Dissidio De Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.0222.0000.4100

351 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de atividade (quinquênio) sobre a totalidade dos seus vencimentos. Ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Peça recursal que se mostra cópia literal da petição inicial. Inobservância dos requisitos do CPC/1973, art. 514, II. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É entendimento desta Corte que «as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo , II, como requisitos de regularidade formal da apelação»(AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). 2. No presente caso, os recorrentes, nas razões do recurso de apelação, limitaram-se a defender o recálculo de s... ()

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Doc. 186.5913.2002.5900

352 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de exclusão dos apontamentos do serasa. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem. III - A falta de particularização d... ()

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Doc. 220.4191.2636.7613

353 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de indicação do violado. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à apontada preliminar de violação ao , incide, o óbice da Súmula 284/STF segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Exige-se para a admissão do apelo nobre clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses di... ()

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Doc. 103.1674.7335.7600

354 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de citar repositório oficial ou autorizado. Insuficiência da citação no Diário da Justiça. Divergência não comprovada. Precedentes do STJ. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c».

«... A recorrente deixou de citar o repositório oficial autorizado ou credenciado, em que os paradigmas se achem publicados, com o que restou descumprido requisito específico da interposição pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O tema decidido no Acórdão hostilizado não pode ser comparado com simples trechos de decisões que enveredam pela convergência. Esta colenda Corte já decidiu que a divergência indicada deverá ser comprovada por certidão, ou cópia autenticada, ou mediante... ()

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Doc. 142.3883.8000.2600

355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Produção de prova pericial. Necessidade. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Ausência de quebra de sigilo bancário. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 132.5182.7001.5800

356 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Consumidor. Banco. Assalto na via pública. Alegada violação do Lei 7.102/1983, art. 1º. Súmula 284/STF. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... IV - Dissídio jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação pela recorrente, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Com efeito, a simples transcrição da íntegra do acórdão trazido como paradigma, sem o efetivo cotejo analítico com o acórdão recorrido, impede a análise do dissídio. Ademais, no acórdão trazido como paradigma, houve comprovação d... ()

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Doc. 197.5214.4002.0800

357 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado, porquanto não atendidos os requisitos legais e regimentais. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1 - O tema inserto no não foi debatido pela Corte de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o fim de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - No tocante à alegação de divergência jurisprudencial veiculada no Apelo Raro, é de se destacar que, para o conhecimento do recurso sob esse fundamento é imp... ()

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Doc. 155.3865.4003.4500

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. 1. Análise de violação de dispositivos da CF/88. Impossibilidade. 2. Ofensa aos CPC/1973, art. 243 e CPC/1973, art. 245. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável a análise da ofensa ao , IX, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, ficando obstado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. A despeito da interposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no T... ()

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Doc. 210.9020.9686.7770

359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falha no fornecimento de energia elétrica. Alegado caso fortuito. Não ocorrência. Dano moral in re ipsa. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6011.0789.6558

360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. SFH. Ausência de prequestionamento. Competência da Justiça Federal para o julgamento (RE Acórdão/STF. Tema 1.011/STF). Dissidio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Inaplicabilidade do CDC. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 1.011/STF, em julgamento na sistemática da repercussão geral, firmando a orientação de que, a partir da vigência da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011) , a Caixa Econômica Federal passou a se... ()

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Doc. 163.4280.7000.3100

361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Recurso especial fundado unicamente em dissidio jurisprudencial que não foi devidamente demonstrado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental do estado da paraíba desprovido.

«1. O Recurso Especial fundado na alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido, haja vista o dissídio jurisprudencial não ter sido demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diver... ()

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Doc. 211.6965.5004.9900

362 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdencia privada. Prescrição intercorrente e coisa julgada. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas dos autos para afastar a alegação de ocorrência da coisa julgada material e da prescrição intercorrente, e concluir pelo provimento do agravo de instrumento do agravado. Rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7/STJ. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de indicaçã... ()

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Doc. 184.2663.7003.1400

363 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão e contradição no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer que os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem após a entrada em vigor do CCB/2002, de acordo com o disposto no art. 406 daquele diploma. Além disso, o aresto é claro sobre a impossibilidade de acolhimento do especial quanto ao alegado dissídio de jurisprudência, uma vez que não foi particularizado o artigo de Lei sobre o qual se baseia a divergênci... ()

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Doc. 212.2653.8002.4200

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Inexistência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Demora na transferência de paciente. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Prejudicado. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor razoável. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 191.5523.2001.9400

365 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aduaneiro. Descrição errônea da mercadoria importada. Aplicação de multa. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, pretendendo seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente à exigência de multas administrativas. III - No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositi... ()

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Doc. 173.0410.1001.9300

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Resgate de títulos da dívida pública. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem. III. A falta de particularização dos dis... ()

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Doc. 210.5140.7476.1566

367 - STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé... ()

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Doc. 180.2523.9002.9700

368 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação monitória. Relação jurídica de fundo. Vinculação. Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.101.412/SP. Prazo prescricional. Incidência da regra prevista no CCB, art. 206, § 5º, I. Dissidio jurisprudencial apresentado já superado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A relação jurídica que deu causa à emissão ... ()

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Doc. 210.8061.0152.1590

369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Inexistência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Falha não fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Prejudicado. Ônus da sucumbência. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7091.0100.8790

370 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos a... ()

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Doc. 103.1674.7377.5400

371 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Programa de computador («software»). Sociedade. Contrafação que não causa dano à imagem da pessoa jurídica. Verba indeferida pela TJRJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência não demonstrado. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O TJRJ afastou a condenação em danos morais, ao fundamento de que a mera produção e comercialização fraudulenta do software não tem o condão de causar dano à imagem da pessoa jurídica, titular do direito de propriedade do programa de computador. O ora recorrente, por sua vez, colacionou 4 (quatro) precedentes para a demonstração do dissídio. O primeiro (E. 37 deste STJ) e o segundo (REsp 13.575/SP) apenas estatuem que as indenizações a título material e moral são acumuláv... ()

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Doc. 210.5120.2490.0440

372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência alegada omissão e contrariedade. Não configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 174.1643.6001.8900

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, a parte recorrente, nas razões do Especial, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem. III. A falta de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria... ()

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Doc. 210.8181.1127.6694

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de telefonia. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Direito à complementação de ações. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os f... ()

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Doc. 134.3612.4000.1500

375 - TST. Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Dissídio de jurisprudência. Fonte de publicação do aresto que impulsionou o conhecimento do recurso de revista patronal. Embargos de declaração. Configuração de omissão. Aplicação do princípio da celeridade processual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula 337/TST, III. CF/88, art. 5°, LXXVIII. CLT, arts. 189, 894, 896 e 897-A. CPC/1973, art. 535.

«1. Na hipótese dos autos, a Turma conheceu do recurso de revista patronal, por divergência jurisprudencial, com aresto que desatendera o comando insculpido no item III da Súmula 337/TST. 2. Não obstante tenham sido opostos sucessivos embargos de declaração pelo autor, sob o pretexto de configuração de omissão em face de o aresto paradigma conter vício a resultar na impossibilidade de conhecimento da revista, a Turma rejeitou os declaratórios, sem analisar o aspecto alusivo à fon... ()

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Doc. 241.0110.6135.4815

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrêcia. Reconhecimento do pedido pelo exequente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução da condenação pela metade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no , § 4º, quando a parte exequente concorda com os em... ()

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Doc. 171.2420.5005.1000

377 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Apelo especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não configurada. Mérito. Acórdão que reconheceu inexistente o preenchimento dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Afastamento da disregard doctrine. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há falar em usurpação de competência dos... ()

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Doc. 107.7163.9000.0900

378 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Doença laboral equiparada a acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Perdas e danos. Indenização. Lucros cessantes. Valor da indenização. Arestos inespecíficos. Recurso não conhecido. CLT, art. 894 e CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Súmula 296/TST, I.

«Desservem à demonstração de dissenso pretoriano arestos que se mostram inespecíficos, seja por não compartilharem das mesmas premissas fáticas fixadas no caso em exame, seja porque o juízo neles contido acerca da configuração do dano moral indenizável e da observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da condenação se vincula à materialidade dos casos concretos. Não evidenciada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo... ()

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Doc. 241.0110.6170.2626

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Redirecionamento da execução fiscal. Fundamento do acórdão não impugnado. Raz ões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudnecial. Não comprovado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O fundamento do acórdão recorrido para não referendar a pretensão do Recorrente de redirecionar a execução para responsabilizar o Recorrido não está impugnado. Revela-se deficiente o recurso quando a parte rec... ()

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Doc. 240.8201.2981.3950

380 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Cumprimento de sentença. Decisão agravada bem fundamentada. Excesso de execuçao. Encaminhamento dos cálculos à contadoria. Tese e dispositivo legal não prequestionados, nem apontada violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta corte. Dissidio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a". Honorários recursais. Exclusão justificada. Agravo interno parcialmente procedente.

1 - A decisão agravada foi clara ao consignar os motivos da constatação da ausência de prequestionamento da tese e do dispositivo legal indicados pela recorrente. Prestação jurisdicional fundamentada. 2 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a tese e o , § 4º, não foram examinados pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta Corte. ... ()

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Doc. 208.5305.4001.2600

381 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Dissidio jurisprudêncial. Similitude fática. Não demonstrados. CPC/2015, art. 1.029 e RISTJ, art. 255. Transcrição dos acórdãos discordantes. Cotejo analítico. Soluções jurídicas diversas. Exigência.

«I - Na origem se trata de agravo de instrumento que objetiva reformar decisão que nos autos de execução de sentença fixou os honorários executivos em 10% sobre o valor atualizado do débito em que se desejou agravar. A recorrente alega em síntese que se trata de execução invertida. Negaram provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequ... ()

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Doc. 183.2015.7001.4400

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Decisão prolatada por magistrada suspeita. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a nulidade da decisão proferida pela magistrada suspeita demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. Ademais, ainda que o Tribunal a quo tenha acol... ()

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Doc. 113.7100.9000.3500

383 - STJ. Recurso especial. Violação de lei. Conhecimento do especial por este fundamento. Dissídio de jurisprudência prejudicado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... VI – Da divergência jurisprudencial Tendo em vista que a matéria impugnada pelo recorrente com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional é a mesma tratada na alínea «a», a análise do mérito da impugnação torna desnecessária a reapreciação da questão. A solução da causa, quanto à divergência, necessariamente convergirá para o que se decidiu quanto à violação. Dessa forma, o não conhecimento do recurso especial no tocante à violação do CPC/197... ()

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Doc. 210.4750.2001.3300

384 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contribuição previdenciária. Prêmio de aposentadoria. Acórdão que declaração ausência de comprovação do direito alegado. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «... os documentos que acompanham a inicial não indicam que o pagamento desta verba objetiva reparar dano ou restaurar determinada situação em benefício do trabalhador. No presente caso, a parte autora não trouxe aos autos a Convenção Coletiva a permitir a análise da verba ora questionada. Sem essa prova, não é possível aferir se se trata de verba de caráter indenizatório ou de natureza salarial. Assim, a autuação fiscal há ... ()

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Doc. 136.2630.7000.4200

385 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Similitude fática. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. Não se mostra configurada a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Nos v. acórdãos paradigmas deste colendo Superior Tribunal de Justiça, discutiu-se a impossibilidade de constrição do faturamento mensal integral de uma sociedade, quando existem outros bens suficientes para a garantia do juízo. Por outro lado, no v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça estadual, a controvérsia foi dirimida com base na existência dos pressupostos autorizadores da... ()

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Doc. 143.1655.3000.3700

386 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fornecimento de água. CDC, arts. 27 e CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e V. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A matéria contida nos dispositivos legais tidos por contrariados não foi objeto de apreciação do aresto impugnado, explícita ou implicitamente, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 211/STJ: «Ina... ()

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Doc. 141.6010.2004.1300

387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos moral e estético. Majoração da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

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Doc. 240.8261.2393.9724

388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação nulidade de negócio jurídico de compra e venda, cumulada com indenização regressiva por evicção, perdas e danos. Evicção. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do art. 199 do cc. Não ocorrência. Anulação de negócio jurídico. Código Civil 1916. Prazo decadencial de 4 anos. Reparação civil. Súmula 283/STF e 7 do STJ. Incidência. Dissidio jurisprudencial não conhecido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula Documento eletrônico VDA42941590 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/08/2024 19:42:22Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 32f6fb7a-1d40-4e3a-9af8-f0e9... ()

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Doc. 183.2050.9004.7400

389 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no apelo especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão inexistente. Tribunal local que reconheceu o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, fixando a reparação moral com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Devidamente analisadas, discutidas e fundamentadas as questões de mérito, não há que se falar em violação do , 1973. 3 ... ()

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Doc. 142.4794.6001.4400

390 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Mercado futuro de títulos. Bolsa de valores violação do CPC/1973, art. 535.. Inexistência. Alegação de ausência de autorização para transações financeiras. Ônus probatório. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não configurado. Ausência cotejo analítico. Decisão mantida.

«1.- Não há violação do quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão que concluiu pela existência de autorização para que a corretora de valores efetue operação no mercado futuro de títulos, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probató... ()

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Doc. 103.1674.7445.2500

391 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Hipótese em que o acordo era desejado pela recorrente. Aresto paradigma que cuida de hipótese de acordo firmado por advogado que não mais representava a parte. Inexistência de similute fática. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255, § 2º.

«A teor do art. 255, § 2º, do RISTJ, para a apreciação e comprovação da divergência jurisprudencial, devem ser expostas as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o paradigma com tratamento jurídico diverso. Outrossim, necessária a juntada de cópias integrais de tais julgados, ou ainda, a citação do respectivo repositório oficial de jurisprudência. No caso vertente, a apelação se insurgiu contra s... ()

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Doc. 185.4801.1001.3100

392 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Decadência administrativa afastada, pela instância ordinária, à luz dos elementos fáticos da causa. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.7060.9978.1688

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. 1. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 492. Falta de fundamentação. Não configurada. 3. Carência de desrespeito ao princípio da adstrição. Interpretação lógico-sistêmica da demanda. Precedentes. 4. Improcedência de custeio pelo plano de saúde e cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno improvido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A apontada violação aos e CPC/2015 art. 492 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necess... ()

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Doc. 168.3405.2000.9400

394 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 dissidio jurisprudencial não demonstrado. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Existência de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, que passa a ser considerado como classificado dentro do número de vagas aberto. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. Inexiste violação ao , de 1973 quando a Corte de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Em relação ao mérito da causa, discutido p... ()

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Doc. 168.2682.7001.7800

395 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

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Doc. 210.8050.5301.5741

396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Ação anulatória de multa do cade. Formação de cartel. Mercado de gases industriais e medicinais. Processo administrativo instaurado com fundamento em prova tida por ilícita (escuta telefônica fundada em denúncia anônima) na esfera penal, em decisão transitada em julgado. Agravo do cade: Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Agravo do MPF:violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de intervenção do Ministério Público na segunda instância. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

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Doc. 210.8050.5126.0163

397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Ação anulatória de multa do cade. Formação de cartel. Mercado de gases industriais e medicinais. Processo administrativo instaurado com fundamento em prova tida por ilícita (escuta telefônica fundada em denúncia anônima) na esfera penal, em decisão transitada em julgado. Agravo do cade: Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Agravo do MPF: Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de intervenção do Ministério Público na segunda instância. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

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Doc. 177.1914.5000.5700

398 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de responsabilidade de obrigação securitária. Ausência de prequestionamento. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa de 1% aplicada pelo tribunal estadual. Manutenção. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A orientação desta Corte é no sentido de ser negado seguimento a recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constit... ()

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Doc. 103.1674.7471.9100

399 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Honorários advocatícios em denunciação da lide. Hipótese em que seria necessário o revolvimento de matéria fática e de provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... A impugnação da determinação de pagamento de honorários advocatícios, pela litisdenunciante à litisdenunciada é feita exclusivamente com base em dissídio jurisprudencial. Citam-se inúmeros precedentes do STJ no sentido contrário ao que foi adotado pelo acórdão recorrido, ou seja, consignando que, nas hipóteses em que não há resistência do litisdenunciado à sua participação no processo, não há lugar para a sua condenação em honorários advocatícios. Dois problema... ()

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Doc. 230.4120.8484.6875

400 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação de ressarcimento. Lavra ilegal de minério. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Não demonstração do dissidio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido c... ()

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