Dissidio De Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0190.6657

501 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Inativos. Extensão de benefícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - O... ()

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Doc. 241.1081.0325.4759

502 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Inativos. Extensão de benefícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - O... ()

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Doc. 241.1090.3520.0918

503 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Inativos. Extensão de benefícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. - São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma... ()

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Doc. 241.1050.5339.6852

504 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

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Doc. 164.7683.1000.4600

505 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não sendo um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter o... ()

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Doc. 162.2724.7001.0300

506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação ... ()

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Doc. 250.6020.1128.0653

507 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ no julgamento do agravo. Acórdão conforme jurisprudência desta corte. Multa. Dissídio inexistente. Recurso não provido.

1 - O acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula 182/STJ ao fundamento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, em conformidade, portanto, com a orientação jurisprudencial desta Corte (enunciado 168/STJ). 2 - Inviável o reconhecimento do dissídio jurisprudencial quanto à aplicação de multa em sede de embargos de declaração no Tribunal de origem porque esse tema não foi enfrentado nesta Corte porq... ()

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Doc. 165.6805.8000.2000

508 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973 embargos de divergência. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Paradigma da mesma turma. Inadmissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Não cabimento. Finalidade do recurso.

«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. 2. A decisão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não é apta a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos ar... ()

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Doc. 154.0653.8002.1300

509 - STJ. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. 2. O, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior. 3. A pre... ()

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Doc. 250.4011.0133.8160

510 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigma em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência, ao fundamento de que acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus, não podem ser utilizados como paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial. 2 - O embargante invocou como paradigma um acórdão proferido em habeas corpus, alegando divergência quanto à caracterização do delito do art. 2º, II da Lei... ()

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Doc. 241.1081.0456.9617

511 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Apresentação inadequada. Dano moral e estético. Redução de valores. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, circunstâncias não aferidas na espécie. 3 - In casu, impõe-se reconhecer... ()

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Doc. 160.3281.7006.8300

512 - STJ. Penal. Tortura. Crime comum. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para classificar o delito. Questão eminentemente de direito. Dissídio jurisprudencial. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Apelo apreciado com base na alínea «a» do permissivo constitucional. Recurso improvido.

«1. Averiguar a classificação jurídica do delito de tortura é questão eminentemente de direito. 2. Apesar de ausentes os requisitos de admissibilidade do dissídio jurisprudencial, o recurso especial também foi interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional, tendo sido analisado sob este prisma. 3. Nos termos do , I, «a», da jurisprudência e da doutrina, a tortura é classificada como crime comum. 4. Agravo regimental a que se nega proviment... ()

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Doc. 212.2655.9000.8200

513 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação dive... ()

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Doc. 220.6141.2443.7669

514 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento unipessoal do recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Discussão de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 315/STJ. Similitude fático processual entre os acórdãos confrontados. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.

1 - Ausente, nos embargos de divergência, discussão a respeito do tema afetado a julgamento na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104/STJ), não há que se falar no sobrestamento do processo, tampouco em devolução dos autos ao Tribunal de origem. 2 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início d... ()

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Doc. 166.5423.1000.3400

515 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, c/c o , § 4º, com o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não sendo um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido... ()

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Doc. 241.0310.7879.9489

516 - STJ. Previdência privada. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Auxílio cesta-Alimentação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo não provido.

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Doc. 241.0291.0112.1356

517 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Dissídio sobre regra técnica. Incabimento. Questão não decidida no acórdão embargado. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - A jurisprudência do STJ, seguindo orientação do STF, firmou-se no entendimento de serem incabíveis os embargos de divergência em que se invoca dissídio jurisprudencial com base em regra técnica acerca do juízo de admissibilidade de recurso especial, porque aferido com base na regularidade da dedução das razões recursais, avaliada em cada caso. 2 - Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre acórdão que não conhece de recurso especial interposto com fundamento na... ()

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Doc. 180.8961.8001.7700

518 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Dispositivos legais tidos por violados ou divergentes. Indicação. Ausência.

«1 - Ressalvado o entendimento do relator, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014). 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 995.2329.5115.1486

519 - TST. RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. A redação da CF/88, art. 114, § 2º elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E. STF no Tema 841 da Tabela de Repercussão Geral, « é constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o CF/88, art. 114, § 2º, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. ». 2. A extinção do processo sem resolução do mérito pela Corte de origem, diante da constatação de que os Suscitados arguiram a ausência de comum acordo em preliminar, reflete a jurisprudência do E. STF sobre a matéria. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

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Doc. 231.0021.0268.8922

520 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Não indicação.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daque... ()

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Doc. 136.8045.7006.0900

521 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da interpretação divergente. Fundamentação deficiente, que impede a exata compreensão da controvérsia. Inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. Caso em que o recorrente, a pretexto de estar configurado dissídio jurisprudencial, interpôs recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sem, contudo, indicar o dispositivo de Lei objeto da interpretação divergente. Defeito de fundamentação que, na linha da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a exata compreensão da controvérsia, e acarreta a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2... ()

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Doc. 210.9280.9830.3746

522 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 158/STJ. CPC/2015. Acórdãos de outros tribunais. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 158/STJ, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada». A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à sua aplicação mesmo após o advento do CPC/2015. 2 - Com a edição da Emenda Regimental 14/2011, as Quinta e Sexta Turmas, que compõem a Terceira Seção do STJ, passaram a ter jurisdição somente em questões de Direito Penal e Process... ()

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Doc. 332.6572.7214.9642

523 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, de relatoria do Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, procedeu à revisão da Cláusula 28 do ACT 2017, restando, assim, autorizada a cobrança de mensalidade e da coparticipação dos beneficiários do plano de saúde fornecido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregados da ativa e aposentados, sob pena de extinção do benefício em apreço. Em consequência, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho vem se consolidando no sentido de que a ulterior implantação de cobrança de mensalidade e coparticipação no plano de saúde da reclamada não traduz violação do direito adquirido, tampouco do CLT, art. 469, porquanto embasada no entendimento alcançado em sentença normativa. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal Regional considerou inexistir irregularidade na cobrança de mensalidades e na coparticipação no plano de saúde, uma vez que a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 assim o autorizou. Em tais circunstâncias, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com o que o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST e do disposto no CLT, art. 896, § 7º. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .

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Doc. 233.4089.9606.2156

524 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E DOS APOSENTADOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, de relatoria do Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, procedeu à revisão da Cláusula 28 do ACT 2017, restando, assim, autorizada a cobrança de mensalidade e da coparticipação dos beneficiários do plano de saúde fornecido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregados da ativa e aposentados, sob pena de extinção do benefício em apreço. Em consequência, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho vem se consolidando no sentido de que a ulterior implantação de cobrança de mensalidade e coparticipação no plano de saúde da reclamada não traduz violação do direito adquirido, tampouco do CLT, art. 469, porquanto embasada no entendimento alcançado em sentença normativa. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal Regional considerou inexistir irregularidade na cobrança de mensalidades e na coparticipação do autor no plano de saúde, uma vez que a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 assim o autorizou. Em tais circunstâncias, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com o que o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST e do disposto no CLT, art. 896, § 7º. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

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Doc. 208.3441.2004.6700

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática utilizada como paradigma para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Acórdão recorrido e acórdão paradigma oriundos do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial». 2 - Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2230.1295.0190

526 - STJ. agravo interno no recurso especial. Recursointerposto sob a égide do CPC/2015 . Família. Alimentosentre ex-cônjuges. Dissídio jurisprudencial nãodemonstrado e comprovado. Ausência de indicação dedispositivo legal sobre o qual se alegainterpretação divergente. Deficiência nafundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284do STF, por analogia. A necessidade de reexame dematéria fático probatória impede a configuração dodissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7desta corte. Decisão mantida. Agravo interno nãoprovido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior já proclamou que o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicaçã... ()

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Doc. 103.1674.7311.3700

527 - TST. Recurso de revista. Escopo de uniformizar a jurisprudência. Tema objeto de enunciado ou orientação jurisprudencial. Inutibilidade do processamento. Não conhecimento do recurso. Enunciado 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.

«...Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no , «a», parte final e no Enunciado 333/TST, está, hoje, consagrada pel... ()

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Doc. 220.6060.1303.8582

528 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Similitude fático jurídica. Inexistência.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. 2 - Uma vez não constatada a existência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, sobressai a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência, cujo escopo é tão somente a un... ()

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Doc. 142.1281.8005.4000

529 - TST. Parcela denominada prêmio de excelência em vendas. Ano de 2008. Pagamento proporcional. Não incidência da Orientação Jurisprudencial 390 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-I do TST.

«Não se reconhece contrariedade à Orientação Jurisprudencial 390 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho em face de acórdão regional que julga improcedente o pedido de pagamento proporcional da parcela denominada prêmio de excelência em vendas referente ao ano de 2008, que não se confundia com participação nos lucros e resultados da empresa. O caso dos autos não está contemplado nessa jurisprudência deste Tribunal Superi... ()

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Doc. 141.8942.1000.0700

530 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Paradigma de seção que passou a ser competente para a matéria. Súmula 158/STJ. Dissídio sobre regra técnica. Incabimento.

«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.» (Súmula 158/STJ). 2. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre acórdão que, embora decidindo a questão federal, não teve como questão expressa a incidência do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, embargado, e aqueloutro, subsequente, que decide expressamente sobre a incidência do en... ()

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Doc. 141.5975.0003.3500

531 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 220.7010.1761.7558

532 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. 2 - Desse modo, uma vez não constatada a existência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, sobressai a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência, cujo escopo é tão ... ()

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Doc. 175.4113.4005.2700

533 - STJ. Seguridade social. Processual civil e civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Parcelas vencidas. Harmonia com o entendimento do STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Pdissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do rec... ()

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Doc. 210.9300.9548.3746

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Nos termos do , § 4º, cabe à parte embargante comprovar a divergência jurisprudencial com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 2 - Descumpr... ()

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Doc. 947.8141.4669.4862

535 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. CLT, art. 894, § 2º. Ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que «o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. Mantém-se, pois, a decisão agravada, com fundamento no CLT, art. 894, § 2º, como óbice ao processamento dos embargos, pois demonstrado que o acórdão turmário está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 241.0291.0386.1776

536 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ausência de similitude. Dissídio jurisprudencial inexistente.

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Doc. 210.8170.4613.6540

537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Indenização por danos morais. Negativa de cobertura de plano de saúde. Dissídio jurisprudencial. Pretensão encontra amparo na jurisprudência desta corte superior. Dano in re ipsa. Restabelecimento da sentença. Agravo desprovido.

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Doc. 160.8352.8003.4300

538 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade de embargos de declaração. Prazo recursal não interrompido. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.7945.9001.0600

539 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Requisitos. Divergência com súmula. Não cabimento. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. A alegação de dissídio jurisprudencial com súmula impõe ao embargante a demonstração do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente. 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3. Embargos de divergência não conhecidos.»

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Doc. 241.1090.3991.1961

540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. 1- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito relativa aos dispositivos apontados como violados, ainda que não expressamente mencionados, tenha sido objeto de discussão no tribunal de origem, nos termos das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2- à caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do regimento interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.9722.5003.1200

541 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Funcionário da empresa. Teoria da aparência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o Enunciado Administrativo 83/STJ da Súmula do STJ. 2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos c... ()

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Doc. 156.8800.4007.4000

542 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Aplicação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «b». Condenação por tráfico de drogas. Fixação de regime fechado. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena e o percentual a ser fixado. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 3. A não observância dos requisitos do artigo 255... ()

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Doc. 241.1050.5818.8436

543 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Título de crédito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. Impossibilidade de fluência do prazo.

1 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 2.Na linha da jurisprudência desta Corte, estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3531.3997

544 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1090.3693.3267

545 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Retenção de passageiro no exterior sem seus pertences. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Revisão do valor.

1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavi... ()

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Doc. 170.2580.2000.5700

546 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 168/STJ. Incidência.

«1. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ. 2. A apresentação de pedido administrativo não amparado por lei específica que autorize a pretendida compensação de débitos tributários com créditos de preca... ()

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Doc. 177.1401.8005.9500

547 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. (iii). Ausência de indicação de dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. Na espécie, contudo, verifica-se dos autos que o agravante não cumpriu tais exigências, pois não realizou o... ()

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Doc. 220.5051.2155.8151

548 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dissídio jurisprudencial. Art. 266, § 4º, do RISTJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que impôs à Fazenda do Estado multa por litigância de má fé. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi reconsiderada e deu-se provimento ao recurso especial. Esta decisão foi mantida no julgamento na Primeira Turma. II - O dissídio jurisprudencial viabilizador dos embargos de divergência não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do co... ()

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Doc. 166.2993.0000.0700

549 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurispr... ()

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Doc. 141.1950.7004.6500

550 - STJ. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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