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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.0310.7966.1463

751 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Aplicação da multa do CPC, art. 538. Aferição no caso concreto. Inexistência de divergência jurisprudencial.

1 - «Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica.» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96). 2 - A jurisprudência desta Corte é firme em que não há falar em dissídio jurisprudencial qualquer a ser dirimido entre acórdão que afasta a existência de notório pro... ()

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Doc. 134.6001.7000.6500

752 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio não comprovado. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma ou de indicação do repositório oficial em que publicado.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na forma preceituada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, «a» e «b», e § 2º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/1973, art. 546, parágrafo único. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7131.0948.0164

753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Jurisprudência. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Campo de abrangência do dispositivo de Lei tido por violado. Razões recursais logicamente dissociadas. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 190.3530.1000.5400

754 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados oriundos de diferentes graus de cognição. Aresto sem análise de mérito. Paradigma que solucionou o cerne da controvérsia. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Falta de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, os agravantes insurgem-se contra decisão proferida por esta relatoria que indeferiu liminarmente embargos de divergência, ante a constatação da inexistência de dissídio jurisprudencial. 3 - Nos termos da jurisprudência vigente ... ()

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Doc. 154.9803.3003.9600

755 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Falta de insurgência contra os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. Precedentes. 2. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio not... ()

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Doc. 156.3465.9009.2500

756 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Falta de insurgência contra os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. Precedentes. 2. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio not... ()

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Doc. 160.3964.0000.1900

757 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fática. Divergência superada. Súmula 168/STJ.

«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.3760.0005.8600

758 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial quanto ao CPP, art. 386, III. Princípio da insignificância. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. (ii). Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. 2. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial... ()

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Doc. 137.8102.9001.7200

759 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Inépcia da petição inicial. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de configuração. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma.

«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Inócua, desse modo, a indicação de afronta aos artigos 8º, III, da CF; 840, § 1º, da CLT e 319 do CPC/1973. Nesse contexto, tem-se que, em recurso de embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Tu... ()

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Doc. 241.0260.7123.3320

760 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reposicionamento de 12 referências. Exposição de motivos 77/85. Julgamento do recurso especial por decisão monocrática. CPC, art. 557, caput. Possibilidade. Fundamentos expostos na decisão agravada não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ. Dissídio não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando ausentes os requisitos recursais de admissibilidade do recurso especial, o CPC, art. 557, caput, possibilita ao Ministro Relator que lhe negue seguimento, sem, no entanto, ofender o princípio da colegialidade. 2 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» - súmula 182/STJ. 3 - De acordo com a jurisprudência uníssona desta Casa, a simples transcrição de ementas, desacompanhada do cotejo analítico, não se... ()

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Doc. 204.7205.1001.3500

761 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não configurado. Ausência de similitude fática e jurídica. Dissídio entre julgados da mesma turma. Não cabimento. Lei 8.620/1993. Parcelamento de débito. Favor fiscal. Impossibilidade de discussão via ação consignatória.

«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. 2 - Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 3 - Os embargos de divergência não se prestam para pacificar divergência interna de Turma ou Seção, mas, sim, para unificar dissídio jurisprudencial estabelecido entre órgãos diversos do Sup... ()

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Doc. 211.1301.0205.3175

762 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - O paradigma apresentado pelo embargante, na petição de embargos de divergência, é da colenda Sexta Turma. No entanto, tal órgão não mais possui competência para julgamento de matéria relativa a direito previdenciário, como a tratada no caso dos autos. Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.» 2 - Nos ... ()

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Doc. 210.7050.1522.1029

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Embargos de terceiros. Apelação cível. Legitimidade do possuidor para opor embargos de terceiros em caso de turbação ou esbulho da posse. Entendimento de acordo com a jurisprudência desta corte. Dispositivo da legislação federal tido por contrariado. Ausência de juízo de valor realizado pela corte local, apesar da oposição dos embargos de declaração. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.7521.1141

764 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. SFH. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.9290.5982.2247

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. Elementos configuradores do dano moral e valor a ser compensado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade extracontratual, juros de mora do evento danoso. Súmula 54/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de indeniz ação por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante. 4 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser c... ()

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Doc. 197.8825.6001.0900

766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Revisão do percentual de retenção dos valores pagos pelos compradores. Percentual que observa a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao importe da retenção dos valores pagos pelos agravados (10 % da quantia efetivamente desembolsada), em razão da abusividade de cláusulas contratuais, exige ... ()

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Doc. 143.8790.0002.1300

767 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo improvido.»

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Doc. 185.3860.7000.8100

768 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio... ()

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Doc. 250.4290.6273.1976

769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indefe... ()

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Doc. 163.4280.7000.4300

770 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. A propósito: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014; AgRg no REsp 1499510 PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 23/06/2015. 2. A jurisprudência desta Corte é ... ()

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Doc. 150.1404.0000.5000

771 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessário o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, bem como da indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende a divergência interpretaria, providências que não ocorreram no caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.2345.5001.3000

772 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. A propósito: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgRg no REsp 1499510 PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/06/2015. 2. A jurisprudência desta Corte é firme ... ()

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Doc. 134.3333.5000.6500

773 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência da similitude fático-jurídica. Dissídio não demonstrado. Fundamentos monocráticos mantidos.

«Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve atender ao disposto no art. 255 do RISTJ, com a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo analítico e da comprovação da similitude fático-juridica. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0260.5137.2384

774 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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Doc. 250.4011.0218.2778

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indefe... ()

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Doc. 241.1081.0668.1821

776 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - No que se refere aos argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação aos arts. 3º, e 20 do CPC somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada... ()

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Doc. 250.1061.0684.6711

777 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Produtos intermediários, essenciais à atividade-Fim da empresa. Aproveitamento de créditos de ICMS. Possibilidade. Acórdão embargado no sentido em que se firmou a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que é admissível o creditamento relativo à compra de materiais (produtos intermediários) usados no processo produtivo, incluindo os que são consumidos ou se desgastam progressivamente, desde que seja demonstrada a sua essencialidade para a atividade principal da empresa. 2 - Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidê... ()

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Doc. 241.1131.2817.4929

778 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Inexistência de similitude fática.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico, demonstrando-se a similitude fática e jurídica entre os julgados. 2 - Inexiste dissídio jurisprudencial quando não há similitude fática entre os casos confrontados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0857.7753

779 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Negado provimento ao agravo.

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Doc. 210.8060.8750.0874

780 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Súmula 315/STJ. Mérito do dissídio jurisprudencial não apreciado pelo órgão fracionário. Ausência de juntada dos acórdãos paradigmas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o disposto no CPC/2015, art. 1.043, I e III, não admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito da questão suscitada no recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a ... ()

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Doc. 241.1081.0219.1981

781 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.

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Doc. 241.1081.0314.3157

782 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Pagamento de custas judiciais. Dissídio jurisprudencial. Ausência cotejo analítico.

1 - A transcrição de trecho da ementa do julgado tido como divergente é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6507.5886

783 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 284/STF. Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.2200.8946.0455

784 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Termo final de compensação. Erro material. Correção. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Inobservância.

1 - Embora os embargos de declaração sejam mais adequados à correção de erro material, o referido vício também pode ser consertado em agravo interno quando a parte opta por apontar aquele equívoco junto com os demais argumentos de mérito. 2 - Na decisão recorrida, reconheceu-se que houve ofensa a Lei 10.637/2002, art. 68, I e a Lei 10.833/2003, art. 93, I os quais postergaram a vigência do PIS e COFINS, respectivamente, para 01/12/2002 e 01/02/2004, sendo que no dispositivo do decis... ()

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Doc. 136.9800.4001.6100

785 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Descabimento. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. A interposição de recurso especial não é cabível para discutir a constitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idên... ()

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Doc. 231.1080.8802.5128

786 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Não se admite como paradigma acórdão proferido em habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência têm o escopo de pacificar a jurisprudência entre turmas ou entre seções e, por consequência, reclamam um julgamento prolatado por órgãos diversos. Assim, são inadmissíveis quando interpostos contra acórdãos proferidos pela mesma turma que apreciou o acórdão paradigma, como no caso. Ressalte-se que, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a do paradigma, não houve alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros (ar... ()

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Doc. 166.2805.8000.6400

787 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Execução de alimentos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Perda do direito do alimentando pelo decurso do tempo. Supressio. Não ocorrência. Discussão acerca do binômio possibilidade/necessidade. Sede própria. Ação revisional. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. 1.1. Dissídio jurisprudencial não demonstrando face a ausência de cotejo analítico e a inexistência de cópia autenticada ou de citação do repositório oficial de jurisprudência em que foi publicado o acórdão paradigma. 1.2. Ademais, o recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial... ()

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Doc. 150.6875.2006.6800

788 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e paradigma do mesmo tribunal. Óbice da Súmula 13/STJ. Razões declinadas no regimental que não logram refutar com êxito os mencionados fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, à míngua de patente semelhança entre a hipótese apreciada pelo acórdão recorrido e a julgada pelo paradigma citado a fim de caracterizar a adoção de entendimento diverso, não há como ser apreciado o alegado dissídio jurisprudencial. 2. Do mesmo modo, o óbice sedimentado na Súmula 13 impede a demonstração de divergência de entendimento entre julgados profer... ()

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Doc. 220.8111.0911.1414

789 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2 - No caso, a agravante se limitou a alegar que foi demonstrado que a jurisprudência do STJ, utilizada no incidente de uniformização de jurisprudência, aplicava-se ao caso em debate. Contudo, não comprovou de que modo o recurso inadmitido atendeu aos requisitos legais e regulamentares para demonstrar ... ()

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Doc. 230.7060.8108.6749

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O acórdão recorrido que se firma no mesmo sentido da jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo não provido.

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Doc. 210.8200.9200.7821

791 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial não conhecido em face da Súmula 7/STJ. Regra técnica. Via imprópria.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - No caso dos autos, o embargante não demonstrou a divergência entre os julgados, além de que não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de r... ()

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Doc. 210.8200.9927.8633

792 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Condenação em honorários. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdãos que adotam a mesma tese jurídica. Falta de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - A tese adotada pelo acórdão embargado é a mesma defendida pelo acórdão paradigma, uma vez que admitem a exclusão da condenação em honorários tão somente quando a r... ()

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Doc. 210.8080.4288.3771

793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial.

I - Muito embora o agravante tenha indicado o dispositivo infraconstitucional tido por violado, não houve demonstração clara do modo como o v. acórdão recorrido teria violado o referido dispositivo, de modo que deve ser mantido, como ressaltado no decisum objurgado, o óbice contido na Súmula 284/STF. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premiss... ()

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Doc. 220.5191.2237.6581

794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação declaratória de falsidade material. Impugnação à justiça gratuita. Benefício da assistência judiciária gratuita. Negativa. Jurisprudência consolidada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

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Doc. 241.0260.5206.9379

795 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não realização do devido cotejo analítico. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.5710.5178

796 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não realização do devido cotejo analítico. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1011.1861.5617

797 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não realização do devido cotejo analítico. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1011.1855.1508

798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido. 2 - Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não realização do devido cotejo analítico. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0209.7446

799 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não realização do devido cotejo analítico. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0310.7233.6661

800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não-Realização do cotejo analítico.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não realização do devido cotejo analítico. 3 - Agravo regimental desprovido.

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