Dissidio De Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7214.6694

401 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito. Mandado de citação expedido erroneamente em nome da fundação universidade federal de ciências da saúde de porto alegre. Ufcspa. Condenação da parte autora em honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência da súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de alteração do julgado quanto ao reconhecimento da responsabilidade da ora agravante pela extinção do processo. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Recurso Especial encontra-se deficientemente fundamentado no que toca à alínea a, porquanto os ora agravantes não indicaram quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Assim, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, 2. Para se comprovar a divergência jurisprudencial é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, o que não se constatou na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5385.3000.3900

402 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Verificação do cumprimento integral do prad. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não caracterizado. Hipótese em que houve a reparação integral do dano sem prejuízos remanescentes. Cumulação de ação de obrigação de fazer com ação indenizatória. Inocorrência de dano remanescente ou reflexo. Reparação total da área degradada. Pedido indenizatório indeferido. Recurso especial do Ministério Público não conhecido e recurso especial do ibama improvido.

«1. Recursos especiais nos quais se discute se o saneamento total do dano, bem como o cumprimento integral do Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD, ilidem a necessidade de indenização. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de indenização, por entender que a área em questão já havia sido completamente restaurada, nos termos do PRAD, não havendo existência de outros prejuízos. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem externado o entendimento de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8138.4649

403 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenização. Transferência de propriedade de veículo. Ilegitimidade passiva da instituição financeira para responder pelos danos decorrentes da ausência de transferência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6765.9510

404 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Tfa. Exigibilidade. Suspensão. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Stanley Electric do Brasil Ltda. contra o Secretário da Fazenda do Município de Limeira objetivando a suspensão da exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA). II - Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal, a a quo sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2141.1005.9700

405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios fixados indevidamente sobre o valor da execução. Ausência de percepção pelo órgão julgador. Equívoco evidente. Erro material. Possibilidade de correção. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Considerando que nem todos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0860.9001.6400

406 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática e cláusulas editalícias. Necessidade. Dispositivo de Lei violado. Não indicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 284/STF. Incidência. Dissidio jurisprudencial. Não caracterização.

«1 - Não ocorreu omissão aresto combatido, medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Além de a parte recorrente não haver indicado a violação de qualquer artigo de Lei (Súmula 284/STF), a alteração das conclusões adotadas pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3112.3002.1500

407 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Reconhecimento de tempo de serviço especial, a ser convertido em tempo de serviço comum. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem. III - A falta de particularizaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4971.8002.1000

408 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Resgate de títulos da dívida pública. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/03/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 284/STF. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7553.2300

409 - STJ. Diligências. Ausência de intimação da defesa. Nulidade relativa. Convalidação pela não arguição no momento processual oportuno. Preclusão. Precedentes deste STJ e do STF. Contrariedade aos arts. 499 do CPP ou 10 da Lei 8.038/1990 não verificadas. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Não comprovação. Lei 8.038/90, art. 26.

«A jurisprudência deste Superior Tribunal, na esteira de decisões da Suprema Corte, firmou o entendimento de que a ausência de intimação para os fins do constitui nulidade relativa, e não absoluta, devendo ser levantada em sede de alegações finais, sob pena de preclusão, oportunidade em que deverá ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela parte com a sua supressão. Como admite o recorrente, no momento processual oportuno - por ocasião do oferecimento das derrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4000.6300

410 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Decadência administrativa afastada, pela instância ordinária, à luz dos elementos fáticos da causa. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/05/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 284/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4941.3002.0300

411 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Lei local. Exame de ofensa. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem manteve a sentença que, em autos de Execução Fiscal, pronunciou a prescrição dos créditos tributários em cobrança, ao fundamento de que transcorrera o prazo quinquenal, contado após o decurso de 30 (trinta) dias do lançamento de ofício. Assentou que a instauração de processo administrativo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7395.4100

412 - STJ. Recurso especial. Cambial. Cheque. Prazo prescricional. Prescrição. Dissídio de jurisprudência. Ausência de similutude fática. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 7.357/85, art. 59.

«... Examinando os paradigmas apresentados, entendo não poder ser conhecido o recurso especial.Com efeito, o primeiro paradigma (REsp 16.855) afirma que o cheque pós-datado emitido em garantia de dívida não se desnatura como título executivo extrajudicial, ao argumento de que constitui promessa e não ordem de pagamento. Na prática, apenas tem um maior prazo de apresentação, eis que o prazo final será contado a partir da data aposta no título mas, havendo fundos, não lhe será ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3790.6004.9200

413 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento de penhora. Reabertura do prazo para os embargos. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação ao Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem. III - A falta de particularização dos disposit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2342.3000.9600

414 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indicação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, a parte ora agravante propôs ação em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro, pleiteando a condenação dos réus ao fornecimento do remédio Tiotrópio 2,5mg e de outros medicamentos, aparelhos e utensílios que sejam necessários no curso do tratamento, sustentando que é portador de doença pulm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2063.3000.8800

415 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Realização de obra de esgotamento sanitário. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao , I e II, pois o recorrente não apresenta nenhum argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5523.2002.0600

416 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Alegada ocorrência de bitributação. Acórdão do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, na qual objetivam os autores o reconhecimento do direito de não recolherem Imposto de Renda sobre 1/3 (um terço) da complementação de aposentadoria que recebem da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, para a qual contribuíram na mesma proporção, repetindo-se os valores já d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.6375.2000.3200

417 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 226/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de desistência. Indeferimento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alínea «c». Ausência de demonstração de dissídio de jurisprudência. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do c/c Resolução 08/08 do STJ. Precedente: QO no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/12/2008. 2. O Poder Judiciário não está obrigado a se manifestar expressamente a respeito de todas as teses jurídicas trazidas pelas partes para a soluç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.1741.3000.4600

418 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Prequestionamento. Dissídio de jurisprudência. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Dedução das despesas pagas por seguro de saúde do valor da condenação por danos materiais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Ressarcimento dos lucros cessantes (CCB, art. 1.059). Súmula 7/STJ. Ressarcimento em dobro dos lucros cessantes e despesas médicas (CCB, art. 1.538, § 1º). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. É inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 7. In casu, a análise da suposta redução da rentabilidade das empresas dirigidas pela vítima exigiria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, portanto, incabível em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 8. A inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados conduz à inadmissibilidade do recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1734.9139

419 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de proventos de complementação de aposentadoria. Desconto em folha de pagamento. Inviabilidade de análise de violação a dispositivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Art. Supostamente violado que não guarda pertinência com a matéria. Ausència de argumentação jurídica. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação «Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.» (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.1459.0605.7931

420 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do CTN, art. 43. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7683.1001.6300

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973. Acórdão que majorou o valor da condenação, em favor da União. Pedido de nova majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte improvido.

«I. Agravo interno interposto em 30/03/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a exata compreensão dos fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1798.4105

422 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual por culpa do consumidor. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por vulnerado. Súmula 211/STJ. Ofensa a Súmula. Descabimento. Aplicação da Súmula 518/STJ. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Majoração de honorários advocatícios. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A revisão das conclusões estaduais demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1991.8184

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Afronta a Súmula não se equipara a conceito de Lei para interposição do recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Afronta ao CPC/2015, art. 85, § 14, CPC/2015, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, e CPC/2015, art. 485, § 1º, ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 7/STJ. Dissidio não comprovado.

1 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Além disso, Súmula não se equipara ao conceito de Lei para interposição do referido apelo. 3 - Em relação ao , deve-se ressaltar que o acórdão impugnado não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3733.4000.8600

424 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento insuficiente. Dissídio de jurisprudência não configurado. Cambial. Protesto por indicação. Ação anulatória de duplicatas e sustação de protesto cambial. Reconvenção. Cobrança. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.039/90, art. 26. Lei 9.492/97, arts. 8º, parágrafo único e 21, § 3º

«I. A insuficiência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial em toda a extensão pretendida pela parte, inviabilizando o exame da questão meritória debatida sobre a possibilidade do protesto por indicação, pois a única norma debatida no acórdão não é, escoteiramente, suficiente à apreciação do tema, tal como posto na peça de irresignação. (...) Quanto ao art. 8º , parágrafo único, da Lei 9.492/97, não foi ele objetivamente enfrentado pelo aresto estadua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9342.1487

425 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Afastada a alegação de nulidade dos títulos executivos com amparo na Súmula 410/STJ por não ser o caso dos autos. CDAs. Débito constituído mediante declaração do contribuinte. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Selic sobre o débito tributário. Legalidade. Dissidio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls. 1.154-1.158, e/STJ. 2 - O acórdão recorrido consignou: «Inicialmente, deve-se afastar a alegação de nulidade dos títulos executivos com amparo na Súmula 410/STJ («A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.»). Referido enunciado aplica-se às multas incidentes em decorrência do descumprimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0446.6444

426 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento por ônibus. Faixa seletiva. Responsabilidade civil objetiva. Culpa concorrente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Extinção de ofício da denunciação da lide. Descabimento. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Parcial provimento do recurso especial quanto ao ponto. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7014.0900

427 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Acórdão posterior e o paradigmas anterior à vigência do inc. VII, do Lei 8.009/1990, art. 3º. acrescentado pelo Lei 8.241/1991, art. 82. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Aumento do aluguel obtivo em revisional. Inexistência de transação e de violação ao CCB, art. 1.006.

«Não se vislumbra ofensa ao , na proposição sentencial de que, à exoneração ali prevista, não se amolda o reajuste do aluguel afiançado, previsto no contrato e obtido por sentença. Igualmente se diga em relação à sentenciada penhora do bem de família, efetivada na plena vigência do inc. VII do , acrescido pelo ; por isso, mostram-se sem pertinência com o caso dos autos os precedentes referentes a casos anteriores a tal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9791.1003.6300

428 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento de penhora. Reabertura do prazo para os embargos. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação aa Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 284/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1147.5211

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. 2. Oposição ao julgamento do agravo interno em sessão virtual. Indeferimento. 2. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 3. Honorários advocatícios. Existência de litigiosidade. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Ônus de sucumbência. Decaimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Litigância de má-fé. Afastamento por ausência de dolo processual. Impugnação. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 5. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Embora seja facultada à parte o direito de se opor ao julgamento virtual, é preciso que demonstre, de forma fundamentada, o efetivo prejuízo ao seu direito de defesa, o que não se verificou no caso. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3 - Rever as conclusões qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1336.1866

430 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Resilição contratual.1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Regularidade da notificação. 2. Conflito de interesses. Razões do acórdão não combatidas. Fundamento suficiente não atacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Regularidade da resilição contratual. Apreciação das cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissidio jurisprudencial prejudicado 5. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconheciment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6592.0002.9600

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - Na decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem foi negado seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) assertivas de ofensa a dispositivos, da CF/88 não servem de suporte à interposição de recurso especial; b) o exame dos temas suscitados na peça recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ, o qual também impede a análise de eventual dissídio de jurisprudência. 2 - No agravo em recurso especial, os agravantes não apresentaram ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4001.4600

432 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. ICMS. Não equivalência de enunciados de Súmulas à Lei, para fins de interposição de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Fiscal, cumulada com repetição de indébito, pretendendo seja declarada a inexigibilidade do ICMS sobre as transferências das mercadorias entre os estabelecimentos da autora. III - Interposto Agravo interno com razões que não impug... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.3123.3000.3200

433 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Transação. Acordo homologado. Acordo que dispõe expressamente sobre os honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STF. Dissídio de jurisprudência não configurado. Falta de similitude. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo entre as partes, em que se estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. 2. Os honorários fixados no início da execução são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos embargos. Prec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9382.8000.0600

434 - STJ. Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.

«1 - Ação distribuída em 06/03/2012. Recurso especial interposto em 22/04/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. «2 - O propósito recursal consiste em definir se é ou não admissível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos. «3 - Do princípio da igualdade entre os filhos, previsto no , § 6º, deduz-se que não deverá haver, em regra, diferença no valor ou no percentual dos alimentos destinados a prole, pois se presum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2783.5310

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados não efetuado. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Alegação de nulidade de votos de associados. Razões não expostas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4377.6179

436 - STJ. Impenhorabilidade. Imóvel. Garantia hipotecário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Imóvel rural. Penhora por terceiros de imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos bens entregues em garantia hipotecária. Regra do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Exceção de crédito de natureza fiscal. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade que deve prevalecer no caso concreto. Recurso a que nega provimento. Lei Complementar 93/1998, art. 1º. Lei Complementar 93/1998, art. 11. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 649, I. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.

É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. 1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1449.6730

437 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Incidência dos arts. 1.021, § 1º e 932, III, do CPC, e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual, conhecendo do Agravo em Recurso Especial interposto pelo ora recorrente, conheci parcialmente do apelo nobre para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. 2 - O agravante pretende a reforma da decisão, fundamentada na inexistência de vício e na incidência dos óbices dos Enunciados 283 e 284 da Súmula do STF, que também deram ensejo ao não conhecimento do Recurso na parte relativa ao dissídio jurisprudencial que, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.3032.5000.5900

438 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração e comprovação. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Inicialmente, a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra as disposições previstas nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Com efeito, é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8002.2500

439 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. ICMS. Não equivalência de enunciados de Súmulas à Lei, para fins de interposição de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/09/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo interno, «e», nessa parte, negando-lhe provimento, em razão da incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9382.8000.0800

440 - STJ. Família. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Alimentos. Dessemelhança fática. Alimentos fixados provisoriamente em agravo de instrumento no acórdão paradigma e alimentos fixadas em decisão definitiva na decisão recorrida. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 543. CPC/2015, art. 1.031.

«2) Dissenso jurisprudencial. Prevalência do entendimento fixado no acórdão recorrido. Inicialmente, anote-se que a dessemelhança fática entre o paradigma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a hipótese em exame impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. Isso porque, no paradigma emanado do TJ/SC se examinou a fixação de alimentos provisórios em agravo de instrumento (momento processual em que a tutela é concedida em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.6375.2000.2300

441 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 190/STJ. Julgamento do mérito. Estupro. Recurso especial representativo da controvérsia. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Pena. Fixação da pena. Atenuantes. Individualização da pena. Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59, II, CP, art. 65, I, III, «d» CP, art. 68, «caput», e CP, art. 213. Violação. Fundamentação da decisão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 190/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na , § 4º da incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.Tese jurídica fixada: - O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo , não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8924.2000.7200

442 - STJ. Penal. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Corrupção ativa, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e interceptação telefônica. Alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissidio indemonstrado. Via imprópria para aferir violação a norma constitucional. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teses genéricas, sem indicação precisa de Lei supostamente violada. Súmula 284/STF. Manifesta insubsistência da tese de violação do princípio do promotor natural. Existência de Portaria do pgr, designando o procurador da república oficiante. Revisão da condenação e da incidência da causa de aumento (CP, art. 333, parágrafo único). Súmula 07/STJ. Ausência de violação ao CP, art. 59. Especial reprovabilidade da conduta criminosa por seus motivos e consequências. Fundamentação concreta e idônea.

«I. O recurso especial interposto com fulcro no , III, alínea c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. II. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4001.6500

443 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento de penhora. Reabertura do prazo para os embargos. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação ao Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de vícios. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/06/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão, proferido no Agravo interno, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 284/STF. III - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2830.3791

444 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de discutir o mérito. Embargos e declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8004.9600

445 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Parcial procedência. Apelo nobre. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Violação a Decreto. Matéria que não se amolda à definição de Lei prevista no CF/88, art. 105, III, a. Tribunal local que reconheceu o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, fixando a reparação moral, material (pensionamento) e a verba sucumbencial com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4741.5003.7500

446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «lava-jato». Bloqueio de ativos financeiros a título de sequestro e arresto. Recurso especial objetivando demonstrar a falta de indícios de infração penal pelo recorrente e a licitude dos valores. Reexame do contexto probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Alegação de excesso de prazo na constrição de ativos. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.240/41 e supressão de instância quanto a eventual excesso de prazo à luz do princípio da razoabilidade. Violação ao art. 91, § 1º CP. Inocorrência. Art. Que trata dos efeitos da condenação, hipótese na qual os valores referentes ao proveito do crime e aos danos por ele causados já estão arbitrados, o que não ocorre no caso, já que o bloqueio de valores decorreu de medida assecuratória aplicada ainda na fase investigativa. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

«I - A Súmula 7/STJ de Justiça inviabiliza o conhecimento de recurso especial cujo julgamento exija o reexame do contexto fático-probatório, como sucede na espécie, já que implica nova análise do conjunto probatório acerca dos indícios de infração penal e da licitude dos valores bloqueados. II - O exame acerca do excesso de prazo na constrição de valores decorrentes da aplicação da Lei 9.613/1998 deve ser feito à luz do princípio da razoabilidade. Em não sendo alegado tal e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5563.9347

447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Ação anulatória de multa do cade. Formação de cartel. Mercado de gases industriais e medicinais. Processo administrativo instaurado com fundamento em prova tida por ilícita (escuta telefônica fundada em denúncia anônima) na esfera penal, em decisão transitada em julgado. Agravo do cade: Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Agravo da indústria Brasileira de gases e newton oliveira: Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação em valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.4316.9493.2291

448 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL SUSCITANTE EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

No caso concreto, foi o sindicato patronal quem instaurou dissídio coletivo de natureza econômica em face do sindicato obreiro. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta c. Corte, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e VI, do CPC, por falta de interesse-legitimidade da categoria econômica para propor a ação. Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos segue no sentido de que a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1655.0942

449 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Capitalização de juros. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição c Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação revisional de contrato. 2 - A parte recorrente alegou divergência jurisprudencial, sustentando que o acórdão recorrido permitiu a capitalização diária de juros sem previsão contratual, em desacordo com o entendimento do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2647.2644

450 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência do , III e do art. 253 do RISJT, além da Súmula 182/STJ. 2 - Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo Município de Recife para a interdição, desocupação e reparo de imóvel que, em vista de danos estruturais severos, ensejava risco iminente de dano à incolumidade pública. Os pedidos foram julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações