apresentados perante o STJ, não cabe invocar dissídio com acórdãos de outros Tribunais, pois os embargos de divergência servem para uniformizar jurisprudência interna, no caso, ocorrida no âmbito desta Corte Superior.
2 - Não fica caracterizado o dissídiojurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica.
3 - Agravo interno a que ... ()
468 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio interno. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência apresentados perante o STJ, não cabe invocar dissídio com acórdãos de outros Tribunais, pois os embargos de divergência servem para uniformizar jurisprudência interna, no caso, ocorrida no âmbito desta Corte Superior.
2 - Não fica caracterizado o dissídiojurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica.
3 - Agravo interno a que ... ()
469 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão monocrática. Julgado paradigma originário da mesma turma julgadora. Inadmissão. Dissídiojurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Finalidade do recurso.
«1. Decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídiojurisprudencial.
2. A decisão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não é apta a demonstrar o dissídiojurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência.
3. O dissídiojurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se... ()
470 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação monitória. Desistência. Redução de verba honorária. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
1 - A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de atual dissídiojurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente.
2 - Hipótese em que o único precedente trazido pelos agravantes data de 2009, julgado há mais de uma década, não sendo apto, portanto, para comprovar a divergência atual a autorizar a oposição dos embargos, s... ()
472 - STJ.Dissídiojurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático jurídica. Aplicação da Súmula 83/STJ. Regra técnica de conhecimento do recurso especial. Finalidade do recurso.
1 - O dissídiojurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgame... ()
473 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Dissídio atual não verificado. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - O dissídiojurisprudencial apto a autorizar a interposição dos embargos de divergência deve ser atual (art. 266, caput, do RISTJ), não servindo para embasar a divergência precedente antigo e anterior à pacificação da jurisprudência contemplada no aresto embargado.
2 - Estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do... ()
474 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência. Dissídiojurisprudencial não comprovado. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e de citação do repositório oficial de jurisprudência.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Para comprovar-se o dissídio pretoriano, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes, colacionando aos autos cópia do inteiro teor do acórdão paradigma ou do repositório oficial de jurisprudência» (AgRg nos EAREsp 110.021/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 23/08/2012) .
2. Agravo regimental a que s... ()
475 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídiojurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Finalidade do recurso.
«1. O dissídiojurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2. Não cabe, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial.
3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal... ()
«A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI segundo a qual, quando se tratar de pedido de reenquadramento com base em desvio de função, a prescrição aplicável é a total, conforme disposto no Enunciado 294/TST. Assim, estando a decisão de acordo com a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, incide à espécie o contido no Enunciado 333/TST.»
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de se fundamentar em dissídiojurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF.
2 - Agravo interno desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de se fundamentar em dissídiojurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Aplicação da Súmula 284/STF.
2 - Agravo interno desprovido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídiojurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Aplicação da Súmula 284/STF.
2 - Agravo interno desprovido.»
480 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF e da não comprovação do dissídiojurisprudencial.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando não há indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo e não há comprovação do dissídiojurisprudencial por meio de cotejo analítico.
... ()
481 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos do devedor. Advogado sem procuração nos autos. Dissídiojurisprudencial não verificado. Súmula 115/STJ. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não tendo o acórdão embargado enfrentado o tema relativo à ocorrência de erro do Poder Judiciário na disponibilização das informações processuais, não se verifica dissídiojurisprudencial com julgados que versam sobre essa questão.
2. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência prevalecente e atual desta Corte quanto à necessidade de juntada de procuração nos autos dos embargos à execução, sob pena de não conhecimento do recurso.
3. Agravo interno a que se ... ()
482 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídiojurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático-jurídica. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.
«1. O dissídiojurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2. Não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios.
3. Não se caracteriza o disse... ()
483 - TST. Fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Adicional de quarenta por cento. Expurgos inflacionários. Diferenças. Responsabilidade pelo pagamento. Orientação Jurisprudencial 341 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Orientação Jurisprudencial 341 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, atribui ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças do adicional de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.»
484 - STJ. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Caracterização. Autenticação das cópias dos arrestos paradigmas ou indicação do repertório de jurisprudência em que se encontram publicados. Dispensa quando se tratar de dissídio notório.
«As exigências de natureza formal (cópia autenticada dos arestos paradigmas ou a menção do repositório em que estejam publicados) devem ser mitigadas quando se cuidar de dissonância interpretativa notória, manifestamente conhecida do Tribunal.»
485 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídiojurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático jurídica. Finalidade do recurso.
1 - O dissídiojurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos de forma a demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
2 - Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático jurídica entre os arestos recorrido e paradigma.
3 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jur... ()
486 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Revisional. Dissídios jurisprudenciais. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 284/STF. Legalidade do fundhab. Súmula 13/STJ e falta de demonstração do dissídiojurisprudencial.
«1. No que tange ao dissídiojurisprudencial sobre a inaplicabilidade do CDC, verifica-se que a ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido atrai o óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF.
2. Em relação ao acórdão colacionado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ressalta-se que a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ).
3. Ademais, q... ()
487 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídiojurisprudencial não demonstrado. Inexistência de decisões conflitantes.
Tratando os acórdãos comparados de questões essencialmente distintas, não há dissídio interpretativo a ser solucionado na estreita via dos embargos de divergência, os quais, como sedimentado na jurisprudência desta corte, não servem a corrigir eventual equívoco, injustiça ou error in judicando ocorrido em julgamentos anteriores.
Agravo interno improvido.
488 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Dissídiojurisprudencial não demonstrado. Similitude fática. Não configuração.
«1. Segundo jurisprudência desta Corte, acórdão proferido em sede de habeas corpus não serve de paradigma para fins de comprovação do dissídiojurisprudencial. Precedentes.
2. As circunstâncias fáticas que permeiam o segundo julgado indicado como paradigma não se assemelham com aquelas ocorridas no presente feito. Similitude fática não demonstrada, o que impossibilita o seguimento do recurso especial interposto também pela alínea «c» do permissivo constitucional.
3. Embarg... ()
489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídiojurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial. Prejudicado. 1.ação indenizatória.
2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma.
3 - O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível.
4 - O dissídiojurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídiojurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
6 - Agravo interno não provido.
490 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Execução. Erro material na decisão. Correção. Dissídiojurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado. Súmula 284/STJ.
«1 - Deve ser corrigido erro material na decisão agravada no tocante à Corte de origem - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2 - Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator, a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona quanto à não admissão do recurso especial que, embora fundado em dissídiojurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais.
3 - Hipóte... ()
491 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Dissídiojurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente.
II - O dissídiojurisprudencial não foi comprovado, pois o agravante não realizou o devido cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
III - O agravante não trouxe nenhum argumento ca... ()
492 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos confrontados. Similitude fática. Inexistência. Dissídio não demonstrado. jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência.
2 - A mera afirmação da parte quanto à existência da divergência não é suficiente para comprovar o dissídiojurisprudencial. Não basta a simples transcrição de ementas dos paradigmas, deixando de proceder ao necessário cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma e de demonstrar a similitude f... ()
493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio-Acidente. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário. Auxílio-Acidente indevido. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Dissísio jurisprudencial prejudicado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à inviabilidade da concessão do
1 - benefício acidentário ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice 2 constante da Súmula 7/STJ impede a apreciação do dissídiojurisprudencial, pois não é possível encontrar similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Agravo interno desprovido. 3.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídiojurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014).
2 - Agravo interno desprovido.
495 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídiojurisprudencial não demonstrado. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, e quando a orientação acolhida, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal.
2 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial é indispensável a demonstração de identidade entre as hipótes... ()
496 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DE SÃO PAULO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. I) AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF. ART. 114, § 2º) - PRESCINDIBILIDADE - DESPROVIMENTO, NO TEMA.
1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que o movimento paredista suplanta a exigência do comum acordo para a instauração da instância, prevista no art. 114, § 2º, da CF, de modo que os dissídios coletivos de greve devem ser examinados pela Justiça do Trabalho, em face do disposto nos arts. 8º da Lei 7.783/1989 e 114, § 3º, da CF/88. 2. O TRT da 2ª Região, apreciando o dissídio coletivo de greve, ao rejeitar a preliminar alusiva à ausência do comum... ()
497 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídiojurisprudêncial não demonstrado. Ausência do necessário cotejo analítico. Inexistência de similitude fático jurídica. Finalidade do recurso. Agravo desprovido.
1 - O dissídiojurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043, § 4º, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando- se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2 - Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma.
3 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ,... ()
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de se fundamentar em dissídiojurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo in casu também o teor da Súmula 284/STF.
2 - Agravo interno desprovido.
499 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Energia elétrica. Débito pretérito. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Dissídiojurisprudencial caracterizado. Acórdão embargado em contraste com a atual jurisprudência da Primeira Seção.
«1. Considera-se demonstrado o dissídiojurisprudencial quando o aresto apontado como paradigma (REsp. 909.146/RN, Rel. Ministro Humberto Martins) reflete a atual posição da Primeira Seção sobre a matéria.
2. É inviável a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de cobrança de débitos pretéritos. Exegese dos arts. 42 do CDC e 6º, § 3º, I e II, da Lei 8.987/95.
3. Embargos de Divergência providos.»
500 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Taxatividade mitigada. Observância aos critérios estabelecidos pela segunda seção. Precedentes. Ausência de dissídiojurisprudencial. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, permitindo-se exceções quando preenchidos requisitos específicos estabelecidos pela jurisprudência da Segunda Seção do STJ.
2 - No caso concreto, a decisão recorrida aplicou corretamente os parâmetros fixados nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura de tratamento multidisciplinar ao beneficiário, diante da ausência de substituto terapêutico eficaz e da existência de comprovação cie... ()