Dissidio De Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2121.0794.5602

901 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção de prazo. Acórdão recorrido. Consonância com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - O acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a orientação desta Corte Superior, consolidada no enunciado da Súmula 653/STJ: «O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3 - A simples transcrição de ementas ou de excertos ... ()

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Doc. 211.0130.8139.2491

902 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações reivindicatória e possessória. Coisa julgada. Ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que ocorreu na circunstância em exame. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, ante a ausência de similitude fática entre os casos comparados. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.4994.6002.2800

903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A propósito do alegado dissídio pretoriano, o conhecimento do recurso especial mostra-se descabido, pois, ausente a similitude fática, fica inviabilizada a comprovação da divergência jurisprudencial capaz de ensejar a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 2 - É pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que o «acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no... ()

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Doc. 210.8200.9866.8654

904 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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Doc. 210.8250.9423.3418

905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Cotejo analítico. Inexistência. Dissídio não caracterizado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados. 2 - A configuração da divergência jurisprudencial pressupõe a realização de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o aresto embargado e o julgado paradigma. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6696.5218

906 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamento não impugnado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o qual alegava violação do e dissídio jurisprudencial quanto à transferência de titularidade de título de crédito por endosso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve sucumbência recíproca e se a transferência de titularidade do título de crédito por endosso foi devidamente reconhecida. 3 - A questão também ... ()

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Doc. 180.5422.5001.0600

907 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Pretensão de afastamento do óbice sumular 284/STF incidente sobre a pretensão recursal ancorada na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial notório. Inocorrência. Imprescindível a indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial. Ademais, ausente a demonstração da similitude fático-jurídica entre os casos confrontados.

«1 - Imprescindibilidade da indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, por se tratar de requisito previsto no , III, alínea «c». 2 - Ademais, «a alegação de que se trata de dissídio notório não prescinde da demonstração da referida notoriedade» (AgRg nos EREsp 613.090/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 20/09/2011). 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 241.1040.9963.1884

908 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela j... ()

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Doc. 142.1281.8004.9000

909 - TST. Recurso de revista. Questão prejudicial. Prescrição. Promoções. Plano de cargos e salários. Descumprimento.

«Conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Trabalho, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" (Orientação Jurisprudencial 404 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 241.1040.9717.3675

910 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de crédito. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da súmula 282/STF. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Capitalização mensal dos juros. Ausência de expressa pactuação contratual asseverada pelas instâncias ordinárias.Impossibilidade de revisão por esta corte superior.Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0919.7206

911 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Tese constitucional. Inexistência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Incidência. Recurso improvido.

1 - Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2 - Dissídio jurisprudencial. Apresentação inadequada. Ausência de particularização de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7893.5784

912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em recusar o confronto entre julgados que reconhecem o dano moral e fixam o valor de cada reparação, pois levam-se em conta sempre as peculiaridades de cada hipótese, o que não rende ensejo à configuração de dissídio jurisprudencial. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois não serve para a sua demonstração a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal recorrido, conforme estabelece a Súmula 13/STJ. ... ()

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Doc. 220.3281.1916.8409

913 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, em sede de embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos do , § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. 2 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 127.0531.2001.0200

914 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 517/STJ. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Comprovada a culpa exclusiva da vítima na instância ordinária. Não comprovação do dissídio de jurisprudência nos moldes exigidos pelo RISTJ. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Decreto 1.832/1996, art. 1º, IV, Decreto 1.832/1996, art. 4º, I e Decreto 1.832/1996, art. 55. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 945. Decreto 2.681/1912, art. 26. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 517/STJ - Discute-se a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da existência ou não de culpa concorrente.Tese jurídica firmada: - A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovad... ()

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Doc. 210.9220.9394.9356

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Usucapião extraordinário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Avaliação das provas dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a ... ()

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Doc. 131.2904.4985.6698

916 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DE SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA DESCONSTITUIR ACORDO COLETIVO FIRMADO EM MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. AÇÃO AJUIZADA POR TRABALHADORES DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

A jurisprudência da SDC consolidou-se no sentido de não reconhecer a legitimidade ativa de integrante da categoria para ajuizar Ação Rescisória, buscando desconstituir acordo firmado em dissídio coletivo. Há julgados envolvendo, inclusive, a decisão rescindenda objeto da presente ação. Extingue-se o processo de ofício, sem resolução do mérito, com base no , VI.

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Doc. 191.5701.8002.4100

917 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênt... ()

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Doc. 241.1050.5692.2336

918 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não-Realização do cotejo analítico.

1 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não-realização do devido cotejo analítico. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.5410.0000.3400

919 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência.

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Doc. 241.1060.9456.0398

920 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de consórcio. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 140.5733.8002.6100

921 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Segundo recurso que não pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Primeiro agravo não provido. Segundo agravo não conhecido.»

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Doc. 210.7150.8339.3300

922 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Alegação de ocorrência de fatos supervenientes. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

1 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 2 - A jurisprudência deste STJ é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constituci... ()

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Doc. 780.1725.1409.0370

923 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DOS TRABALHADORES. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. FALTA DO MÚTUO ACORDO. art. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 -

Com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo. 2 - A expressão «comum acordo», de que trata o mencionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância c... ()

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Doc. 241.1131.2531.9535

924 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 143.2502.8002.4600

925 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de terceiro. Insurgência contra negativa de produção de prova. Falta de prequestionamento. Dissídios jurisprudenciais com base em acórdãos paradigmas e Súmulas. Falta de cotejo analítico, incidência da Súmula 13/STJ e não cabimento de divergência jurisprudencial com base em Súmulas.

«1. A matéria referente à insurgência contra a negativa de produção de provas não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. Para estar configurado o prequestionamento é necessário que haja emissão de juízo de valor acerca da questão no bojo do voto vencedor, quando o acórdão é por maiori... ()

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Doc. 140.2131.5000.1200

926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Cotejo analítico. Inexistência. Dissídio não caracterizado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental não provido.

«1. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados. 2. A configuração da divergência jurisprudencial pressupõe a realização de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o aresto embargado e o julgado paradigma. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.3580.0000.7700

927 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Ausência de similitude fática. Incidência, ainda, da Súmula 168/STJ. Inconformismo da ré.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o , parágrafo único. Precedentes. 2. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. 3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se... ()

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Doc. 198.1220.5009.8100

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e... ()

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Doc. 197.8825.6001.6900

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analíti... ()

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Doc. 221.1110.9618.4302

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inadimplemento contratual. Dano moral configurado. Hipótese excepcional. Compensação devida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial» (AgInt no REsp. 1.719.31... ()

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Doc. 142.1281.8005.3600

931 - TST. Questão prejudicial. Prescrição. Termo inicial. Fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Adicional de quarenta por cento. Expurgos inflacionários. Diferenças. Orientação Jurisprudencial 344 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.

«-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada-. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz na Orientaçã... ()

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Doc. 250.4011.0199.3630

932 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial sobre tese jurídica. Inexistência. Discussão sobre aplicação de regra técnica. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Inexistência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos que aplicam regra técnica de conhecimento de recurso especial conforme as peculiaridades do caso. 2 - O s embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de conhecimento de recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0310.7876.4492

933 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática.Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 172.5085.4001.1500

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Acidente automobilístico. Responsabilidade objetiva do proprietário de veículo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no , III, «a». 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênt... ()

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Doc. 241.0260.7740.5591

935 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0985.4187

936 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.

1 - Na via do apelo especial, afigura-se inviável a análise de questão relativa à concessão de efeito suspensivo a recurso se, para tanto, faz-se necessário o reexame do contexto fático probatório em que se desenvolveu a controvérsia. 2 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não realização do devido cotejo analítico. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 241.1081.0735.3176

937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.

1 - Na via do apelo especial, afigura-se inviável a análise de questão relativa à concessão de efeito suspensivo a recurso se, para tanto, faz-se necessário o reexame do contexto fático probatório em que se desenvolveu a controvérsia. 2 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não realização do devido cotejo analítico. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 241.1030.1637.8347

938 - STJ. Direito processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo não provido.

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Doc. 210.6150.4297.6420

939 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no em agravo recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

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Doc. 241.1081.0503.5267

940 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação cautelar inominada incidental. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 143.1804.3005.5000

941 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973. art. 557, «caput» recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Dissídio jurisprudencial quanto ao Lei 11.343/2006, art. 42. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo co... ()

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Doc. 141.6224.8003.4700

942 - STJ. Seguridade social. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de complementação de benefício suplementar de aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

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Doc. 211.1101.1647.0362

943 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma. Mandado de segurança. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdãos proferidos em mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança e habeas corp... ()

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Doc. 455.3644.2087.8811

944 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE CONVERTIDO EM DISSÍDIO DE NATUREZA MISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. 2 . Não se vislumbra, assim, cerceamento do direito de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a prova pericial requerida com o fim de demonstrar a inaptidão financeira da empresa suscitante, ao fundamento de que os autos encontra... ()

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Doc. 112.9174.0000.0000

945 - TST. Prova pericial. Honorários periciais provisionais. Antecipação. Ilegalidade. Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II. Súmula 236/TST. CPC/1973, art. 33.

«Nos termos da jurisprudência consagrada por esta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Recurso ordinário conhecido e provido.»

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Doc. 241.1131.2200.8366

946 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Exclusão do nome devedores cadastro inadimplentes. Antecipação tutela. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de coteja analítico.

1 - A transcrição das ementas dos julgados ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3639.5451

947 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária aplicável no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A divergência jurisprudencial supostamente apontada no Recurso Especial não foi demonstrada, nem a agravante se desincumbiu de comprovar, através do dissídio interpretativo, como a aplicação do IGP-M Foro, enquanto índice de correção monetária aplicável na espécie, estaria em confronto com julgados de outros Tribunais. II - O dissídio interpretativo não foi demonstrado, pois a agravante não demonstrou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confront... ()

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Doc. 241.0291.0601.0499

948 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária aplicável no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A divergência jurisprudencial supostamente apontada no Recurso Especial não foi demonstrada, nem a agravante se desincumbiu de comprovar, através do dissídio interpretativo, como a aplicação do IGP-M, enquanto índice de correção monetária aplicável na espécie, estaria em confronto com julgados de outros Tribunais. II - O dissídio interpretativo não foi demonstrado, pois a agravante não demonstrou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados.... ()

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Doc. 210.5250.9522.0909

949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Interpretação a ser observada nos arts. 157, § 1º, 567, 573, §§ 1º e 2º, do CPP. Exame. Impossibilidade. Não comprovação do dissídio, nos termos dos arts. 1.043, § 3º, do CPC/2015, e 266, § 4º, do RI/STJ.

1 - Hipótese em que a Presidência desta Corte Superior indeferiu, liminarmente, o recurso de embargos de divergência, nos termos dos arts. 21-E, V, e 266-C, do RI/STJ, em razão de o recorrente não ter comprovado o dissídio jurisprudencial suscitado. 2 - Conforme determinam os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RI/STJ, o recorrente provará a divergência por meio de certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em míd... ()

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Doc. 153.5651.4000.3800

950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. STJ. Notório entendimento divergente. Transcrição de ementas. Suficiência.

«1. Admite-se a demonstração do dissídio jurisprudencial pela mera transcrição de ementas na particular circunstância de tratar-se de questão acerca da qual o STJ possua notório entendimento divergente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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