Dissidio De Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2539.3675

701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Comprovação. Requisitos ensejadores da ação possessória. Conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente ao preenchimento dos requisitos da ação possessória se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Dissídio jurisprudencial não configurado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.8423.6005.3700

702 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 241.0291.0469.6136

703 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Vínculo de natureza previdenciária. Auxílio cesta-Alimentação. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Entendimento jurisprudencial firmado pela segunda seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Dissídio interpretativo notório. Embargos de divergência providos.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de dissídio notório, devem ser mitigadas as exigências formais concernentes ao conhecimento dos embargos de divergência. 2.»Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-s... ()

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Doc. 241.0260.7569.9290

704 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio pretoriano não configurado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Agravo regimental improvido.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados revela a inadmissibilidade dos embargos de divergência. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme em que não há falar em dissídio jurisprudencial qualquer a ser dirimido entre acórdão que não menciona acerca das questões debatidas, caracterizando-se a omissão, inexistindo fato gerador para aplicação da multa nos embargos declaratórios como protelatórios, e o acórdão que afirma que o tribunal local, na verdade, a... ()

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Doc. 160.2083.1000.4000

705 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não realização de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Finalidade do recurso.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando... ()

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Doc. 142.1275.3000.4500

706 - TST. Coisa julgada. Ação trabalhista individual versus acordo homologado nos autos de ação cautelar preparatória de dissídio coletivo de greve. Ampla quitação dos contratos de trabalho dos empregados substituídos

«1. Não configura coisa julgada material em relação a ação trabalhista individual o conteúdo de acordo homologado nos autos de ação cautelar preparatória de dissídio coletivo de greve em que o sindicato representante da categoria profissional. substituto processual. negocia a plena quitação dos contratos de trabalho dos empregados substituídos em troca do pagamento de indenização e da garantia de não deflagração de movimento grevista. 2. Entre ação individual e ação col... ()

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Doc. 184.5500.0002.9200

707 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração de dissídio. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme preconizado no , parágrafo único, do CPC/73, e no RISTJ, art. 255, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Na espécie, deixou o recorrente de realizar o cotejo analítico, sendo insuficiente a mera menção ao julgado apontado como paradigma. 3 - A jurisprudência deste Sodalício tem entendimento... ()

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Doc. 241.1040.9715.1335

708 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Concessão de justiça gratuita. Sucumbência não verificada no caso. Falta de interesse recursal. A jurisprudência do STJ é assente no que toca à impossibilidade de aferição dos requisitos concessivos de tutela antecipada, por ser necessária, como regra, a análise de conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Inexistência de cotejo analítico.Agravo regimental improvido.

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Doc. 182.5100.4002.6000

709 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Ação de cobrança. Necessidade de produção de prova pericial. CPC, art. 131, 1973. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial no tocante à prova relativa da invalidez na concessão de aposentadoria pelo INSS. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Incidência. Jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

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Doc. 188.2675.8000.5200

710 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Violação. Matéria eminentemente constitucional. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Inexistência. Cotejo. Inocorrência. Súmula 284/STF.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a prec... ()

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Doc. 220.6171.2716.9827

711 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial deixou de atacar, integralmente, os fundamentos do aresto objurgado, suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado. Nesse contexto, incide o óbice previsto no Enunciado 283/STF. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial notório, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela d... ()

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Doc. 210.8061.0207.9530

712 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.

1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. 2 - A jurisprudência atual da Segunda Seção é no sentido de que o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito;... ()

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Doc. 250.4011.0919.0128

713 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial nos termos legais e regimentais, uma vez que a embargante não juntara aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, exigência prevista nos arts. 1.043... ()

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Doc. 241.1071.1249.6402

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 - No presente caso, não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado pela parte que, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrôni... ()

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Doc. 231.1010.8820.7552

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - No presente caso, não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado pela parte que, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrôn... ()

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Doc. 210.8060.8109.0399

716 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Demonstração dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Acórdãos confrontados. Decisão monocrática. Paradigma. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, de modo que o seu conhecimento pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico. Por esta razão, incumbe ao recorrente explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. 2 - Segundo a pacífica jurisp... ()

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Doc. 240.9290.5681.6552

717 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2 - A jurisprudência desta Corte se consolidou «no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, deve proceder às seguintes pro... ()

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Doc. 250.6261.2558.1414

718 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prova pericial indireta. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7130.6000

719 - STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial.

«O dissídio jurisprudencial que viabiliza o conhecimento do especial é aquele relativo à interpretação de norma legal infraconstitucional, não o estabelecido em torno da exegese de preceito da CF/88.»

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Doc. 170.2060.5003.0200

720 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com reparação por danos materiais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Negado provimento ao agravo interno.»

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Doc. 138.6011.0001.5200

721 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 210.8200.9612.0941

722 - STJ. Processo civil e tributário. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 168/STJ.

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Doc. 794.7977.8488.1611

723 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR EMPRESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que somente os Sindicatos da categoria profissional têm legitimidade para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, visando obter melhores condições laborais para os trabalhadores que representa (CF, art. 8º, III), carecendo, pois, as Empresas e os Sindicatos da categoria econômica de interesse de agir no manejo deste tipo de ação, na medida em que as empresas podem conceder espontaneamente quaisquer vantagens aos seus empregados ou, no caso de reduzirem direitos, poderão as entidades sindicais obreiras promover greve e levar o conflito ao Judiciário Laboral. Guardo ressalva desse entendimento, na medida em que as concessões espontâneas da empresa serão consideradas liberalidade, incorporando-se ao contrato de trabalho, caso concedidas unilateralmente, ou como cláusulas pré-existentes a serem respeitadas pela Justiça do Trabalho, caso integrem acordo ou convenção coletiva revisanda por sentença normativa. 2. In casu, como o acórdão regional foi proferido em consonância com a supracitada jurisprudência, porquanto julgou extinto o dissídio coletivo sem resolução do mérito, considerada a ilegitimidade ativa ad causam, por falta de interesse de agir da Empresa, merece ser desprovido o apelo . Recurso ordinário desprovido .

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Doc. 177.1001.5001.0200

724 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1976, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Serviços portuários. Taxa segregação. Análise da legalidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. ... ()

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Doc. 241.1131.2669.0601

725 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.

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Doc. 173.1355.6000.0800

726 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Aplicação da Súmula 83/STJ. Regra técnica de conhecimento do recurso especial. Finalidade do recurso.

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Doc. 141.6060.9001.1500

727 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática entre os arestos confrontados. Julgamento do agravo. Análise do mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelo arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento qu... ()

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Doc. 211.1101.1319.1846

728 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Compra e venda. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Retenção. Percentual retido que não destoa da jurisprudência deste STJ. Particularidades do caso. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 135.7073.7005.0000

729 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro dpvat. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. - O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O dissí... ()

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Doc. 210.7131.0522.3555

730 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido» (Súmula 168/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1506.0116

731 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial.

Similitude fática não demonstrada. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0210.7762.3175

732 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não configurado. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, a partir da constatação de que o não enfrentamento do mérito do recurso especial impede a caracterização de dissídio jurisprudencial (Súmula 315/STJ). 3 - Ausente qua... ()

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Doc. 210.8131.1955.5257

733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pela agravante, em face do agravado. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo não provido.

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Doc. 211.1080.9559.1769

734 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Paradigma. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Similitude fática. Ausência. Acórdão paradigma proferido em ação que possui natureza de garantia constitucional. Inadmissibilidade.

1 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e , § 4º, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/6/2021, DJe de 9/6/2021). 2 - Além disso, para a configuração da divergência jurisprudencial, é imprescindível a demonstr... ()

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Doc. 221.2020.9499.3446

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O acórdão recorrido que se firma no mesmo sentido da jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo não provido.

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Doc. 241.1090.3759.0728

736 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissídio jurisprudencial configurado. Contrato de arrendamento mercantil. Multas de infração de trânsito cometidas pelo arrendatário. Ilegitimidade passiva ad causam da arrendadora.

1 - As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados. 2 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a sociedade empresária de leasing é parte ilegítima para figurar no polo passivo ad causam de demanda que tenha por ... ()

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Doc. 184.3363.1000.0400

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio não comprovado.

«1 - O incidente não deve ser conhecido porquanto a requerente limitou-se a transcrever a ementa dos acórdãos paradigmas, deixando de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados na forma exigida pela legislação processual correspondente. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.6020.1489.6300

738 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Responsabilidade civil. Temas não enfrentados pelo acórdão embargado. Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Recurso não provido.

1 - Não tendo havido julgamento de mérito pelo acórdão embargado a respeito dos temas sobre os quais se alega divergência jurisprudencial (cerceamento de defesa e responsabilidade civil) tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, inviável o reconhecimento do dissídio jurisprudencial quanto às matérias. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7443.1600

739 - STJ. Recurso especial. Tributário. Embargos de divergência. Paradigma prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Dissídio interpretativo não caracterizado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.

«Aresto prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta para configurar dissídio jurisprudencial apto a ensejar a a interposição de embargos de divergência. e art. 266 do RISTJ.»

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Doc. 240.5270.2610.0261

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Pandemia. Tribunal de origem decidiu pela ausência de desproporção do valor locatício. Requisitos revisionais não observados. Jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato. 2 - Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid-19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), desde que preenchidos os demais requisitos legais. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inad... ()

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Doc. 210.7150.7552.8697

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Jurisprudência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ademais, não houve a indicação do dispositivo de Leitido por interpretado de maneira divergente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 143.4954.4003.5600

742 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Julgamento extra petita fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão recorrido que repele tese defensiva contrária à jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 146.3793.9000.9500

743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Inexistência de extinção parcial da dívida ou redução do valor. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A aferição da ocorrência de qualquer dos vícios delineados no , fundada na alegação de dissídio jurisprudencial, restringe-se a cada caso concreto, até mesmo por vincular a convicção do julgador às especificidades da questão controvertida dos julgados postos em confronto. 2. Não merece conhecimento recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico, demonstrando-se a similitude fática e jurídica entre os... ()

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Doc. 220.2170.1367.0556

744 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preceituada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC. 2 - São inadmissíveis embargos de divergência em que não é feita a confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1030.1673.1881

745 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Inexistência.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo não provido.

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Doc. 241.1131.2225.5318

746 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.

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Doc. 210.8200.9498.8669

747 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. A ausência de prequestionamento da matéria que se entende divergente impede a análise do dissídio jurisprudencial.. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. Agravo não provido.

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Doc. 141.1841.6002.6800

748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 210.8200.9220.6900

749 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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Doc. 210.8190.5772.5785

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura indevida. Dano moral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

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